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Col. Sinopses Jurídicas 28 - Direito do Trabalho - Duração do Trabalho a direito de greve, 7ª edição.

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo.
No volume 28, o autor trata os seguintes temas: duração do trabalho; férias; interrupção e suspensão do contrato de trabalho; extinção do contrato de trabalho; efeitos da extinção do contrato de trabalho; profissões regulamentadas; danos patrimoniais, pessoais e morais; prescrição e decadência; teoria geral do direito coletivo; liberdade sindical; autonomia sindical; organização sindical; centrais sindicais; representação dos trabalhadores na empresa; patrimônio; negociação coletiva e direito de greve.
O livro está atualizado de acordo com as Leis n. 13.303/2015 (transporte rodoviário) e n. 13.146/2015 (seguro-desemprego), Lei Complementar n. 150/2015 (trabalho doméstico) e a nova redação da Súmula 362, conforme a Resolução n. 198/2015, do TST.

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Nota à 1ª Edição

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Nota à 1ª Edição

Conforme expusemos em Nota à 2ª edição do volume 27, a opção por dividir a matéria correspondente a Direito do Trabalho em mais um volume (28) deveu-se não apenas à necessidade de discorrer sobre as recentes inovações legislativas, mas, também, em razão da própria dinâmica da disciplina, “o mais social dos direitos”, de expor com precisão as reflexões do autor à luz dos novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais.

Cumpre ressaltar que neste volume 28 foram tratados os seguintes temas: duração do trabalho; férias; interrupção e suspensão do contrato de trabalho; extinção do contrato de trabalho; efeitos da extinção do contrato de trabalho; profissões regulamentadas; danos patrimoniais, pessoais e morais; prescrição e decadência; teoria geral do direito coletivo; liberdade sindical; autonomia sindical; organização sindical; centrais sindicais; representação dos trabalhadores na empresa; patrimônio; negociação coletiva e direito de greve.

Espera-se demonstrar ao leitor que o objetivo maior deste trabalho tenha sido alcançado: seu aprimoramento.

 

Título I - DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO

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Título I

DIREITO INDIVIDUAL

DO TRABALHO

Capítulo I

DURAÇÃO DO TRABALHO

A duração do trabalho representa o tempo de serviço efetivo do trabalhador.

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada (CLT, art.

4º, caput).

No sentido inverso, o período em que o empregado não esteja à disposição do empregador (permanecendo absolutamente livre do poder diretivo exercido pelo tomador dos serviços), com objetivo de permitir a recomposição da energia despendida, é denominado intervalo.

A soma da duração diária do trabalho (jornada) com o intervalo

(intrajornada) perfaz o horário de trabalho (das 8h00 às 17h00, com intervalo das 12h00 às 13h00, p. ex.).

O horário de trabalho de cada empregado deverá ser anotado em um livro de registro de funcionários e constará de um quadro afixado em lugar bem visível da empresa.

 

Título II - DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

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Título II

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Capítulo I

TEORIA GERAL DO DIREITO COLETIVO

1   CONCEITO DE DIREITO COLETIVO

O Direito Coletivo representa o segmento do Direito do Trabalho que estuda a organização sindical, a representação dos trabalhadores, a negociação coletiva e o direito de greve.

2   CATEGORIAS

São três as categorias existentes no Direito Coletivo: a econômica, a profissional e a profissional diferenciada.

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares (bares e restaurantes, p. ex.) ou conexas

(que se complementam — hidráulica e elétrica, na construção civil, p. ex.), constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica (CLT, art. 511, § 1º). Trata-se, pois, da categoria dos empregadores ou empresas (patronal).

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional (CLT, art. 511, § 2º). Refere-se, portanto, à categoria dos trabalhadores.

 

Capítulo I - TEORIA GERAL DO DIREITO COLETIVO

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Título II

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Capítulo I

TEORIA GERAL DO DIREITO COLETIVO

1   CONCEITO DE DIREITO COLETIVO

O Direito Coletivo representa o segmento do Direito do Trabalho que estuda a organização sindical, a representação dos trabalhadores, a negociação coletiva e o direito de greve.

