Coleção Ícones do Direito - Manual de Direito Penal, 5ª edição.

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Terceiro livro da Coleção Ícones do Direito, coordenada pelo Professor André Puccinelli Júnior, este Manual contempla, em um único volume, os assuntos necessários ao estudo do Direito Penal.

De forma bastante didática, abarcando toda a matéria da grade de Direito Penal, a obra está estruturada em Parte Geral e Parte Especial, acompanhando a própria divisão do Código Penal brasileiro. A primeira parte cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. A segunda parte trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas.

O livro é escrito de forma direta, voltado especialmente para os assuntos cobrados nas provas de concursos (CESPE / ESAF / FCC / FGV e outros) e exames da OAB. A leitura dos capítulos e a resolução das questões preparam o leitor para um bom desempenho em qualquer prova de Direito Penal.

 

30 capítulos

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I Da Lei Penal

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I da lei penal

1. Conceito de Direito Penal

O Direito Penal é o ramo do Direito que trata do direito material criminal, pois proíbe condutas, cominando as respectivas sanções para quem descumpre a norma proibitiva. Enquanto o Direito Civil traz o que pode ser feito e como deve ser feito, o Direito Penal diz quais são as condutas que não podem ser praticadas. Mas de nada valeria proibir uma conduta, se não houvesse a imposição de uma sanção, que pode ser uma pena ao imputável, ou uma medida de segurança ao inimputável. Porém, nem só de normas incriminadoras vive o

Direito Penal, por isso, a legislação criminal também traz normas explicativas e permissivas, como se verá adiante.

2. Fontes do direito penal

Quando tratamos das fontes do Direito Penal, queremos falar de sua origem, ou seja, onde buscaremos o Direito Penal. As fontes são subdivididas em fonte formal e fonte material.

2.1. Fonte material

Considera-se fonte material o órgão a quem incumbe a elaboração da fonte formal direta que é a lei. Assim, temos que no Brasil a fonte material é o

 

IV Elemento Subjetivo do Tipo

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IV

Elemento subjetivo do tipo

1. Introdução

Além dos elementos objetivos do tipo, o tipo penal contemporâneo é composto também por um elemento subjetivo. São elementos subjetivos aqueles ligados à finalidade da vontade. Analisar a conduta e sua consequência não é suficiente para a compreensão do evento criminoso, é necessário, ainda, percebermos qual era a intenção que movia tal conduta, se o fim visado foi ou não alcançado e se este fim era ou não um fim contrário ao direito penal e, por outro lado, se o fim, ainda que não visado, era previsível.

Essa análise, nada mais é do que a análise do dolo ou da culpa. A responsabilidade penal, sem um desses dois elementos, caracteriza a responsabilidade penal objetiva. Modalidade há muito extirpada de nosso ordenamento jurídico.

2. Dolo

Dispositivo

Art. 18. Diz-se o crime:

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

2.1. Conceito

É a vontade consciente dirigida a realizar a conduta descrita no tipo ou a aceitação de sua realização. É, portanto, um elemento da vontade, mas que não se esgota na realização da conduta, abrangendo o resultado e demais circunstâncias da infração penal. Nessa senda é correto dizer ainda que é elemento finalístico da vontade.

 

V Erro de Tipo

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V

Erro de tipo

1. Introdução

Dispositivo

Art. 20. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

O erro de tipo é caracterizado pela falta de percepção da realidade. Cuida-se da ignorância ou erro que recai sobre as elementares, circunstâncias ou qualquer dado agregado do tipo. De forma mais simples, é o erro determinado pela ausência de consciência de que aquela ação é uma ação típica.

Não podemos, no entanto, confundir o erro de tipo com o erro de proibição.

O primeiro consiste na falsa percepção da realidade fática, enquanto o último

é a ignorância quanto à proibição da conduta.

2. Espécies de erro de tipo

O erro de tipo se divide em dois grandes grupos, essencial e acidental, e estes dois grandes grupos ainda encontram algumas divisões.

2.1. Erro de tipo essencial (art. 20, caput)

É o erro que recai sobre os dados principais do tipo penal. O agente ignora ou erra sobre elemento constitutivo do tipo. Ele desconhece que aquela conduta que está a praticar configura uma conduta típica. Há uma falsa percepção da realidade por parte do sujeito ativo, que, caso fosse avisado do erro, não agiria de tal modo.

