Coleção Sinopses Jurídicas - Processo Do Trabalho – Justiça do Trabalho e Dissídios Trabalhistas - Volume 31 , 5ª edição.

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A Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em ferramenta hábil ao concursando, ao graduando e ao recém-ingresso nas carreiras jurídicas, como fonte de consulta rápida, coesa e de fácil assimilação. As obras apresentam destaque em cor nas palavras e frases importantes, além de conter quadros sinóticos ao final de cada capítulo.
No volume 31, o autor trata dos temas relacionados ao processo do trabalho como justiça do trabalho, competência da justiça do trabalho, ministério público do trabalho, ação trabalhista, partes e procuradores, atos e prazos processuais, prova trabalhista, formação, suspensão e extinção do processo, dissídios coletivos.
Esse volume está de acordo com o novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015, e a Instrução Normativa n. 39 do TST.

 

11 capítulos

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Nota à 1ª Edição

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Nota à 1ª Edição

Diante da dinâmica da disciplina e da necessidade de expor com precisão as reflexões do autor à luz dos mais atuais entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, optamos por dividir a matéria correspondente a Processo do Trabalho em dois volumes (31 e 32).

Cumpre destacar que neste volume 31 foram tratados os seguintes temas: justiça do trabalho; ministério público do trabalho; competência da justiça do trabalho; ação trabalhista; partes e procuradores; teoria geral do processo do trabalho; atos e prazos processuais; prova trabalhista; formação, suspensão e extinção do processo; dissídios coletivos; inquérito para apuração de falta grave; e reclamação trabalhista — procedimentos ordinário e sumaríssimo.

Esperamos que o objetivo de proporcionar um estudo mais detalhado e didático tenha sido alcançado.

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Capítulo I

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Título I

JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo I

SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS

Ainda que prevista constitucionalmente nas Cartas de 1934 (art.

122) e 1937 (art. 139), vinculada ao Poder Executivo, a Justiça do

Trabalho foi apenas efetivamente organizada pela Consolidação das

Leis do Trabalho em 1943 e reconhecida como integrante do Poder

Judiciário pela Constituição Federal de 1946.

Desde a sua implantação, a Justiça do Trabalho no Brasil se inspirou no sistema paritário da Itália fascista, exigindo a represen‑ tação do Estado (juízes togados), da classe empresarial e da classe trabalhadora (juízes classistas) na solução dos conflitos trabalhistas, o que perdurou até a edição da Emenda Constitucional n. 24, em

1999, que extinguiu as Juntas de Conciliação e Julgamento (e a representação classista) e criou as Varas do Trabalho, com juízo sin‑ gular (CF, art. 116).

Embora nenhuma lesão ou ameaça a direito possa ser excluída da apreciação do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XXXV), os conflitos trabalhistas poderão ser pacificados sem o uso da jurisdição, o que se fará mediante autocomposição (solução da controvérsia sem inter‑ venção de terceiros — autonomia privada), mediação (terceiro ofere‑ cendo proposta de paz aos envolvidos) ou conciliação (por intermé‑ dio de uma comissão de conciliação prévia).

 

Capítulo II

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Capítulo II

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

DO TRABALHO

Nas palavras de Liebman, competência pode ser definida como a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos do Poder Judiciário.

Contudo, em um estudo mais contemporâneo, admite­‑se que a jurisdição, como atividade estatal, não sofre qualquer limitação de quantidade, devendo a competência ser definida como a legitimação conferida pela lei a cada órgão jurisdicional para pacificar um conflito de interesses concretamente considerado.

Tradicionalmente, a competência se divide em: material (tam‑ bém denominada competência em razão da matéria — ratione materiae); territorial (também denominada competência em razão do lugar

— ratione loci) ou funcional (gênero que contempla as espécies origi‑ nária e hierárquica).

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

 

Capítulo III

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Capítulo III

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Consoante disciplinam os arts. 127 e seguintes da CF, o Minis‑ tério Público (também denominado Parquet) é instituição perma‑ nente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo­‑lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Assim como o Ministério Público Federal, o Ministério Público

Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o

Ministério Público do Trabalho (MPT) integra o Ministério Público da União, que tem por chefe o procurador­‑geral da República, no‑ meado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos, após a aprovação de seu nome pela maioria abso‑ luta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

As atribuições, as funções institucionais e a organização do Mi‑ nistério Público do Trabalho estão disciplinadas na Lei Complemen‑ tar n. 75/93.

 

Capítulo IV

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Capítulo IV direito processual do trabalho

1   CONCEITO

O direito processual do trabalho representa o conjunto de prin‑ cípios, regras e procedimentos concernente à solução dos dissídios individuais e coletivos de trabalho (pacificação social).

2   PRINCÍPIOS

São princípios do direito processual do trabalho: a) Amplo acesso à Justiça a.1. jus postulandi:

“Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoal‑ mente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as reclamações até o final” (CLT, art. 791, caput); a.2. gratuidade de justiça:

“É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tri‑ bunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao do‑ bro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família” (CLT, art. 790, § 3º); a.3. pagamento diferido das custas processuais e sucumbência integral:

 

Capítulo V

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Capítulo V ação trabalhista

Ação representa o direito público de o cidadão provocar a jurisdi‑

ção e obter uma resposta de mérito do Poder Judiciário, enquanto pro‑ cesso equivale ao complexo de atos destinados à realização desse direito.

A clássica teoria de Savigny (imanentista), que apresentava o di‑ reito de ação como sendo o direito material em movimento, foi defi‑ nitivamente superada, prevalecendo sua autonomia, independente‑ mente da existência do direito ao bem da vida vindicado.

Em contraposição à vertente concretista (que condiciona o di‑ reito de ação a uma sentença favorável) ou à vertente abstrativista (que repele qualquer tipo de condicionamento ao exercício do direito de ação), a corrente eclética (iniciada por Liebman) defende que, sem o preenchimento das condições que lhe são inerentes, não haverá ação.

Dessa forma, ou o reclamante detém a ação ou dela é carecedor. Pre‑ sente a ação, o magistrado deverá julgar procedente ou improcedente o pedido formulado pelo autor (CPC/2015, art. 487, I). Na hipótese de carência de ação, existirá simplesmente uma pretensão veiculada por meio de petição inicial (demanda), não comportando apreciação de mérito (CPC/2015, art. 485,VI).

 

Capítulo VI

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Capítulo VI

AS PARTES

Parte é o sujeito da relação processual, ou seja, aquele que pede, em nome de quem se pede, contra quem ou em relação a quem se pede uma providência jurisdicional (polo ativo ou passivo da demanda).

Poderá ser parte o próprio titular da relação jurídica material deduzida em juízo (exercício da legitimidade ordinária) ou o substi‑ tuto processual que, mediante autorização legal, venha defender, em nome próprio, direito alheio (reconhecimento por lei da legitimidade extraordinária).

1   DENOMINAÇÕES

Nas relações jurídico­‑processuais trabalhistas as partes receberão as seguintes denominações: a) reclamante e reclamada (reclamação trabalhista); b) requerente e requerido (inquérito para apuração de falta gra‑ ve e ação cautelar); c) consignante e consignado (ação de consignação em pagamento); d) impetrante e impetrado (mandado de segurança, habeas corpus e habeas data); e) autor e réu (ação rescisória); f) reconvinte e reconvindo (reconvenção).

 

Capítulo VII

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Capítulo VII

ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS

1   ATOS PROCESSUAIS

1.1. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

Os atos processuais poderão ser classificados sob duas diferentes vertentes.

A vertente objetiva classifica os atos processuais em: a) postula‑ tórios; b) instrutórios; c) de desenvolvimento; e d) de provimento.

A vertente subjetiva os classifica em: a) atos da parte; b) pronun‑ ciamentos do juiz; e c) atos dos servidores e auxiliares da justiça.

1.1.1. ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade (p. ex. ação; defesa; recursos; desistência de recur‑ sos), produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a ex‑ tinção de direitos processuais (CPC/2015, art. 200). Contudo, a desis‑ tência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Os atos processuais em espécie serão estudados no contexto dos dissídios trabalhistas.

1.1.2. PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ

 

Capítulo VIII

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Capítulo VIII

PROCESSO judicial ELETRÔNICO

Na forma do art. 8º da Lei n. 11.419/2006, os órgãos do Poder

Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Na Justiça do Trabalho, o processo judicial eletrônico passou a ser regulamentado pela Resolução n. 136/2014, do Conselho Supe‑ rior da Justiça do Trabalho.

Consoante a citada Resolução, a tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do

Trabalho – PJe-JT.

Assim, os atos processuais terão sua produção, registro, visualiza‑

ção, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio ele‑ trônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que per‑ mitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

 

Processo Judicial Eletrônico

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Capítulo VIII

PROCESSO judicial ELETRÔNICO

Na forma do art. 8º da Lei n. 11.419/2006, os órgãos do Poder

Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

Na Justiça do Trabalho, o processo judicial eletrônico passou a ser regulamentado pela Resolução n. 136/2014, do Conselho Supe‑ rior da Justiça do Trabalho.

Consoante a citada Resolução, a tramitação do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho, a prática de atos processuais e sua representação por meio eletrônico serão realizados exclusivamente por intermédio do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do

Trabalho – PJe-JT.

Assim, os atos processuais terão sua produção, registro, visualiza‑

ção, tramitação, controle e publicação exclusivamente em meio ele‑ trônico e serão assinados digitalmente, contendo elementos que per‑ mitam identificar o usuário responsável pela sua prática.

 

Título II

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Título II

DISSÍDIOS TRABALHISTAS

A expressão dissídio deriva de dissensão (conflito de interesses), que, envolvendo matéria sindical ou laboral, será submetido à aprecia‑

ção do Poder Judiciário mediante um processo trabalhista.

Capítulo I

FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO

DO PROCESSO trabalhista

A formação, suspensão e extinção do processo estão previstas nos arts. 312 a 317 do CPC/2015, aplicados subsidiariamente e de forma adaptada na Justiça do Trabalho, diante da omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.

1   FORMAÇÃO DO PROCESSO TRABALHISTA

O processo de conhecimento na Justiça do Trabalho começa por iniciativa da parte (princípio do dispositivo), mas se desenvolve por impulso oficial (CPC/2015, art. 2º).

1.1. �PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUI­

ÇÃO

Segundo a maciça maioria da doutrina, são considerados pressu‑ postos processuais de constituição (ou existência) do processo traba‑ lhista: a) jurisdição; b) demanda (petição inicial); c) capacidade postulatória; d) notificação inicial.

 



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