2   CATEGORIAS

São três as categorias existentes no Direito Coletivo: a econômica, a profissional e a profissional diferenciada.

A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares (bares e restaurantes, p. ex.) ou conexas

(que se complementam — hidráulica e elétrica, na construção civil, p. ex.), constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica (CLT, art. 511, § 1º). Trata-se, pois, da categoria dos empregadores ou empresas (patronal).

A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou do trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional (CLT, art. 511, § 2º). Refere-se, portanto, à categoria dos trabalhadores.

 

Capítulo II - LIBERDADE SINDICAL

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Capítulo II

LIBERDADE SINDICAL

A Constituição Federal de 1934 previa a representação sindical livre, porém esta acabou não sendo implementada à epoca. Na Lei

Maior de 1937, foi repelida a liberdade sindical, adotando-se regras típicas de corporativismo (organização em torno do Estado, promovendo o interesse nacional em detrimento de qualquer interesse particular ou classista). A atual Constituição estabelece um regime de predominante liberdade sindical, mas revela ainda algumas remanescências corporativistas, o que não torna possível a ratificação da Convenção n. 87 da OIT (pois repele a unicidade sindical na mesma base territorial e a contribuição obrigatória).

1   LIVRE ASSOCIAÇÃO

É livre a associação profissional ou sindical, salvo para o militar, por expressa disposição constitucional (CF, art. 142, § 3º, IV).

Ainda resguardando a liberdade constitucional do trabalhador, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato

(CF, art. 8º, V).

 

Capítulo III - AUTONOMIA SINDICAL

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Capítulo III

AUTONOMIA SINDICAL

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao

Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical

(CF, art. 8º, I).

Disciplina o art. 45 do Código Civil que a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição de seus atos constitutivos ou estatutos no respectivo registro.

O sindicato deve, portanto, registrar seus documentos de constituição perante o Cartório Civil de Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73, art.

114) para adquirir personalidade jurídica e dar publicidade ao ato, havendo necessidade de depósito dos estatutos no MTE para fins cadastrais e verificação da unicidade da base territorial (personalidade sindical).

Até que a lei venha dispor a respeito, incumbe ao Ministério do

Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade (Súmula 677 do STF).

 

Capítulo IV - ORGANIZAÇÃO SINDICAL

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Capítulo IV

ORGANIZAÇÃO SINDICAL

O sistema sindical brasileiro está organizado em sindicatos, como entidades de primeiro grau, e federações e confederações, como entidades de grau superior.

1   SINDICATOS

Sindicato representa uma associação de pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a uma mesma atividade econômica ou profissional, possuindo como principal atribuição a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (CF, art. 8º, III).

Os sindicatos podem ser constituídos no âmbito municipal, intermunicipal, estadual, interestadual ou nacional, possuindo sempre os seguintes órgãos: assembleia geral, diretoria e conselho fiscal.

1.1. ADMINISTRAÇÃO

A assembleia geral é o órgão deliberativo, composto da totalidade dos membros do sindicato, todos com direito a voto em reuniões ordinárias e extraordinárias.

A diretoria é o órgão executivo e gerencial, integrada por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7 (sete) diretores (e seus respectivos suplentes), filiados e eleitos pela assembleia geral (através de chapas contendo nomes para todas as funções, inclusive presidente), com mandato máximo de 3 (três) anos (inteligência do art. 515, b, da CLT).

 

Capítulo V - CENTRAIS SINDICAIS

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Capítulo V

CENTRAIS SINDICAIS

Com a edição da Lei n. 11.648/2008, as centrais sindicais (CUT,

UGT, Força Sindical etc.) passaram a ser reconhecidas formalmente como entidades associativas de direito privado, constituídas em âmbito nacional, para representação geral dos trabalhadores. Não existirá, portanto, central sindical que exerça representação geral de empresas ou empregadores.

Na forma do art. 10 da Constituição Federal é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Assim, são atribuições e prerrogativas das centrais sindicais (art. 1º):

I — coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e

II — participar de negociações em fóruns colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores (não podendo, contudo, substituir ou suprir a ausência da entidade sindical, mas somente auxiliá-la).