 

VI Iter criminis

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VI

Iter criminis

1. Introdução

Iter criminis ou caminho do crime é todo o caminho percorrido pelo crime desde a sua cogitação até sua consumação. É o conjunto de fases que se sucedem cronologicamente no desenvolvimento do delito doloso. Este desenvolvimento é dividido em quatro fases:

– Cogitação (interna);

– Preparação (externa);

– Execução (externa);

– Consumação (externa).

2. Fases do iter criminis

2.1. Cogitação

É a ideação do crime, a fase vestibular que inicia todo o processo que o crime irá percorrer. Trata-se de uma fase interna; é o momento em que o agente idealiza a ação que irá praticar. Não se confunde a fase de cogitação com a premeditação. Todo crime doloso é cogitado, mas nem todo crime doloso é premeditado. A premeditação pressupõe também uma cogitação, porém com uma fase de maturação e reflexão sobre a conduta criminosa relevantemente maior.

Esta fase é impunível, pois o Direito Penal contemporâneo só pune o comportamento humano e não o pensamento (desdobramento lógico do princípio da materialização do fato). Punir a cogitação seria trabalharmos com o Direito

 

VII Ilicitude ou antijuridicidade

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VII

Ilicitude ou antijuridicidade

1. Introdução

De introito é importante elucidar que existe na doutrina divergência acerca de qual expressão seria a correta ou a mais correta de se empregar, ilicitude ou antijuridicidade. O fato é que nenhuma das duas traduz com a exatidão técnica desejada a expressão alemã Rechtwidrigkeit. De somenos importância, no entanto, é tal discussão, que traz nenhuma ou pouca consequência prática para o

Direito Penal brasileiro. Não obstante a isso, para não ficarmos repetindo os dois signos, ilicitude e antijuridicidade, todas as vezes que falarmos nesse instituto utilizaremos o primeiro, por ter sido a opção do legislador no Código Penal ao empregar, por exemplo, no artigo 23, a expressão: “Exclusão de ilicitude”.

Ao que nos importa, já vimos antes que o crime é fato típico, ilícito e culpável (divisão tricotômica) ou, pelo menos, fato típico e ilícito (divisão dicotômica). Em qualquer hipótese, portanto, a ilicitude é elemento indispensável do crime e sem ela não há o próprio crime.

 

VIII Culpabilidade

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VIII

Culpabilidade

1. Introdução

A culpabilidade é o instituto que autoriza o Direito Penal a aplicar uma pena àquele que praticou um fato típico e ilícito. Pela análise da culpabilidade é que se conclui se o autor do injusto deve ser punido na severidade da lei penal.

A culpabilidade é sinônimo de responsabilidade, por isso, num primeiro momento, cabe ao magistrado reconhecer se a culpabilidade está presente.

Estando presente, num segundo momento caberá dosá-la, visto que o agente deve ser punido na medida da sua culpabilidade.

A culpabilidade é composta de três elementos: a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude do fato e a exigibilidade de conduta diversa. Presentes os três elementos, o agente será responsabilizado, recebendo pena. Contudo, ausente qualquer um dos três elementos, ficará isento de pena.

Nosso ordenamento jurídico não se importou em trazer os elementos da culpabilidade, mas sim as causas que a excluem. Portanto, estudaremos:

 

IX Do concurso de pessoas

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IX

Do concurso de pessoas

1. Introdução

O Concurso de Pessoas, também chamado de Concurso de Agentes e de

Coautoria ou Codelinquência, vem tratado nos arts. 29 a 31 do Código Penal.

Tais regras se fazem necessárias todas as vezes que duas ou mais pessoas concorrem para um delito unissubjetivo/monossubjetivo ou de concurso eventual, ou seja, crimes que em regra são praticados por uma única pessoa, mas que admitem o concurso de agentes. Deles se diferem os crimes plurissubjetivos, também denominados crimes de concurso necessário, que somente podem ser praticados por uma pluralidade de pessoas, a exemplo do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), que tinha como nomen iuris quadrilha ou bando e do crime de rixa (art. 137 do CP). Tais crimes não precisam das regras do Concurso de Pessoas.

