Elementos de direito eleitoral, 5ª edição.

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A obra “Elementos de Direito Eleitoral” fornece parâmetros teóricos para uma seara bastante carente de solidez e segurança de seus institutos, como é o Direito Eleitoral. Nesta 5ª edição, foram implementados estudos para tentar vislumbrar o fenômeno eleitoral de uma forma sistemática, partindo-se da premissa de que o ordenamento jurídico é um instrumento para assegurar a legitimidade e lisura do pleito eleitoral, e não um fim em sim mesmo, ensejador de judicializações descabidas e de subjetivações destituídas de parâmetros legais.

 

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APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

A democracia pode não ser um regime político perfeito, mas desde a Grécia antiga o homem ainda não conseguiu estabelecer uma forma de organização social mais eficiente. O Direito Eleitoral é um requisito insofismável para que a participação popular possa fluir de forma livre e libertária, sem que amarras impeditivas possam macular a sacrossanta vontade popular.

Esta época atual, tanto em nível nacional como internacional, é marcada pela modificação de paradigmas e pela revolução dos sistemas políticos estabelecidos. A quebra dos vetores que arrimavam a modernidade, como nos fala Derrida, provocou um abalo sísmico de grandes proporções em todos os setores da sociedade humana e o Direito Eleitoral não poderia se constituir como exceção. Com essa mudança do elemento factual, o aspecto da normalidade, novos desafios são colocados para a sociedade política organizada em todos os órgãos componentes do aparato estatal, o que obriga, do mesmo modo, a uma mudança na substância teorética que pulula nas searas que se apoiam na soberania popular.

 

1. Democracia

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Democracia

O étimo da palavra democracia provém dos vocábulos gregos demos, povo, e cracia, governo, consubstanciando o sentido de governo

do povo. Por causa da participação popular, as decisões governamentais alcançam grau muito maior de legitimidade, permitindo, teoricamente, fiscalização dos entes governamentais e seara maior de discussão para a tomada de decisões.1

A democracia é o governo do povo, o governo em que o povo manda, em que o povo decide. No regime democrático é ele quem comanda os destinos da organização política, o supremo juiz das coisas do Estado. O pressuposto metajurídico para seu desenvolvimento é certo grau de desenvolvimento cultural e econômico da população, para que ela possa bem escolher seus representantes.2

Interessante para fazer uma relação com a exigência de preparação dos cidadãos para o exercício da democracia é a concepção sempre atual de Oliveira Vianna com relação à democracia no Brasil, para quem o nosso problema de organização política não está na democracia universal, em que obstinadamente insistimos há mais de um século, ao afirmar que, em boa verdade, neste tempo todo, o povo brasileiro não chegou a formar uma tradição democrática, sendo as eleições periódicas e os comícios apenas comodidades. Continua o mencionado professor que essa aspiração pela democracia não vem do povo-massa,

 

2. Organização judiciáriaeleitoral

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Organização judiciária eleitoral

2.1. Conceito

A Justiça Eleitoral tem a função de possibilitar a expressão da vontade dos eleitores, operacionalizando todos os procedimentos eleitorais para que se desenvolvam em harmonia e transparência, sem que estorvos possam desviar a soberania popular. Como pontua o Ministro Carlos Mário Velloso, ela tem como principal escopo realizar a “verdade eleitoral”, como forma de efetivar a democracia.1

A Justiça Eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pelos Juízes Eleitorais e pelas Juntas Eleitorais (art. 118, I a IV, da CF). Sua estrutura se reparte em três instâncias, em que a segunda aprecia os recursos da primeira, e a terceira aprecia os recursos da segunda. A composição de seus órgãos é híbrida, integrando seus quadros juízes de outras searas da Justiça, advogados e pessoas até mesmo sem formação jurídica, como os membros das Juntas Eleitorais.

Como ramificação especializada do Poder Judiciário, ela não está submissa nem ao Poder Legislativo nem ao Executivo. Como membro do Judiciário, possui autonomia para a realização de todos os procedimentos necessários para que as eleições ocorram com lisura, podendo a população expressar suas opiniões de forma livre e autônoma.

