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Manual de direito internacional público. 22.ed. - 2016

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Atualizada por Paulo Borba Casella, titular da cadeira de direito internacional público da USP, a 22.ª edição do Manual de Direito Internacional Público de Accioly e Nascimento e Silva acompanha as profundas transformações conceituais e estruturais em curso no direito internacional, e responde às necessidades dos estudantes de graduação em direito e relações internacionais em cursos de todo o Brasil.

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Prefácio da 22ª edição

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prefácio da 22ª edição

A missão de manter em linha o Manual compreende, de um lado, atualizar o conteúdo, de modo a refletir as grandes mutações em curso no conteúdo do direito internacional e, de outro, conservar o conjunto dentro de um limite viável, quanto à sua extensão, para que permaneça um “manual”. Ambas as dimensões têm de ser cuidadas, na busca de equilíbrio entre o fundo e a forma.

Como antes escrito, fazer refletir nesta obra de mão comum as mudanças em curso no direito internacional pós-moderno se impõe como necessidade didática, e se faz com respeito ao legado de ACCIOLY e de NASCIMENTO

E SILVA. Como em edições anteriores, novamente contei com a colaboração valiosa dos dois Andrés: na parte relativa à proteção internacional dos direitos fundamentais, o prof. André de CARVALHO RAMOS, e na parte relativa ao direito internacional do meio ambiente, com o dr. André VIVAN DE SOUZA, ambos pesquisadores e entusiastas do direito internacional, com os quais tem sido um prazer trabalhar, em todos esses anos, e cujos aportes contribuem para manter atualizado e vivo este todo, em duas das áreas de mais vivas mutações em toda a matéria.

 

INTRODUÇÃO: NOÇÃO, OBJETO E MÉTODO

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INTRODUÇÃO:

NOÇÃO, OBJETO

E MÉTODO

O direito, como um todo, pode ser considerado a partir de distintas facetas, que visem organizar seu estudo e conhecimento, sem tornar tais fracionamentos fins em si mesmos, mas tendo consciência da finalidade sobretudo didática e metodológica que orientou essa “divisão”. Nesse sentido, distinguem-se, normalmente, direito interno e direito internacional, onde um se destinaria a reger as relações jurídicas no interior do sistema jurídico nacional e o outro, as relações entre os diferentes sistemas nacionais, seja enfatizando os estados, organizações internacionais e demais atores internacionais (direito internacional público ou simplesmente direito internacional) ou as relações entre particulares, revestidas de elementos de estraneidade (direito internacional privado). Pode-se, a partir daí, enfatizar ulteriores subdivisões, no direito interno, entre direito público e direito privado, regendo o direito público as relações de subordinação entre o estado e os indivíduos (direito constitucional, administrativo e tributário), enquanto ao direito privado competiria regular as relações de coordenação entre particulares, nas diferentes esferas de atuação da vida, tanto das pessoas físicas como jurídicas de direito privado interno (direito civil, comercial, societário, do trabalho, do consumidor etc.). Os sistemas internos tendem a ver-se como todos orgânicos e sistemáticos, quase como fins em si mesmos, voltados para si mesmos e com atitude muitas vezes claramente defensiva em relação ao exterior.

 

DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO

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Introdução: noção, objeto e método

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são mais e mais abrangente de convivência institucional e desta pode-se passar a patamares de integração entre estados2.

DEFINIÇÃO E DENOMINAÇÃO todo estudo há de ser iniciado pela definição de seu objeto

A definição do direito internacional depende da fundamentação teórica, defendida pelos diversos estudiosos3, principalmente quanto ao seu fundamento,

2.

3.

Lições da História – o caminho da ciência no longo século XIX (Rio de Janeiro: Ed. FGV/coed. EdiPUCRS, 2010);

Edmilson MENEZES e Marisa DONATELLI (orgs.), Modernidade e a ideia de história (Ilhéus: Ed. da Univ. estadual de

Santa Cruz, 2003); Arnaldo MOMIGLIANO, As raízes clássicas da historiografia moderna (trad. Maria Beatriz Borba

FLORENZANO, Bauru: Edusc, 2004); Fernand BRAUDEL, Histoire et sciences sociales. La longue durée (originalmente publicado em 1958, republicado in Écrits sur l’histoire, Paris: Flammarion/Champs, © 1969, impr. 1984, nova impr.

 

1 - DESENVOLVIMENTOHISTÓRICO

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DESENVOLVIMENTO

HISTÓRICO

As noções, compartilhadas por inúmeros autores1, quanto à Antiguidade do direito internacional podem levar a situar o surgimento deste nos tempos mais remotos, praticamente desde o momento em que ocorrem registros escritos de história2.

