Col. Cartórios - Registro de imóveis III: procedimentos especiais, 2ª edição.

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Elaborada por especialistas renomados, a Coleção Cartórios examina de maneira didática e profunda o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais brasileiros. A Coleção contempla a teoria geral do direito notarial e registral, o registro de imóveis, o registro civil da pessoa natural e jurídica, o registro de títulos e documentos e os tabelionatos de notas e de protesto. Divididos por tema, cada volume traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartoriais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação federal. As controvérsias são discutidas de forma analítica, conduzindo o leitor em direção às possíveis soluções, sempre abalizadas pela experiência dos autores no magistério e no cotidiano do direito notarial. Ao final de cada capítulo, questões de concursos auxiliam na fixação e na assimilação do conteúdo. Este volume aborda o procedimento extrajudicial para a usucapião disciplinado pelo Novo CPC.

10 capítulos

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Apresentação

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Apresentação

A Coleção Cartórios foi criada com o objetivo de permitir aos estudan‑ tes, tabeliães, registradores, escreventes, juízes, promotores e profissionais do

Direito acesso a estudo completo, profundo, atual e didático de todas as ma‑ térias que compõem o Direito Notarial e Registral.

A disciplina Registro de Imóveis está desmembrada em três volumes:

Parte Geral, Atos Ordinários e Procedimentos Especiais, que tramitam no ofí‑ cio imobiliário. Tabelionato de Notas, que na primeira edição foi lançado em volume único e, em breve, será publicado em dois volumes, com edição revis‑ ta e ampliada, trata da teoria geral do Direito Notarial e dos atos praticados nesse cartório, como as escrituras, os reconhecimentos de firma e a autenti‑ cação dos documentos. Registro Civil divide‑se em três volumes: dois sobre

Registro Civil das Pessoas Naturais, em que um versa sobre a parte geral e o registro de nascimento, e o outro, sobre habilitação, registro de casamento e

 

1Retificação no Registro de Imóveis

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Retificação no Registro de Imóveis

Temos como pressuposto que o registro sempre deve exprimir a verdade.

Quando por algum problema no sistema não houver esta total coincidência, deve o interessado reclamar para o restabelecimento desta correspondência.

Neste sentido, temos o art. 1.247 do CC, que assim estabelece: “Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule”.

Assim, o citado artigo faculta à parte requerer a correção, quando esta for possível, ou, sendo esta impossível, o cancelamento do próprio ato registrário.

Isto se faz tendo em vista que a segurança jurídica do nosso sistema se funda justamente nesta fé de que o registro exprimirá a realidade, e, caso assim não o seja, o interessado terá como exigir que se restabeleça esta correspondência.­

Todavia, antes de adentrarmos na análise do procedimento retificatório em si, é necessário deixar claro que este ideal de coincidência entre o registro e a realidade nem sempre se alcança por meio da retificação. Isto se dá pois devemos sempre manter em mente que, quando falamos de REGISTRO, não estamos nos referindo a um simples CADASTRO.

 

2Georreferenciamento

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Georreferenciamento

Georreferenciar significa descrever o imóvel, incluindo pontos geodési‑ cos obtidos por satélite em órbita geoestacionária (técnica de agrimensura dotada de extrema precisão). Todavia, o termo georreferenciamento tomou nova dimensão com a Lei Federal n. 10.267/2001, que o cercou de uma série de características e requisitos determinados pelo INCRA e o tornou uma exi‑ gência a ser cumprida por todos os imóveis rurais do país.

Assim, o termo georreferenciamento deve hoje ser entendido como o mapeamento de um imóvel rural por meio das coordenadas e vértices defini‑ dores dos limites dos imóveis rurais pelo Sistema Geodésico Brasileiro com precisão posicional fixada pelo INCRA (art. 176, § 4º, Lei n. 6.015/73).

Ciente das falhas do sistema dominial nacional, as autoridades federais resolveram promover o recadastramento imobiliário compulsório de toda a

área rural, promulgando a famosa Lei Federal n. 10.267, de 28­‑8­‑2001, regu‑ lamentada pelos Decretos ns. 4.449/2002 e 5.570/2005.

 

3Bem de Família

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Bem de Família

Bem de família é instituto jurídico que reserva imóvel, urbano ou rural, de moradia da família ou entidade familiar, retirando­‑o do comércio e conse‑ quentemente resguardando­‑o de execuções futuras. Pode ser encontrado na modalidade instituída, quando é criado por ato de vontade humana, ou invo‑ luntária (ou legal), quando decorre da própria lei, sem necessitar de manifes‑ tação de vontade humana. Embora sejam semelhantes, as duas modalidades guardam diferenças de monta que abordaremos adiante. Contudo, a ênfase aqui será na modalidade voluntária, pois ela requer que o ato se constitua perante o registro de imóveis, enquanto a modalidade involuntária não neces‑ sita de registro algum.

O instituto do bem de família, inicialmente previsto somente na moda‑ lidade voluntária, vinha elencado no Código Civil de 1916 nos arts. 70 a 73, e posteriormente foi complementado pelos arts. 19 a 23 do Decreto­

‑lei n.

3.200/41, sendo que a sua parte processual foi regulamentada pelos arts. 260 a 265 da Lei n. 6.015/73.

 

4A Propriedade Condominial

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A Propriedade Condominial

4.1 Introdução

A propriedade condominial é forma cada vez mais presente na vida moderna, quer por causa do aumento da população total, quer pelo adensa‑ mento populacional ocorrido no século XX, quer pelas relações cada vez mais complexas da sociedade moderna.

