Tutela provisória no novo CPC, 1ª edição.

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Renomados processualistas coordenaram esta obra ímpar na literatura jurídica, que faz um exame aprofundado de um dos institutos mais importantes do Direito Processual Civil: a tutela provisória.
Trata-se de uma obra coletiva que traz análises de prestigiados professores universitários, advogados especialistas, juízes e procuradores de justiça sobre diferentes aspectos decorrentes das mudanças do Código de Processo Civil de 1973 para o Código de 2015. O resultado é uma articulação integrada e orgânica dos textos, formando em seu todo um estudo completo e abrangente do tema.
Dentre os assuntos abordados estão: estabilização da antecipação de tutela e efeitos na coisa julgada; distinção entre as tutelas provisórias antecipada e cautelar; tutela provisória contra o poder público; antecipação de tutela ex oficio e dos poderes do juiz; responsabilidade pela fruição da tutela provisória; tutela de urgência em ações civis públicas propostas em face da Fazenda Pública; prova na tutela antecipada; da antecipação de tutela na ação rescisória; responsabilidade decorrente da reversão da tutela antecipada em sentença; valorização dos precedentes judiciais e a tutela provisória de evidência; competência para a apreciação de tutelas provisórias nos recursos; “tutela superantecipada” no novo CPC; tutela antecipada recursal e desconsideração da personalidade jurídica etc.
Os coordenadores e os autores apresentam trabalhos que são frutos de grande reflexão e de esforço intelectual e que procuram apontar caminhos em direção ao correto entendimento da tutela provisória, tendo em vista seus efeitos e suas aplicações futuras. Certamente, o estudante e o profissional do Direito terão uma ferramenta indispensável para um conhecimento sólido e seguro com relação ao assunto.

 

26 capítulos

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Sobre os Coordenadores e Autores

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Sobre os Coordenadores e Autores

COORDENADORES

Cassio Scarpinella Bueno.  Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUCSP. Professor-Doutor de Direito Processual Civil nos cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da

Faculdade de Direito da PUCSP. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual e membro do Instituto Iberoamericano de Direito Processual e da

Associação Internacional de Direito Processual. Advogado.

Elias Marques de Medeiros Neto.  Pós-Doutorado em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Portugal). Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela PUCSP. Professor de Direito Processual Civil no programa de Mestrado da Unimar. Professor em cursos de Pós-Graduação de

Direito Processual Civil (Mackenzie, ESA-OAB, EPD e PUCSP). Membro-fundador e Diretor do Centro de Estudos Avançados de Processo.

Olavo de Oliveira Neto.  Pós-Doutorado pela Università degli Studi di Milano.

 

Apresentação

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Apresentação

Em um ambiente em que tanto se discute a efetividade do processo – ou, o que é o mesmo, na perspectiva dos menos otimistas, a sua inefetividade –, não poderiam passar ao largo os 20 anos de promulgação da Lei n. 8.952, de 13 de dezembro de 1994, aquele diploma legislativo que, dentre outras tantas e tão profundas novidades, introduziu, no Código de Processo Civil de 1973, graças ao esforço de dois dos mais relevantes processualistas do século XX no Brasil, Athos

Gusmão Carneiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira, incansáveis na busca de um processo mais efetivo e funcional, o instituto da “tutela antecipada” em seu art.

273, generalizando, para todo o sistema processual civil, o que era restrito a alguns poucos e determinados procedimentos especiais.

São notórias as discussões, as dúvidas e as incertezas que aquele instituto trouxe para o direito processual civil brasileiro, cujos estudiosos, tanto do ponto de vista teórico como do ponto de vista prático, não pouparam esforços para elucidar.

 

1 . A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A SUA ESTABILIZAÇÃO. NOVAS PERSPECTIVAS

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1  . �A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E A SUA

ESTABILIZAÇÃO. NOVAS PERSPECTIVAS

Carlos Augusto de Assis*

Introdução

De todas as mudanças pelas quais o Código de 1973 passou nesses mais de quarenta anos, para nós a mais impactante vem do art. 273. A generalização da antecipação de tutela1 em nosso sistema processual representou um passo decisivo contra a excessiva ordinarização, denunciada por Ovídio Baptista2, e provocou mudanças no próprio modo de pensar o processo.

A partir do primeiro passo dado em final de 1994, a tutela sumária continuou a ser repensada, o que acarretou a nova alteração de 2002 (Lei n. 10.444). A contínua reflexão sobre o tema gerou o Projeto de Lei do Senado n. 186/2005, sobre a estabilização da tutela antecipada, que teve origem em proposta formulada pelo

Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Embora o Projeto não tenha sido convertido em lei, teve decisiva influência no Projeto que gerou o novo Código de

Processo Civil, recentemente sancionado (Lei n. 13.105/2015).

 

2. TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA NO NOVO CPC: REMANESCE A NECESSIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE ANTECIPADAS E CAUTELARES?

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2  . �TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA NO NOVO

CPC: REMANESCE A NECESSIDADE DE DISTINÇÃO

ENTRE ANTECIPADAS E CAUTELARES?

Arlete Inês Aurelli*

INTRODUÇÃO28

Neste texto, pretendemos analisar a natureza jurídica das tutelas provisórias de urgência, buscando verificar se ainda persiste a necessidade da diferenciação dos institutos, sob a ótica do novo CPC.

Conforme o art. 5º, XXXV, da Carta Magna, o Estado tem obrigação de possibilitar o acesso à justiça a todos, prestando tutela jurisdicional efetiva e concreta. Para cumprir esse mister, desde 1995, a tutela antecipada foi trazida para o sistema, para, ao lado da tutela cautelar, possibilitar a concretização da jurisdição.

Antes de 1995, a tutela cautelar já era prevista no CPC de 1973, mas muitas vezes não tinha o condão de satisfazer as necessidades da parte, não porque não se pudesse, com ela, garantir o resultado útil do processo, mas sim porque para isso era preciso mais que garantir a eficácia do processo principal, era preciso entregar o direito pleiteado de imediato.

 

3 . TUTELA PROVISÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO NO CPC DE 2015

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3  . �TUTELA PROVISÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO

NO CPC DE 2015

Cassio Scarpinella Bueno*

1. Considerações iniciais

O art. 1.059, escondido no Livro Complementar do novo CPC, consagra regra restritiva que, lamentavelmente, é típica do direito processual civil brasileiro e, tendo o Poder Público como réu, evolui (ou, como a mim me parece mais correto assinar, involui) com ele, desde os primórdios das leis que regulamentaram o mandado de segurança. Trata-se de inovação introduzida quando o Projeto tramitava na Câmara dos Deputados e que acabou sendo preservada pelo Senado

Federal na reta final do processo legislativo1.

O referido dispositivo, a um só tempo, veda ou, quando menos, impõe restrições à tutela provisória, disciplinada pelos arts. 294 a 311 da nova codificação, quando ela for requerida em face da Fazenda Pública em determinadas hipóteses

(arts. 1º a 3º da Lei n. 8.437/92 e § 2º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009). Também determina a aplicação a ela do que, na prática do foro, é chamado de “suspensão de segurança” ou “suspensão de liminar” (e, para o CPC de 1973, também de

 

4 . DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E TUTELA ANTECIPADA

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4  . �Duração Razoável do Processo e Tutela Antecipada

Eduardo Cambi*

Aline Regina das Neves**

Introdução

Da vivência coletiva, derivam conflitos intersubjetivos das mais diversas ordens, que, para fins de manutenção da harmonia social, têm de ser solvidos.

Ainda que os meios de solução de tais conflitos tenham se alterado no decorrer da história e tenham permanecido, por tempo considerável, sob a responsabilidade de particulares, desde a cognitio extra ordinem, o Estado assumiu a incumbência de resolvê-los, exercendo função de pacificação social.

Para tanto, após a consolidação do Estado Moderno e a tripartição de poderes proposta por Montesquieu – denominação, posteriormente, superada por tripartição de funções –, a tarefa de dirimir conflitos ficou a cargo do Poder Judiciário e, à atividade de assim o fazer, chamou-se de jurisdição.

É inconteste, portanto, o poder do Estado de, mediante atuação do Poder Judiciário e desde que provocado (princípio da demanda ou da inércia), se prostrar às partes em conflito, substituir as vontades individuais e impor sua própria decisão. O que, contudo, deve ser objeto incessante de estudo são formas de aprimoramento da atividade jurisdicional, pois, se seu exercício confere bônus ao Estado, que se utiliza dela para a consecução de seus fins, por certo também lhe impõe ônus equivalente.

