Obrigações empresariais, 1ª edição.

Autor(es): GOMES, Fabio Luiz
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O livro “Obrigações Empresariais” reúne temas que tratam das relações dos empresários sob a perspectiva interna a considerar os vínculos entre os sócios ou acionistas, e sob a ótica externa tendo em vista as relações obrigacionais dos empresários com o Estado, com o consumidor, sua posição na ordem econômica e na conjuntura internacional. Os artigos trazem à baila questões relevantes nos cenários jurídico e econômico atuais no sentido de colaborar com o desenvolvimento dessas áreas. Dentre os temas abordados no livro, estão: governança corporativa; relação entre capital e trabalho na música brasileira; obrigações empresariais na tributação do comércio eletrônico; sistemas econômicos globalizados; fundos de investimento Private Equity; sigilo bancário e paraísos fiscais; obrigações societárias na sociedade unipessoal; contratos de adesão; acordo de sócios de sociedades limitadas; notariado e Registos Públicos; acordo de acionistas; e Private Trust Companies. A obra possui natureza multidisciplinar e interdisciplinar, num diálogo entre o direito e a economia. Portanto, a sua leitura é recomendada aos estudantes e operadores do Direito, empresários e economistas.

15 capítulos

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PREFÁCIO

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PREFÁCIO

O Direito tem sido atingido por uma avalanche de transformações advindas do progresso tecnológico, visto que este facilita as relações sociais, econômicas e jurídicas.

Crescem e avolumam-se as grandes empresas na esteira da livre-iniciativa; incentiva-se, por outro lado, o desenvolvimento das médias e pequenas empresas, de maneira a garantir a livre concorrência; ao consumidor, destinatário final de tudo o que se produz, são assegurados direitos que visam permitir-lhe confiar no mercado; a soberania nacional é consensualmente partilhada, inicialmente, em busca de reerguer regiões (e é exemplo a Europa pós-guerra) e, depois, porque a tecnologia se apresenta como a ferramenta para a expansão territorial (e são exemplos as empresas transnacionais e o comércio eletrônico).

A ideia da obra Obrigações Empresariais surge, então, da observância atenta por parte de juristas e profissionais do Direito dos novos paradigmas no setor patrimonial como contributo à reflexão sobre o estágio atual da sociedade e seus próximos passos.

 

1 Conference – Corporate Governance e “Sistema dei Controli” nella SPA *

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Conference – Corporate Governance e

“Sistema dei Controli” nella SPA*1

Alan R. Palmiter **

It is a great honor and pleasure to be here. I appreciate the kind invitation of Professor Tombari and CESFIN. It is also wonderful to be among so many friends.

My presence here, I should note, is the realization of a dream – one that I had 35 years ago. As a student visiting Florence for the first time, I remember thinking to myself as I walked the city, “If only some day I might be either a student or even a teacher in Florence”. And here I find myself, both a student and a teacher.

Doubts about US corporate governance

So the name of this conference is “Corporate Governance and Control Systems in the Public Corporation”. My assigned task is to give a portrait of “Control Systems in the United States”. But I feel like the academic invited to a conference on the subject of ducks, and I have arrived with a turkey under my arm.

In a phrase, my view (and that of a growing chorus of US academics) is that American corporate governance is broken. The systems of control

 

2 A sociedade entre capital etrabalho na música brasileir

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A sociedade entre capital e trabalho na música brasileira

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Ana Terra*

Juliana Caymmi**

1. O que se tece por trás da rede

Com a popularização do uso de redes de comunicação bilhões de pessoas passaram a transitar pelo chamado “território livre da internet”.

Liberdade que cobra um altíssimo preço para sua existência, pago pelo cidadão usuário que contrata um serviço ou, como acontece em muitos países, pago por órgãos governamentais que disponibilizam gratuitamente esse serviço para a população. Em ambos os casos, empresas privadas recebem uma concessão pública como qualquer meio de comunicação para explorar economicamente este negócio, que possui um número gigantesco de clientes.

Além do pagamento pelas assinaturas, a grande receita das empresas se dá pela publicidade na internet e pela negociação de bancos de dados formados a partir de informações fornecidas graciosamente pelo usuário em suas redes sociais.

*

É compositora e escritora, com cerca de 200 gravações e dois livros publicados: Letras e Canções e Estrela. Presidiu a sociedade de direitos autorais

 

3 Reflecting on continental European corporate governance from the United States

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Reflecting on continental European corporate governance from the United States

Ángel R. Oquendo*

Claudia Schubert**

I.  Introduction

Starting in the late 1990s, European corporate governance became a hot topic in the United States.1 Many U.S. academics turned their atten-

*

George J. and Helen M. England Professor of Law, University of Connecticut;

CAPES Visiting Professor from Abroad, Federal University of Rio de Janeiro.

