Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição.

Autor(es): MOURA, Marcelo
Visualizações: 391
Classificação: (0)

Esta obra homenageia o amadurecimento de um jovem jurista. Tendo ingressado na carreira jurídica ainda cedo, Marcelo Moura, Juiz do Trabalho há 15 anos, e professor de Direito do Trabalho há 20 anos, brinda o público com uma obra madura e moderna. Madura, porque é resultado de toda a experiência colhida na advocacia, na magistratura e no magistério. Moderna, pois traz seu método de ensino da sala de aula para o livro, em experiência que já se mostrou vitoriosa em seus Comentários à CLT. O “Curso de Direito do Trabalho” está divido em quatro partes: Introdução ao Direito do Trabalho, Direito Individual do Trabalho, Direito Tutelar do Trabalho e Direito Coletivo do Trabalho. Um dos destaques do livro reside na importância que o autor confere à jurisprudência do TST, separando-a em módulos temáticos e destacando-a ao final de cada assunto. O autor e sua obra esperam surpreender o mercado editorial brasileiro.

36 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

APRESENTAÇÃO

PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

É comum a afirmação de que o Direito do Trabalho não vem conseguindo acompanhar as constantes transformações pelas quais vem passando a sociedade contemporânea. Esta informação só representa meia-verdade, pois a maioria dos institutos de Direito do Trabalho, com esteio no princípio da proteção, continua muitíssimo atual, particularmente se considerarmos as enormes desigualdades observadas na maioria das sociedades, incluída a brasileira.

Não vemos razão para ocorrer transformações radicais no Direito do Trabalho e, em especial, no modelo trabalhista que promove a proteção do empregado e dos prestadores de serviços em situação análoga. A pauta econômica imposta pela necessidade de crescimento não pode servir de pano de fundo para a precarização do trabalho humano.

O trabalhador merece ser visto como indivíduo que integra a atividade econômico-produtiva da empresa, mas sem as responsabilidades do dono do negócio.

O lucro que decorre da atividade empresarial não é distribuído, de forma equitativa, entre trabalhadores e empregadores. Dessa forma, não podem recair sobre o empregado os riscos da atividade empresarial.

 

NOTA À 2ª EDIÇÃO

PDF Criptografado

NOTA À 2ª EDIÇÃO

Esta edição está de acordo com a Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de

2015 (Domésticos), com a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou os arts. 428 e 433 da CLT, com a Lei n. 13.154, de 30 de julho de 2015, que alterou o art. 235-C da CLT, com a Lei n. 13.172, de 21 de outubro de 2015 (desconto em folha), e com a Lei n. 13.171, de 21 de outubro de

2015 (amplia o conceito de empregador rural).

As alterações da jurisprudência do ano de 2015 e do início de 2016 também estão inseridas e adaptadas ao texto da obra.

Os impactos do Código de Processo Civil de 2015 foram abordados em temas próprios.

Bons estudos e boa leitura.

Curso de Direito do Trabalho_005-832.indd 43

15/04/2016 11:47:35

Curso de Direito do Trabalho_005-832.indd 44

15/04/2016 11:47:35

 

CAPÍTULO 1 - História do direito do trabalho

PDF Criptografado

47

CAPÍTULO 1

História do direito do trabalho

1. A história do trabalho da humanidade e do direito do trabalho

1.1. A escravidão

Na sociedade primitiva as pessoas se agrupavam em tribos, definidas predominantemente por razões geográficas. O trabalho e os afazeres domésticos eram divididos entre os membros do grupo, conforme suas habilidades e sexo, sendo destinada normalmente ao homem a tarefa da caça. O primeiro trabalho artesanal do qual se tem notícia foi a confecção de armamentos grosseiros de caça, também usados para defesa contra ataques de animais maiores. Inicialmente confeccionados a partir de ossos de animais, que se partiam facilmente, e, posteriormente, no período paleolítico1, com uso de pedras lascadas, o homem começou a confeccionar lanças e machados.

Quando o homem primitivo conseguiu, com base na experiência, lapidar o sílex e dele formatar o machado, que fixado em um pedaço de pau facilitou sua ascendência sobre outras espécies, certamente não tinha consciência das consequências deste ato para a espécie humana. Esse fato fundamental que se seguiu da descoberta do fogo, do arco e da flecha, permitiu dominar um raio de espaço suficientemente importante e decisivo para sua sobrevivência e evolução. Podemos dizer com segurança que, nesse momento, tivemos a fundação da técnica e da tecnologia pelo homem2 .

 

CAPÍTULO 2 - Enquadramento do direito do trabalho

PDF Criptografado

73

CAPÍTULO 2

Enquadramento do direito do trabalho

1. Denominação e definição

O debate que envolve a aceitação da denominação “direito do trabalho”, na atualidade, serve mais a fins acadêmicos, de investigação do tema, do que propriamente para atender a qualquer necessidade de defesa do nome. Já está consagrada, ao menos no direito nacional, a denominação que inclusive confere nome a este nosso curso: “direito do trabalho”.

Em abono ao que dizemos, lembram Moraes Filho e Flores de Moraes que este estudo se limita a um interesse histórico, pois cada denominação demarca uma etapa do desenvolvimento do direito do trabalho1. Esta também é a opinião de Arnaldo Süssekind quando afirma que inúmeras expressões empregadas em diversas etapas da evolução do sistema jurídico de proteção ao trabalho caíram em desuso por força das próprias características e extensão que hoje configuram o novo ramo do direito2 .

Moraes Filho e Flores de Moraes3 afirmam que a primeira denominação da disciplina foi “direito industrial”. Os autores fazem referência à publicação de obra com este nome, em 1860, de autoria de Renouard, definindo-o como o conjunto de relações legais e jurídicas que se criam entre os homens pela produção das coisas e pela aplicação das coisas ao serviço humano. Nesta matéria eram incluídos temas como propriedade industrial, assim como as relações entre patrões e operários. Na França, chamava-se legislação industrial o estudo das leis do trabalho entre empregados e empregadores. Entre nós, o Decreto n. 17.329/1926

 

CAPÍTULO 3 - Fontes do direito do trabalho

PDF Criptografado

85

CAPÍTULO 3

Fontes do direito do trabalho

1. Conceito

Do ponto de vista semântico, fonte significa a origem de um fato, de uma pessoa ou de um objeto. No sentido jurídico, fonte é o lugar de onde dimana, tem origem o direito.

As fontes do direito consideradas em sua substância encontram-se, potencialmente, na consciência do povo; consideradas, porém, em sua manifestação exterior e formal, encontram-se no Estado, que as atualiza, delas extraindo normas positivas, dotadas de vida, forma e obrigatoriedade1.

O direito do trabalho, particularmente, tem fontes autônomas, produzidas sem a interferência do Estado, paralelamente às fontes estatais. As fontes de origem estatal e as autônomas são reconhecidas pela Constituição da República. Aliás, a própria Constituição, especialmente em seu art. 7º, constitui fonte formal de direito do trabalho, além de disciplinar, em seu art. 22, I2, como serão produzidas as leis em matéria de trabalho. As fontes autônomas têm seu reconhecimento no art. 7º, XXVI3, da CF.

 

CAPÍTULO 4 - Interpretação do direito do trabalho

PDF Criptografado

96

CAPÍTULO 4

Interpretação do direito do trabalho

1. Escolas de hermenêutica

Hermenêutica jurídica é o ramo da ciência do direito que cuida da interpretação das normas e preceitos jurídicos, com vistas a determinar-lhes a vigência, teor e alcance, bem como estabelecer os parâmetros para a solução de conflitos entre as normas. A hermenêutica do direito do trabalho, portanto, tem este mesmo propósito.

A interpretação é um processo evolutivo, adaptando-se às realidades sociais de cada tempo. O estudo das diversas escolas de hermenêutica nos ajuda a entender este processo.

A Escola Exegética, de origem francesa, baseia-se no pressuposto de que o intérprete é escravo da lei. Para estes, a literalidade da norma esgota a interpretação, não permitindo qualquer papel criativo por parte de quem busca definir o alcance da lei. Esta escola também põe em destaque a vontade do legislador, que deu origem à lei.

A Escola Histórica, difundida por Savigny, defende que o direito é produto da história e surge da consciência do povo. Savigny afirma que as codificações desprezam a vontade coletiva, além de evitarem a evolução do direito, diante da estática das normas. Este estudo teve a vantagem de reconhecer que o direito não existe somente na lei. Critica-se a Escola Histórica pela falta de precisão no conceito de “consciência do povo”.

 

CAPÍTULO 5 - Eficácia das normas trabalhistas: no tempo e no espaço

PDF Criptografado

108

CAPÍTULO 5

Eficácia das normas trabalhistas: no tempo e no espaço

1. Eficácia no tempo

1.1. Início de vigência da norma

Entender a eficácia da norma trabalhista no tempo é responder a seguinte indagação: quando a norma entra em vigor?

O art. 1º da LINDB estabelece que, em regra, a lei entra em vigor 45 dias depois de publicada oficialmente. Este período, que deve ser contado antes da vigência da lei, é denominado vacatio legis. Caso a lei brasileira seja admitida em

Estado estrangeiro, este período será aumentado para 3 meses (art. 1º, § 1º, da

LINDB). Isto ocorre porque a vacatio legis tem o objetivo de dar conhecimento ao público da existência da lei, e, obviamente, se a lei for admitida no estrangeiro, há necessidade de mais tempo para sua publicidade.

As alterações nos textos de leis em vigor, ainda que parciais, são consideradas leis novas (art. 1º, § 4º, da LINDB). Antes de a lei entrar em vigor, ou seja, no período de vacatio legis, a correção em seu texto é considerada lei nova, e o período de vacatio legis será contado novamente, a partir da publicação da alteração da lei (art. 1º, § 3º, da LINDB).

 

CAPÍTULO 6 - Princípios

PDF Criptografado

113

CAPÍTULO 6

Princípios

1. Evolução do tema

Não se faz ciência sem princípios. Costuma-se mesmo definir ciência como o conjunto de conhecimentos ordenados coerentemente segundo princípios1.

No passado, o princípio era identificado como instrumento de interpretação do direito, em especial como mecanismo de superação das lacunas existentes no ordenamento jurídico. Não lhe atribuía eficácia normativa autônoma independentemente da norma que o interpretava. Esta visão restritiva da função dos princípios se percebe no art. 8º da CLT, cujo texto mantém sua redação original.

Na atualidade, a teoria geral do direito consagrou a noção de que o princípio não possui somente função supletiva. Após longo processo de evolução do estudo dos princípios, consolidou-se sua classificação como norma jurídica. É correto, portanto, atribuir eficácia normativa aos princípios, que podem ser chamados de normas-princípios, em confronto às denominadas normas-regras. Existem, consequentemente, duas categorias de normas jurídicas.

 

CAPÍTULO 1 - Contrato de trabalho

PDF Criptografado

125

CAPÍTULO 1

Contrato de trabalho

1. Denominação e conceito

O legislador se utiliza de uma expressão muito mais ampla do que o próprio objeto do contrato de trabalho, quando prevê que o “contrato individual de trabalho

é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego” (art. 442 da CLT).

Trabalho é designação abrangente que se refere a toda relação jurídica cujo objeto é uma obrigação de fazer. Já o contrato de trabalho diz somente respeito à atividade do empregado. Daí por que procede a crítica segundo a qual o nome mais adequado seria “contrato de emprego”, que melhor indica o objeto deste tipo de pacto.

Portanto, contrato de trabalho é o negócio jurídico no qual sobressai o ajuste de vontades, em que uma pessoa física põe sua mão de obra à disposição de outra pessoa física ou jurídica, ou ente sem personalidade, de forma pessoal, não eventual, onerosa e subordinada, sem determinação de prazo ou por prazo determinado.

 

CAPÍTULO 2 - Empregado e figuras afins

PDF Criptografado

152

CAPÍTULO 2

Empregado e figuras afins

1. Trabalhador autônomo

O núcleo da relação de emprego é a subordinação jurídica, que torna o empregado dependente de seu empregador, estando vinculado ao mesmo pelo contrato de trabalho e protegido pelas normas trabalhistas de ordem pública.

É exatamente a ausência de subordinação que define o trabalhador autônomo.

A ausência deste pressuposto ou requisito da relação de emprego impede a formalização do contrato de trabalho, e o exclui da proteção do direito do trabalho.

O autônomo muitas vezes trabalha com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade, fixando-se a um só tomador de serviços, mas, ainda assim, não se sujeita ao poder diretivo de seu cliente, deixando de estar sob sua órbita de comando. Seu contrato de prestação de serviços pode até lhe exigir exclusividade, mas, se o autônomo mantiver sua liberdade quanto à recusa de ordens que não lhe convêm e, principalmente, se assumir os riscos de sua própria atividade, não poderá ser considerado empregado.

