Curso de direito comercial – Direito de empresa

Autor(es): CAPINHO, Sérgio
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A obra apresenta ampla abordagem dos temas e institutos tratados pelo Código Civil na parte relativa ao Direito de Empresa, notadamente no que se refere ao Direito Societário, conjugados com outros constantes da legislação especial correlata, com destaque para o registro público de empresas, a propriedade industrial e a defesa da concorrência. Certamente, a obra é de grande valia para estudantes e profissionais do direito de empresa, sendo fonte segura de doutrina. 

 

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Prefácio

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Prefácio

O Professor Sérgio Campinho, que herdou geneticamente a cultura jurídica e o interesse pelo direito comercial, de seu respeitado e festejado pai, o Professor Amaury

Campinho, presta relevante serviço à comunidade jurídica, ao lançar mais um excelente livro sobre a matéria da qual já é hoje, com justiça, considerado um dos maiores especialistas.

Dividindo, com rara competência, seu tempo como confiável e respeitado advogado militante, na área empresarial e de consultoria, e como renomado professor, querido de seus alunos, o autor acumulou, na matéria a que tanto se dedica, invejável conhecimento, mesclado pela profundidade dogmática do jurista e pelo pragmatismo do advogado.

Tendo a honra de ser seu colega, como professor das Faculdades Cândido Mendes, posso testemunhar o prestígio acadêmico de que ele desfruta, com toda justiça, estendendo sua atuação na área do bacharelado e da pós-graduação, onde, há anos, coordena o curso de extensão em Direito Empresarial.

 

CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO

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CAPÍTULO 1

INTRODUÇÃO

O Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2002, em vigor um ano após sua publicação, imprimiu consideráveis modificações ao clássico direito comercial, promovendo a unificação do direito obrigacional e consagrando, de forma definitiva, a teoria da empresa em nossa estrutura legislativa e, consequentemente, acadêmica.

O denominado direito de empresa vem disciplinado no Livro II da Parte Especial do Código, o qual, no âmbito das Disposições Finais e Transitórias, promoveu a revogação expressa da Primeira Parte do Código Comercial (art. 2.045). Assim, a Lei n.

556, de 25 de junho de 1850, não restou totalmente revogada, estando ainda em vigor quanto às suas regras aplicáveis ao comércio marítimo, regulado na Parte Segunda do secular Código Comercial.

1.1. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA “LEGISLAÇÃO COMERCIAL”

A intitulada “Lei Comercial”, ou seja, a legislação referente a comerciantes (individuais e sociedades comerciais) e a atividades mercantis em geral, então existente, permaneceu ainda em vigor, sendo aplicável, naquilo em que não conflitar com as disposições do Código Civil de 2002, aos empresários e às sociedades empresárias (art. 2.037).

 

CAPÍTULO 2 - A EMPRESA E O EMPRESÁRIO

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CAPÍTULO 2

A EMPRESA E O EMPRESÁRIO

2.1. A EMPRESA

O Código Civil brasileiro de 2002, adotando o mesmo critério do Código italiano, não conceituou a empresa, preferindo fixar o conceito apenas de empresário.

A empresa, como precisamente propõe Rubens Requião1, apresenta-se como um elemento abstrato, sendo fruto da ação intencional do seu titular, o empresário, em promover o exercício da atividade econômica de forma organizada.

Manifesta-se como uma organização técnico-econômica, ordenando o emprego de capital e trabalho para a exploração, com fins lucrativos, de uma atividade produtiva.

Nasce a empresa a partir do início da atividade economicamente organizada, sob o comando do empresário. Ela será exercida através do fundo de empresa (estabelecimento).

A empresa, portanto, não é detentora de personalidade jurídica. Não concebe o

Direito brasileiro a personificação da empresa, sendo, pois, objeto de direito. O empresário, titular da empresa, é quem ostenta a condição de sujeito de direito.

 

CAPÍTULO 3 - AS SOCIEDADES

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CAPÍTULO 3

AS SOCIEDADES

3.1. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

As sociedades são pessoas jurídicas de direito privado. São também albergadas nesse gênero as associações e as fundações. A Lei n. 10.825, de 22 de dezembro de

2003, veio expressamente contemplar no rol do art. 44 do Código Civil as organizações religiosas e os partidos políticos. Ulteriormente, a Lei n. 12.441, de 11 de julho de

2011, aditou esse rol para nele integrar a figura jurídica da “Empresa Individual de

Responsabilidade Limitada”. Portanto, todas elas se submetem ao regime do direito privado1.