 

3. Ministério PúblicoEleitoral

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Ministério Público

Eleitoral

A origem do Ministério Público remonta a alguns séculos antes da Era Cristã, mas suas funções não eram as mesmas delineadas hodiernamente. No Egito antigo havia os Magiai, que eram funcionários do faraó, com a função de reprimir os rebeldes e proteger os cidadãos; em Esparta havia os Esforos, que exerciam o jus accusationis; na Grécia antiga, os Thesmotetis; e, entre o povo germânico, os Saions. Em Roma, a expressão Ministério Público designava todos aqueles que exerciam funções públicas.1

Contudo, o antecedente mais similar às atuais funções do Ministério Público está radicado na Ordonnance, de 1302, de Felipe, rei da

França, criando a figura dos procuradores da Coroa. A Revolução

Francesa, que mitigou o poder dos juízes, fortaleceu esses servidores públicos, dotando-os de maior autonomia. A codificação napoleônica também reforçou as prerrogativas da categoria.

No Brasil, a instituição foi criada em 1609, na figura do Procurador dos Feitos da Coroa e do Promotor de Justiça, pelo Tribunal de

 

4. Direitos Políticos

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Direitos Políticos

Direitos políticos são prerrogativas ligadas à cidadania, no sentido de outorgar à população o direito de participar da escolha das decisões tomadas pelos órgãos governamentais. Ele é um direito-dever de atuação do povo na determinação das políticas públicas, expressando através dessa prerrogativa livremente suas opiniões.1

Para Kelsen, os direitos políticos devem ser entendidos como a possibilidade de o cidadão participar do governo, ajudando na criação da ordem jurídica.2 Apenas quem pode exercer os direitos políticos são os cidadãos brasileiros, porque são nacionais e possuem vínculo de direitos e obrigações com o país, o que exclui os estrangeiros desse conceito, com exceção do português equiparado. Conforme a lição de

Canotilho, os direitos políticos só são atribuídos aos cidadãos ativos.3

Os direitos políticos podem ser divididos em ativos e passivos. Ativos são aqueles que consistem no direito-dever de o cidadão escolher livremente seus candidatos nos pleitos eleitorais, participar de plebiscitos e referendos e emitir sua opinião em todas as possibilidades propiciadas pelo espaço público. Passivos são aqueles que se configuram no direito de o candidato poder receber o voto de seus concidadãos. Para que essa prerrogativa possa ocorrer, ele deve preencher todos os requisitos inexoráveis ao jus bonorum, demonstrando possuir as condições necessárias de elegibilidade.

 

5. condições de elegibilidade e Inelegibilidade

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condições de elegibilidade e Inelegibilidade

5.1. Condições de elegibilidade

A Carta Magna elencou alguns requisitos que precisam ser atendidos para permitir que o cidadão possa exercer um mandato político

(art. 14, § 3º). Esses requisitos são taxativos, não podendo mandamento infraconstitucional acrescer outros, em virtude de sua discriminação encontrar arrimo na Constituição Federal, agasalhado pela força normativa da supralegalidade. Como os direitos políticos são prerrogativas essenciais à cidadania, deixar sua regulamentação ao talante de mandamentos infraconstitucionais serviria para reduzir a amplitude desse direito, quando sua finalidade é justamente o contrário, ampliar com maior intensidade possível a inserção da população nas decisões do sistema democrático.

Sua regulamentação se cingiu à seara normativa, ou seja, suas condições podem ser verificadas por elementos fáticos facilmente subsumidos pelo tipo legal. Preferiu o legislador constituinte fugir de elementos subjetivos devido a ser um conceito de difícil delimitação, o que facilitaria interpretações que cerceassem a elegibilidade dos cidadãos, prerrogativa essencial para o desenvolvimento dos direitos políticos.

 

6. Partidos Políticos

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Partidos Políticos

6.1. Conceito de partido político

Os partidos políticos ocupam relevante papel na democracia brasileira, no sentido de que se configuram como condição inafastável de elegibilidade. Eles são um dos instrumentais que propiciam à população a condição de se expressar nos acontecimentos políticos, um dos canais que possibilitam à sociedade uma participação mais efetiva nas decisões governamentais (art. 17 da CF).

Não é que a cidadania, no sentido político, somente tenha exercício dentro dos partidos, pois os cidadãos a exercem nos mais variados aspectos do cotidiano, como quando se posicionam acerca das decisões políticas, quando realizam o direito de voto, quando apoiam iniciativa popular para projeto de lei, por exemplo. Os cidadãos podem exercer os direitos políticos sem os partidos; contudo, para a obtenção de um mandato popular, os partidos são considerados imprescindíveis.