 

CAPÍTULO 3 - Empregador

PDF Criptografado

185

CAPÍTULO 3

Empregador

1. Conceito de empregador

Não há qualquer equívoco na expressão “considera-se empregador a empresa”1.

Quis a lei despersonalizar a figura do empregador, vinculando o empregado à empresa, um ente sem personalidade. José Augusto Rodrigues Pinto prefere a expressão “desidentificação do empregador”2 . Desta forma, o empregado está garantido pelo conjunto de bens corpóreos e incorpóreos que compõe esta universalidade que é a empresa.

Não importa para o empregado quem esteja à frente da empresa (do negócio, da atividade econômica), pois aquele estará sempre vinculado a esta atividade e, portanto, livre de eventuais alterações societárias que possam prejudicar seus direitos. O empregador é, portanto, a empresa, e não a pessoa física ou jurídica titular do negócio (ver arts. 10 e 448 da CLT). Este conceito se aplica, inclusive, às sociedades de economia mista e empresas públicas. Mesmo integrando a administração pública indireta, representam uma forma de interferência do Estado na atividade econômica privada. Ademais, estas sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, ainda que constituídas com capital público (art. 173, § 1º, da CF).

 

CAPÍTULO 4 - Terceirização

PDF Criptografado

198

CAPÍTULO 4

Terceirização

1. Denominação e fundamentos

O vocábulo terceirização resulta de neologismo oriundo da palavra terceiro, assim compreendido como intermediário, interveniente. O termo foi construído para a área de administração, indicando a descentralização de atividades da empresa para um terceiro1. É da essência do fenômeno da terceirização a transferência para terceiros de serviços ou atividades secundárias, ligados às capacidades periféricas do empregador.

O fundamento da terceirização é diminuir os custos com a gestão de mão de obra, melhorando a produtividade e mantendo o foco na atividade principal do empregador.

Com o passar do tempo a terceirização tornou-se o próprio problema para os empresários, e não uma solução para outros problemas; isto ocorreu porque se perdeu o controle sobre a linha de produção, ocorrendo terceirizações e quarteirizações (quando o terceiro também terceiriza) sem fim.

2. Hipóteses de terceirização e responsabilidades

 

CAPÍTULO 5 - Remuneração

PDF Criptografado

206

CAPÍTULO 5

Remuneração

1. Conceito de remuneração e salário

O legislador pretendeu fazer uma distinção entre salário – como contraprestação ao trabalho paga diretamente pelo empregador – e remuneração – na qual se integram os pagamentos oriundos de terceiros, ou seja, a gorjeta.

O conceito legal está construído na regra do art. 457 da CLT, nos seguintes termos: “compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

Com esta estrutura bipartite – salário e remuneração –, que não existe no direito estrangeiro, procurou o legislador retirar a natureza salarial da gorjeta; esta estrutura, criação infeliz do legislador pátrio, traz a falsa impressão de que existem outros pagamentos que advêm de terceiros, além da gorjeta, o que não

é verdade. Existem, outrossim, inúmeros pagamentos feitos ao empregado, pelo empregador, que não se inserem no conceito de salário, diante de sua natureza indenizatória.

 

CAPÍTULO 6 - Alteração do contrato de trabalho

PDF Criptografado

261

CAPÍTULO 6

Alteração do contrato de trabalho

1. Tutela do Estado: dirigismo contratual

É importante repetirmos os argumentos expendidos em outro momento deste Curso sobre o dirigismo contratual.

As normas de proteção ao trabalho tutelam a vontade do empregado, aderindo automaticamente ao contrato de trabalho e impedindo que haja negociação sobre elas. O contrato mínimo legal – representado por um conjunto de normas irrenunciáveis – deve ser observado pelos contratantes, mesmo quando estes não manifestem, expressamente, tal intenção.

A liberdade de contratação com a amplitude que predominou nos códigos jurídicos, com reflexos nas relações contratuais, vem sofrendo, no direito comum, limitações pela ação do Estado, a exemplo do que sempre aconteceu no direito do trabalho. Estas limitações são representadas por imposições legais sobre o conteúdo de alguns contratos. Este fenômeno jurídico se convencionou chamar

“dirigismo contratual”.

Amauri Mascaro Nascimento o conceitua como uma “política jurídica destinada a restringir a autonomia negocial na determinação dos efeitos do contrato”1.