Assim, é fundamental que o registrador tenha perfeito domínio desta forma de propriedade, articulando seus diversos conceitos e formas de expressão, os quais trazem, cada um, consequências jurídicas muito diversas.

São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntá‑ rio e necessário) e o especial (edilício).

4.2

Do Condomínio Comum

Na clássica lição de Caio Mario, dá­‑se o condomínio comum quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. Para que se constitua o condomínio ordinário, aqui chamado de comum, não é essencial que todos os condôminos tenham parte ideal igual. Da definição, podemos depreender duas características básicas.

 

5Dos Loteamentos e Desmembramentos Urbanos

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Dos Loteamentos e Desmembramentos Urbanos

5.1 Introdução

Ao lado do condomínio edilício, é o parcelamento do solo urbano uma das principais formas de expansão dos centros urbanos na modernidade.

Enquanto a incorporação e o condomínio edilício promovem a verticalização e o consequente adensamento populacional, o parcelamento do solo promove a expansão horizontal da cidade, que passa a ocupar uma área territorial mais extensa.

Parcelamento do solo é a subdivisão do solo, seja urbano ou rural, po‑ dendo ou não exigir registro especial, sendo, conforme o caso, atividade regi‑ da pela Lei Federal n. 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo urbano – LPS) e

Lei n. 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP), em seu art. 167, II, 4, ou ainda pelo Decreto­‑lei n. 58/37 e pela Instrução Normativa 17­‑b do INCRA.

No caso do solo urbano, podemos dizer que consiste na atividade de dividir áreas maiores em menores, com ou sem o aproveitamento da infraes‑ trutura urbana já existente. Pode ocorrer por meio do loteamento (em que se cria toda a infraestrutura, especialmente com a abertura de ruas), desmem‑ bramento (em que ocorre o aproveitamento da infraestrutura existente, espe‑ cialmente sem a abertura de ruas), ambas as formas regidas pela LPS, e ainda por meio do desmembramento de pequena monta, maneira regida pelo art.

 

6Regularização Fundiária

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Regularização Fundiária

Segundo o art. 46 da Lei n. 11.977/2009, a regularização fundiária con‑ siste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocu‑ pantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente eco‑ logicamente equilibrado.

Desta definição podemos extrair que a regularização dominial é apenas um dos aspectos da regularização fundiária e que se materializa por meio de um procedimento que pode envolver várias etapas e aspectos.

Importante deixarmos claro também que, para se atingir os objetivos da regularização fundiária, existem vários caminhos que podem ser seguidos de acordo com a situação fática apresentada. Em virtude do exposto, o primeiro passo para a Regularização Fundiária consiste na identificação da situação da

área a ser regularizada e, de acordo com esta análise, na escolha do instru‑ mento jurídico adequado para a sua regularização.

 

7Direito Real de Uso de Imóvel Público

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Direito Real de Uso de Imóvel Público

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, mas, dependendo da situação, para atenderem às necessidades do desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o Estado dar anuência para a utilização destes bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso destes imóveis.

As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não têm ingresso na serventia imobiliária.

Já a concessão de direito real de uso, como o próprio nome diz, enquadra­

‑se na categoria dos direitos reais, estando inclusive no rol dos direitos reais previstos pelo Código Civil em seu art. 1.225, de modo que, para sua consti‑ tuição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel ao qual se refere.

De qualquer modo, para que este ato seja possível, o primeiro passo será que o imóvel sobre o qual se pretenda registrar a concessão já esteja matricu‑ lado em nome do poder público; caso contrário, será necessário que se pro‑ movam os procedimentos objetivando este fim (ação discriminatória, ação demarcatória, abertura de matrículas de áreas transferidas ao poder público em função de loteamentos, registro de desapropriações ou doações em nome do poder público etc.).

 

8Termos Administrativos ou Sentenças Declaratóriasde Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

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Termos Administrativos ou Sentenças Declaratórias de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia

Como já visto, a concessão de direito real de uso prevista no Decreto­‑lei n. 271/46 não é o único tipo de concessão de direito real de uso existente, sendo que com ela convive a chamada concessão de uso especial para fins de moradia, prevista no art. 4º, V, “h”, Lei n. 10.257/2001, na Medida Provisória n.

2.220/2001 e no art. 6º da nossa Constituição Federal de 1988. Também está no rol dos direitos reais previstos pelo Código Civil em seu art. 1.225, XI.

Assim, o art. 1º da referida medida provisória estabelece que aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamen‑ te e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel pú‑ blico situado em área urbana, utilizando­‑o para sua moradia ou de sua famí‑ lia, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

 

Referências

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Referências

AMADEI, Vicente Celeste; AMADEI, Vicente de Abreu. Como lotear uma gleba: o parce‑ lamento do solo urbano em seus aspectos essenciais – loteamento e desmembra‑ mento. 2. ed. São Paulo: Millennium, 2002.

BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de imóveis. São Paulo: Atlas, 1996.

BATALHA, Wilson de Souza Campos. Comentários à lei de registros públicos: Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Rio de Janeiro: Forense, 1997.

CARRAZA, Roque Antonio. Curso de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2002.

CARVALHO, Afrânio de. A matrícula no registro de imóveis. In: DIP, Ricardo; JACO‑

MINO, Sérgio (Org.). Direito registral. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. VI

(Coleção Doutrinas Essenciais).

CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis: comentários ao sistema de registro em face da Lei n. 6.015, de 1973, com as alterações da Lei n. 6.216, de 1975. Rio de Janeiro:

Forense, 1976.

CARVALHO FILHO, Milton Paulo de. Código Civil comentado: doutrina e jurisprudên‑ cia: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Coordenador Cezar Peluzo. 2. ed. Barueri: Manole,

 

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