Os crimes plurissubjetivos podem ser: de condutas paralelas, quando as condutas dos agentes visam um mesmo objetivo, como ocorre na associação criminosa ou associação ao tráfico; de condutas contrapostas, quando a conduta dos agentes são realizadas em sentido de oposição entre si, como ocorre no crime de rixa; ou de condutas convergentes, quando as condutas de

 

X Conflito aparente de normas

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X

Conflito aparente de normas

1. Introdução

Ocorre o conflito aparente de normas quando, para um determinado fato, aparentemente, existem duas ou mais normas que poderão sobre ele incidir.

Portanto, há o conflito aparente de normas quando temos um fato único e duas ou mais leis (vigentes) aparentemente aplicáveis. Nesses casos, em vez de recorrermos a uma das formas de concurso de crimes, devemos aplicar um dos princípios para a solução do conflito, que são: Princípio da Especialidade; Princípio da Subsidiariedade; Princípio da Consunção; e Princípio da Alternatividade.

2. Princípio da Especialidade

O Princípio da Especialidade determina que a norma especial afasta a aplicação da norma geral, ou seja, lei especial derroga lei geral (Lex specialis derogat legi generalis). Considera-se norma especial aquela que traz algo a mais que a norma geral. Assim, o infanticídio (art. 123) é especial em relação ao delito de homicídio (art. 121), posto que, enquanto este é matar alguém, aquele é matar, sob influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. O homicídio culposo de trânsito praticado na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei n. 9.503/97) é especial em relação ao homicídio culposo previsto no art. 121, § 3º, do Código Penal. Da mesma forma, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) é especial em relação ao delito de contrabando (art. 334-A do CP), pois neste o agente importa ou exporta mercadoria proibida, enquanto naquele importa ou exporta droga.

 

XI Concurso de crimes

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XI

Concurso de crimes

1. Introdução

A matéria do concurso de crimes está prevista nos arts. 69 a 72 do Código

Penal. Encontra-se inserida no Título V, do Código Penal, chamado “Das Penas” e, especificamente, em seu Capítulo III, “Da Aplicação da Pena”, justamente porque a escolha do concurso de crimes afeta de forma veemente o cálculo das penas. O legislador dividiu tal assunto em três formas de concurso, que são:

Concurso Material (art. 69), Concurso Formal (art. 70) e Crime Continuado

(art. 71), contudo, faremos uma subdivisão do concurso formal em próprio e impróprio e, no crime continuado, traremos a subespécie do crime continuado qualificado.

2. Concurso material

Segundo o art. 69 do Código Penal, tem-se o concurso material “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não”. Neste caso, “aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido”. O concurso material é a forma mais comum de concurso de crimes, resultando na somatória das penas.

 

XII Das penas

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XII

Das penas

1. Introdução

Em nosso Código Penal, o assunto “Das Penas” é tratado no Título V, sendo subdividido em vários capítulos. Primeiramente, o nosso código apresenta as espécies de penas. No segundo capítulo, informa como as penas são cominadas em nosso ordenamento jurídico. No terceiro capítulo, trata da aplicação da pena, inserindo nesta parte inclusive a matéria relativa ao concurso de crimes, erro na execução, resultado diverso do pretendido e limite das penas, o que preferimos falar em outro momento. Ainda sob o manto do título “Das Penas”, em seu Capítulo IV, tratou do sursis, no Capítulo V, do livramento condicional, no Capítulo VI, sobre efeitos da condenação e, por fim, no Capítulo VII, da reabilitação.

Pois bem, aqui trataremos das espécies das penas, apresentando-as, bem como mencionando de que forma são cominadas e cumpridas. Mas também daremos uma atenção especial a um dos assuntos mais importante do Direito

Penal, presente em toda sentença condenatória, que é a fixação da pena, que também pode ser denominada aplicação da pena, individualização ou dosimetria da pena.

 

XIII Suspensão condicional da pena

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XIII

Suspensão condicional da pena

1. Introdução

O instituto da suspensão condicional da pena, também chamado de sursis, é um benefício concedido pelo juiz na sentença condenatória, mas que tem efeitos na execução da pena, daí por que é o juiz da Vara de Execução Penal quem faz a audiência admonitória, onde o benefício será proposto ao condenado.

É possível, no entanto, que o sursis seja concedido pelo Tribunal, caso em que ele mesmo poderá estabelecer as condições do benefício ou conferir ao

Juízo da execução a incumbência de fixá-las.

2. Requisitos do sursis

Para que seja proposto o sursis, é necessário que se encontrem presentes os requisitos arrolados pelo art. 77 do Código Penal, quais sejam, condenação a pena não superior a 2 (dois) anos (requisito objetivo), que o condenado não seja reincidente em crime doloso (requisito subjetivo), que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício (requisito subjetivo) e, por fim, que não seja indicada ou cabível a substituição por pena restritiva de direitos (requisito subjetivo).

 

XIV Livramento condicional

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XIV

Livramento condicional

1. Introdução

O livramento condicional é a última fase da ressocialização do preso e consiste num benefício, concedido durante a execução da pena, em que o condenado permanece solto, tendo por obrigação o cumprimento das condições que lhe forem impostas. A doutrina diverge quanto ao livramento condicional ser, ou não, um incidente da execução penal. Para Victor Eduardo Rios Gonçalves e André Estefam1 é um incidente por ser concedido pelo juiz da Execução

Penal. Porém, Nucci2, numa interpretação sistemática, entende que não se trata de um incidente da execução, pois não está previsto no Título VII – Dos

Incidentes de Execução, na Lei de Execução Penal.

2. Requisitos do livramento condicional

Para ter direito ao livramento condicional é necessário que sejam preenchidos determinados requisitos apontados pelo Código Penal. Primeiramente, só é cabível o benefício nas condenações à pena igual ou superior a 2 (dois) anos. Vê-se, contudo, que nas condenações a exatos dois anos cabe como benefício maior a suspensão condicional da pena, o chamado sursis.

 

XV Efeitos da condenação

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XV

Efeitos da condenação

1. Introdução

O principal efeito da condenação, sem sombra de dúvidas, é a imposição da sanção, seja ela uma pena privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa, ou uma medida de segurança, aplicável aos semi-imputáveis. No entanto, a sentença condenatória acarreta, ainda, outros efeitos penais, os chamados efeitos penais secundários, como a reincidência, a revogação de benefícios como o sursis e o livramento condicional, o aumento do prazo para a concessão do livramento condicional etc.

Já os efeitos elencados nos arts. 91 e 92 do Código Penal são denominados de efeito extrapenal, dividindo-se em genéricos e específicos, bem como, automáticos e não automáticos, como adiante se verá.

2. Efeitos da condenação genéricos e automáticos

O art. 91 arrola os efeitos genéricos e automáticos. Diz-se genéricos porque aplicáveis, em tese, a toda condenação criminal, desde que, é claro, o crime tenha relação com os efeitos arrolados. São automáticos porque independem de expressa manifestação do juiz na sentença, visto que são inerentes à condenação.

 

XVI Reabilitação

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XVI

Reabilitação

1. Introdução

A Reabilitação vem tratada em nosso Código Penal nos arts. 93 a 95. Num primeiro momento, a redação de tais dispositivos nos leva a crer que o instituto da reabilitação serve para garantir ao condenado que cumpriu sua pena o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação, bem como reintegrar à situação anterior o agente que teve como efeito da condenação a inabilitação para dirigir (art. 92, III), posto que em caso de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ou do pátrio poder (poder familiar), previstos, respectivamente, no art. 92, I e II, do CP, a reabilitação não reintegra à situação anterior.

Contudo, quanto à primeira finalidade, na verdade a reabilitação perdeu o sentido, pois, enquanto para o Código Penal o sigilo dos registros será garantido através da reabilitação, que tem por requisito que tenha transcorrido 2 (dois) anos desde o fim da pena, a Lei de Execução Penal prevê em seu art. 202 que o sigilo dos registros será automático e imediato após o cumprimento ou extinção da pena.

 

XVII Medidas de segurança

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XVII

Medidas de segurança

1. Introdução

Assim como as penas, as medidas de segurança são espécie de sanção penal.

Tais sanções somente se aplicam nos casos de réus inimputáveis, semi-imputáveis ou, quando iniciada a execução da pena, sobrevém ao condenado doença mental (art. 41 do CP). A matéria sobre as medidas de segurança vem disciplinada no Código Penal (arts. 96 a 99) e na Lei de Execução Penal (arts. 171 a

179). Atualmente, nosso ordenamento jurídico adota o sistema vicariante, que não permite a aplicação de medida de segurança juntamente com a pena.

2. Espécies

Segundo dispõe o Código Penal, em seu art. 96, as medidas de segurança são a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado, bem como a sujeição a tratamento ambulatorial. A espécie de medida de segurança a ser aplicada guarda íntima relação com a pena cominada ao crime. O agente que pratica crime punido com reclusão é submetido à internação, enquanto o agente que pratica crime punido com detenção é submetido a tratamento ambulatorial.

 

XVIII Ação penal

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XVIII

Ação penal

1. Introdução

O assunto ação penal de tão importante ganha espaço no Código Penal

(arts. 100 a 106) e no Código de Processo Penal (arts. 24 a 62).

Primeiramente, trataremos dos princípios e dos tipos de ação penal e, na sequência, faremos uma relação dos artigos, no Código Penal, que tratam de ação penal para os crimes em espécie.

As ações penais subdividem-se em:

– Ação Penal Pública Incondicionada;

– Ação Penal Pública Condicionada:

• à Representação do Ofendido; ou

• à Requisição do Ministro da Justiça;

– Ação Penal Privada

• Exclusiva;

• Personalíssima;

• Subsidiária da Pública.

2. Princípios da ação penal pública

A Ação Penal Pública, seja incondicionada ou condicionada, rege-se por três princípios:

Princípio da Obrigatoriedade: Determina que havendo provas suficientes de autoria e materialidade, o Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia. A exceção a este princípio está prevista na Lei n. 9.099/95 para as infrações de menor potencial ofensivo, diante da previsão constitucional da transação penal.

 

XIX Da punibilidade

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XIX

Da punibilidade

1. Introdução

Com a prática do crime surge para o Estado o direito de punir o autor da infração e, posteriormente, com o trânsito em julgado de uma sentença penal, surge o direito de executar a sanção.

Em regra, a extinção da punibilidade se dá com o cumprimento da pena, quando o agente fica quite com o Estado.

Contudo, podem ocorrer causas de extinção de punibilidade que, na parte geral do Código Penal, estão arroladas no art. 107. Este rol, entretanto, não é taxativo, pois podemos encontrar outras causas de extinção de punibilidade no ordenamento jurídico penal.

2. Causas de extinção de punibilidade

São causas de extinção de punibilidade arroladas no art. 107 do Código

Penal:

2.1. A morte do agente (art. 107, I, do CP)

Como a pena é personalíssima, ou seja, não pode passar da pessoa do condenado, a morte do agente extingue a punibilidade, visto que não poderá o

Estado aplicar a pena a seus dependentes. A exceção a isto é a obrigação de reparar o dano que poderá passar aos sucessores dentro dos limites da herança.

 

XX Prescrição penal

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XX

Prescrição penal

1. Introdução

A matéria Prescrição Penal é de conhecimento obrigatório para todos aqueles que pretendem se aventurar pelo Direito Penal. No nosso Código

Penal, está prevista nos arts. 109 a 119, sendo denominada de “prescrição antes do trânsito em julgado” e “prescrição depois do trânsito em julgado”.

Contudo, utilizaremos os termos usados na doutrina e na jurisprudência, que nos ajudam a delimitar de forma mais clara cada uma das modalidades de prescrição.

De início, cumpre mencionar que a prescrição penal, seja ela punitiva ou executória, tem seu fundamento no decurso do tempo. Ou o Estado perde, em face do tempo, o direito de punir diante do decurso do tempo ou perde o direito de executar a pena que foi imposta e se tornou irrecorrível por sentença condenatória transitada em julgado.

A prescrição penal atinge todos os tipos de delitos, independentemente do tipo de ação penal, com exceção daqueles considerados pela Constituição Federal como imprescritíveis, quais sejam: a prática de racismo (Lei n. 7.716/89) e ação de grupos armados civis ou militares contra o Estado Democrático de

 

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