 

CAPÍTULO 7 - Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

PDF Criptografado

272

CAPÍTULO 7

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

1. Suspensão e interrupção: noção introdutória

Na suspensão, como também na interrupção, o contrato de trabalho continua vigorando, mas as obrigações principais não são exigíveis, ou só são exigíveis em parte. É elemento comum aos dois fenômenos contratuais a suspensão da principal obrigação do empregado: o trabalho.

Na interrupção permanece a obrigação de pagar salário, mesmo não havendo trabalho, bem como a contagem do tempo de serviço para fins do contrato de trabalho.

Na suspensão contratual o empregador não tem obrigação de suportar o pagamento de salário, e o tempo de afastamento não é computado para fins contratuais; em alguns casos esta segunda característica é relativizada, como no acidente de trabalho e serviço militar, que são hipóteses de suspensão contratual, mas com contagem do tempo de afastamento para fins do contrato de trabalho.

O acidente só se torna suspensão contratual a partir do 16º dia de afastamento, mas o serviço militar desde o início se caracteriza como suspensão.

 

CAPÍTULO 8 - Cessação do contrato de trabalho

PDF Criptografado

295

CAPÍTULO 8

Cessação do contrato de trabalho

1. Denominação e classificação

Diversas são as terminologias para se referir ao fim do contrato de trabalho.

E muitas as classificações quanto aos motivos que levam a esse fim. Não há unanimidade quanto ao tema, e todas, de alguma forma, representam, a seu modo, um ponto de vista quanto a este fenômeno contratual.

Maurício Godinho Delgado1 usa a expressão “terminação” do contrato de trabalho.

Evaristo de Moraes Filho2 se utiliza da expressão “cessação do contrato de trabalho”.

Orlando Gomes e Elson Gottschalk 3 usam a expressão “dissolução do contrato de trabalho”. Classificam, assim, as hipóteses de dissolução: a) resolução, por inexecução do contrato por culpa ou não dos contratantes; b) a resilição ou rescisão (usando as duas como sinônimas), por iniciativa dos contratantes; c) caducidade, quando ocorre o fim do contrato em razão de um acontecimento natural: c.1) pela morte; c.2) por força maior; c.3) na verificação de acontecimento futuro, certo ou incerto, a que foi subordinada sua eficácia.

 

CAPÍTULO 9 - Aviso prévio

PDF Criptografado

345

CAPÍTULO 9

Aviso prévio

1. Cabimento e natureza jurídica

O aviso só é devido nos contratos por prazo indeterminado, como se extrai da expressão: “não havendo prazo estipulado”, utilizada pelo art. 487 da CLT.

Não faz sentido conceder-se aviso, de 30 dias, num contrato de trabalho que, desde o início, já se sabia da data de seu fim, como ocorre nos contratos por prazo determinado.

Russomano destaca que alguns julgamentos se “inclinam a admitir aviso prévio naqueles contratos por prazo determinado cuja duração é prevista com precisão relativa. Por exemplo: construção de uma casa”1. Tal possibilidade, contudo, não tem aceitação doutrinária. Os contratos por prazo determinado também são aqueles cujo fim é suscetível de previsão aproximada ou que dependam da realização de certos acontecimentos (art. 443, § 1º, da CLT).

A relativa insegurança quanto à data exata do término do contrato a termo, como na hipótese acima, não retira a previsibilidade aproximada do fim do contrato, afastando, portanto, a necessidade de aviso prévio2 .

 

CAPÍTULO 10 - Assistência na rescisão contratual

PDF Criptografado

361

CAPÍTULO 10

Assistência na rescisão contratual

1. Homologação da rescisão contratual: empregado com mais de um ano

O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 477, § 1º, da CLT).

Lembra Carrion que a expressão legal mais de um ano “tem sido ignorada para levar-se em consideração o espaço de um ano, simplesmente; na verdade serão suficientes 11 meses e o cômputo do aviso prévio para que incida a exigência legal”1. O autor também destaca que o ato administrativo exige a presença física do empregado e, em caso de morte, de seus beneficiários habilitados para tanto, nos termos das IN n. 3/2002 e 12/2009, ambas do MTE/SRT.

A exigência do § 1º do art. 477 da CLT não se aplica aos empregados da União, dos Estados, dos Municípios, das Fundações e das Autarquias Públicas, cujo Termo de Rescisão Contratual possui presunção de validade, dispensada a homologação, conforme art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 779/1969.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000210069
ISBN
9788547206673
Tamanho do arquivo
12 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados