Direito do Consumidor Para Concursos, 2ª edição.

Visualizações: 589
Classificação: (0)

Voltada para concursos públicos, esta obra apresenta como diferenciais a utilização de jurisprudência avançada, novos enunciados pertinentes ao Direito do Consumidor, destaque para as súmulas relevantes e para os principais posicionamentos doutrinários adotados. Exibe, também, uma análise comparativa com o Direito Civil, propiciando o diálogo das fontes. Além disso, contém quadros de resumo e dicas sobre os tópicos mais cobrados nos concursos, chamando a atenção do leitor para as “pegadinhas” comuns nos exames. Esta edição está de acordo com o Novo CPC e reúne questões dos últimos concursos com gabarito. Trata-se de obra completa, que dispõe sobre os fundamentos legal, jurisprudencial e doutrinário dos Institutos do Direito do Consumidor, explorados de forma a facilitar o entendimento e a memorização da matéria.

65 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

PDF Criptografado

PREFÁCIO À 1ª EDIÇÃO

Vinte e três anos após a promulgação da Lei n. 8.078/90, que agora passa por um processo de atualização, por meio dos Projetos de Lei do

Senado n. 281 (comércio eletrônico), n. 282 (processos coletivos) e n.

283 (superendividamento), todos de 2012, o Direito do Consumidor se consolida como direito da cidadania, localizado topograficamente nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição da República.

Trata-se da lei principiológica que mais profundamente modificou o direito privado brasileiro nos últimos 50 anos, deflagrando um verdadeiro repensar crítico a partir da identificação de um novo sujeito de direitos fundamentais, o consumidor.

A obra de Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira, Direito do Consumidor para concursos, é uma excelente leitura para profissionais e estudantes, enfrentando, de maneira didática, os principais aspectos materiais e processuais da matéria.

Na Parte I, dedicada ao direito material, após abordar os conceitos básicos de consumidor e fornecedor de produto e serviço, os autores discorrem sobre os princípios básicos do Direito do Consumidor, em especial a vulnerabilidade, matriz e ideia-força de todo o Código de

 

APRESENTAÇÃO

PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

A presente obra visa ofertar um estudo contundente dos principais temas da parte material e processual do Direito do Consumidor, com fundamento na jurisprudência avançada, na doutrina mais contemporânea, nos enunciados do CJF, com a utilização de questões de concursos públicos e, ainda, quadros de atenção.

O texto bastante conciso atende aos operadores do Direito, principalmente aqueles que buscam os concursos públicos.

Longe de qualquer arroubo e com bastante humildade, podemos mencionar que o Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes do Direito, e, por essa razão, tivemos uma grande preocupação em apresentar os temas de maior relevância, assim como realizar um paralelo com outros ramos do Direito.

Esperamos que a obra seja bem recebida pela comunidade jurídica, desde já informando que sugestões e comentários serão muito bem recebidos, pois, por isso, edições futuras serão melhoradas.

Bons estudos!

Cristiano Vieira Sobral Pinto

 

1. Uma abordagem ao Código de Defesa do Consumidor

PDF Criptografado

PARTE I

1.

Uma abordagem ao Código de Defesa do Consumidor

A nossa Constituição Federal de 1988 destaca em seu art. 5º, XXXII, que “o Estado irá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Assim, é possível afirmar que não se trata de uma mera faculdade, mas de um dever de o Estado proteger o elo mais fraco na relação de consumo.

Ainda é possível encontrar uma determinação do constituinte no art. 48 do ADCT. Observe: “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará Código de Defesa do Consumidor”.

Não só nesses dispositivos está expressa a defesa do consumidor, como também pode ser observada nos arts. 24, VIII, 150, § 5º, e 170, I, da nossa lei maior.

A terminologia utilizada pela Lei n. 8.078/90 é perfeita, pois não se está diante de um código de consumo, mas sim de uma lei que tutela a proteção do consumidor.

Trata-se de uma lei que é um microssistema jurídico multidisciplinar. O que isso significa? Significa a máxima proteção desse vulnerável, que é transparecida por meio de tutelas específicas, como nos ramos civil (arts. 8º a 54), administrativo (arts. 55 a 60 e, ainda, 105 e 106), penal (arts. 61 a 80) e jurisdicional (arts. 81 a 104).