O traço característico das fundações consiste na dotação especial, por ato volitivo do instituidor, de bens livres, afetados ao fim por ele julgado relevante (art. 62 do

Código Civil). Não se perfaz da conjugação de esforços pessoais para a consecução de objetivos comuns, tenham eles ou não conteúdo econômico. Revela-se na destinação de certos bens do instituidor que estarão vinculados à realização dos fins por ele determinados, que ficam circunscritos a a) assistência social; b) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; c) educação; d) saúde; e) segurança alimentar e nutricional; f) defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; g) pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações

 

CAPÍTULO 4 - PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES

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CAPÍTULO 4

PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES

4.1. AQUISIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 985 e 45).

A sociedade empresária passa a desfrutar da personalidade jurídica com o arquivamento de seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) na Junta Comercial; a simples, com a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Começa, a partir do registro, a existência legal da sociedade, como pessoa jurídica de direito privado que é, existência essa que termina após a partilha do acervo remanescente entre os sócios, acaso existente, ultimada a fase de sua liquidação, judicial ou extrajudicial, iniciada com a verificação de uma causa (dissolução), como, por exemplo, o vencimento do prazo de sua duração quando contratada por prazo determinado, o consenso unânime dos sócios que resolvem acertar o distrato social (dissoluções de pleno direito) e a anulação de sua constituição (dissolução judicial).

 

CAPÍTULO 5 - SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

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CAPÍTULO 5

SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS

Consoante já se assinalou nesta obra (Capítulo 3, item 3.3.7.5), o Código Civil de 2002 apropriou-se da classificação que promove a separação das sociedades em personificadas e não personificadas.

Como não personificadas alinhou as sociedades em comum e em conta de participação, das quais passamos a tratar. Particularizaremos, entretanto, a abordagem dos temas à ótica da sociedade empresária.

5.1. SOCIEDADE EM COMUM

A sociedade em comum é aquela que não se apresenta com seus atos constitutivos inscritos no registro competente, a teor do disposto no art. 986 do Código Civil.

Enquanto não inscrita, a sociedade será regida pelo estatuído nos arts. 987 a 990 e, supletivamente e no que for aplicável, pelas regras das sociedades simples. A exceção legalmente preconizada se dá em relação às sociedades por ações ainda em organização, devido à disciplina que lhes é própria, segundo os termos da lei especial de sua regência (Lei n. 6.404/76, Capítulos VII e VIII). A sociedade por ações em formação, durante esse processo, não pode ser considerada irregular ou de fato. Ela surge de sua constituição legal. Se os atos constitutivos não forem arquivados, os seus primeiros diretores, como regra, serão considerados responsáveis pessoal e ilimitadamente pelas obrigações, visto não poder nenhuma companhia funcionar sem que eles sejam arquivados e publicados (arts. 94 e 99 da Lei n. 6.404/76).

 

CAPÍTULO 6 - SOCIEDADE SIMPLES

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CAPÍTULO 6

SOCIEDADE SIMPLES

6.1. ORIGEM E VOCAÇÃO JURÍDICA

O Código Civil de 2002 veio a incorporar em nosso Direito a figura da sociedade simples.

Sua origem remonta do Código de Obrigações suíço do final do século XIX, que a definiu, em seu art. 530, da seguinte forma: “A sociedade é uma sociedade simples, no sentido do presente título, quando ela não oferece característicos distintivos de uma das outras sociedades reguladas pela lei”.

O Código Civil italiano de 1942 seguiu o exemplo suíço, incorporando em seu direito positivo interno a sociedade simples (Livro V, Título V, Capítulo II, arts. 2.251 a 2.290), o que vem agora realizado pelo Código Civil brasileiro de 2002.

O atual Código Civil, tal qual o italiano, não se preocupou em conceituar a sociedade simples. Mas se pode inferir, da estrutura codificada, que as disposições das sociedades simples são regras gerais em matéria de direito societário.

Como foi por nós sustentado no Capítulo 3, item 3.3.1, a sociedade simples está vocacionada à exploração de atividades econômicas específicas. O ordenamento jurídico positivo é quem lhe reserva o objeto. Assim é que algumas das antigas sociedades civis com fins econômicos se emolduram como sociedades simples, por força, enfatize-se, de expressa reserva da lei. Para tais sociedades, o Código reservou a espécie de sociedade simples, sendo as regras dos arts. 997 a 1.038 especiais em relação a essa espécie de sociedade, quando não adotar uma das formas destinadas às sociedades empresárias, como lhe é facultado (art. 983). Assim não o fazendo, fica a sociedade simples subordinada de modo direto a essas normas que lhe são próprias. No caso, ter-se-á a figura que a doutrina vem nominando de “simples pura”, ou seja, a espécie de sociedade simples com regência exclusiva pelas normas de forma ou de tipo que lhe são próprias ou particulares.