Os partidos políticos refletem a participação social nas decisões do Estado. Eles respondem ao problema de mediar entre o pluralismo ideológico existente na sociedade e o interesse estatal de produzir uma unidade de decisão e ação governamental.1 São organismos sociais estruturados com a finalidade de organizar as forças em torno de um ideário político para disputar o poder na sociedade. Difundem sua ideologia política para conseguir adeptos e tentam contribuir para o direcionamento das políticas públicas.

 

7. Alistamento eleitoral

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Alistamento eleitoral

7.1. Conceito

O alistamento eleitoral se configura como um requisito imperioso para o exercício do voto, sendo por meio desse procedimento que o cidadão, munido de documentação básica, qualifica-se perante a Justiça Eleitoral e insere-se como membro do eleitorado nacional.

Classifica-se o procedimento de alistamento como de jurisdição voluntária, ou seja, não sendo contenciosa, ela não faz coisa julgada material, nem há partes litigando sobre um bem jurídico. Ela não é propriamente jurisdição em sentido estrito, consistindo em um pedido que é deferido ou não para que se obtenha uma declaração do Poder

Judiciário. Nasce com a missão de executar atividades não litigiosas, que não podem ser enquadradas tipicamente com o exercício de prestação jurisdicional.

Portanto, não é meritório tentar enquadrar o alistamento como uma simples sequência de atos de procedimentos administrativos, haja vista que sua realização acarreta circunstâncias relevantes, a exemplo da impugnação do alistamento ou de sua revisão. Contudo, sua significância maior reside em representar o primeiro passo não para a cidadania, já que ela não foi concebida sob um prisma restrito, mas requisito inexorável para o voto, um dos referenciais para a inserção do cidadão com o trato da coisa pública. Um dever cívico, antes de ser concebido como um direito.

 

8. Convenção e registro eleitoral

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Convenção e registro eleitoral

8.1. Convenção partidária

A convenção é ato político-partidário, cuja finalidade essencial é a escolha dos candidatos a cargos eletivos, bem como acordar sobre a possibilidade de integrar uma eventual coligação partidária. Ela representa um momento ímpar para uma organização da agremiação, pois importantes decisões políticas são tomadas nessas ocasiões. Ela acontece no lapso temporal de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, a ser publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação (art. 8º da Lei n. 9.504/97, com redação conferida pela Lei n. 13.165/2015).

A liberdade conferida no tocante ao meio de comunicação a ser utilizado induz que, inclusive, faculta-se empregar seja qual for o meio impresso ou eletrônico, não estando adstrito ao nível de circulação, desde que a Justiça Eleitoral seja comunicada. O objetivo é dar publicidade do resultado da convenção, a fim de que as partes interessadas possam impetrar as ações cabíveis. Sem a publicação, a convenção não se torna um ato jurídico perfeito.

 

9. Propaganda eleitoral

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Propaganda eleitoral

9.1. Propaganda política e sua classificação

Utilizando-se de metáfora usada por Terence Shimp, pode-se dizer que a propaganda é um conjunto de atividades com o objetivo de transferência de valores entre um partido político ou candidato e seus eleitores.1

A propaganda política difere dos demais tipos de propaganda, como, por exemplo, da mercadológica — voltada para o consumo — porque tem finalidade diversa, consistente no objetivo de interferir nas decisões tomadas pela organização política institucionalizada, atinge todas as classes sociais, independente de nível cultural ou econômico, encontra-se minudentemente regulamentada por legislação específica e é veiculada gratuitamente pelo rádio e pela televisão. Ela se subdivide em propaganda eleitoral, partidária e institucional.

A propaganda eleitoral difere da propaganda partidária, que possui o objetivo de explicar as ideias das agremiações e procurar adesões a seus pontos de vista ideológicos. Ambas são espécies do gênero propaganda política, que abrange períodos eleitorais e períodos não eleitorais, consistindo em todas as manifestações em que os cidadãos expõem seus pontos de vista acerca do manuseio da coisa pública.

 

10. Fiscalização das eleições

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Fiscalização das eleições

A fiscalização das eleições deve ser a mais ampla e geral possível, fazendo com que a transparência de seus procedimentos seja uma de suas prioridades. Não havendo estorvo ao normal desenvolvimento das eleições, não há motivo para existir restrição a seu desenvolvimento.

Existe possibilidade de fiscalização em todas as fases do processo eleitoral, do alistamento, passando pela votação e pela emissão dos boletins de apuração, até a diplomação.

10.1. Competência da fiscalização

A competência de fiscalização das eleições se reparte em razão da competência dos órgãos eleitorais. A prerrogativa de fiscalizar os pleitos municipais pertence aos juízes eleitorais; aos Tribunais Regionais Eleitorais atribui-se a competência de fiscalização das eleições federais, estaduais e distritais; e ao Tribunal Superior Eleitoral, a prerrogativa de resguardar a disputa presidencial.

Questão interessante que se configura é saber o papel dos juízes e promotores eleitorais de primeira instância nas disputas estaduais e nacional, se eles podem exercer em plenitude suas atribuições ou se lhes cabe função mais mitigada, de acordo com a parêmia da inércia processual, aguardando o impulso dos interessados. A concepção de um papel de total passividade desses órgãos não teria sentido, pois o resguardo da ordem jurídica se configura como uma de suas principais funções. Ao contrário, também não se pode vislumbrar uma atuação que impeça a normalidade do pleito, em que suas condutas possam ocasionar partidarismos e desequilibrar o pleito eleitoral. O desempenho de suas funções com parcimônia é recomendado, protegendo o ordenamento jurídico de acintes, mas evitando esbulhar a liberdade de atuação dos atores políticos.

 

11. Sistema eletrônicode votação

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Sistema eletrônico de votação

11.1. Processamento eletrônico de dados

A implementação do sistema eletrônico de dados muito simplificou o processo de alistamento, votação, apuração e totalização das eleições. No alistamento não há mais a necessidade de acumular pilhas e pilhas de papéis de documentação. A votação, a apuração e a totalização se realizam majoritariamente de forma eletrônica, o que garante agilidade, segurança e transparência ao processo eleitoral.1

A introdução do processo eletrônico tornou despiciendos muitos dos documentos cadastrais que eram manuais. Agora tudo é feito de modo eletrônico, armazenando-se os dados de forma magnética.

Não é apenas pela modernização e pela agilidade do processo eleitoral que o sistema eletrônico representa um avanço. A principal prerrogativa por ele trazida é contribuir para sua maior transparência, expurgando dúvidas, possibilidade de desvio durante a apuração, fraudes, impugnações quanto a votos etc. A transparência por ele possibilitada permite que a legitimidade das eleições reste inconteste, incrementando a solidez do processo democrático.

 

12. Condutas vedadas agestores públicos

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Condutas vedadas a gestores públicos

O cerne para a vedação de condutas a gestores públicos em campanhas eleitorais é impedir que a utilização da máquina pública possa desequilibrar o pleito em prol dos detentores de Poder Público. Infelizmente, ao longo de nossa história republicana, a máquina pública tem sido usada para a persecução de interesses particulares de forma contumaz, o que faz com que as condutas vedadas aos gestores adquiram maior importância.

Infelizmente, apresentamos uma retrospectiva em que os entes governamentais esqueceram sua função pública e passaram a atuar para manter o status quo de seus grupos políticos. Temos uma péssima herança de privatização de nossos espaços públicos, em que os interesses coletivos são relegados pelos fins particulares.1

Os agentes públicos, de forma absoluta, possuem parcela razoável de poder. Sua missão é que eles utilizem essas prerrogativas para a concretização dos interesses públicos, sem distinguir os cidadãos abrangidos pelas medidas. Não obstante, como as campanhas eleitorais apresentam custo elevado, os gestores governamentais podem ser tentados a usar a máquina pública para auferir proveitos pessoais ou utilizá-la em campanhas eleitorais.

 

13. Financiamento decampanha e prestaçãode contas

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Financiamento de campanha e prestação de contas

13.1. Financiamento de campanha

O financiamento de campanha se configura um tema candente na maioria dos regimes democráticos, consistindo no debate de quais são as fontes financeiras possíveis de suportar os gastos dos pleitos eleitorais. Os custos de uma campanha são deveras altos, e aumentam com a elevação do número de eleitores. A predominância do sistema de financiamento privado fez com que os detentores do poder econômico tenham vantagem nas eleições, tornando o sistema eleitoral extremamente desigual, haja vista privilegiar os cidadãos que dispõem de fontes de financiamento em detrimento daqueles que não possuem condições financeiras suficientes.1

A utilização do fundo partidário, em que foi constituída uma receita para o financiamento dos partidos políticos, não supre as necessidades básicas de manutenção financeira dos partidos e muito menos possibilita suportar os gastos de campanha. Setores da sociedade clamam para o financiamento estatal das eleições, enquanto outros afirmam que se configura um custo muito alto, havendo outras obrigações prementes para os órgãos estatais se preocuparem.

 

14. Proclamação

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Proclamação

Finalizada a apuração de votos, com sua respectiva totalização, dá-se a proclamação do resultado, que se configura como o ato que realiza a Justiça Eleitoral para definir os candidatos eleitos e os suplentes, de acordo com o número de votos recebidos. Compete à Junta

Eleitoral a proclamação dos cargos das eleições municipais; pertence ao Tribunal Regional Eleitoral a obrigação de proclamar o resultado dos cargos estaduais; e é função do Tribunal Superior Eleitoral realizar a proclamação dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República. A feitura desse ato solene ocorre após a totalização de votos, com o conhecimento final do resultado, marcando-se, nesse exato momento, a data para a entrega do diploma aos candidatos eleitos.

Considerar-se-á eleito o candidato à eleição de cargo de chefia do

Executivo que obtiver maioria absoluta, metade mais um dos votos válidos, excluindo os brancos e nulos. Não perfazendo esse montante, há necessidade de realização de segundo turno. Essa nova eleição é obrigatória nos pleitos para presidente, governador e prefeito quando o candidato mais votado não alcançar maioria absoluta de votos em primeira votação. Não há segundo turno na eleição de cargos proporcionais, para senador ou para chefia do Executivo em municípios com número menor de duzentos mil eleitores, ganhando a disputa o candidato que obtiver maior número de votos, independente de alcançar maioria absoluta (art. 77 da CF).

 

15. Diplomação

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Diplomação

15.1. Natureza da diplomação

A natureza da diplomação é de jurisdição voluntária, não contenciosa, em que o Poder Judiciário é chamado a exercer uma função que não se enquadra nitidamente no conceito de jurisdictio.1 Ela faz parte da jurisdição estatal, diferenciando-se por apresentar algumas peculiaridades. Sua função é a de resguardar determinados interesses que sem o pronunciamento judicial não adquirem validade. O posicionamento por parte do órgão judicial se configura requisito insofismável para assegurar a pertinência do ato ao ordenamento jurídico.

Como não há lide no procedimento de diplomação e não há substituição de vontade das partes à vontade do Estado, o órgão competente atua para validar todo o processo eleitoral e reconhecer o vencedor do pleito eleitoral, concedendo-lhe a prerrogativa de exercer o cargo em sua integridade.

Deflui-se de sua taxonomia de jurisdição voluntária que ela não produz os efeitos da coisa julgada material, podendo a matéria ser no-

 

16. Posse

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Posse

A Constituição Federal determina que o mandato de Presidente da República é de quatro anos, com a posse marcada para 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição (art. 82). O dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição também se configura na data de posse dos governadores de Estado (art. 28).

Após sua posse, o Presidente e o Vice-Presidente da República não podem, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por prazo superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo (art. 83 da CF).

Determina o regimento interno do Congresso Nacional que o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República é recebido em sessão conjunta do Congresso Nacional. Como a nova legislatura toma posse apenas no dia 1º de fevereiro, a posse do Chefe do

Executivo será realizada pelos componentes da legislação anterior. O teor de seu compromisso é manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil (art. 78 da CF).

 

17. Processo eleitoral

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Processo eleitoral

17.1. Conceito

O objetivo deste capítulo é reunir, para efeitos sistemáticos, todas as ações existentes no processo eleitoral de modo a facilitar sua análise e delinear suas linhas gerais. Essas ações são normas de direito adjetivo, que, mesmo dotadas de autonomia jurídica, asseguram a realização do direito substantivo, possibilitando que meandros processuais possam permitir que os cidadãos usufruam de seus direitos de cidadania. Na definição consagrada pelo Tribunal Superior Eleitoral, o processo eleitoral consiste num conjunto de atos abrangendo a preparação e a realização das eleições, incluindo a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos.1

A relação processual eleitoral é formada por um ou mais autores, um órgão do Poder Judiciário que deve decidir a lide, e um ou mais réus.

Ela consiste na interação — regulada pelas normas jurídicas — entre dois ou mais sujeitos, tanto no polo passivo como no polo ativo.2 Assim, podemos dizer, em um raciocínio superficial, que a relação jurídica é constituída por uma forma triangular, estando o juiz no vértice e na base os sujeitos processuais.3 Na hoste eleitoralista, o autor pode ser todo aquele candidato, partido político ou coligação que tem seu direito lesionado ou sob ameaça de sê-lo — também podendo ser iniciada pelo Mi1

 

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