Lei de execução fiscal, 13ª edição.

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O autor oferece nesta obra uma análise completa e detalhada da Lei n. 6.830/80, cuidando dos temas de maior significação prática, de maneira a possibilitar o estudo dessa matéria tão importante. Traz, ainda, selecionada jurisprudência, organizada por artigos, proporcionando uma consulta fácil e rápida. Aborda, outrossim, os reflexos mais relevantes do novo Código de Processo Civil sobre a execução fiscal.
Por seu cunho prático, aliado à segurança dos conceitos doutrinários expostos, a obra é de inquestionável utilidade para todos os que militam no foro, seja na advocacia, na magistratura ou no Ministério Público.

 

99 capítulos

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Apresentação da 13ª edição

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Apresentação da 13ª edição

Levando-se em conta o papel de fonte supletiva ou subsidiária atribuído ao Código de Processo Civil pela Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80, art.

1º), esta nova edição de nossos comentários foi preparada com o objetivo principal de harmonizá-los com a Lei n. 13.105/2015 – Novo CPC, em vigor a partir de 18 de março de 2016.

A par disso, procedemos – como tem sido observado em todas as reedições da obra – a uma ampla revisão e atualização, a fim de mantê-la em dia com a evolução da jurisprudência, principalmente aquela formada nos tribunais superiores.

O Autor março de 2016

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Apresentação da 12ª edição

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Apresentação da 12ª edição

Esta obra, que já atinge sua 12ª edição, surgiu logo após a Lei n. 6.830, de

22-9-1980, e teve o propósito de apresentar pequenas notas aos artigos do então novo diploma legal, cuja função básica anunciada era de reinstituir um procedimento especial para a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que atentasse melhor para as peculiaridades e os privilégios dos créditos públicos.

As pequenas notas iniciais cuidaram, sobretudo, de cotejar as regras especiais com as normas gerais codificadas, a fim de que se tornasse possível compreender o alcance do procedimento extravagante, ao mesmo tempo que se pudesse harmonizá-lo com a lei processual comum, já que ao Código, segundo a própria Lei n. 6.830, se reservava o papel de fonte complementar ou subsidiária da execução fiscal.

Ao longo dos anos as reedições foram se sucedendo e os comentários foram sendo ampliados, com o objetivo principal de anunciar e apreciar os problemas e as soluções surgidas na aplicação da Lei de Execução Fiscal nos

 

Noções gerais

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Noções gerais

Sumário: 1. Advertência. 2. Introito.

1. Advertência

O propósito do presente estudo não é um comentário sistemático e exaustivo de toda a Lei de Execução Fiscal, mas apenas uma abordagem dos temas, de maior significação prática, em que a Lei n. 6.830, de 22 de setembro de

1980, inovou relativamente às normas do Código de Processo Civil.

Para mais fácil apreensão do procedimento especial e dos pontos em que se afasta da lei geral, iniciaremos os tópicos com o cotejo entre os textos da Lei extravagante e do novo Código de Processo Civil, e, em apêndice final, colocaremos o texto integral da Lei n. 6.830, bem como a Exposição de Motivos que encabeçou o anteprojeto que veio a converter-se no atual diploma legal regulamentador da execução fiscal.

Também, os dispositivos do Código Tributário Nacional serão colocados em confronto com o texto da Lei n. 6.830, sempre que tal se fizer aconselhável para a melhor interpretação das regras que ora comandam o processo da execução judicial da Dívida Ativa.

 

1. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Art. 1º v. arts. 9º, 11, 15 e 22

1.

EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC [NCPC, ART. 1.036].

APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC [NCPC, ART. 919, § 1º]

ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE

DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA)

PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO

DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

1. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da Lei n. 8.953, de 13 de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de

Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CPC/73), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791.

 

2. BANCO OFICIAL. AUTARQUIA. DESCABIMENTO DAEXECUÇÃO FISCAL

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8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo

REsp. n. 1.178.883-MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20-10-2011 e seguida pelo AgRg no REsp. 1.283.416/AL, Primeira Turma, Rel.

Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 2-2-2012; e pelo REsp 1.291.923/

PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 1º-12-2011.

9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: “A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. Os Srs. Ministros

Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo

Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia

 

3. LEGITIMIDADE ATIVA

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3.

LEGITIMIDADE ATIVA

PROCESSO CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITO RURAL – VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC [NCPC, ART. 1.022] – INEXISTÊNCIA – MP 2.196-3/2000

– PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – TITULARIDADE DO CRÉDITO – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a matéria colocada à sua apreciação.

2. Embora o STJ como Corte de Justiça possa declarar a inconstitucionalidade de ato normativo através de seu órgão competente, presume-se constitucional medida provisória validada pela EC 32/2001.

3. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ.

4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a União na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC

 

4. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

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3.

LEGITIMIDADE ATIVA

PROCESSO CIVIL – CESSÃO DE CRÉDITO RURAL – VIOLAÇÃO DO

ART. 535 DO CPC [NCPC, ART. 1.022] – INEXISTÊNCIA – MP 2.196-3/2000

– PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – TITULARIDADE DO CRÉDITO – DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – POSSIBILIDADE – LEGITIMIDADE DA FAZENDA NACIONAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem analisa suficiente e adequadamente a matéria colocada à sua apreciação.

2. Embora o STJ como Corte de Justiça possa declarar a inconstitucionalidade de ato normativo através de seu órgão competente, presume-se constitucional medida provisória validada pela EC 32/2001.

3. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos titularizados pela Fazenda Pública. Precedentes do STJ.

4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a União na cobrança de créditos titularizados pela União, nos termos do art. 12, V, da LC

 

5. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO

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Art. 2º v. art. 4º

5.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE

CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

(CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA,

PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA

392/STJ.

1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ).

2. É que: “Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA” (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in “Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência”, Livraria do Advogado, 5. ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).

 

6. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO IRRELEVANTE

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4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo

543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA

SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Documento:

7441330 – EMENTA / ACORDÃO. Benjamin, Mauro Campbell Marques,

Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o

Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2009 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX

Relator

(STJ, 1ª Seção, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 25-11-2009,

DJe 18-12-2009).

6.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO IRRELEVANTE

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA

 

7. MULTA PENAL. FALTA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

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Destarte, o Agravante não trouxe, em suas razões, argumento capaz de infirmar o decisório agravado, limitando-se apenas a corroborar o disposto nas razões do Recurso Especial e no Agravo de Instrumento interpostos, de modo a comprovar o desacerto da decisão agravada.

Pelo exposto, nego provimento ao presente agravo regimental e mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.

(STJ, 1ª T., AgRg no Ag. 485.548/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, ac. 6-5-2003,

DJU 19-5-2003, p. 145).

7.

MULTA PENAL. FALTA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Execução. Multa. CDA.

Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado a multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

 

8. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA

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posto na Lei n. 6.830/80, que cuida da cobrança, pela via executiva, da dívida ativa da Fazenda.

Por seu turno, dispõe o parágrafo 1º do artigo 6º da citada lei, que a exordial do processo executivo deve estar acompanhada da certidão da dívida ativa, o que não se verifica na hipótese dos autos.

Escoado o prazo para pagamento voluntário fixado em lei ou em procedimento administrativo, o crédito regularmente inscrito constitui dívida ativa. É o que prevê o artigo 201 do Código Tributário Nacional.

Por sua vez, o artigo 202 do referido Código enumera os requisitos obrigatórios do competente termo de inscrição da dívida ativa. São requisitos formais e essenciais à validade do procedimento e da certidão de seu conteúdo, sob pena de nulidade conforme o seguinte artigo 203. A inscrição, pois, tem o efeito de conferir título, os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade, ex vi os artigos 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do

CTN, autorizadores da cobrança pela via executiva.

 

9. JUROS. TAXA SELIC

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não se deixou de aplicar a norma por inconstitucional, mas pela impossibilidade de sua incidência no caso concreto.

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É o voto.

(STJ, 2ª T., REsp 1.165.216/SE, Rel. Min. Eliana Calmo, ac. 2-3-2010,

DJe 10-3-2010).

9.

JUROS. TAXA SELIC

RECURSO ESPECIAL – Alíneas “a” e “c” – Embargos à execução fiscal – CDA – Critério de cálculo dos juros de mora – Taxa SELIC – Divergência jurisprudencial não configurada – Súmula 83/STJ.

É firme a orientação deste Sodalício no sentido da aplicabilidade da

Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos

ERESPS 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz

Fux, j. 14-5-2003.

Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.

 

10. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO DE REQUISITO.NULIDADE. SANEAMENTO

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Art. 3º

10. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO DE REQUISITO.

NULIDADE. SANEAMENTO

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO

FISCAL. CDA. ART. 2º, § 5º, DA LEF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO DO VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que

é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas

(pas de nullité sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.

2. Conforme preconizam os arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei n. 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.

 

11. Ônus da Prova. Inscrição impugnada

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6. Destarte, não é qualquer omissão de requisitos formais da CDA que conduz à sua nulidade, devendo a irregularidade provocar uma efetiva dificuldade de defesa por parte do executado, máxime quando essa falha resta superada pela juntada aos autos de documentos que possibilitem o pleno exercício do direito de defesa, razão pela qual reputa-se incólume a presunção de liquidez e certeza do título executivo.

7. Recurso especial provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA

TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori

Albino Zavascki, Denise Arruda e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Brasília (DF), 03 de maio de 2007 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIZ FUX

 

12. execução fiscal. sucessão empresarial

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Art. 4º

12. execução fiscal. sucessão empresarial

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

1) De acordo com a exegese que se extrai do art. 133 do CTN (Lei

5.172/66), a sucessão de atividade empresarial se caracteriza pela aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial com a continuação da respectiva atividade, não se prestando a configurá-la o simples fato de uma nova sociedade empresária se estabelecer no mesmo endereço antes ocupado pelo devedor e atuar no mesmo segmento de mercado por este último explorado.

2) O “fundo de comércio”, denominado pelo atual Código Civil de “fundo empresarial”, e cujo conceito abrange uma universalidade integrada por bens patrimoniais, inclusive os de natureza pessoal e de valor imaterial, não se confunde com “ponto comercial”, este de concepção mais restrita ao sentido de “local”.

3) Conforme se constata dos documentos adunados nos autos, a excipiente já explorava a atividade no ramo de confecções na loja “1” do mesmo imóvel, sendo que os termos do contrato de locação deixam claro que, ao alugar também a loja “2”, antes ocupada pelo executado, aquela apenas promoveu uma ampliação do seu estabelecimento, circunstância que, todavia, não se presta a comprovar que se trata da continuação da atividade antes desenvolvida naquele local pelo executado e, assim, ensejar a responsabilização tributária da nova locatária.

 

13. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE

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Rio de Janeiro, 29 de maio de 2012.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

(TJRJ, 18ª C.Civ., AI no Ag. de Inst. 0018712-19.2012.8.19.0000, Rel.

Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes, ac. 29-5-2012, Rev. Jurid. LEX, n. 57, p.

331-333, maio-jun./2012).

13. CORRESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO-GERENTE

EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA EM BENS DE SÓCIOS.

Incabível a penhora em bens dos sócios, indistintamente, sem qualquer prova de sua responsabilidade solidária. O que tem admitido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a possibilidade de penhora em bens do sócio-gerente, independentemente de ter ele figurado na certidão de inscrição da dívida da sociedade, desde que haja alegação de que agiu com excesso de poderes ou infração da lei ou do contrato social.

Precedentes.

Recurso extraordinário não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por sua Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

 

14. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO NÃO GERENTE

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Pelo exposto, e em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não conheço do recurso.

É o meu voto.

(STF, 2ª T., RE 96.095, Rel. Min. Aldir Passarinho, ac. 6-9-1983, RTJ

109:1079).

14. SOCIEDADE LIMITADA. SÓCIO NÃO GERENTE

EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA SOBRE BEM PARTICULAR DE SÓCIO NÃO GERENTE.

Não comprovado que o sócio fosse gerente ou representante da sociedade, nem que houvesse agido com violação de lei ou do contrato social, não há fundamento jurídico para a penhora.

Recurso extraordinário não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Ministros da

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, de conformidade com a ata de julgamentos e as notas taquigráficas, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso.

Brasília, 11 de setembro de 1984 – Djaci Falcão, Presidente – Francisco

Rezek, Relator.

RELATÓRIO

O Sr. Ministro Francisco Rezek: A controvérsia vem resumida no despacho do Desembargador J. C. da Costa e Silva, que deu trânsito ao extraordinário.

 

15. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART.135, III, DO CTN

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Com este fundamento, o Tribunal de origem confirmou a sentença, da qual se deduz que os sócios, sobre os quais recaia o pedido de citação, não eram gerentes, nem tampouco infringiram a lei ou o contrato social. Toda a argumentação do recurso extraordinário parte de um pressuposto ilíquido: o de que aqueles sócios seriam representantes da pessoa jurídica de direito privado. A alegação da Fazenda Estadual – de que a penhora recaiu sobre bens de sócio-gerente ou responsável – diz com matéria de fato, e não encontra abono no acórdão impugnado, que, de resto, não foi objeto de embargos declaratórios.

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não diverge dos RREE

93.491 e 96.099, relatados nesta Turma pelo Ministro Moreira Alves, porque esses paradigmas só envolvem as pessoas referidas no art. 135, III, do CTN, quais sejam os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Em abono ao acórdão recorrido destaco, mais, as decisões aqui proferidas no RE 94.949 (RTJ 105/717) e no RE 95.011 (RTJ 107/1080).

 

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