 

2. Relação jurídica de consumo

PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

individuais relativos à dignidade da pessoa humana e interesses metaindividuais, ou seja, da coletividade. Prolata o Tribunal da cidadania:

Direito do consumidor. Administrativo. Normas de proteção e defesa do consumidor. Ordem pública e interesse social. Princípio da vulnerabilidade do consumidor. Princípio da transparência. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da confiança. Obrigação de segurança. Direito à informação. Dever positivo do fornecedor de informar, adequada e claramente, sobre riscos de produtos e serviços. Distinção entre informação-conteúdo e informação-advertência. Rotulagem. Proteção de consumidores hipervulneráveis. Campo de aplicação da lei do glúten

(Lei n. 8.543/92 ab-rogada pela Lei n. 10.674/2003) e eventual antinomia com o art. 31 do Código de Defesa do Consumidor. Mandado de segurança preventivo. Justo receio da impetrante de ofensa à sua livre-iniciativa e à comercialização de seus produtos. Sanções administrativas por deixar de advertir sobre os riscos do glúten aos doentes celíacos. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da segurança

 

3. Os princípios do Código de Defesa do Consumidor

PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

Citamos recente julgado sobre a não adoção do CDC referente à responsabilidade da construtora e dos sócios e proprietários de terrenos:

Processo civil. Direito civil. Recurso especial. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Ausência de responsabilidade solidária do proprietário do terreno. Inaplicabilidade do direito do consumidor. Violação do art. 535 do CPC não configurada. 1. O art. 535 do

CPC5 permanece incólume quando o Tribunal de origem manifesta-se su­ficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. A Lei de Incorporações (Lei n. 4.591/64) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. 3. No caso concreto, a caracterização dos promitentes vendedores como incorporadores adveio principalmente da imputação que lhes foi feita, pelo Tribunal a quo, dos deveres ínsitos à figura do incorporador

 

4. Direitos básicos do consumidor

PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

3.9. Da coibição e repressão das práticas abusivas

Trata-se de um princípio de grande relevância disposto no inciso

VI do art. 4º da norma consumerista, que determina:

Art. 4º [...]

VI – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

O art. 39 da legislação exibe um rol exemplificativo das práticas abusivas. Mais adiante esse assunto será abordado. Sobre o tema, mencionamos a Lei n. 12.529/2011 que estrutura o Sistema Brasileiro de

Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

3.10.  Do estudo das modificações do mercado

Nosso mercado de consumo é extremamente mutável e, por essa razão, é preciso um estudo constante para que não haja qualquer tipo de lesão ao consumidor. O inciso VIII do art. 4º ressalta o tema, confira:

 

5. A responsabilidade civil no CDC

PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Vale ressaltar que os serviços custeados por tributos serão afastados dos preceitos consumeristas

5. A responsabilidade civil no CDC

A Lei Consumerista não faz qualquer distinção entre a responsabilidade contratual e a extracontratual e, além disso, traz duas modalidades de responsabilidades: por vício e por fato.

5.1. A ocorrência do vício do produto e do serviço

A presente matéria está capitaneada nos arts. 18, 19, 20, 23 e 26 da

Lei n. 8.078/90, que diz:

 

6. Da desconsideração da personalidade jurídica

PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

6. Da desconsideração da personalidade jurídica

Com fundamento no princípio da separação patrimonial, as pessoas jurídicas devem responder por suas obrigações com o seu patrimônio, não podendo a execução, como regra geral, adentrar no patrimônio particular dos sócios ou administradores44.

Todavia, em certos casos, o patrimônio dos sócios ou administradores pode ser executado com a devida aplicação da desconsideração

(disregard doctrine). Desconsideração da personalidade jurídica é a suspensão episódica da eficácia do ato constitutivo.

No art. 28 do CDC consta o seguinte tema:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má-administração.

 

7. Oferta

PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4-12-2003, DJ 29-3-2004, p. 230)45.

7. Oferta

O conceito de oferta, bem como o princípio da vinculação, pode ser extraído da leitura do art. 30 do CDC. Perceba:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Desse modo, oferta divide-se em informação e publicidade. Importante observar que nem toda oferta vincula, mas somente aquela que for suficientemente precisa. Um exagero publicitário (puffing) não obriga o fornecedor, como no caso da publicidade do Red Bull. Ninguém processará a empresa por não ter “ganhado asas”. Diante disso, oferta suficientemente precisa é aquela que mostra termos claros/precisos e está dentro dos padrões praticados no mercado.

 

8. Da publicidade

PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

Caso o fornecedor não cumpra com a oferta, quais medidas o consumidor poderá adotar? Essa resposta pode ser retirada da leitura do art. 35 da legislação do CDC. Leia-se:

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento

à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

8. Da publicidade

Na busca de fidelizar cada vez mais os consumidores, os fornecedores atuam de forma agressiva no mercado de consumo, exibindo publicidades muito criativas; porém deve ser salientado que todo abuso será recriminado.

O art. 36 da norma consumerista aborda o princípio da identificação obrigatória da publicidade, que determina:

 

9. Das práticas abusivas

PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

respeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

DICA!

A publicidade enganosa poderá ocorrer de forma comissiva, ou seja, mencionando algo que não é verdadeiro, e omissiva, que significa deixar de transparecer uma essencialidade.