Nesse sentido, se pode fazer remontar o direito internacional à “passagem do quarto para o terceiro milênio a. C., por volta de 3010, no limite entre a cronologia mítica e a cronologia histórica”3. Em sentido oposto, “tradicionalmente se o faz come-

1.

2.

3.

Para R. Redslob, “a diplomacia é tão antiga como as nações” e “é tão antiga como o mundo e só desaparecerá com ele”, segundo Maulde la Clavière. V. R. P. BARSTON, Modern Diplomacy (3rd ed., Harlow: Pearson-Longman,

2006); Harold NICOLSON, Diplomacy (1939, London: Oxford Univ. Press, 2. ed., 1950, reprinted 1960); H. NICOLSON,

Peacemaking 1919 – being reminiscences of the Paris Peace Conference (1933, Safety Harbor, Fl.: Simon, 2001); J. M.

 

2 - FUNDAMENTO, FONTES E CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL

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fundamento, fontes e codificação do direito internacional

2.1. Fundamento e normas cogentes de direito internacional

O estudo do fundamento do direito internacional busca explicar a sua obrigatoriedade1. Trata-se do problema mais complexo da matéria, pois a formulação das regras de direito internacional poderá variar conforme a posição apriorística adotada. Mas, não obstante a importância atribuída à questão pela grande maioria, para vários conceituados autores o estudo do fundamento não faz parte do direito internacional propriamente dito2.

Ao longo de toda a história das ideias e das correntes políticas sempre houve complexa relação entre idealismo e realismo, entre o modo como as coisas deveriam ser e o modo como são, e os debates quanto a dever a filosofia do direito incorporar valores éticos ou limitar-se a análise do direito, tal como existe, na sociedade do seu tempo. Clássico estudo na matéria de H. L. A. HART (1961,

1.

2.

V. CASELLA, Fundamentos (2008, esp. itens VIII, “Questão e discurso do fundamento do direito internacional”, p. 663720 e IX, “Fundamento e norma cogente de direito internacional”, p. 721-776); James L. BRIERLY, The Law of Nations

 

3 - ESTADO COMO SUJEITO DE DIREITO INTERNACIONAL

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estado como sujeito de direito internacional

O estado como sujeito por excelência do direito internacional, embora não o único. O estado tal como o conhecemos hoje em dia é o resultado de longa evolução, mas o direito internacional deste se ocupa1, precipuamente a partir de sua incorporação à comunidade internacional, ou seja, a partir do momento em que passa a ter direitos e deveres no contexto internacional.

O paradoxo central do direito internacional está no fato de este ter o estado como sujeito e ao mesmo tempo somente se ordena e se constrói como sistema institucional e normativo, na medida em que põe limites a esse sujeito, na expressão concreta da soberania do estado. Hubert THIERRY apresenta a evolução do direito internacional como linha condutora do exame da matéria em seu

1.

Para desenvolver a questão: P. B. CASELLA, Direito internacional no tempo medieval e moderno até VITORIA (2012, esp. cap. XIII, “estado como sujeito de direito internacional – a contribuição de MAQUIAVEL e BODIN”, p. 525-602); A.

 

4 - ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

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ORGANIZAÇÕES

INTERNACIONAIS

As organizações internacionais fazem parte do direito internacional atual e são o resultado do aumento das relações internacionais e da necessidade da cooperação entre os estados. Nesse sentido, a anterior remissão à “Evolução institucional: do bilateralismo pontual ao multilateralismo institucional” (3.10.6.).

Embora a multilateralidade seja característica do direito internacional e da diplomacia contemporâneas, não representa integralmente novidade, visto que alguns exemplos podem ser apontados no passado1.

A instauração da Sociedade ou Liga das Nações (SdN), após a primeira guerra mundial, faz as organizações internacionais passarem a ter maior impac-

1. ACCIOLY, Tratado (2009, v. 2); João Mota de CAMPOS (org.), Organizações internacionais (Lisboa: Fund. Gulbenkian,

1999); A. A. CANÇADO TRINDADE, Direito das organizações internacionais (Belo Horizonte: Del Rey, 3. ed., 2003);

M. DIEZ DE VELASCO, Las organizaciones internacionales (Madrid: Tecnos, 14. ed., 2006, reimpr. 2007); Celso

 

5 - SER HUMANONO DIREITO INTERNACIONAL

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SER HUMANO

NO DIREITO

INTERNACIONAL

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 19481,

é marco importante no estudo dos direitos do homem, embora se possam citar algumas relevantes manifestações precursoras, como a Magna Carta (1215)2 e as posições tomadas por LAS CASAS, VITÓRIA e SUAREZ, em defesa das populações ameríndias3 nos séculos XVI e XVII. Desde o início, as formulações se fazem acompanhar do descompasso entre a teoria e a prática: em considerável extensão, uma vez formulados e aceitos em sua formulação, a questão central será, como em outros campos do direito, a de assegurar que sejam efetivamente implementados.

Dentre os documentos anteriores à segunda guerra mundial, três se destacam: a Declaração inglesa (Bill of Rights) (1689)4, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (1776)5 e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789 e 1793)6, cuja influência nos movimentos de independência

1.

2.

 

6 - TERRITÓRIO

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TERRITÓRIO

O território é elemento constitutivo do estado, representado pela porção da superfície do globo terrestre sobre a qual este exerce, habitualmente, sua dominação exclusiva, ou conjunto de direitos, inerentes à soberania1, como exprime a dimensão espacial, na qual se encontra instalada e vive a humanidade.

Da concepção, antes vigente, de ênfase na territorialidade estatalmente delimitada e exercitada se passa, mais e mais, à cognição da interdependência do gênero humano, sobre o planeta (geograficamente limitado) e os recursos deste

(passíveis de esgotamento, em razão da utilização predatória e inconsciente)2. O que o território ganha em extensão conceitual, perde em determinação estrita.

O território está entre as questões centrais das relações interestatais e do direito internacional. Seu tratamento jurídico, segundo D. ALLAND (1987), mostra a sua heterogeneidade: quantitativa e qualitativamente diversificado, reveste-se de valores e significações variadas. Do ponto de vista da espacialidade da política dos estados, ou do ponto de vista da análise teórica das normas, revela-se a dissociação do espaço sensível e do espaço jurídico. Mais do que essa dissociação, são as modalidades nas quais esta opera reveladoras de tensões que marcam o conjunto do direito internacional pós-moderno3.

 

7- PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

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PROTEÇÃO

INTERNACIONAL DO

MEIO AMBIENTE

O desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente coloca-se dentre os mais significativos das últimas décadas, porquanto, praticamente inexistente até 1972, tornou-se parte central do direito internacional, no contexto pós-moderno, e tema recorrente das negociações e esforços de regulamentações de caráter tanto interno como internacional. Desnecessário frisar o papel crucial deste, desde que se lhe assegure a efetividade institucional e normativa, visando a sobrevivência da vida no planeta1.

Para ordenar a exposição desta parte, serão sucessivamente considerados: introdução (7.1.), com breve exame do desenvolvimento histórico até 1972 (7.1.1.), quando acontece a conferência de Estocolmo sobre meio ambiente humano (1972)

(7.1.2.). Exatamente vinte anos depois, terá lugar a conferência do Rio de Janeiro (1992) (7.1.3.). Nessa altura será possível apontar os princípios do direito internacional do meio ambiente (7.1.3.1.): desenvolvimento sustentável (7.1.3.1.1.), o da precaução (7.1.3.1.2.), o do poluidor-pagador (7.1.3.1.3.), o da responsabilidade comum, porém diferenciada (7.1.3.1.4.).

 

8 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E GUERRA NO DIREITO INTERNACIONAL

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SOLUÇÃO DE

CONTROVÉRSIAS E

GUERRA NO DIREITO

INTERNACIONAL

Os estados, da mesma forma que o homem, estão sujeitos a paixões, a choques de interesses, a divergências mais ou menos sérias. Entre uns, como entre os outros, os conflitos são inevitáveis. Diferentemente, porém, do que sucede na sociedade civil, onde acima dos particulares a existência de autoridade superior deveria servir para manter a ordem pública, onde se exerce a jurisdição de tribunais para garantir direitos, aplicar sanções, ou reparar ofensas, a sociedade internacional todavia se acha institucional e juridicamente organizada de maneira incipiente. Acima dos estados pode ser contestada a existência e a autoridade de

órgão superior ao qual devam observância, no sentido de assegurar a implementação de direitos e de obrigações entre sujeitos de direito internacional.