 

CAPÍTULO 7 - SOCIEDADE LIMITADA

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CAPÍTULO 7

SOCIEDADE LIMITADA

7.1. EVOLUÇÃO

A lei brasileira reconhece, sob o pressuposto da pluralidade social, cinco tipos de sociedades empresárias: sociedade em nome coletivo (Código Civil de 2002, arts. 1.039 e 1.044), sociedade em comandita simples (Código Civil de 2002, arts. 1.045 a 1.051), sociedade em comandita por ações (Lei n. 6.404/76 c/c o Código Civil de 2002, arts.

1.090 a 1.092), sociedade anônima (Lei n. 6.404/76) e sociedade limitada (Código

Civil de 2002, arts. 1.052 a 1.087)1.

Até a introdução dessa última em nosso direito positivo, o que ocorreu tão somente no início do século XX, restava para aqueles que desejassem explorar a atividade mercantil por meio de uma pessoa jurídica, com limitação de suas responsabilidades, salvaguardando, portanto, seus patrimônios particulares dos efeitos das dívidas sociais, apenas a sociedade anônima, que, desde sua gênesis, sempre se alinhou com o perfil dos grandes empreendimentos, apresentando dispendiosa forma de organização, dadas as formalidades indispensáveis à sua constituição, aliado ao fato de que, até o advento da lei de 1976, exigia-se que o capital da sociedade anônima fosse subscrito por, no mínimo, sete pessoas.

 

CAPÍTULO 8 - SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

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CAPÍTULO 8

SOCIEDADE EM NOME COLETIVO

A sociedade em nome coletivo caracteriza-se como único tipo societário no Direito brasileiro em que todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade. Nessa medida, os sócios – que necessariamente serão pessoas físicas – responderão, pelas obrigações sociais, de forma pessoal (com patrimônio próprio), subsidiária (a responsabilidade do sócio é sempre em grau subsidiário nas sociedades personalizadas), solidária (os credores podem exigir a integralidade do valor de seus créditos de qualquer dos sócios) e ilimitada (respondem com todas as forças do patrimônio pessoal).

Esse conceito de responsabilidade é estabelecido em atenção às dívidas sociais.

Contudo, na relação interna entre os sócios, poderão eles, no contrato social, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Esse critério adotado é que vai inspirar o eventual regresso de um sócio em relação aos demais.

 

CAPÍTULO 9 - SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

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CAPÍTULO 9

SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES

A sociedade em comandita simples é aquela que comporta duas categorias de sócio: sócios comanditados e sócios comanditários. Os primeiros, necessariamente pessoas físicas, respondem, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais; os segundos, pessoas naturais ou jurídicas, respondem somente pelo valor de suas quotas de capital.

O contrato social deverá discriminar cada uma dessas classes de sócio.

Aos sócios comanditados cabem os mesmos direitos e obrigações dos sócios na sociedade em nome coletivo. Assim, podem eles, no ato constitutivo ou em convenção unânime posterior (da qual não participam os comanditários), limitar entre si suas responsabilidades. A administração da sociedade é deles privativa e a composição da firma social somente poderá espelhar nome ou nomes dos sócios comanditados.

Portanto, não podem os sócios comanditários emprestar seus nomes para a constituição da razão social nem praticar qualquer ato de gestão, sob pena de responderem como os sócios comanditados, isto é, pessoal, subsidiária, solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade. Entretanto, poderá o comanditário ser constituído procurador da sociedade, já que até estranho poderá sê-lo, mas tão somente para a realização de negócio determinado e com poderes especiais para o ato. Do contrário, sendo o mandato exercido de forma genérica, perderá a limitação de sua responsabilidade, visto que se estaria agindo em fraude à lei.

 

CAPÍTULO 10 - SOCIEDADES POR AÇÕES

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CAPÍTULO 10

SOCIEDADES POR AÇÕES

As sociedades por ações são de duas espécies: sociedade anônima e sociedade em comandita por ações.

A sociedade anônima, também chamada de companhia, continuará a ser disciplinada pela legislação especial (Lei n. 6.404/76), não se dedicando à sua disciplina o

Código Civil, o qual se limita a afirmar ser o seu capital dividido em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir (art. 1.088), e que, nos casos omissos, serão a ela aplicáveis as suas disposições, isto é, as do Código. Nesse horizonte, aplicam-se à sociedade anônima as regras do art.

1.0081 e parágrafo único do art. 1.0152 do Código Civil, por exemplo.