O princípio da inversão do ônus da prova fica claro com a leitura do art. 38 do CDC, visto que se trata de uma das modalidades ope legis, isto é, não ocorre análise do critério subjetivo do magistrado. Avalie:

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

9. Das práticas abusivas

Com previsão no CDC e um rol exemplificativo, o art. 39 ressalta:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

 

10. Cobrança de dívidas

PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

10. Cobrança de dívidas

O fornecedor possui diversas formas de exigir do consumidor o adimplemento da obrigação, porém nenhuma delas poderá ser feita de forma vexatória, enxovalhando a imagem daquele que é o vulnerável.

O art. 71 da Lei Consumerista expõe importante passagem sobre o tema. Veja:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena. Detenção de três meses a um ano e multa.

Uma prática muito comum, que infelizmente existe em nosso cotidiano, é a proibição do ingresso da criança na instituição de ensino quando a mensalidade se encontra em atraso. Outro caso é o corte de energia elétrica com fundamento em parcelas antigas. Para que o corte possa ser justo, a parcela deve ser atual e não pretérita.

 

11. Banco de dados

PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

11. Banco de dados

O art. 43 da legislação consumerista trata do tema de banco de dados e cadastro de consumidores. Desse modo, são direitos dos consumidores em relação aos bancos de dados: a) o acesso (art. 43, caput); b) a informação (art. 43, § 2º); c) a retificação (art. 43, § 3º); e d) a exclusão (art. 43, §§ 1º e 5º).

Os bancos de dados e arquivos de consumo surgiram em razão da necessidade de as empresas de créditos verificarem a vida financeira dos consumidores e o comportamento deles perante o mercado, todas as vezes que eles viessem solicitar alguma quantia.

Existe distinção entre os bancos de dados e os cadastros de consumo. Os bancos de dados são arquivos organizados por uma empresa que é alimentada de informações pelos fornecedores no geral; já os cadastros de consumidores são arquivos organizados por cada fornecedor para a sua própria verificação, isto é, tais informações não são compartilhadas com os outros.

 

12. Proteção contratual

PDF Criptografado

Cristiano Vieira Sobral Pinto e Gustavo Santana Nogueira

Conforme previsão do § 5º do art. 43 do CDC, “consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores”.

Recentemente foi inserido o § 6º ao art. 43, do CDC, pela Lei n.

13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispondo que:

§ 6º Todas as informações de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

Por fim, com o intuito de informar cada vez mais o consumidor a respeito dos fornecedores, o art. 44 da Lei Consumerista descreve:

Art. 44. Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

 

13. Dos contratos de concessão de crédito, financiamento econsórcio

PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

12.3.16.  A conservação dos contratos

É contemplado no § 2º do art. 51 o princípio da conservação dos contratos que guarda total sintonia com a sua função social. Diz a Lei de Proteção ao Consumidor:

Art. 51. [...]

§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

12.3.17.  Controle das cláusulas abusivas

Prevê o § 4º do art. 51 do CDC:

Art. 51. [...]

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Os citados no art. 82 da Lei Consumerista podem ser somados como legitimados.

13. Dos contratos de concessão de crédito, financiamento e consórcio

 

14. A compra e venda de imóveis e móveis

PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

Súmula 596 do STF. As disposições do Decreto n. 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

14. A compra e venda de imóveis e móveis

Reza o art. 53 da Lei de Proteção ao Consumidor:

Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

 

15. Dos contratos de adesão

PDF Criptografado

Direito do Consumidor para Concursos

15. Dos contratos de adesão

Pode-se afirmar que 99,9% dos contratos realizados no nosso cotidiano são de adesão. Mas o que é um contrato de adesão? Responde o CDC em seu art. 54:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

Se for inserida alguma cláusula no contrato, será afastado o seu caráter de adesão? A própria Lei Consumerista em seu § 1º do art. 54 responde a essa indagação. Avalie:

Art. 54. [...]

§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

A cláusula resolutória é narrada no § 2º do artigo em comento salientando:

Art. 54. [...]

§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.

 

1. Microssistema de tutela coletiva

PDF Criptografado

Parte II

1.

Microssistema de tutela coletiva

Esta parte do Código de Defesa do Consumidor, dedicada à defesa do consumidor em juízo, é uma das bases do processo coletivo brasileiro, e, portanto, não pode ser estudada sem as outras leis que falam do mesmo tema.

ATENÇÃO!

Ler também:

Constituição Federal;

Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85);

Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/65);

Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92);

Estatuto da Criança e do Adolescente;

Estatuto do Idoso; e outras leis que serão mencionadas nestes comentários.

Como no Brasil não existe ainda um Código de Processo Civil

Coletivo, as normas processuais aplicáveis aos processos coletivos estão espalhadas pelas leis supramencionadas, mas na omissão delas é preciso socorrer-se no Novo Código de Processo Civil – doravante

NCPC. É o que a doutrina e a jurisprudência chamam de “microssistema de tutela coletiva”.

De acordo com autorizada doutrina:

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000210070
ISBN
9788547206734
Tamanho do arquivo
6,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados