Direito sucessório testementário - Teoria e prática do Tetamento

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O planejamento sucessório é ferramenta moderna e eficaz na prevenção do litígio e na salvaguarda patrimonial. E não há planejamento de sucessão sem a existência de testamento, que tem ganhado larga utilização em solo brasileiro.
Esta obra trata dos tipos de testamento, em especial o testamento público – considerado a forma mais segura de testar, porquanto lançado em escritura e conservado, perenemente, em arquivo de tabelionato. Dotado de fé pública, esse tipo de testamento é ato eficaz e autêntico, apto a ser considerado em juízo e fazendo prova plena, sendo difícil acarretar inobservância.
São analisados todos os aspectos relativos ao testamento público: capacidade testamentária ativa e passiva; capacidade elaborativa do tabelião de notas; princípios fundamentais aplicáveis ao testamento público; caracteres intrínsecos do testamento público (disposições de última vontade, ato gratuito, personalíssimo e unilateral, formal e solene, revogável etc.); cobrança de emolumentos; nomeação de testamenteiro; exclusão de herdeiros e deserção; e limites à liberdade de testar.
Ao final, o livro fornece modelos de escritura de testamento público para as mais diversas situações admitidas pelo Direito, bem como modelo de escritura de revogação de testamento público.

11 capítulos

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Prefácio

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Prefácio

Prefaciar esta obra de Carlos Fernando Brasil Chaves, fruto da dissertação de mestrado por ele defendida com brilho na PUCSP, é uma honra e um privilégio.

O autor, com sua cultura jurídica e seriedade, revelando seu domínio sobre a matéria e seu notável pendor intelectual, traça o perfil jurídico do testamento público, em seus aspectos teórico-práticos.

Salienta o autor, em sua luminosa trajetória e com seu fluente estilo redacional, a relevância jurídica, econômica e social da sucessão testamentária e a responsabilidade do notário, abordando, para tanto, com maestria e rigor científico, questões concernentes: à noção de direito sucessório e de testamento público; aos caracteres intrínsecos desse testamento; à questão moderna da unicidade; ao testamento e às escrituras públicas; à exclusão de herdeiro e à deserdação; aos limites da liberdade de testar. E à teoria aliou a prática, anexando alguns modelos de escritura de testamento público alusivos a situações interessantes e inusitadas.

 

Capítulo 1 - Noções de Direito Sucessório

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Capítulo 1

Noções de Direito Sucessório

“Quando se fala de Direito das Sucessões, como se só existissem sucessões a causa de morte, emprega-se o termo em sentido limitativo, porque, em terminologia jurídica, há a sucessão a causa de morte e a sucessão entre vivos. Numa e na outra há a subentrada (sub, cedere).

Há sucessores que não são a causa de morte. Nem se pode dizer que só haja sucessão universal se mortis causa. Nem se cabe sublinhar-se que na sucessão entre vivos há quem perca e quem adquira, porque o alienante ou perdente está vivo (...). Social e economicamente considerado, o Direito Hereditário assegura ‘a continuidade das gerações’, reputando-se elemento valioso na formação da riqueza pública e particular. Decairia, sensivelmente, o interesse econômico, se a propriedade se restringisse às lindes de uma geração e os espólios se destinassem ao Estado, como propugnam açodados reformadores. A fortuna privada é o suporte da organização estatal e suas iniciativas alimentam a fazenda pública. Assegurá-la e consolidá-la, permitindo a transmissão hereditária, é medida de alto alcance econômico e elemento de prosperidade geral.”1

 

Capítulo 2 - Testamento – Noções Gerais

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Capítulo 2

Testamento – Noções Gerais

“Razões morais, espirituais, econômicas, biológicas, cooperam para esse apego e ilimitada dedicação que pais e filhos se prodigalizam mutuamente. Neles o ascendente divisa o prolongamento da vida e a

ânsia de sobrevivência encontra ali o derivativo natural. Concentrando esperanças na prole, que o perpetua, na cadeia do tempo, é óbvio que o homem aspire, para os filhos, a mesma segurança e bem-estar, arduamente conquistadas. E, como a felicidade humana dependa, em grande parte, da fruição dos bens materiais, nada mais consentâneo do que o empenho em produzi-los, para a descendência, em conquistá-los a seu benefício, assim durante a vida, como para depois da morte (...).