 

Capítulo VI - REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA

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Capítulo VI

REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES

NA EMPRESA

Dispõe o art. 11 da Constituição Federal de 1988 que, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante dos trabalhadores (que não precisa ser necessariamente sindicalizado) com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Embora não haja legislação própria que discipline a escolha e as prerrogativas do representante dos empregados, devem-se respeitar os dispositivos da Convenção n. 135 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), aprovada pelo Decreto Legislativo n. 86/89 e promulgada pelo Decreto n. 131/91, bem como a Recomendação n.

143 do mesmo órgão internacional.

Nelas, resta estabelecido que os representantes dos trabalhadores devem dispor de proteção eficaz contra todas as medidas que possam causar-lhes prejuízo, inclusive a dispensa, em razão do exercício de sua atividade.

Apesar de a jurisprudência dominante não reconhecer a garantia de emprego, é certo que sua demissão arbitrária ou sem justa causa constitui ato atentatório a uma garantia constitucional de representação operária, de suma importância na criação, modificação ou extinção de condições específicas de trabalho.

 

Capítulo VII - PATRIMÔNIO

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Capítulo VII

PATRIMÔNIO

Constituem o patrimônio das entidades sindicais as contribuições, bens e valores adquiridos; as rendas produzidas; as doações e legados; as multas e outros recebimentos eventuais.

As receitas dos órgãos do sistema sindical somente podem ter aplicação na forma prevista nos respectivos orçamentos anuais, obedecidas as deliberações da assembleia geral ou do conselho de representantes (CLT, art. 593) e as disposições contidas nos seus respectivos estatutos (CLT, art. 549).

Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, ficam as entidades sindicais obrigadas a submeter à aprovação da assembleia geral e a prévia avaliação pela Caixa Econômica Federal ou qualquer outra organização legalmente habilitada para tal fim. Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens imóveis adquiridos serão consignados, obrigatoriamente, nos orçamentos anuais.

Como é sabido, não deverá haver qualquer forma de intervenção ou interferência do Ministério do Trabalho e Emprego na contabilidade das entidades sindicais (respeitando a autogestão), razão pela qual torna-se inconstitucional obrigar órgãos do sistema sindical a prestar contas ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos públicos ou provenientes de contribuições.

 

Capítulo VIII - Negociação coletiva

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Capítulo VIII

Negociação coletiva

Existem duas formas básicas de solução de conflitos coletivos: a autocomposição e a heterocomposição.

1   AUTOnomia privada coletiva

Autonomia privada representa o poder de as partes envolvidas criarem as normas jurídicas que regularão seus interesses. Detém função emancipatória e se opõe frontalmente à teoria monista, que considera o Estado como o único centro de positivação jurídica.

Diferentemente do neocorporativismo, em que o Estado também participa das discussões, visando alcançar o consenso e a adesão dos grupos organizados em relação a determinadas decisões político-econômicas, na autonomia privada a intervenção estatal restringe-se apenas a definir o patamar mínimo civilizatório (que a sociedade, por meio das conquistas das gerações, estabeleceu como a menor valorização social e econômica admitida pelo trabalhador, garantindo sempre sua dignidade como ser humano) e delimitar quais as matérias passíveis de negociação (direitos disponíveis ou de indisponibilidade relativa), por meio de um processo denominado flexibilização.

 

Capítulo IX - DIREITO DE GREVE

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Capítulo IX

DIREITO DE GREVE

A expressão “greve” é derivada de Grève, uma praça em Paris que se caracterizava pelo grande acúmulo de gravetos trazidos pelas enchentes do Rio Sena e também por ser o local onde os operários faziam suas reuniões quando estavam descontentes com as suas condições de trabalho.

No Brasil, até a chegada dos primeiros imigrantes europeus (período pós-Primeira Guerra), a greve era admitida pelo Estado como um simples fato social, porém, a partir de então, intensificou-se em volume e quantidade, sendo até proibida de 1937 a 1945.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 9º, define que é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

1   NA INICIATIVA PRIVADA

Para disciplinar o exercício do aludido direito constitucional na iniciativa privada, foi editada a Lei n. 7.783/89, que, em seu art. 2º, define greve como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.

 



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