Para dirimir controvérsias entre estados e fazer respeitar os direitos de cada um, não existe organização judiciária com jurisdição obrigatória. Forçoso é reconhecer que grande passo se procurou dar nesse sentido, desde a criação da

 

9 - DIREITO INTERNACIONAL ENTRE UNIVERSALISMO E REGIONALISMO

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9

DIREITO

INTERNACIONAL

ENTRE UNIVERSALISMO

E REGIONALISMO

Durante séculos, até começar a reestruturar-se por meio do processo histórico que redundaria na extensão de suas normas a outros continentes, o direito internacional permaneceu, desde sua fundação, estrutural e funcionalmente, como jus europaeum, criado pelas nações cristãs e mercantilistas da Europa, para regular seus interesses e prerrogativas. Esse conjunto de normas, voltado para as que se arrogavam a condição de “nações civilizadas”, continha a aceitação do direito de conquista e da ocupação “colonial” de territórios ultramarinos, da desigualdade entre estados europeus e não europeus1. Mas sobre esse legado se construiu e se constrói o direito internacional.

A natureza desse conjunto normativo começaria a, paulatinamente, modificar-se em decorrência de eventos que acarretaram a descentralização do sistema e a consequente expansão a espaços situados fora da Europa. Inicialmente, às nações do continente americano, à medida que estas acediam à independência das antigas metrópoles. Em seguida, a admissão do Império otomano, no Concerto europeu, nos termos do artigo 7º do Tratado de Paris, de 30 de março de

 

ABREVIATURAS

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ABREVIATURAS

AFDI — Annuaire Français de Droit International.

AIEA — Agência Internacional de Energia Atômica (IAEA).

AJIL — American Journal of International Law.

Boletim — Boletim da Sociedade Brasileira de Direito Internacional.

BYB — British Yearbook of International Law.

CBN — Comunidade Britânica de Nações (British Commonwealth of Nations).

CDI — Comissão de Direito Internacional da Nações Unidas (ILC).

CIJ — Corte Internacional de Justiça.

CPJI — Corte Permanente de Justiça Internacional.

DI — Direito internacional público.

DIP — Direito internacional privado.

Encyclopedia — Encyclopedia of public international law, Dordrecht, 1981-1990,

12 v.

FAO — Food and Agriculture Organization (Organização para a Agricultura e

Alimentação das Nações Unidas).

FUNAG — Fundação Alexandre de Gusmão, Brasília.

GYIL — German Yearbook of International Law. i.a. — inter alia

ICLQ — International and Comparative Law Quarterly.

 

BIBLIOGRAFIA BÁSICA

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BIBLIOGRAFIA

BÁSICA

BRIERLY, James L. The law of nations (7th ed., rev. e atualizada por Andrew

CLAPHAM, Oxford: Univ. Press, 2012).

BROWNLIE, Ian. Principles of public international law (7. ed., Oxford: University Press, 2008).

CARREAU, Dominique e Fabrizio MARRELLA. Droit international (11. ed.,

Paris: Pedone, 2012).

CARVALHO RAMOS, André de. Teoria geral dos direitos humanos (6. ed.,

São Paulo: Saraiva, 2016).

CASELLA, Paulo Borba. Fundamentos do direito internacional pós-moderno

(prólogo de Hugo Caminos, São Paulo: Quartier Latin, 2008).

EVANS, Malcolm D. (ed.). International law (1st publ., 2003, Oxford: Univ.

Press, 3rd ed., 2010).

FASSBENDER, Bardo e Anne PETERS (edited by, with Simone PETER and

Daniel HÖGGER, assistant editors). The Oxford Handbook of the

History of International Law (Oxford: Univ. Press, 2012).

FRANCK, Thomas M. Fairness in the international legal and institutional system: general course on public international law (RCADI, 1993, t.

 

BIBLIOGRAFIA - Recomendada

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BIBLIOGRAFIA recomendada

ABOU EL WAFA, Ahmed. Les différends internationaux concernant les frontières terrestres dans la jurisprudence de la Cour internationale de Justice (RCADI, 2009, t. 343, p. 10-570).

ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de direito internacional público (3. ed. histórica, com prefácio P. B. CASELLA, São Paulo: Quartier Latin/Brasília:

FUNAG, 2009, 3 v.).

______. Principes généraux de la responsabilité internationale d’après la doctrine et la jurisprudence (RCADI, 1959, t. 96, p. 349-442).

ACHOUR, Rafaa Ben e Slim LAGHMANI (dir.). Acteurs non-étatiques et droit international (“VIIe Rencontre internationale de la Fac. de Sciences Juridiques politiques et sociales de Tunis, 6-8 avril 2006”, Paris: Pedone, 2007).

AGA KHAN, S. Les bases éthiques pour le droit et la société: perspectives de la Commission indépendante sur les questions humanitaires internationales (RCADI, 1985, t. 193, p. 389-403).

AGO, Roberto. Droit des traités à la lumière de la Convention de Vienne: introduction (RCADI, 1971, t. 134, p. 297-332).

 

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