Social e economicamente considerado, o Direito Hereditário assegura a ‘continuidade das gerações, reputando-se elemento valioso na formação da riqueza pública e particular (...). Assegurá-la e consolidá-la, permitindo a transmissão hereditária, é medida de alto alcance econômico e elemento de prosperidade geral.’”1

 

Capítulo 3 - Do Testamento Público

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Capítulo 3

Do Testamento Público

“No acto do testamento publico, o official dirá o nome do testador, nomeará o acto de que se trata (mas o nome não é essencial), começando pela formula do estylo ‘Saibam quantos...’, declarando anno, mês e dia, Estado, cidade, Villa, Cartório ou casa, ou lugar em que se achem (tudo isto pode ser essencial), Official, testador e testemunhas (essencial), presença, nome, identidade, nacionalidade

(não é essencial), capacidade do testador (não é essencial), presença e assistencia em todo a acto e contexto, bem como identidade das cinco testemunhas capazes (essencial), as declarações e cautelas

(facultativas) de idade, estado, regime de bens, profissão, existência de filhos e quantos e quaes, as declarações de vontade propriamente ditas (matéria variável e facultativa), declaração do Tabellião de que foi rogado para a escriptura do testamento e de serem as disposições escriptas o que ouviu ao testador (começo da especificação de que se falou), reproducção do nome das cinco testemunhas presentes desde o principio até o fim, declaração de que foi lido perante o testador e as cinco testemunhas, declaração de que também o testador o leu

 

Capítulo 4 - Caracteres Intrínsecos do Testamento Público

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Capítulo 4

Caracteres Intrínsecos do Testamento Público

“Hum dos actos mais serios do homem he o seu Testamento, porque n’elle dispõe de huma vez, e para sempre, de seus bens, casa e família, na certeza de que esta disposição só tem effeito depois da sua morte, tempo em que não pode arrepender-se. Por esta razão, o Testamento pede no Testador huma inteireza de juízo e certeza de vontade tão evidente, e manifesta, que não possa contestar-se (...). O Direito Romano põe a regra: ‘in eo, qui testatur, ejus temporis, quo testamentum facit integritas mentis, non corporis sanitas exigenda est’ (que no Testador não só se requer juízo, mas inteireza, ou integridade de juízo, ou sinceridade, isto he, pureza de entendimento). (...) sendo esta a primeira condição que, para a validade de hum Testamento, requer o nosso Código, bem como todos os das mais Nações civilizadas.”1

(GOUVÊA PINTO)

1. Disposições de última vontade: a questão da validade, das vedações e dos efeitos mediato e condicional

 

Capítulo 5 - A Questão Moderna da Unicidade – OTestamento e as Escrituras Públicas

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Capítulo 5

A Questão Moderna da Unicidade – O

Testamento e as Escrituras Públicas

1. A questão da unicidade

Muito tem se discutido acerca da unicidade dos atos notariais.

Quando se trata de testamento, a questão também se coloca como fundamental, e o seu estudo em sede de sucessão testamentária serve de base para uma discussão mais ampla: os limites daquilo que se entende por unicidade de tradição romanística e o alcance da unicidade num mundo de novos paradigmas e necessidades. Para tanto, um escorço histórico dessa discussão se mostra necessário.

Em sede de testamento, o projeto inicial do Código Civil brasileiro, de autoria de Clóvis Beviláqua, consagrava o apregoado no sistema civil francês. Assim, enunciava a necessidade de que a redação do testamento fosse realizada mediante ditado do testador diretamente ao tabelião, com a exigência de que todas as testemunhas necessárias para a realização do testamento público sob a égide da codificação inicial (cinco) estivessem presentes e acompanhassem todos os momentos que perfizessem a realização do ato de última vontade.

 

Capítulo 6 - Exclusão de Herdeiro e Deserdação

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Capítulo 6

Exclusão de Herdeiro e Deserdação

“Diga o testador e o que disser é lei.”1

(LEI DAS XII TÁBUAS)

1. Considerações iniciais

Variada é a gama de autores que realizam o estudo da exclusão de herdeiro e da deserdação de forma conjunta, vinculada. É bem verdade que não são institutos dessemelhantes e que há, entre eles, decerto, uma proximidade de efeitos. Todavia, muitos autores, ao promoverem o debruçamento sobre ambas as temáticas, criam a falsa impressão de que são institutos complementares, passando, muitas vezes, a confundi-los.

Comum, portanto, encontrar num mesmo momento de análise doutrinária a exclusão e a deserdação. A primeira convencionou-se, na doutrina, ser denominada indignidade, mesmo sem o legislador civil ter se utilizado de tal menção. Para Nonato, “A desmenção do nome tradicional indignidade foi propositada, por evocadora de instituto configurado pelos romanos em linhas que não ornam com a mentalidade jurídica moderna”2. Lacerda de Almeida e Carlos Maximiliano3 propugnam pela manutenção da denominação, posto que nenhum

 

Capítulo 7 - Limites à Liberdade de Testar

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Capítulo 7

Limites à Liberdade de Testar

“É a liberdade, sem dúvida, coroável e gratíssima. Ela, porém – insistamos – não se confunde com a independência. Sua noção se encontra adesa na noção da lei: é, de si mesma, conceitualmente, restrita e limitada. A civilização representa, em seu envolver, uma disciplina cada vez mais rigorosa da independência individual. E essa disciplina, que possibilita no consórcio civil o exercício das faculdades do homem, é que lhe dá a verdadeira liberdade.”1

