Col. Defensoria Pública – Ponto a Ponto – Direitos da criança e do adolescente

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O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais Estados. Os editais são separados por matérias, ajudando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital. A coleção direciona o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público e linguagem de fácil compreensão. As obras abordam a matéria pautada nos mais modernos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, relacionando-os, sempre que possível, com questões suscitadas nos concursos da Defensoria Pública.

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AGRADECIMENTOS

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AGRADECIMENTOS

Aos adolescentes com os quais mantenho contato todos os dias, aos quais não se permite o levantar de cabeças, aos quais não se permite as mãos à frente do corpo porque não há quem queira perceber a súplica por oportunidades.

Fabiana Botelho Zapata

Além de a todas as crianças, adolescente e famílias cujas angústias a mim confiadas sempre serviram de estímulo para superar os desafios cotidianos, dedico este livro aos muitos profissionais que conheci nos contextos mais críticos e diversificados e cuja competência e dedicação à causa da infância contribuem continuamente para minha formação técnica, e cuja integridade e persistência incansável servem de modelo ético para meu trabalho e minha vida.

Flávio Américo Frasseto

Sem medo de errar, afirmo que os professores e orientadores possuem grande importância na vida profissional e acadêmica dos estudiosos da ciência/ prudência jurídica. Todos os meus professores merecem reconhecimento e gratidão. Mas um agradecimento deve ser especial: tive a honra de ser estagiário do doutor Marcos Juruena Villela Souto, o qual foi não só um exemplo de profissional, como também um exemplo de vida, simplicidade, dedicação e amor pelo trabalho. Eterna admiração!

 

NOTA DO COORDENADOR(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA– PONTO A PONTO)

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NOTA DO COORDENADOR

(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA

– PONTO A PONTO)

Esta coleção é inovadora! Um magnífico avanço em matéria de concursos públicos, principalmente para o da Defensoria Pública. Sem dúvida, trata-se de obras que se tornarão livros de cabeceira de qualquer concurseiro dessa nobilíssima carreira.

O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais estados, os quais, muitas vezes, servem de base para a elaboração de outros editais.

Assim, separaram-se os editais por matérias. Após, a ideia é abordá-las ponto a ponto, facilitando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital, bem como a bibliografia para cada assunto.

Sem medo de errar, a organização e a otimização do tempo de estudos são surpreendentes! Nesse sentido, em cada tópico, destaca-se, objetivamente, aquilo que se considera importante em determinado ponto do edital, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, o que seria, de todo modo, impossível.

 

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

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PREFÁCIO DA COLEÇÃO

Honrou-me o nobre defensor público Dr. Marcos Vinícius Manso Lopes

Gomes, integrante da colenda Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o amável convite para prefaciar a Coleção Defensoria Pública – Ponto a

Ponto, trabalho de índole coletiva submetido ao encargo de sua preclara coordenação.

A publicação em epígrafe, de inestimável valor científico, reúne trabalhos de apreciável conteúdo, subscritos por especialistas em cada um dos temas propostos, o que lhe empresta autoridade e foros de excelência.

O objetivo a ser atingido pela Coleção sob comento, consoante enunciado alhures pela sua ilustrada coordenação, é o de facilitar, sobremaneira, a sistematização dos estudos por parte daqueles que se preparam para certames da Defensoria Pública.

Exitosos em concursos públicos, a participação dos autores está crismada, o que se mostra evidente, com o timbre prestigioso de experiência bem-sucedida.

A obra é erudita, sendo o assunto de importância transcendental na tessitura do Estado de opção democrática – Assistência Jurídica, Defensoria Pública e Justiça Gratuita.

 

APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

Esta obra pretende elaborar uma análise dos pontos de Direitos das Crianças e dos Adolescentes do edital referente ao V Concurso da Defensoria Pública do Estado, realizado em 2012, pela Fundação Carlos Chagas, atualmente inserida em um cenário marcado pela cobrança, cada vez maior, dessa matéria nas provas de concurso público. Analisa, ponto a ponto, os principais conceitos, correntes doutrinárias, posições dos Tribunais Superiores e da Defensoria Pública, relacionando, com pertinência e adequação, às provas objetivas, dissertativas e orais. Busca-se, então, uma otimização dos estudos, de forma ética e segura, não mais distanciada da realidade dos concurseiros no momento das provas, para que se tenha uma perspectiva global de todo conteúdo que possa ser cobrado nos exames da Defensoria Pública.

Todavia, conforme exposto acima, não temos o escopo de esgotar toda a matéria, até porque seria uma intenção utópica, diante do vasto conteúdo jurídico sobre os temas, considerando que os examinadores, inclusive, podem ter entendimentos e posições diferentes das expostas pelos autores. O que se pretende é elaborar diretrizes para as respostas, fornecendo, ponto a ponto, segurança para o concurseiro, seja nas provas objetivas, seja nas dissertativas e orais.

 

1. SÃO PAULO Paradigmas legislativos em matéria de infância ejuventude: a situação irregular e a proteção integral

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1.

SÃO PAULO

Paradigmas

legislativos em matéria de infância e

juventude: a situação irregular e a proteção integral

Em primeiro lugar, imprescindível destacar que, quando o tema é Direito da Criança e do Adolescente, todo e qualquer raciocínio a ser desenvolvido nas respostas das questões e na elaboração das peças judiciais deve partir do paradigma da proteção integral. Da mesma forma, nas provas objetivas, certamente, o conhecimento da doutrina da proteção integral poderá auxiliar o concurseiro no momento da escolha da alternativa correta.

■■ A superação da doutrina da situação irregular

O modelo/paradigma/doutrina da proteção integral surgiu em substituição ao modelo da situação irregular ou doutrina do direito do menor, que era fundado no binômio carência/delinquência. Conforme aduz a doutrina, “era a fase da criminalização da infância pobre. Havia uma consciência geral de que o Estado teria o dever de proteger os menores, mesmo que suprimindo suas garantias”4.

 

2. SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional.Declaração Universal dos Direitos da Criança. ConvençãoInternacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre osaspectos civis do sequestro internacional de crianças. ConvençãoRelativa

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tancial, que leve em consideração a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

2.

SÃO PAULO A criança e o adolescente na normativa internacional.

Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção

Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção

Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de

Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da

Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

■■ �Declaração Universal dos Direitos da Criança e Convenção Internacional sobre os

Direitos da Criança

Conforme ressaltado acima, a semente da doutrina da proteção integral está contida na Declaração de Direitos da Criança de 1959. Porém, pode-se afirmar que a referida doutrina foi consagrada na Convenção Sobre os Direitos da Criança de 1989. Ademais, não podemos prescindir que a Declaração de

 

3. SÃO PAULO Os direitos da criança e do adolescente na ConstituiçãoFederal

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3.

SÃO PAULO

Federal

Os direitos da criança e do adolescente na Constituição

Ao longo do presente volume, as normas constitucionais serão abordadas juntamente com os temas relacionados. Por isso, no presente momento, iremos destacar alguns dispositivos, os quais consideramos mais importantes para análise, sendo certo que toda normativa constitucional acerca dos direitos da criança e do adolescente deverão ser objeto de leitura.

DICA DO AUTOR : Como sugestão, ao responder eventuais questões em provas dissertativas ou orais, o concurseiro deverá abordar a normativa internacional; após, as normas constitucionais e, por fim, as normas infraconstitucionais. Dessa forma, o candidato terá bases sólidas para a resposta adequada e abrangente, demonstrando todo seu conhecimento sobre eventual tema.

Conforme será observado, a Constituição Federal adotou as diretrizes abordadas até o presente momento. É de suma importância, para as provas objetivas, o conhecimento dos mínimos detalhes do texto constitucional. Por isso, iremos destacar algumas palavras e expressões que poderão deixar o concurseiro em dúvida na elaboração de provas objetivas.

 

4. SÃO PAULO O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes dasLeis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011):abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares(arts. 1º ao 6º

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4.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90

– texto atualizado, inclusive, com as alterações decorrentes das

Leis n. 11.829/2008, 12.010/2009 e 12.415/2011): abrangência, concepção e estrutura. Disposições preliminares

(arts. 1º ao 6º), Parte Geral, Parte Especial, Disposições Finais e Transitórias

SÃO PAULO

Com o objetivo de sistematizar o estudo, em primeiro lugar, iremos demonstrar a organização das normas previstas no Estatuto da Criança e do

Adolescente. O Livro I refere-se à Parte Geral. Seu Título I aborda as Disposições Preliminares. O Título II está relacionado aos Direitos Fundamentais.

Dentro do Título II, observamos a preocupação do legislador em elencar os direitos fundamentais em espécies. Assim, o Capítulo I trata do Direito à Vida e à Saúde; o Capítulo II aborda o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade; por sua vez, o Capítulo III prevê importante tema para os concursos da Defensoria Pública, relacionado ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária; o Capítulo IV estabelece temas inerentes ao Direito à Educação, à

 

5. SÃO PAULO Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo– Resolução Conanda n. 119, de 11 de dezembro de 2006) eLei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

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tenham programas inscritos no Conselho. O Conselho também não poderá utilizar a verba para financiar entidades, mas apenas os serviços, projetos ou programas por elas oferecidos; f ) o Conselho deve dar ampla transparência/publicidade quanto aos critérios e à destinação dos recursos e tem obrigação de avaliar os resultados dos projetos beneficiados.

5.

Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

– Resolução Conanda n. 119, de 11 de dezembro de 2006) e

Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012

SÃO PAULO

Com a finalidade de construir uma política pública e social voltada ao adolescente submetido ao processo de apuração de ato infracional e, posteriormente, ao cumprimento de uma medida socioeducativa, foi editada a Resolução Conanda n. 119, em 2006, dispondo sobre o funcionamento do Sistema

Nacional de Atendimento Socioeducativo. Como normativa federal, até então ao lado do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução visou trazer normas regulamentadoras para o sistema de atendimento ao adolescente, autor de ato infracional, a todo o País. Porém, apesar de alguns Estados iniciarem processos de readequação às suas diretrizes e disposições, a Resolução não possuía força de mandamento legal, e os sistemas estaduais e municipais, a passos lentos, ainda não conseguiam pensar em uma política pública de atendimento socioeducativo.

 

6. SÃO PAULO Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.8.742/93, com as alterações da Lei n. 12.435/2011) e PolíticaNacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacionalde Assistência Social n. 145/2004 – D.O.U. 28-10-2004)

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É vedado ao adolescente internado desempenhar função de apuração disciplinar ou de aplicação de sanção nas entidades de atendimento.

Há interpretações diversas no sentido de que deve existir previsão de regime disciplinar somente nas medidas de internação e de semiliberdade, em razão, especialmente do previsto no art. 15 da lei. Ocorre que o Sinase não faz diferenciação. Ao contrário, o art. 11, III, e o art. 71 da lei não estabelecem diferenças, referindo-se amplamente às entidades de atendimento socioeducativo.

É obrigatória a composição de uma Comissão com o mínimo de três integrantes, sendo imprescindível a presença de um profissional da área técnica.

DICA DO AUTOR : Importante que, para um estudo mais aprofundado a respeito do tema execução de medida socioeducativa, consulte-se a Resolução

CNJ n. 165/2012128, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n.

191/2014, que dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito da internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas.

 

7. SÃO PAULO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB– Lei n. 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelasLeis n. 10.709/2003, n. 11.645/2008, n. 11.535/2007,n. 11.700/2008 e n. 12.601/2009)

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Sobre o BPC135 é importante lembrar: a) trata-se de benefício não contributivo, de natureza assistencial e não previdenciária, ainda que sua concessão e pagamento esteja a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social, que ordinariamente gere os benefícios contributivos da Previdência Social; b) todas as questões relativas à concessão e pagamento do BPC são afetas à Justiça Federal; c) o benefício tem previsão constitucional, no art. 203, V, da CF; d) o idoso tem de ter pelo menos 65 anos; f ) a deficiência incapacitante deve ser demonstrada por avaliação com peritos do INSS; g) são consideradas incapazes de prover a manutenção da pessoa beneficiária famílias que tenham renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo136; h) não é possível a cumulação do BPC com qualquer outro benefício; i) a continuidade das condições para o pagamento do BPC deve ser revista a cada dois anos.

7.

SÃO PAULO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB

– Lei n. 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas

 

8. SÃO PAULO Resoluções n. 113, de 19 de abril de 2006, e n. 117,de 11 de julho de 2006, ambas do Conselho Nacional dosDireitos da Criança e do Adolescente (conanda), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema d

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constituída e, ainda, o Ministério Público, pode acionar o poder público para exigi-lo, tendo, todos eles também legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.

Os estabelecimentos de ensino têm (art. 12, VIII, da LDB) o dever de informar ao pai, à mãe ou responsável sobre frequência e rendimento dos alunos, além de notificar ao Conselho Tutelar, ao Juiz e ao Promotor de Justiça a relação dos alunos que apresentem grande quantidade de faltas. Lembre-se que o ECA (art. 56, II) determina que a escola comunique, apenas ao Conselho, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Assim, é dever da escola informar-se do motivo das ausências e tomar providências, sem prejuízo de notificar o problema para outras instâncias e elas próprias também agirem.

Imprescindível destacarmos outros pontos importantes. A LDB fixa apenas regras gerais do sistema educacional, dando ampla margem para estados e municípios, além das próprias escolas, ditarem as regras de funcionamento, conforme suas peculiaridades locais. A carga horária mínima anual no fundamental e médio é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dia; mínimo de 75% de frequência no fundamental e médio e 60% no infantil; ampliação progressiva do tempo de permanência na escola, rumo ao ensino de tempo integral; currículo mínimo de base nacional completado por conteúdo definido em nível regional ou local; conteúdo obrigatório no fundamental sobre os direitos da criança e do adolescente; organização da trajetória escolar em grupos ou ciclos não seriados ou seriados por semestre ou ano; possibilidade (não obrigatoriedade) de progressão continuada ou progressão parcial, especialmente para evitar a repetência e evasão nos primeiros anos; possibilidade de classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola; incentivo à educação à distância em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada; a União deve gastar no mínimo 18%, e os estados e municípios no mínimo 25% de seu orçamento com ensino público

 

9. São Paulo Proteção e direitos das crianças e adolescentesportadores de transtornos mentais (Lei n. 10.216/2001)

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Eixo da promoção dos direitos humanos:

Responsável pela operacionalização da política de atendimento à criança e ao adolescente.

Órgãos responsáveis: serviços e programas que pensam e executam as políticas públicas; serviços e programas de execução de medidas de proteção; serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.

Eixo do controle e efetivação dos direitos humanos:

Responsável pelo controle das ações públicas de proteção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente.

Órgãos responsáveis, dentre outros: Conselhos dos Direitos de Crianças e Adolescentes, Conselhos Setoriais de formulação e controle de políticas públicas e

órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos nos arts. 70 a 75 da

CF. O controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através de suas organizações e articulações representativas.

Mesmo com a previsão trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e a concretização de corresponsabilidades formulada pela Resolução do Conanda, fato é que as políticas, programas e serviços voltados à proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes ainda são extremamente deficitárias. Crianças e adolescentes ainda sofrem sobremaneira com a desarticulação do sistema que, ao invés de refletir em ações sociais de fortalecimento do Estatuto, voltam-se ao recrudescimento legislativo.

 

10. SÃO PAULO A Política do Ministério da Saúde para a atençãointegral a usuários de álcool e drogas e a Portaria n. 1.190,de 4 de junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos deatenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas eredes assistenci

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tariamente nos Centros de Atenção Psicossocial Infantis (CAPSi) de referência para seu território de moradia. O Caps avalia e oferece atendimento, redirecionando o caso para outros componentes da rede de atenção, quando elegíveis.

10. �SÃO PAULO A Política

Saúde para a atenção

Portaria n. 1.190, de 4 de junho de 2009, do Ministério da Saúde (modelos de atenção – Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas e redes assistenciais) do

Ministério

da

integral a usuários de álcool e drogas e a

Para compreensão da Política do Ministério da Saúde para usuários de

álcool e drogas sugere-se a leitura atenta da Portaria MS n. 3.088/2011, que disciplina a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do SUS.

A Portaria dá a estrutura da rede e faz referência a todos os seus componentes que, individualmente, são regulados por outras portarias. O quadro abaixo apresenta a RAPS de forma esquemática, com referências às regulamentações de cada um dos componentes caso haja interesse em se aprofundar.

 

11. A nexo – Teses aprovadas no 1º, 2º, 3º e 4º Congresso Nacionaldos Defensores Públicos da Infância e Juventude

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O tratamento ambulatorial deve ser privilegiado e, por parte do defensor público, que acompanha o caso da criança ou adolescente, deve ser exigida a elaboração do projeto terapêutico singular. Importante, ainda, o manejo de equipamentos como a Unidade de Acolhimento, a Residência Terapêutica e os

Consultórios de/nas Ruas para acompanhamento dos casos.

11. �Anexo – Teses aprovadas no 1º, 2º, 3º e 4º Congresso Nacional dos Defensores Públicos da Infância e Juventude

I – CONGRESSO NACIONAL DE DEFENSORES PÚBLICOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE (SÃO PAULO, 2010)

  1. Não cabe medida socioeducativa de internação por ato infracional de tráfico de entorpecentes, exceto nos casos de reiteração em ato infracional grave, ou seja, se ocorrer o cometimento de três ou mais infrações graves, conforme ressalta a jurisprudência do STJ.

  2. A medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada nas hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Referências

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Referências

ABMP. Cadernos de fluxos operacionais sistêmicos: proteção integral e atuação da rede na garantia de direitos de crianças e adolescentes, ABMP, 2010. Disponível em: . Acesso em: 13 jul. 2015.

AMIN, Andréa Rodrigues. Curso de direito da criança e do adolescente. Aspectos teóricos e práticos. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.

AZEVEDO, Marcelo André de. Direito penal – Parte Geral. GARCIA, Leonardo de Medeiros (Coord.). 2. ed. (Coleção Sinopses para Concursos).

Salvador: JusPodivm, 2011.

BARBOSA, Danielle Rinaldi; SOUZA, Thiago Santos de. Direito da criança e do adolescente. Proteção, punição e garantismo. Curitiba: Juruá. 2013.

BARROS, Guilherme Freire de Melo. Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. ed. Salvador: JusPodivm, 2010, v. 2.

CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. Trad. José Antônio

Cardinalli. 2. ed. Campinas: Bookseller, 2001.

 

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