Já em relação à sociedade em comandita por ações, que também tem o capital dividido em ações, apesar de reafirmar o princípio de continuar a ser ela regida pelas regras da sociedade anônima, acaba por traçar os seus elementos característicos que a diferenciam da anônima. São eles: a) a sociedade adotará como nome empresarial firma ou denominação; b) somente o sócio (acionista) tem qualidade para administrar a sociedade; c) como diretor, o sócio responderá subsidiariamente e de forma ilimitada pelas obrigações sociais, contemporâneas à sua gestão, ao passo que os demais continuam a ter responsabilidade limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas; d) se houver dois ou mais diretores, estabelecer-se-á a solidariedade entre eles, mas sempre condicionada ao esgotamento dos bens da sociedade; e) a nomeação dos diretores se materializa no estatuto social; f) o prazo de gestão é indeterminado; g)

 

CAPÍTULO 11 - SOCIEDADE COOPERATIVA

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CAPÍTULO 11

SOCIEDADE COOPERATIVA

O Código Civil de 2002 definiu a sociedade cooperativa como sociedade simples

(parágrafo único do art. 982). Permanece a ser regida por lei especial (Lei n. 5.764/71), limitando-se o Código a estabelecer suas características fundamentais. Resguardadas essas características, no que a lei especial de sua regência for omissa, aplicam-se-lhes as disposições referentes à sociedade simples (art. 1.096).

Sendo a sociedade cooperativa uma modalidade de sociedade simples, o seu estudo não se localiza no direito de empresa, razão pela qual apenas nos limitaremos a indicar aqueles elementos essenciais à constituição de seu perfil, a saber: a) variabilidade ou dispensa do capital social; b) concurso de sócios em número mínimo necessário à composição de seu órgão de administração, sem, entretanto, haver restrição ao número máximo; c) limitação do valor das quotas do capital social que cada sócio poderá deter; d) intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos ao corpo de cooperados, ainda que em razão de herança; e) quorum de instalação e de deliberação da assembleia dos cooperados estabelecido em razão do número de sócios presentes ao encontro social e não com base no capital representado; f) direito de cada cooperado a um só voto nas deliberações assembleares, tenha a cooperativa ou não capital e independentemente do valor de sua participação, caso o tenha; g) distribuição do resultado em proporção direta ao valor das operações efetuadas pelo sócio cooperado com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado; h) indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade; i) responsabilização limitada ou ilimitada dos sócios em relação às dívidas da sociedade cooperativa. É limitada a responsabilidade quando o sócio responde somente pelo valor de suas quotas e pelo prejuízo verificado nas operações sociais, guardada a proporção de sua participação nessas mesmas operações; é ilimitada quando o sócio responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

 

CAPÍTULO 12 - SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO

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CAPÍTULO 12

SOCIEDADES DEPENDENTES

DE AUTORIZAÇÃO

Existem determinadas atividades empresariais que, para serem exercidas pela sociedade empresária, demandam autorização do Poder Público. Dessa forma, as sociedades que pretenderem realizá-las devem obter prévia autorização do Poder Executivo

Federal para o respectivo funcionamento.

Mas, em se tratando de sociedade estrangeira, a autorização de funcionamento sempre será exigida, independentemente de seu objeto.

Ao poder concedente da autorização é facultado, a qualquer tempo, cassá-la, sempre que a pessoa jurídica nacional ou estrangeira vier a infringir norma de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu contrato ou estatuto social.

Uma vez concedida a autorização, deve a sociedade entrar em funcionamento no prazo de doze meses, contado da publicação do respectivo ato autorizativo. Assim não o fazendo, considera-se caduca a autorização, salvo se por lei especial ou por ato do

 

CAPÍTULO 13 - SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS

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CAPÍTULO 13

SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E

CONTROLADAS

Os grupos econômicos são uma realidade no mundo contemporâneo. Apresentam-se como uma técnica de exploração racional da atividade empresarial, na busca do atingimento de um processo de investimentos, pesquisa, produção e comercialização mais eficientes. A aglutinação empresarial é uma forma de encarar eficazmente os desafios da economia de escala.

Fábio Konder Comparato1 testemunha o fenômeno:

Não há negar entretanto que os grupos econômicos foram criados, exatamente, para racionalizar a exploração empresarial, harmonizando e mesmo unificando as atividades das várias empresas que os compõem. É graças a essa racionalização administrativa que o lucro marginal é elevado, com a baixa do custo unitário de produção. Eles propiciam a criação de

“economias internas de escala”, já assinaladas pelos economistas desde fins do século XIX.

