Direito Previdenciário para Concursos, 4ª edição.

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O objetivo do livro é traçar o roteiro de estudo para que o candidato possa solucionar questões objetivas e discursivas de Direito Previdenciário em provas para ingresso na carreira
Pública. Para auxiliar o candidato a testar seu aprendizado, esta edição apresenta a seção Hora de Gabaritar, que traz questões sobre Direito Previdenciário nas provas realizadas em vários concursos públicos e por diversas bancas examinadoras.

 

8 capítulos

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1 - Seguridade Social

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Seguridade Social

1

Caro leitor, esta obra colima trazer o conhecimento necessário ao estudo do

Direito Previdenciário para efeito de resolução de questões em certames públicos.

Como etapa inicial, indispensável se faz a menção topográfica da Previdência em nossa atual Carta Política.

O momento de estreia em nosso Texto Constitucional de 1988 do signo “previdência”, devidamente adjetivado de “social”, está no art. 6º1, dispositivo que revela prestações positivas exigíveis do Estado (direitos de segunda geração consistentes em obrigação de dar ou de fazer, conhecidas por prestações sociais), direitos compreendidos como fundamentais da pessoa humana, denominados direitos sociais2.

No Brasil, vê-se do art. 194 do Texto Supremo de 1988 a panaceia constitucional eleita a combater os males que afligem a pessoa natural em território brasileiro, instrumental jurídico denominado Seguridade Social.

O sistema3 de Seguridade Social, expressão maior do Welfare State (Estado do

 

2 - Do Financiamento da Seguridade Social

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Do Financiamento da Seguridade Social

Para obtenção dos recursos financeiros necessários às ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, estabelece o art. 195 da CF que a Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta: a) forma direta, receitas decorrentes da arrecadação de contribuições sociais; e b) forma indireta, mediante recursos provenientes do orçamento da União, dos

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios.

No plano federal, dispõe o art. 11 da Lei n. 8.212/91 que o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:

I – da União (forma indireta);

II – das contribuições sociais (forma direta);

III – de outras fontes.

Como visto, a Lei n. 8.212, conhecida como “Lei de Custeio”, prevê não apenas as formas diretas e indiretas de a sociedade financiar a seguridade social na órbita federal, como também traz previsão de recursos provenientes de “outras fontes”, a exemplo de doações feitas a hospital público.

 

3 - Benefícios Previdenciários

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Benefícios Previdenciários

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3.1.  Proteção social

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários do RGPS (segurados e respectivos dependentes) meios indispensáveis de manutenção, por motivo de perda ou redução de rendimentos decorrentes de incapacidade para o trabalho (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente), desemprego involuntário (seguro-desemprego ao pescador artesanal, administrado pelo INSS, art. 2º da Lei n. 10.779, de 2003), idade avançada (aposentadoria por idade), tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição), exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde (aposentadoria especial), encargos familiares (salário-família), maternidade e adoção (salário-maternidade), bem como proteção social previdenciária em prol dos dependentes nos casos de prisão (auxílio-reclusão) ou óbito (pensão por morte) de segurado.

Os segurados dividem-se em obrigatórios e facultativos. Por segurado obrigatório compreende-se toda e qualquer pessoa física que exerça atividade remunerada, enquadrável em uma dentre as cinco categorias relacionadas no art. 11 da Lei de Benefícios da Previdência Social – Lei n. 8.213, de 1991:

 

4 - Art. 40 da CF/88. Re gime Próprio de Previdência Social

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Art. 40 da CF/88. Regime Próprio de Previdência Social

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4.1.  Benefícios constitucionais

Regime de previdência exclusivo, criado por lei do respectivo ente público, o regime próprio de previdência social é destinado aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e das respectivas autarquias e fundações.

Os benefícios constitucionalmente (art. 40) assegurados aos servidores públicos titulares de cargo efetivo acobertados pelo Regime Próprio de Previdência são de aposentadoria, abono de permanência, licença-gestante e salário-família.

Os dependentes farão jus a pensão por morte e a auxílio-reclusão.

As aposentadorias serão estudadas adiante, mas desde já anunciamos quais são as espécies de reprodução obrigatória em todos os regimes próprios: a.1) � aposentadoria por tempo de contribuição com idade mínima, ou seja, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher, desde que cumprido tempo mínimo de 10

 

5 - Crimes Previdenciários

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Crimes Previdenciários

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5.1. Apresentação

A temática crimes previdenciários relacionados no Código Penal (CP), em ordem de maior probabilidade de exigência em certames públicos, são:

Apropriação indébita previdenciária

Art. 168-A do CP

Sonegação fiscal previdenciária

Art. 337-A do CP

Estelionato “previdenciário”

Art. 171, § 3º, do CP

Falsificação de documento público

Art. 297 do CP

Inserção de dados falsos em sistema de informações

Art. 313-A do CP

Modificação ou alteração não autorizada em sistema de informações

Art. 313-B do CP

Divulgação de informações sigilosas ou reservadas

Art. 153 do CP

5.1.1. Noções básicas sobre “crimes”

Anterioridade da Lei Penal. No art. 5º, XXXIX, da CF, está consagrado: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Por força desse mandamento ninguém pode vir a ser processado criminalmente por conduta que à época da sua prática não era tipificada como crime. De rigor impõe-se por primeiro seja criada a norma penal, definindo-se exatamente quais ações e omissões serão consideradas penalmente relevantes, para que as pessoas na sociedade possam orientar-se de modo a não afrontarem o código repressivo penal.

 

Anex os

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Anexos

1.  Súmulas do STF

Súmula Vinculante n. 8

São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Súmula Vinculante n. 17

Durante o período previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

Súmula Vinculante n. 22

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.

Súmula Vinculante n. 24

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Súmula Vinculante n. 28

 

Gabarito

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Gabarito

1 – SEGURIDADE SOCIAL

1. A.

2. D �(distributividade – às pessoas mais necessitadas. Atenção: o BPC da LOAS no passado era chamado de “renda vitalícia” (art. 139 da Lei n. 8.213, revogado); atualmente essa nomenclatura é incorreta, pois o BPC deve ser revisto a cada 2

(dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem

– art. 21 Lei n. 8.742)

3. A

4. B

5. C �(observar que a letra D à época era correta, porém desde a Lei n. 12.435, de 2011, o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 possui nova redação)

6. A

7. A (observação: “estrangeiro naturalizado” é brasileiro)

8. C

9. D

10. B

11. C

12. A

13. B

14. Errado

15. Errado

16. Certo

17. Errado (art. 17 da Lei n. 8.029, de 1990)

18. Errado (art. 85-A da Lei n. 8.212/91)

19. Errado (art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003)

20. Errado (art. 196 da CF)

21. Certo (art. 203 da CF)

 

Referências

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Referências

AITH, Fernando Mussa Abujamra. Consolidação do direito sanitário no Brasil. In: BERNARDINO COSTA, Alexandre et al. (Org.). O direito achado na rua: introdução crítica ao direito da saúde. Brasília: CEAD/UNB, 2008.

ALENCAR, Hermes Arrais. Cálculo de benefícios previdenciários: teses revisionais. Da teoria à prática. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

______. Benefícios previdenciários. 4. ed. São Paulo: LEUD, 2009.

______. Lei de benefícios previdenciários: anotada: Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991: Regime

Geral de Previdência Social. São Paulo: LEUD, 2008.

ALVES, Antônio Augusto Catão et al. A previdência social em juízo. In: MONTEIRO, Meire

Lucia (Coord.). Introdução ao direito previdenciário. São Paulo: LTr, 1998.

AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1997.

BALERA, Wagner. A seguridade social na Constituição de 1988. São Paulo: RT, 1989.

______. Noções preliminares de direito previdenciário. São Paulo: Quartier Latin, 2004.

 

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