(OROSIMBO NONATO)

1. Dos herdeiros necessários ou legitimários: princípio da inviolabilidade da quota necessária

Adjetiva-se como necessário, legitimário, forçado ou reservatário, segundo a legislação civil pátria, todo o herdeiro sucessível que se encontre na linha descendente e ascendente, incluído o cônjuge. Nos dizeres de Pontes de Miranda, “são aqueles a que se defere a herança, ainda contra a vontade do hereditando: quer o estatua, ou não, o de cujus, opera-se a vocação à herança”2. Seu fundamento, segundo o próprio raciocínio do autor amalgamado ao de Rodière, consubstancia-se como verdadeira dívida alimentar continuada, como emanação de uma copropriedade familiar. Dito de outra maneira, é todo parente

 

Capítulo 8 - Considerações Finais

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Capítulo 8

Considerações Finais

“Testamento Público: é esta a forma pela qual as disposições testamentárias são tornadas conhecidas, mas ao mesmo tempo a vontade do testador obtém a máxima garantia de respeito.”1

(RUGGIERO)

Instituto ancianíssimo, o testamento continua sendo um dos atos de maior importância e repercussão no direito privado da maioria absoluta de legislações. Apenas a título exemplificativo, viu-se que Itália, França, Alemanha, Portugal, Argentina, Uruguai, Chile, Suíça,

Venezuela, entre outros países, consagram a sucessão testamentária e reconhecem a sua relevância jurídica, econômica e social.

É bem verdade que a legislação privatista, essencialmente patrimonialista e familial, tem no direito das sucessões o ramo que mais se transmutou, exigindo do operador jurídico um constante aperfeiçoamento. Apenas por essa razão a tarefa deste estudo já poderia ser justificada.

O Código de Reale é a prova mais recente da afirmação. Alterou drasticamente o direito sucessório e gerou, por via reflexa, um incremento na utilização da via testamentária, como forma de gerar consequências diferentes das estabelecidas em lei.

 

Anexo - Prática dos Testamentos

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Anexo

Prática dos Testamentos

1. Escritura de testamento público sem disposição patrimonial1

ESCRITURA DE TESTAMENTO PÚBLICO QUE FAZ .............

............................, NA FORMA ABAIXO:

Saibam, quantos esta pública escritura virem que aos ...... (...............) dias do mês de ........................ do ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de dois mil e .......... (..........), nesta cidade e comarca de Campinas, Estado de São Paulo, neste 7º (sétimo) Tabelião de Notas, na Rua Barão de Jaguara, 1252, Centro, perante mim, Tabelião, compareceu como outorgante testador, o Senhor ................................

O testamento pode conter conteúdo patrimonial ou dispor sobre quaisquer outras questões que o testador desejar. Aqui há um exemplo pelo qual o testador decide determinar as pessoas que devem ser, segundo a sua vontade, as responsáveis pela guarda e educação de seu filho no caso de sua falta. Realiza tal disposição tendo em vista haver ocorrido a pré-morte de sua esposa. Assim, decide determinar, segundo seu critério, quais as pessoas mais adequadas para o exercício de tão nobre função. Lembre-se, ainda, que no Estado de São Paulo, testamentos dessa natureza possuem condição especial de emolumentos, muito abaixo daquele cobrado quando há disposição de conteúdo patrimonial.

 

Referências

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Referências

AIMÉ, Rodriguez. Examen de la cláusula que designa abogado testamentário. Buenos Aires: Compañía Argentina de Editores,

1943.

ALMEIDA JUNIOR, João Mendes de. Órgãos da fé pública. São Paulo: Saraiva, 1963.

ANGELESCO, Alexandre C. La technique législative en matière de codification civile: étude de droit compare. Paris: E. de Boccard, 1930.

AZEVEDO, Manoel Ubaldino de. Teoria e prática dos testamentos.

São Paulo: Saraiva, 1965.

AZZARITI, F. S.; MARTINEZ & AZZARITI, G. Successioni per causa di morte e donazioni. 7. ed. Padova, 1979.

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010.

BARASSI, Lodovico. Le successioni per causa di morte. Milano: Giuffrè,1947.

BARBERO, Domenico. Sistema de derecho privado. Trad. Santiago

Sentis Melengo. Buenos Aires: Ediciones Jurídicas Europa

América, 1967.

BÁRTOLO, Diogo. Venda de bens alheios. In: Estudos em homenagem ao juiz conselheiro António da Costa Neves Ribeiro. Coimbra: Almedina, 2007.

 

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