Todos os sistemas econômicos, qualquer que seja o regime político que os acompanha, tendem a esse mesmo objetivo de agrupamento e coordenação empresarial. A empresa isolada é, atualmente, uma realidade condenada, em todos os setores, máximes naqueles em que o progresso está intimamente ligado à pesquisa tecnológica. A chamada empresa multinacional nada mais é do que uma constelação de empresas, operando em vários países, sob legislações diversas, mas perseguindo, sempre, uma única política global.

 

CAPÍTULO 14 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DAS SOCIEDADES

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CAPÍTULO 14

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO,

FUSÃO E CISÃO DAS SOCIEDADES

As operações de reorganização societária se traduzem na modificação do tipo ou da própria estrutura da sociedade. Resumem-se elas na transformação, incorporação, fusão e cisão.

Tais figuras vinham, até o advento do Código Civil de 2002, reguladas em lei especial, a Lei n. 6.404/76, mas, apesar disso, serviam como institutos genéricos, aplicáveis a todas as sociedades, não reservados exclusivamente às sociedades por ações.

Com o tratamento que o atual Código veio dispensar à matéria, temos a leitura de que, em relação às sociedades anônima e em comandita por ações, a disciplina continuará a ser a da Lei n. 6.404/76; já se a operação se estabelece no âmbito das sociedades contratuais, a regência dar-se-á com apoio no Código, salvo em relação à cisão, visto que por ele não regulada, quando esse Código se limitou a dispor, quanto a ela, tão somente acerca dos direitos dos credores. Portanto, o regramento dos demais pontos ficará submetido às normas da Lei das Sociedades Anônimas.

 

CAPÍTULO 15 - LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

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CAPÍTULO 15

LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

15.1. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Vimos que a liquidação extrajudicial se verifica em algumas situações de dissolução de pleno direito da sociedade, impondo-se ao órgão de administração providenciar a investidura do liquidante – item 6.11.5 do Capítulo 6.

O liquidante pode estar previamente nomeado pelos sócios em cláusula do contato social. Se não estiver, será ele eleito por deliberação dos sócios, nada impedindo recaia a escolha em pessoa estranha ao corpo social. O quorum dessa deliberação será, na sociedade limitada, o da maioria de votos dos presentes à assembleia ou reunião, se o contrato não impuser maioria mais elevada (art. 1.076, III, c/c art. 1.071, VII), e, nas sociedades simples, em nome coletivo e em comandita simples, será o da maioria absoluta, se o contrato não determinar necessidade de deliberação unânime (art. 999).

Quando indicado no contrato social, sua destituição somente poderá ser realizada por decisão judicial, em ação proposta por um ou mais sócios, provada a justa causa.

 

CAPÍTULO 16 - ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

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CAPÍTULO 16

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

16.1. NOÇÃO

O empresário, pessoa natural ou jurídica, deverá estar devidamente aparelhado para o exercício de sua empresa. Nessa exploração da atividade econômica organizada, utiliza-se o seu titular de um conjunto de elementos, materiais ou imateriais, sem o que não logrará êxito em desempenhá-la.

Esse complexo de bens, disposto segundo a vontade do empresário individual ou da sociedade empresária, que lhes serve de instrumento de realização de sua empresa,

é que se denomina estabelecimento.

O Código Civil italiano, em seu art. 2.5551, define-o como o complexo dos bens organizados pelo empresário para o exercício da empresa. Tal preceito, sem sombra de dúvida, serviu de fonte inspiradora para o conceito adotado pelo nosso Código de

2002, que assim o define: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”

(art. 1.142).

 

CAPÍTULO 17 - NOME EMPRESARIAL

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CAPÍTULO 17

NOME EMPRESARIAL

17.1. CONCEITO

O nome empresarial é o elemento de identificação do empresário. É sob ele que o empresário exerce sua empresa, obrigando-se nos atos a ela pertinentes e usufruindo dos direitos a que faz jus. Funciona como o elo de identificação do titular da empresa perante a comunidade onde exerce sua atividade econômica. Por isso, todo empresário, pessoa física ou jurídica, demanda de um nome para exercer sua atividade profissional.

17.2. ESPÉCIES

O nome empresarial pode ser de duas espécies: firma – individual ou coletiva – e denominação.

O empresário individual adotará sempre como nome uma firma individual, que deverá ser constituída por seu nome completo, admitida a abreviação do prenome.

Faculta-se-lhe, ainda, aditar designação mais precisa sobre sua pessoa ou sobre o gênero de atividade que exerce (exemplo: João Pereira Relojoeiro). A firma servirá não só como nome, mas também como assinatura do empresário (Decreto n. 916 de 1890, art. 2º e Código Civil de 2002, art. 968, II).

 

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