Direito constitucional - 1ª edição de 2016

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O objetivo da Coleção Defensoria Pública - Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais Estados. Os editais são separados por matérias, ajudando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital. A coleção direciona o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público e linguagem de fácil compreensão. As obras abordam a matéria pautada nos mais modernos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, relacionando-os, sempre que possível, com questões suscitadas nos concursos da Defensoria Pública.

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AGRADECIMENTOS

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AGRADECIMENTOS

Antes mesmo da idealização deste livro, seus agradecimentos já estavam escritos para três pessoas. Não no papel, mas em meu coração. Obrigado Fefê,

Gabi e Rafa, por me ensinarem todos os dias, cada um de seu jeitinho especial, que a essência da felicidade não reside no extraordinário, mas nas coisas mais simples da vida.

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SUMÁRIO

Agradecimentos........................................................................................... 5

Nota do Coordenador (Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto)............... 15

Prefácio da Coleção..................................................................................... 17

Apresentação.............................................................................................. 19 n Editais Ponto a Ponto n

 

NOTA DO COORDENADOR(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA– PONTO A PONTO)

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NOTA DO COORDENADOR

(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA

– PONTO A PONTO)

Esta coleção é inovadora! Um magnífico avanço em matéria de concursos públicos, principalmente para o da Defensoria Pública. Sem dúvida, trata-se de obras que se tornarão livros de cabeceira de qualquer concurseiro dessa nobilíssima carreira.

O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais estados, os quais, muitas vezes, servem de base para a elaboração de outros editais.

Assim, separaram-se os editais por matérias. Após, a ideia é abordá-las ponto a ponto, facilitando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital, bem como a bibliografia para cada assunto.

Sem medo de errar, a organização e a otimização do tempo de estudos são surpreendentes! Nesse sentido, em cada tópico, destaca-se, objetivamente, aquilo que se considera importante em determinado ponto do edital, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, o que seria, de todo modo, impossível.

 

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

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PREFÁCIO DA COLEÇÃO

Honrou-me o nobre defensor público Dr. Marcos Vinícius Manso Lopes

Gomes, integrante da colenda Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o amável convite para prefaciar a Coleção Defensoria Pública – Ponto a

Ponto, trabalho de índole coletiva submetido ao encargo de sua preclara coordenação.

A publicação em epígrafe, de inestimável valor científico, reúne trabalhos de apreciável conteúdo, subscritos por especialistas em cada um dos temas propostos, o que lhe empresta autoridade e foros de excelência.

O objetivo a ser atingido pela Coleção sob comento, consoante enunciado alhures pela sua ilustrada coordenação, é o de facilitar, sobremaneira, a sistematização dos estudos por parte daqueles que se preparam para certames da Defensoria Pública.

Exitosos em concursos públicos, a participação dos autores está crismada, o que se mostra evidente, com o timbre prestigioso de experiência bem-sucedida.

A obra é erudita, sendo o assunto de importância transcendental na tessitura do Estado de opção democrática – Assistência Jurídica, Defensoria Pública e Justiça Gratuita.

 

APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

Buscamos, por meio desta obra, trazer aos candidatos aos certames da Defensoria Pública uma análise detida de cada um dos pontos da disciplina de direito constitucional dos principais editais das provas para ingresso na referida instituição, tendo sempre em mente os dois pilares sobre os quais esta coleção se assenta: a economia de tempo de estudo e a otimização do conhecimento adquirido.

Para tanto, primamos por uma linguagem direta e didática na abordagem dos tópicos do edital que envolvem a matéria, inclusive destrinchando alguns deles em tópicos, como forma de almejar uma melhor visualização e apreensão pelo candidato.

Ao longo do texto, também alertamos o leitor a respeito daqueles pontos que costumam ser explorados, com maior incidência, nas provas objetivas, dissertativas e orais de direito constitucional da Defensoria Pública, assim como aqueles que guardam especial identidade com a carreira, sempre amparados pela doutrina e jurisprudência pertinentes.

 

1. São Paulo Direito constitucional: conceito e objeto, origem,formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

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1.

São Paulo

Direito

constitucional: conceito e objeto, origem,

formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho

O ponto que inaugura o edital da Defensoria Pública do Estado de São

Paulo – e também previsto, de forma análoga, em outros editais de concursos de ingresso para as demais Defensorias Públicas do País – abarca, em sua maioria, aspectos basilares da disciplina de direito constitucional e, talvez por isso, é pouco explorada nas fases iniciais dos exames, normalmente compostas de testes de múltipla escolha.

Aliás, após um breve levantamento das principais obras relativas à matéria, o candidato poderá constatar o escasso número de doutrinadores que se dedicam a um exame aprofundado sobre a disciplina de direito constitucional, atendo-se, a maioria deles, à abordagem, enquanto questões introdutórias deste ramo do Direito, de temas afetos à “Constituição” e ao “constitucionalismo”, os quais estão previstos em outros pontos do edital (pontos 2 e 7 desta obra, respectivamente, sobre os quais trataremos no momento oportuno).

 

2. São Paulo Constituição: tipologia, classificação, concepções,legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativada Constituição. Paraná Constituição. Conceito, acepções, objetoe elementos. Classificações

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2.

Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A força normativa da Constituição. Paraná Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações

São Paulo

Enquanto o enfoque do ponto anterior é o direito constitucional, o presente tem por objeto a Constituição.

De início, é conveniente apontar que, das matérias elencadas no ponto 2, o assunto de maior incidência nos concursos públicos da Defensoria Pública (do qual não diferem aqueles relativos às principais carreiras jurídicas) relaciona-se à classificação da Constituição, merecendo, pois, uma atenção especial do candidato.

Em se tratando, porém, especificamente do concurso da Defensoria Pública, é possível concluir que o tema que envolve a “força normativa da Constituição” constitui um assunto explorado com maior frequência em tais certames, ocupando o que chamamos de “espinha dorsal” da disciplina em estudo27, razão pela qual recomendamos que o candidato detenha pleno conhecimento sobre ele.

 

3. São Paulo A constitucionalização simbólica: a constitucionalização,texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade dasnormas constitucionais

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volvidos por Müller e Hesse, no sentido de que a Constituição não deve se limitar a reproduzir a realidade, mas sim levá-la em conta para conferir efetividade às normas nela previstas, promovendo as mudanças necessárias para o bem-estar da sociedade.

Como bem acentua Luís Roberto Barroso:

Progressivamente, o direito constitucional foi deixando de ser um instrumento de proteção da sociedade em face do Estado para se tornar um meio de atuação da sociedade e de conformação do poder político aos seus desígnios. Supera-se, assim, a função puramente conservadora do Direito, que passa a ser, também, mecanismo de transformação social. O direito constitucional já não é apenas o Direito que está por trás da realidade social, cristalizando-a, mas o que tem a pretensão de ir à frente da realidade, prefigurando-a na conformidade dos impulsos democráticos49.

Por essa razão, o mesmo autor observa que, embora o direito constitucional tenha ocupado um papel meramente programático no passado e durante longo período, tal quadro reverteu-se, assumindo o direito constitucional moderno uma dimensão normativa, posto que investido de uma força normativa que

 

4. São Paulo Do sistema constitucional: a Constituição como umsistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitosfundamentais. Fins e funções do Estado. Paraná Princípiosfundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil.Objetivos da Rep

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contra guarida na implementação de políticas públicas pelo Poder Judiciário, tido como um dos temas centrais, como vimos73, nos certames da Defensoria e que será estudado mais adiante em item próprio74, razão pela qual o candidato deve destinar especial atenção a esse assunto.

4.

Constituição como um

Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. Paraná Princípios fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil.

Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo

Brasil nas relações internacionais. Preâmbulo constitucional: conteúdo e natureza jurídica

São Paulo

Do

sistema constitucional: a

sistema de normas.

Os

valores na

Este ponto do edital tem por escopo tratar, basicamente, dos arts. 1º a 4º da Constituição Federal brasileira (com exceção do art. 2º, que prevê o princípio da separação de poderes e é objeto do ponto 13 mais à frente), assim como do conteúdo e da natureza jurídica do preâmbulo.

 

6. São Paulo Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodose conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretaçãoespecificamente constitucionais. A sociedade aberta dosintérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. ParanáHerme

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sobre os particulares (e não apenas em face do Estado), o tema que envolve a

“eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais” será examinado no ponto 22 sob o rótulo “direitos fundamentais e relações privadas”, seguindo a diretriz proposta pelo edital da Defensoria do Paraná, posto que intimamente ligado ao arcabouço teórico dos direitos fundamentais desenvolvido de forma ampla no referido item.

No que concerne ao “orçamento e reserva do possível” e ao “princípio da proibição do retrocesso social”, uma vez que tais assuntos são normalmente desenvolvidos no contexto dos direitos fundamentais sociais, tanto que assim previsto no edital da Defensoria do Paraná, remetemos o leitor ao ponto 25 deste livro, no qual serão devidamente abordados.

6.

São Paulo

Hermenêutica

e interpretação constitucional.

Métodos

e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação especificamente

constitucionais.

A

sociedade

 

7. São Paulo Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Jurisdiçãoconstitucional e consequências da interpretação. Paraná Teoriada Constituição. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo.Supremacia da Constituição

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Após, o candidato poderá apontar que a criação judicial do Direito ganha relevo na interpretação constitucional em virtude da abertura e indeterminação das normas constitucionais em geral, o que ainda é mais acentuado em se tratando de direitos fundamentais, em razão da alta carga valorativa dos preceitos que os contemplam.

Em terceiro lugar, o candidato também poderá indicar a intrínseca relação entre o texto e a realidade, na linha defendida por Müller e Hesse (como vimos nos pontos 1 e 2 deste livro), a justificar o caráter construtivo da interpretação constitucional, de forma a atualizar o sentido e o alcance das normas constitucionais (interpretação evolutiva).

Como um quarto passo, não deixando de exaltar os aspectos positivos trazidos pela criação judicial do Direito à sociedade e à efetividade das normas constitucionais, é interessante que o candidato aponte, em poucas linhas, que ela não deve ser ilimitada, vez que o intérprete deve permanecer vinculado à

Constituição, à experiência jurídica e às regras de linguagem.

 

8. São Paulo Poder constituinte: a) perspectivas históricas; b) poderconstituinte originário: caracterização, função, finalidade,atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado:atuação e limitações; d) Poder constituinte supranacional. Par

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d) reaproximação entre o Direito e a Moral; e) judicialização da política e das relações sociais, com um significativo deslocamento de poder da esfera do Legislativo e do Executivo para o

Poder Judiciário.

DICA DO AUTOR : À luz dos pensamentos acima, sugerimos que o candidato, acaso indagado sobre o tema objeto do presente ponto em provas dissertativas ou orais da Defensoria Pública, siga em sua redação ou exposição oral os seguintes passos:

Comece a abordagem do tema trazendo a distinção entre o constitucionalismo e o neoconstitucionalismo, ressaltando que, enquanto o primeiro buscou

(na concepção acima adotada) limitar a arbitrariedade de regimes absolutistas mediante a previsão de direitos fundamentais em Constituições rígidas e escritas, o segundo representa uma visão pós-positivista relativa ao direito constitucional.

Na sequência, o candidato deve apontar os marcos histórico, filosófico e teórico traçados por Barroso (conforme vimos acima), explicando, ainda que de forma sintética, os aspectos centrais de cada qual, buscando, porém, um maior aprofundamento do marco teórico, em razão de sua associação mais direta com o direito constitucional se comparado aos demais marcos, relacionados mais de perto com a história e a filosofia.

 

9. São Paulo Controle de constitucionalidade. Supremacia daConstituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoriada recepção. O controle difuso da constitucionalidade. Ocontrole concentrado da constitucionalidade (ADI, ADI poromissão, ADC, ADPF). M

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DICA DO AUTOR : Embora este tema, como parece intuitivo, esteja intimamente ligado à disciplina de Direitos Humanos (normalmente cobrada de forma autônoma nos certames da Defensoria Pública), reputamos que, em se tratando de direito constitucional, basta ao candidato, acaso indagado, demonstrar o seu conhecimento a respeito do conceito e fundamento do poder constituinte supranacional (tal como acima delineado), podendo ainda, se houver pertinência e espaço, valer-se da postura crítica (acima colacionada) de Cláudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmento, levando-se em conta, especialmente, a atribuição conferida à Defensoria Pública no sentido de postular perante os órgãos dos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, o que ocorre, normalmente, naqueles casos em que o Estado se mostra ineficaz em salvaguardá-los205.

9.

205

Controle de constitucionalidade. Supremacia da

Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso da constitucionalidade. O controle concentrado da constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais.

 

10. São Paulo Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento,evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais;b) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução ecaracterísticas, vedações; c) Federação brasileira: componentese intervenção

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No ordenamento jurídico brasileiro, como apontam os referidos autores, compõem o bloco de constitucionalidade: a) as normas constitucionais que, evidentemente, constam no texto constitucional; b) os dispositivos previstos nas emendas constitucionais que não foram incorporados ao texto da Constituição; c) os princípios constitucionais não escritos extraídos da hermenêutica constitucional; d) os tratados internacionais de direitos humanos submetidos ao rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.

É interessante fazer constar que a prova dissertativa do Concurso da Defensoria do Estado de Mato Grosso do Sul, realizado em 2008, pela Vunesp, exigiu que o candidato explicasse o significado acerca do “bloco de constitucionalidade” e se ele seria admitido no Direito brasileiro, para o que reputamos suficientes os apontamentos acima alinhavados.

10.

São Paulo

Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento,

evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais; b)

 

12. São Paulo Organização administrativa do Estado: a) AdministraçãoPública: noção, normas e organização; b) Princípiosconstitucionais da Administração Pública; c) Servidorespúblicos civis e militares: regime jurídico constitucional; d)Responsabilidade ci

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tudo, a eficácia desta lei estadual será suspensa caso a lei federal venha a dispor sobre o assunto de forma contrária.

No entanto, os assuntos versados nos incisos dos arts. 21 a 24 da Constituição Federal devem ser memorizados pelo candidato, já que é comum a cobrança, nas provas objetivas dos certames da Defensoria, do conhecimento acerca da redação literal e expressa destes incisos (lembrando aqueles que tratam expressamente da Defensoria, como, por exemplo, o art. 22, XVII, e o art.

24, XIII, da Constituição).

12. �São Paulo Organização administrativa do Estado: a) Administração

Pública:

noção,

Princípios constitucionais da Administração Pública; c) Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional; d)

Responsabilidade civil do Estado. Paraná Administração Pública.

Disposições gerais. Servidores Públicos. Dos militares. Das normas

e

organização;

b)

regiões

Como o presente ponto diz respeito mais propriamente à disciplina de direito administrativo, o candidato, para estar preparado, no âmbito do direito constitucional, para a eventual cobrança de tais matérias no concurso da

 

13. São Paulo Organização funcional do Estado: a) Princípio daseparação dos poderes: essência, evolução, significado eatualidade; b) Controles interorgânicos e funções típicas eatípicas de cada poder. Paraná Organização dos poderes. Princípioda separação

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Cabe registrar que, sobre o mesmo tema, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, em 20-10-2014, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.170, de relatoria da Ministra Rosa Weber, por meio da qual pleiteia o julgamento procedente da ação, a fim de: a) conferir interpretação conforme os arts. 43, 186 e 927, caput e parágrafo único, do Código Civil, para que seja declarado que o Estado é civilmente responsável pelos danos morais causados aos detentos quando os submete à prisão em condições sub-humanas, insalubres, degradantes ou de superlotação; b) determinar que a indenização seja paga por meio de prestações mensais, iguais e sucessivas por tempo equivalente ao da prisão nas referidas condições; e c) editar sentença aditiva de princípio determinando que o Executivo e o Legislativo providenciem a criação de um fundo, que receberá uma proporção das indenizações pagas, para financiar políticas não estatais de ressocialização dos detentos.

A última delas se relaciona à possibilidade de autorizar o cumprimento de pena em regime carcerário menos gravoso em virtude da impossibilidade de o

 

14. São Paulo Poder Legislativo: a) Funções, organização efuncionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas;d) Processo legislativo; e) Estatuto dos congressistas; f)Tribunal de Contas. Paraná Poder Legislativo. Estrutura,atribuições, funções,

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nas Cortes Constitucionais, crescentemente comprometidas com o “alargamento” da cidadania e a “realização” dos direitos fundamentais264.

14. � São

Poder Legislativo: a) Funções, organização e

Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Estatuto dos congressistas; f)

Tribunal de Contas. Paraná Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional.

Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativos estadual, municipal e distrital. Reuniões, comissões e sessões.

Comissões parlamentares de inquérito. Processo legislativo.

Procedimento legislativo. Espécies normativas. Estatuto dos congressistas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Tribunal de Contas. Rio de Janeiro Processo legislativo. Repartição

Paulo

funcionamento; b)

de competências

A partir deste ponto, são abordadas as normas constitucionais que disciplinam os três Poderes (funções) do Estado (Poderes Legislativo, Executivo e

 

15. São Paulo Poder Executivo: a) Presidente da República,Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato,impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidadee atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da Repúblicae Conselho

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15. � São

Poder Executivo: a) Presidente da República,

Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Paraná Poder Executivo.

Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades.

Presidente da República e Vice-Presidente da República.

Governadores e Prefeitos. Responsabilidades do Chefe do

Poder Executivo. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Paulo

Em comparação aos pontos relativos aos Poderes Legislativo (ponto 14) e

Judiciário (ponto 16), podemos afirmar que o ponto ora em análise (ponto 15)

é, normalmente, o menos explorado nos certames da Defensoria Pública.

De toda forma, para efeito desses concursos, podemos apontar que os principais aspectos a serem estudados pelo candidato são: a) as normas constitucionais relativas à vacância, impedimento, exercício provisório do cargo de Presidente e perda do cargo; b) as normas atinentes ao procedimento de responsabilização do Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns.

 

16. São Paulo Poder Judiciário: a) Funções, organização, competênciase funcionamento; b) Estatuto da magistratura e seus princípiosinformativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d)Precatórios; e) Jurisdição constitucional do Supremo Tribuna

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se restringe aos Chefes do Poder Executivo, podendo ser igualmente aplicado ao Vice-Presidente da República, aos Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (nos crimes conexos com aqueles praticados pelo Presidente da República), aos Ministros do Supremo Tribunal

Federal, ao Procurador-Geral da República, ao Advogado-Geral da União e aos membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do

Ministério Público.

Assim, depois da mencionada autorização da Câmara dos Deputados, o

Senado Federal instaura o processo, presidido pelo Presidente do Supremo

Tribunal Federal, a fim de proceder ao julgamento do Presidente da República. Caso o procedimento resulte em sentença condenatória, tomada por 2/3 dos votos do Senado Federal, esta adotará a forma de resolução, limitando-se a condenação à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício da função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis

 

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