 

5 . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO?

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5  . �ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO?

Andrea Boari Caraciola*

Luiz Dellore**

Introdução12

A nossa atual Constituição Federal, em resposta ao regime ditatorial antes vigente no país, foi extremamente pródiga em relação ao processo, estabelecendo um verdadeiro sistema de tutela constitucional, assegurando, nessa medida, o acesso à Justiça e à inafastabilidade do controle jurisdicional. Essas garantias se alinham com outra, expressamente inserida no texto constitucional pela Emenda n. 45/2004 e que assegura um processo sem dilações indevidas e a obtenção da tutela em um prazo razoável.

A preocupação da processualística moderna se volta também para a concretude da Justiça. Já não basta a possibilidade do exercício do direito de ação, mas deve-se considerar também, e principalmente, o direito conferido ao jurisdicionado à obtenção de uma tutela adequada à natureza do direito material controvertido. E isso em um prazo razoável e observado o devido processo legal.

 

6 . RESPONSABILIDADE PELA FRUIÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA

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6  . �RESPONSABILIDADE PELA FRUIÇÃO DA TUTELA

PROVISÓRIA

Daniel Penteado de Castro*

Introdução

Honra-me o convite formulado pelos amigos e professores Cassio Scarpinella

Bueno, Elias Marques de Medeiros Neto, Paulo Henrique dos Santos Lucon, Olavo de Oliveira Neto e Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira.

A despeito da antecipação de tutela já superar mais de vinte anos desde sua introdução no Código de Processo Civil de 1973 – CPC de 1973, o instituto se protrai como objeto de infindáveis discussões e aperfeiçoamentos, mercê diante de sua frequente utilização no meio processual.

A proposta deste estudo reside, portanto, em tecer breves contribuições acerca da responsabilidade pela fruição da antecipação de tutela, agora denominada, no perfil do novo Código de Processo Civil – CPC de 20151, tutela provisória, tema que ainda desafia questionamentos de ordem prática2.

*

1

2

Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Especialista em Direito dos Contratos pelo IICS/CEU. Professor dos cursos de Pós-Graduação lato sensu em Direito

 

7 . A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

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7  . �A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS

PROPOSTAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

Jefferson Aparecido Dias*

Pedro Antonio de Oliveira Machado**

Introdução

Ao retirar dos cidadãos a possibilidade de solucionar pessoalmente os seus conflitos de interesses, o Estado trouxe para si o dever de solucioná-los, por meio do exercício da jurisdição, ou seja, por meio da atividade de “dizer o direito”. Tal atribuição do Estado-juiz também se faz presente quando o conflito de interesses se estabelece entre o cidadão e o próprio Estado.

Isto porque foi abolida a vingança privada, a autotutela, a lei do mais forte, na qual um dos litigantes assume a posição de juiz e decide o melhor para si.

Trata-se de consequência da evolução que redundou na instituição do Estado moderno, sob o pálio da democracia, no qual o exercício do poder emana no povo e em seu nome é exercido, com a distribuição das funções estatais em executiva, legislativa e judiciária, a serem exercidas sob o crivo da autonomia e da harmonia.

 

8 . ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E COISA JULGADA

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8  . �Estabilização da tutela antecipada e coisa julgada

Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes*

Introdução

Ao disciplinar a “tutela antecipada requerida em caráter antecedente”, o art. 304, caput, do novo CPC dispõe que, se a antecipação for concedida, ela

“torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. O processo será extinto, mas, de acordo com o § 2º, “qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada”. A decisão antecipatória “conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º” (art. 304, § 3º) e o “o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2º deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1º” (art.

304, § 5º). Sobre a natureza da estabilidade da decisão antecipatória, o § 6º do art.

 

9 . A PROVA NA TUTELA ANTECIPADA

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9  . �A PROVA NA TUTELA ANTECIPADA

João Batista Lopes*

Considerações preambulares

Em 1991, o jovem Luiz Guilherme Marinoni defendeu, na PUCSP, sob orientação do professor Donaldo Armelin, dissertação de mestrado com o título

Tutela cautelar e tutela antecipatória.

Tendo participado da banca examinadora, verifiquei, na ocasião, que se cuidava de estudo inovador, já que o então mestrando propugnava pela admissibilidade de regra para autorizar o juiz a adiantar efeitos do pedido com caráter satisfativo.

O tema despertou o interesse dos estudiosos até que, em 1994, a Lei n. 8.952 introduziu, no CPC, o art. 273 com a seguinte redação:

O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

 

10 . O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA

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10  .  O JUIZ E A TUTELA ANTECIPADA

Maria Elizabeth de Castro Lopes*

Introdução

Há consenso entre os processualistas e os operadores do Direito em geral no sentido de que a tutela antecipada foi a principal inovação introduzida no ordenamento jurídico processual nas últimas décadas.

De fato, apesar de não ser nova a admissibilidade de antecipação de efeitos da sentença em hipóteses particulares como as liminares possessórias e a liminar no despejo, o fato é que a nova redação do art. 273 do CPC de 1973 deu um passo gigantesco no sentido de contribuir para a efetividade do processo. E o novo CPC manteve o instituto, não obstante a polêmica gerada com a denominada estabili­ zação da tutela.

Como toda inovação, porém, a tutela antecipada provocou muitos debates, principalmente sobre a utilização pelo Código anterior de conceitos vagos ou indeterminados como prova inequívoca, verossimilhança, justo receio etc.

A utilização de conceitos vagos é hoje, porém, uma realidade e essa técnica tem sido utilizada com o objetivo de fortalecimento dos poderes do juiz para o aprimoramento da prestação jurisdicional.

 

11 . TUTELA PROVISÓRIA NA ATUALIDADE, AVANÇOS E PERSPECTIVAS: ENTRE OS 20 ANOS DO ART. 273 DO CPC de 1973 E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC

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11  . �TUTELA PROVISÓRIA NA ATUALIDADE, AVANÇOS

E PERSPECTIVAS: ENTRE OS 20 ANOS DO ART.

273 DO CPC de 1973 E A ENTRADA EM VIGOR

DO NOVO CPC

Paulo Henrique dos Santos Lucon*

Introdução1

O acaso fez coincidir em um curto intervalo de tempo sob o ponto de vista da evolução legislativa dois eventos históricos de grande relevância e simbolismo para todos aqueles que de alguma maneira se preocupam com a administração da justiça civil em nosso país. A um só tempo, deu-se a passagem dos vinte anos da entrada em vigor do art. 273 do Código de Processo Civil de 1973, que institucionalizou e generalizou a tutela antecipada no ordenamento jurídico brasileiro, e a aprovação de um novo Código de Processo Civil, idealizado com o propósito de sistematizar e modernizar a legislação processual civil brasileira.

Como não poderia deixar de ser, muito do que foi positivado no novo Código a respeito das tutelas diferenciadas decorreu da experiência adquirida ao longo dos anos com a aplicação da legislação então vigente e dos trabalhos desenvolvidos pelos estudiosos que tomaram tais dispositivos como objeto de seu estudo. Momentos históricos como esse, portanto, de transição e de mudanças de paradigma, instigam a realização de uma reflexão a respeito do que se passou e do que está por vir em termos de tutela diferenciada. Por isso o presente ensaio procura tratar de alguns elementos estruturais da tutela provisória, bem como sobre a disciplina a ela conferida pelo Código de Processo Civil de 2015.

 

12 . A TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA

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12  . �A TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA

Kátia Aparecida Mangone*

Introdução1

Considerando o estudo da presente obra no tocante aos vinte anos da antecipação de tutela, destaca-se a evolução legislativa no que se refere à possibilidade de medida antecipatória em ação rescisória.

O art. 489 do CPC de 1973, com redação dada pela Lei n. 11.280, de 16-2-2006, dispunha que “o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela”.

O art. 969 do CPC de 2015 prevê que “a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória”.

A importância do estudo reside na possibilidade de o autor não aguardar até o final do julgamento da rescisória, diante de uma decisão ilegal ou injurídica transitada em julgado, desde que presentes e provados os requisitos para a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda.

 

13 . A TUTELA ANTECIPADA E A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA SUA REVERSÃO EM SENTENÇA: NOTAS BÁSICAS SOBRE O TEMA A PARTIR DO CPC DE 2015

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13  . �A TUTELA ANTECIPADA E A RESPONSABILIDADE

DECORRENTE DA SUA REVERSÃO EM SENTENÇA:

NOTAS BÁSICAS SOBRE O TEMA A PARTIR DO

CPC DE 2015*

Rodrigo Mazzei**

Bruno Pereira Marques***

Introdução394041

O texto busca examinar a questão da responsabilidade patrimonial decorrente da efetivação de tutela antecipada nos casos em que, sendo essa concedida, ao final da demanda há julgamento de improcedência, importando na reversão daquela antecipação de tutela.

Em um primeiro momento se mostra curial destacar os efeitos maléficos que a espera por um pronunciamento judicial tem sobre o direito que se pretende tutelar. E, sob essa perspectiva, a necessidade de se dotar o sistema com instrumental capaz de conferir efetividade à tutela jurisdicional. Nesse ponto, a introdução da antecipação de tutela de aplicabilidade geral foi inovação deveras salutar trazida pela Lei n. 8.952/94, mantida pelo novo Código de Processo Civil.

*

O presente texto faz parte de uma série de estudos que os autores pretendem apresentar, envolvendo a análise do dueto responsabilidade civil e tutela antecipatória,

 

14 . A VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES JUDICIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIAS NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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14  . �A Valorização dos Precedentes Judiciais e a Tutela Provisória de Evidência no Novo

Código de Processo CIvil

Elias Marques de Medeiros Neto*

Luiz Guilherme Arcaro Conci**

Apresentação das questões a seguir enfrentadas5051

A preocupação com uma aplicação uniforme da jurisprudência não é recente no direito brasileiro. Desde o século XIX, via-se a insistência na manutenção de uma aplicação do direito desapegada da interpretação levada a cabo pelas instâncias superiores da estrutura judiciária.

Apesar das transformações legais e constitucionais praticadas no decorrer do tempo, que se encontra entre a última metade daquele século e o começo do século XX, percebe-se que o problema não deixou de estar entre as nossas preocupações.

Neste artigo, pretendemos analisar não somente algumas decisões praticadas desde então, mas, também, apontar algumas opções feitas pelo novo CPC, de forma a concretizar dois ideais que devem nortear o processo: a celeridade e a efetividade.

 

15 . A COMPETÊNCIA PARA A APRECIAÇÃO DE TUTELAS PROVISÓRIAS NOS RECURSOS

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15  . �A competência para a apreciação de tutelas provisórias nos recursos

Rogerio Licastro Torres de Mello*

Notas iniciais18

É notório que um dos maiores dramas que gravitam em torno da atividade jurisdicional consiste no demasiado tempo exigido para que determinada questão, uma vez judicializada, seja resolvida, em termos de atividade cognitiva e satisfativa do Poder Judiciário.

O chamado tempo do processo, lamentavelmente, é, no mais das vezes, exacerbadamente longo, senão angustiantemente longo, e não guarda a menor compatibilidade com o tempo real da vida do jurisdicionado: ordinariamente, a prestação jurisdicional surge, em termos cronológicos, de maneira inoportuna, atrasada.

O arrastar da tramitação processual, sempre plena das chamadas zonas mortas processuais (aqueles longos períodos de retardo processual sem que nada, absolutamente nada, ocorra, como se dá quando os autos permanecem meses em conclusão aguardando-se a prolação de uma simples decisão interlocutória), permite a ocorrência de situações de risco ao resultado prático esperado do processo, afora as situações em que tal risco é até mesmo antecedente à deflagração do processo.

 

16 . A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA

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16  . �A Antecipação de Tutela em face da Fazenda Pública

Rogerio Mollica*

Introdução

A demora processual sempre foi um dos principais problemas do nosso ordenamento jurídico. Não existe como precisar quando um processo encerrará.

Deve-se alertar que ela não é exclusiva do Brasil. Na Itália, que muito influenciou o nosso sistema processual, o processo também é muito demorado, eles já fizeram inúmeras alterações no Código de Processo e a Itália era a recordista em reclamações pela demora processual. O mesmo ocorre em Portugal, que inclusive após muitas reformas processuais promulgou um novo Código de Processo Civil, no segundo semestre de 2013. Mesmo os Estados Unidos da América (EUA), que possui um ordenamento baseado nos precedentes judiciais, nos termos da tradição do common law, também apresenta uma demora considerável em seus julgamentos1. Assim, a grande meta é sempre aliar segurança nos julgados com rapidez processual.

*

1

Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Presidente da

 

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