** Attorney at Law; New York, U.S.A. The authors have cited European sources using the local citation form and provided their own translations of the quoted texts.

1

See, e.g., David Charny, The German Corporate Governance System, 1998 Colum. Bus. L. Rev. 145 (1998); John W. Cioffi, Corporate Governance Reform,

Regulatory Politics, and the Foundations of Finance Capitalism in the United

States and Germany, 7 German L.J. 540 (2006); John C. Coffee, Jr., Do Norms

Matter? A Cross-Country Evaluation, 149 U. Pa. L. Rev. 2151 (2001) [hereinafter Coffee, Do Norms Matter?]; John C. Coffee, Jr., The Future as History: The

 

4 Obrigações empresariais na tributação do comércio eletrônico

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Obrigações empresariais na tributação do comércio eletrônico

Daniel Freire e Almeida*

Introdução

O e-commerce, em seus passos de consolidação no Brasil, já coloca novos desafios ao domínio da fiscalidade. De fato, a discussão da tributação ultrapassa as fronteiras municipais, estaduais e até federais, tornando as propostas locais e iniciais desalinhadas, em face da revolução na sociedade da informação globalizada.

Em outras palavras, a tributação não diz respeito apenas ao que ocorre localmente, tornando-se também uma questão nacional e internacional.

Neste sentido, o presente estudo pretende concentrar-se na revolução que vêm provocando a Internet e o Comércio Eletrônico, assim como nas implicações daí decorrentes na área da fiscalidade, para a formulação de políticas governamentais indispensáveis à garantia da arrecadação pelo Estado.

Igualmente, procura apresentar as diretrizes relacionadas às obrigações empresariais na tributação do Comércio eletrônico no Brasil.

 

5 Sistemas econômicos globalizados

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Sistemas econômicos globalizados

Elbert Heuseler*

O tema globalização continua despertando o interesse daqueles que procuram acompanhar e entender (ou pelo menos tentar) o que vem ocorrendo desde o final do século passado. Afinal, o que é a globalização? Será outra palavra da moda, como foi “pós-moderno” nos anos 80, com a qual se tentava descrever uma sensação ou sentimento de descontinuidade entre o ontem e o hoje, ou uma “consciência de ruptura” como apropriadamente designado por Sérgio Rouanet? Ou será mais um conceito que passa pelas mesmas dificuldades de definição do “capitalismo”? O que pode surpreender é o fato de que, embora seja uma palavra da moda, segundo uma pesquisa realizada por conceituado Instituto “cerca de 57% da população jamais ouviram falar nesse tema; e, mesmo na camada com nível superior de escolaridade, 14% ignoravam o termo”1.

Inspirado em alguns autores, especialmente em Rosenau2, formulam-se algumas indagações básicas, cujas respostas não serão necessariamente as mesmas que as apresentadas por outros autores. Espera-se, entretanto, que estas possam servir de reflexão e de alguma forma contribuir

 

6 Os fundos de investimento Private Equity e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: uma análise à luz da Lei n. 12.529/2011 e das Resoluções n. 2 e 9 do CADE

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Os fundos de investimento Private Equity e o

Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: uma análise à luz da Lei n. 12.529/2011 e das

Resoluções n. 2 e 9 do CADE

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Rachel Pinheiro de Andrade Mendonça*

Elvino de Carvalho Mendonça**

Luiz Guilherme Ros***

Introdução

A crescente participação dos Fundos de Investimentos Privados nas operações de Fusões e Aquisições que são submetidas à análise do órgão

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Graduada em Direito pela Universidade Gama Filho e pós-graduada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Mestre em Direito Público pela UnB. Foi advogada da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e atuou como Assessora na área criminal do Ministro

Nilson Naves no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente é sócia do escritório Maia, Fusco e Furtado Advogados.

** Graduado em Administração de Empresas pela PUC-Rio. Mestre em economia pela UFF. Doutor em economia pela UnB. É servidor público federal efetivo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF) do Ministério da Fazenda, atuou como Assessor Técnico na Secretaria de Acompanhamento Econômico

 

7 Sigilo bancário e os paraísos fiscais

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Sigilo bancário e os paraísos fiscais

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Fabio Luiz Gomes*

1. Noções sobre paraísos fiscais

Não há uma definição precisa do que seja um paraíso fiscal, contudo, é indiscutível que um paraíso fiscal é um país ou território que tem uma tributação com alíquotas mais baixas ou sem nenhuma tributação.

Os paraísos fiscais desempenham um papel central na globalidade da indústria de serviços financeiros.

A Suíça constitui o mais antigo paraíso fiscal moderno. Muito antes da II Guerra Mundial, as suas caixas-fortes bancárias e as contas numeradas absorviam bens provindos das convulsões políticas e sociais da Rússia,

Alemanha, América do Sul e outros países.

A seguir à II Guerra Mundial, emergiram outros paraísos fiscais, sobretudo como locais de refúgio de uma carga tributária alta.

*

É doutorando e mestre em Direito pela Universidade de Coimbra. Professor da

Faculdade de Direito da Universidade Estácio de Sá, na graduação e pós-graduação. Além disso é docente no Centro Universitário Plínio Leite (Uni-Anhanguera-Niterói-RJ). É advogado especialista em direito tributário internacional, conferencista e autor e coautor em livros, jornais e revistas, sendo de destacar a obra sob sua Coordenação “Direito Internacional – Perspectivas Contemporâneas”

 

8 Obrigações societárias na sociedade unipessoal

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Obrigações societárias na sociedade unipessoal

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Fábio Ulhoa Coelho*

1. Obrigações societárias e unipessoalidade

No direito brasileiro, são duas as sociedades unipessoais: a subsidiária integral e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Aquela existe desde 1976, mas, por suas características, não pode ser vista como instrumento de efetiva limitação da responsabilidade de um empreendedor isolado. Já a EIRELI surgiu em 2011, por meio de alteração introduzida no Código Civil.

A respeito da limitação da responsabilidade do empreendedor individual, por meio de sociedade unipessoal, a verdade é que o direito brasileiro sempre manifestou, até o aparecimento da EIRELI, sérias reservas e anacrônicos preconceitos. De um lado, as autoridades fazendárias receavam que a limitação da responsabilidade individual pudesse importar dificuldades à cobrança de tributos em atraso; de outro, não eram poucos os que estranhavam a noção de contrato consigo mesmo normal (porém indevidamente) associada ao instituto. Por resultado, a lei brasileira veio incorporar a limitação da responsabilidade individual algo tardiamente. Vicejavam, por isto, por toda a economia, as sociedades limitadas compostas por um sócio subscritor da quase totalidade do capital social (99%, pelo menos) e alguém de sua confiança (parente,

 

9 A disciplina dos contratos de adesão no Código Civil

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A disciplina dos contratos de adesão no Código Civil

Fabíola Vianna Morais*

Introdução

O Código Civil brasileiro vigente, promulgado em 20021, diversamente do Código revogado2, passou a contemplar regras sobre os contratos de adesão.

Após a redação do Anteprojeto de Código Civil, em maio de 19723, que não previa normas sobre os contratos de adesão, decidiu-se incluí-las,

“visando a garantir o aderente perante o ofertante, dotado de vantagens que sua posição superior lhe propicia”4.

*

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A autora é advogada e professora assistente no Brasil, mestre e doutoranda em

Ciências Jurídico-Civilísticas na Faculdade de Direito da Universidade de

Coimbra.

Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Publicada no Diário Oficial da União em 11 de janeiro de 2002 e em vigor desde 11 de janeiro de 2003.

Sobre a revogação expressa do Código Civil de 1916, vide art. 2.045 do Código

Civil atual.

 

10 A sujeição dos actos “notariais” praticadosnas Conservatórias ao imposto sobre ovalor acrescentado. O contributo da jurisprudência do TJUE

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A sujeição dos actos “notariais” praticados nas Conservatórias ao imposto sobre o valor acrescentado. O contributo da jurisprudência do TJUE

João Maia Rodrigues*

Introdução1

Nos últimos anos, o sistema global de segurança jurídica preventiva que vigora em Portugal, assente no Notariado e nos Registos Públicos (civil, predial e comercial), conheceu múltiplas e profundas transformações.

A mudança operada neste domínio do ordenamento jurídico começou com a privatização do Notariado a que se seguiu a sua “renacionalização”.

Em 2005, com o início de actividade dos primeiros notários privados concretizou-se uma das mais significativas reformas da administração pública com a transição destes profissionais, até então funcionários públicos, para a categoria de prestadores de serviços liberais, continuando a desempenhar as mesmas públicas funções. As competências destes oficiais têm na escritura pública a sua expressão fundamental e como contrapar-

*

 

11 Acordo de sócios de sociedades limitadas*

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Acordo de sócios de sociedades limitadas*

Jorge Lobo**

1. Acordo de sócios de sociedades de pessoas 1

O acordo de sócios de sociedades personalistas ou de pessoas, em particular de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada, embora omissos o Código Comercial de 1850 e a Lei n. 3.708, de 1919, “sempre foi admitido como um contrato particular entre alguns ‘cotistas’ e desde que não prejudicasse terceiros”2.

De fato, como anotam MARIANO GAGLIARDO y MARIANO GAGLIARDO (h), “nada obsta a la celebración de acuerdos de sindicación entre socios de sociedad de responsabilidad limitada y hasta en sociedades de personas. Lo cierto es que, al resultar la sociedad anónima la estructura jurídica más utilizada en la actualidad, es frecuente su concurrencia junto a este tipo social y de allí que la doctrina centre su análisis y enfoque en su ámbito”3.

*

Este estudo é reprodução, com acréscimos e alterações significativas, do Capítulo IX do livro “Sociedades Limitadas”, publicado pela Forense em 2004.

 

12 O acordo de acionistas como instrumento de efetivação do poder de controle

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12

O acordo de acionistas como instrumento de efetivação do poder de controle

Sérgio Campinho*

Mariana Pinto**

I. Uma breve introdução

A sociedade é utilizada como importante técnica de exploração da atividade econômica1.

O clássico conceito de sociedade como resultado da união de duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, que voluntariamente se obrigam a contribuir, de forma recíproca, com bens ou serviços para o exercício proficiente de uma atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, cedeu espaço, nas legislações estrangeiras, a uma nova realidade, marcada pela concepção de a sociedade poder contar com um único sócio.

Essa mesma realidade já pode ser observada no cenário nacional, na medida em que o nosso direito positivo consagrou a possibilidade de a sociedade apresentar-se como uma instituição, podendo resultar, assim, do ato de vontade de uma só pessoa. Nesse passo, emergem as figuras da

*

Sócio do Escritório Campinho Advogados. Professor de Direito Comercial da

 

13 Private Trust Companies – análise conforme afigura do conflito de interess es

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Private Trust Companies – análise conforme a figura do conflito de interesses

Yuri Andrey Mattana Freitas*

William Heuseler**

I. Introdução

A situação econômica brasileira tem mudado substancialmente nas

últimas décadas. As boas respostas às crises econômicas, políticas monetárias e cambiais consistentes, o maior controle da inflação e o sucesso do plano real tornaram o Brasil uma das principais economias globais da atualidade. O crescimento do Produto Interno Bruto a taxas aproximadas de 4,7%1 e o aumento de 18,9% no nível de ocupação da população brasileira2, por exemplo, retratam a nossa atual situação econômica favorável.

*

Formado em 2010 pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, teve breve experiência em escritórios de advocacia e no Conselho Administrativo de

Defesa da Concorrência (CADE). Atualmente, atua há mais de dois anos junto a instituições financeiras no planejamento patrimonial de clientes Private.

** Advogado formado pela Faculdade Nacional de Direito – UFRJ, especialização em Trust Law pela Kaplan-Hawksmere School em Londres, além de ter participado do programa de Banking Corporate and Finance Law LLM da Fordham Law School e New York. William tem mais de 15 anos de experiência trabalhando em planejamento sucessório, tributário e de governança para as maiores famílias brasileiras e ao redor da América Latina. Chief Wealth Planning Officer – Itaú Private Bank International – Miami, FL, USA.

 

Referências

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Private Trust Companies – análise conforme a figura do conflito de interesses  395

mas, buscando, quando possível, eventuais pontos de intersecção. De modo a responder aos desafios que se colocam e trazendo o progresso à ciência jurídica.

No intuito de cumprir com esta função social, buscamos demonstrar que, embora a legislação brasileira não reconheça o Trust e a Private

Trust Company, eles são ferramentas importantes de planejamento e o reconhecimento dos seus efeitos pode se dar de forma pacífica e sem necessidade de maiores reformas legais. Procuramos, portanto, indicar que perguntas o judiciário brasileiro poderia ser chamado a responder e de que forma entendemos ser o posicionamento mais adequado, sem todavia esgotar as possibilidades (que seriam inúmeras).

No que tange especificamente à figura do conflito de interesse do administrador e à atuação do Settlor no quadro diretor da PTC, a analogia entre as duas figuras parece-nos possível. O que deve ser mais um ponto de atenção para o wealth planner e/ou o advogado responsável pela estruturação do planejamento. Ambos devem ter em mente que a interpretação do artigo 156 da Lei das S/A pode gerar impedimentos e até questionamentos sensíveis em solo brasileiro. Neste sentido, cumpre tomarem as medidas necessárias para evitar estes tipos de situação, trabalhando com elementos que evitem a discricionariedade do Settlor sobre as distribuições do seu próprio Trust, por exemplo.

 

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