Concubinato e união estável, 9ª edição.

Visualizações: 538
Classificação: (0)

Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Advogado especializado em Direito de Família, atua em Belo Horizonte, onde mantém sua Clínica do Direito. Doutor em Direito Civil pela UFPR e Mestre em Direito Civil pela UFMG, é autor de diversos livros sobre Direito de Família e Psicanálise.

FORMATOS DISPONíVEIS

21 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Abreviaturas e siglas utilizadas

PDF Criptografado

abreviaturas e siglas utilizadas

Ac. Acórdão

ADI

Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

AgRg

Agravo Regimental

AI

Agravo de Instrumento

Amagis

Associação dos Magistrados

Ap. Apelação

Ap. Cív.

Apelação Cível

C. Colendo

Câm. Civ. Câmara Cível

CC

Código Civil

CComp

Conflito de Competência

CF

Constituição Federal

CLPS

Consolidação das Leis da Previdência Social

CLT

Consolidação das Leis do Trabalho

CPC

Código de Processo Civil

Des. Desembargador

DJ

Diário da Justiça

DJU

Diário de Justiça da União

E. Egrégio

ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

5

Concubinato e união estável 005-288.indd 5

05/08/2016 08:15:30

EDecl

Embargos de Declaração

EI Embargos Infringentes

IAPI

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Industriários

 

Capítulo 1 - introdução: união estável, concubinato e namoro – diferenças e diferenciações necessárias

PDF Criptografado

capítulo 1

introdução: união estável, concubinato e namoro – diferenças e diferenciações necessárias

A Lei do Divórcio, quando aprovada em 1977, trouxe, dentre várias inovações ao sistema jurídico brasileiro, a implementação de uma nova expressão em substituição à palavra “desquite”: “separação judicial”. O desquite, embora tivesse mudado o nome para separação judicial, continuaria existindo; afinal, os católicos não deveriam divorciar-se. E assim foi mantido o esdrúxulo e inútil instituto da separação judicial, que, felizmente, foi extirpado do nosso ordenamento jurídico1 com a promulgação da EC n. 66/2010, que instituiu o divórcio direto.

Apesar da mudança da expressão, em 1977, por muito tempo se usou, entre leigos, desquite no lugar do que seria tecnicamente correto, ou seja, separação judicial. Não havia um motivo de ordem técnica para a mudança dessas expressões, mas tão somente pelo significante2 que ela trazia

1 Nesse sentido: “(...) Assim, para a existência jurídica da união estável, extrai-se o requisito da exclusividade de relacionamento sólido da exegese do § 1º do art.

 

Capítulo 2 - Conceito de família

PDF Criptografado

capítulo 2

conceito de família1

Etimologicamente, “família” designava um conjunto de pessoas aparentadas entre si que viviam na mesma casa (famulus), mas também cumprindo a função de servos ou escravos para outro grupo, os gens, que eram seus patrões. Seu conceito sofreu variações ao longo do tempo e no Direito esteve até a Constituição de 1988, aprisionado à ideia de casamento.

Com a evolução dos costumes, cujo marco normativo encontra seu maior registro na Constituição da República de 1988, a família deixou sua forma singular e passou a ser plural, isto é, existem várias formas e maneiras de se constituir família. O art. 226 da CF/88 enumera três: o casamento, união estável e famílias monoparentais. Mas há várias outras. Irmãos que vivem juntos, ou netos e avô, por exemplo. “A vida como ela é”, como dizia Nelson Rodrigues, é muito maior do que as restritivas regras jurídicas. O casamento é uma criação jurídica, mas a família existe antes e acima destes artifícios jurídicos. Por isso, a função do Direito deve estar sempre voltada a proteger a essência, muito mais do que a forma.

 

Capítulo 3 - A família como estrutura

PDF Criptografado

capítulo 3

a família como estrutura

Se buscarmos na História e na Antropologia, veremos que a família pode se apresentar de várias formas, tais como patriarcal ou matriarcal, poligâmica ou monogâmica etc. Não cabe aqui entrar nesses aspectos, mas apenas mostrar que, em qualquer forma, espaço ou tempo, a família mostra algo de comum. Ela sempre se apresenta como um “grupo natural” de indivíduos unidos por uma dupla relação biológica: por um lado, a geração que dá os componentes do grupo; por outro, as condições de meio que postulam o desenvolvimento dos mais novos e mantêm o grupo, enquanto os adultos garantem a reprodução e asseguram a manutenção dele. Segundo Clóvis Beviláqua: os fatos da constituição da família são: em primeiro lugar, o instinto genesíaco, o amor que aproxima os dois sexos; em segundo, os cuidados exigidos para a conservação da prole, que tornam mais duradoura a associação do homem e da mulher, e que determinam o surto de emoções novas, a filoprogênie e o amor filial, entre procriadores e procriados, emoções essas que tendem, todas, a consolidar a associação familial1.

 

Capítulo 4 - Breve história do concubinato/união estável

PDF Criptografado

capítulo 4

breve história do concubinato/ união estável

A união livre entre homem e mulher sempre existiu e sempre existirá, enquanto houver desejo1 sobre a face da terra. Entendemos aqui por união livre aquela que não se prende às formalidades exigidas pelo Estado, ou seja, uniões não oficializadas e com uma certa durabilidade. Eram denominadas concubinato; depois da CF/88, mais propriamente de união estável. Essas uniões, registra a história, às vezes acontecem como relações paralelas às relações oficiais. Muitas vezes a história do concubinato é contada como a história de libertinagem, ligando-se o nome “concubina”

à prostituta, à mulher devassa ou à que se deita com vários homens, ou mesmo a amante, a outra:

A velha história grega está crivada de concubinatos célebres, na devassidão da vida íntima dos filósofos, escultores, poetas, notadamente

Friné, belíssima entre as belas, que arrastou Praxíteles, servindo-lhe de

1 O desejo é a força motriz do Direito de Família. É o que faz existir a necessidade de regulamentação das relações de afeto. É a mola propulsora da polaridade amor e ódio e faz movimentar toda a máquina judiciária em torno, principalmente, dos restos do amor e do gozo. Por que as pessoas se casam, descasam, reconhecem a paternidade, negam-se a pagar pensão alimentícia etc.? São movidas pelo desejo, muitas vezes inconsciente. O desejo é o que dá vida à vida do Direito e em especial ao Direito de Família. E, por mais que o Direito, por meio de seus dispositivos normativos, tente regular para alcançar o justo e o equilíbrio das relações familiares, há algo que se lhe escapa, há algo não normatizável, pois essas relações são regidas pelo desejo inconsciente (Cf. PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de direito de família e sucessões ilustrado. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 219).

 

Capítulo 5 - O concubinato/união estávelem outros países

PDF Criptografado

capítulo 5

o concubinato/união estável em outros países

O Código Napoleônico adotou uma posição abstencionista em relação ao concubinato, influenciando com isso vários países europeus e americanos no século XIX. Apesar disso, é mesmo a França, por seus julgados a partir do final do século XIX e da lei de 16 de novembro de

1912, que modifica o art. 340 do Código Civil, a pátria do concubinato e polo irradiador dessas concepções para diversos países.

O Código Civil italiano de 1942, modelado no francês, em seu art.

269 prevê também a possibilidade de declaração judicial de paternidade quando a mãe e o pretenso pai hajam notoriamente convi­vido como cônjuges ao tempo da concepção.

Na dissolvida URSS, desde a década de 1930, a legislação sobre

Direito de Família já tinha um código próprio, intitulado Código do

Matrimônio, de Família e da Tutela. Pelo próprio título pode-se perceber que o matrimônio é apenas uma das formas de família. Nesse diploma civil, a conversão da união livre é permitida e autorizada, retroagindo seus efeitos jurídicos à data em que efetivamente se iniciou a vida em comum (art. 3º). Aí estão regulados os direitos patrimoniais e alimentares recíprocos entre concubinos, estendendo-lhes os mesmos direitos do regime patrimonial parcial de bens.

 

Capítulo 6 - Conceito de concubinato/união estável

PDF Criptografado

capítulo 6

conceito de concubinato/ união estável

Etimologicamente, “concubinato”1 é comunhão de leito. Vem do latim cum (com); cubare (dormir): concubinatus. Segundo De Plácido e Silva,

é a “união ilegítima do homem e da mulher. E, segundo o sentido de concubinatus, o estado de mancebia, ou seja, a companhia de cama sem aprovação legal”. Concubina é a mulher que tem vida em comum com um homem, ou que mantém, em caráter de permanência, relações sexuais com ele2. Concúbito, do latim concubitus, significa cópula, coito3. O elemento etimológico primário do concubinato é o concúbito contínuo exclusivo da mulher com um homem com quem habita e/ou mantém relações sexuais.

Esse é o conceito original de concubinato, ou melhor, o mais primário.

Entretanto, esse conceito tem evoluído bastante e, na verdade, há até uma certa dificuldade entre os autores em delinear precisamente essa ideia.

Segundo Moura Bittencourt, a expressão “concubinato” tem duplo sentido. Um é o sentido genérico análogo à “união livre”, que é toda ligação de homem e mulher fora do casamento, também chamado de mancebia, amigação, barregã, amásia etc. Um sentido mais específico é o que se refere ao semimatrimônio, à posse de estado de casado, ao en-

 

Capítulo 7 - União estável, casamento religioso e “contratoparticular de casamento” – pacto anteconcubinário e contrato de convivência

PDF Criptografado

capítulo 7

união estável, casamento religioso e “contrato particular de casamento” – pacto anteconcubinário e contrato de convivência

O casamento é um contrato1 de Direito de Família. Um contrato sui generis, que tem efeitos pessoais e patrimoniais. Embora essa concepção contratualista tenha suas raízes no Direito Canônico, no Brasil, desde a separação Igreja Católica/Estado (1891), o casamento religioso é instituto distinto do civil em relação aos efeitos jurídicos. À exceção do disposto nos arts. 71 a 75 da Lei n. 6.015/73, o casamento celebrado somente no religioso, por si mesmo, não produz efeito no mundo jurídico. A união entre duas pessoas selada apenas pelo ato religioso, embora de grande importância e significado, constitui, juridicamente, uma relação concubinária, ou, em linguagem mais atual, uma união estável.

Da mesma forma, não produzem todos os efeitos de casamento válido os chamados contratos particulares. Ainda que registrados em cartório de notas, não surtem os efeitos do casamento civil, solene e formal, celebrado de acordo com as regras estabelecidas no CC/2002.

 

Capítulo 8 - As fontes do direito concubinário /união estável – lei, jurisprudência, costumes e o fato social

PDF Criptografado

capítulo 8

as fontes do direito concubinário /união estável

– lei, jurisprudência, costumes e o fato social

Nas sociedades ocidentais, ditas civilizadas, as relações sexuais entre homem e mulher, sem o ato civil do casamento, até recentemente eram vistas como algo negativo sob o ponto de vista moral, religioso e social.

Não cabe aqui analisar o conteúdo e a razão dos valores, as relações de poder, interesse e controle do Estado sobre essas questões. Interessa-nos marcar a evolução dessa forma de relação como fato social e o interesse jurídico sobre ela, como fonte do Direito. Basílio de Oliveira, embora usasse as expressões “uniões irregulares”, traz um registro importante para ajudar a compreender a evolução histórica desses núcleos familiares: as estatísticas sobre o concubinato não oferecem dados fiéis a respeito, pois os cálculos se apresentam destoantes. Todavia, não podem ser desprezados os levantamentos feitos sobre a matéria. Certas publicações para a América Latina apontam que, nas zonas rurais de muitos países, as ligações de fato atingem o índice de 55%, superando, portanto, as uniões conjugais de direito. Dados comparativos de órgãos especializados das Nações Unidas revelam que ambas as situações se equiparam ou predomina a união concubinária. Apesar de imprecisas as estimativas sociológicas autorizadas, pode-se afirmar que o número de uniões irregulares supera ligeiramente as núpcias legais1.

 

Capítulo 9 - Efeitos jurídicos da união estável/concubinato

PDF Criptografado

capítulo 9

efeitos jurídicos da união estável/concubinato

A tendência e as tentativas de estabelecer os efeitos da união estável são sempre no sentido de equipará-la a um casamento oficial, fazendo-se uma analogia às regras definidas de um casamento civil, mas com as peculiaridades e os cuidados, às vezes até mesmo moralistas, de cada tribunal1. Assim, de um casamento informal, ou seja, de uma união estável, estabelecem-se relações pessoais e patrimoniais com consequentes efeitos jurídicos. Como já se disse, o paradigma de atribuição de direitos

à união estável é o casamento. E é na esteira desse raciocínio que o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 37/2014, dispõe sobre o registro de união estável, no Livro “E”2, por Oficial de Registro

Civil das Pessoas Naturais. Uma das pretensões desse provimento é conferir segurança jurídica na relação mantida entre os companheiros e destes com terceiros, inclusive no que tange aos aspectos patrimoniais.

 

Capítulo 10 - União estável, concubinato, alimentos eindenizações por serviços prestados

PDF Criptografado

capítulo 10

união estável, concubinato, alimentos e indenizações por serviços prestados

10.1. Alimentos e indenizações

O pressuposto da obrigação alimentar assenta-se em um dever

ético de assistência e socorro, decorrente do vínculo familiar, conjugal ou parental. É um direito fundamental, essencial à vida. Desse princípio moral e universal decorre a obrigação jurídica que tutela os interesses familiares, reconhecendo o seu caráter de ordem pública e não apenas os interesses privados, embora alicerçados em princípios de solidariedade humana. Seu caráter publicístico advém do interesse do Estado na conservação e sobrevivência das famílias, elemento essencial para a sua existência.

O Direito brasileiro, até o advento da Lei n. 8.971/94, sempre negou concessão de alimentos aos concubinos/companheiros. A justificativa apoiava-se em que a lei é expressa e taxativa sobre os vínculos que fazem nascer tal obrigação: parentesco e casamento. Esta era posição jurisprudencial dominante, até meados da década de 1980. Veja, a título exemplificativo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal de 1984:

 

Capítulo 11 - União estável e PrevidênciaSocial – indenizações

PDF Criptografado

capítulo 11

união estável e Previdência

Social – indenizações

Um dos ramos do Direito que mais evoluiu e contribuiu para o estabelecimento de normas sobre o Direito concubinário foi o previdenciário. Talvez porque no plano da Previdência Social o conceito de assistência ou de previdência seja mais um conceito econômico que propriamente jurídico, porque representa quaestio facti, e não quaestio juris. O histórico legislativo previdenciário retrata bem a evolução do Direito concubinário no Brasil.

Em 1912, o Decreto n. 2.681, que regula a responsabilidade civil das estradas de ferro e que se estendia a toda espécie de transportes, já assegurava à concubina, em seu art. 22, indenização por morte do companheiro. Depois, em 1919, o Decreto n. 3.724, que dispunha sobre acidente de trabalho, da mesma forma assegurava indenização a todas as pessoas que viviam às expensas do falecido. A partir daí, vários outros diplomas legais passaram a estabelecer o direito da concubina de receber pensões e indenizações. Ainda que não dissessem expressamente a palavra “concubina” ou mesmo “companheira”, ditavam a fórmula “pessoas sob a dependência econômica do associado”. Mas foi mesmo o Decreto n. 20.465, de 1931, que, substituindo as expressões “viúva” e “esposa” pela expressão “mulher”, firmou o entendimento de que a concubina poderia também ser beneficiária da Previdência Social. Seguiu-se a isso o Decreto n. 24.615, de 1932, criando o Instituto dos Bancários, a Lei n.

 

Capítulo 12 - Comentários à legislação sobre união estável/concubinato

PDF Criptografado

capítulo 12

comentários à legislação sobre união estável/concubinato

O Código Civil Brasileiro de 1916 não tratou sobre um “Direito concubinário”. Fez apenas algumas menções ao concubinato, no sentido de coibi-lo. É o que se pode constatar pelos arts. 248, IV, e 1.719, III. As outras referências, ou mesmo aquelas em que se pode por analogia entender e interpretar como referentes ao assunto, estão mencionadas na parte final deste livro, onde se faz a transcrição de todos os textos legislativos sobre o assunto. Maria Berenice Dias é assertiva:

Apesar do nítido repúdio do legislador, vínculos afetivos fora do casamento sempre existiram. O Código Civil de 1916, com o propósito de proteger a família constituída pelos sagrados laços do matrimônio, omitiu-se em regular as relações extramatrimoniais. E foi além. Restou puni-las, vedando doações, a instituição de seguro e a possibilidade de a concubina ser beneficiada por testamento. Até 1977 não existia o divórcio. A única modalidade de separação que havia era o desquite, que não dissolvia a sociedade conjugal e impedia novo casamento.

 

Capítulo 13 - União estável e processo judicial

PDF Criptografado

capítulo 13

união estável e processo judicial

Processo é o procedimento em contraditório, por exigência constitucional, mediante ampla defesa isonômica. Do ponto de vista jurídico,

é o meio pelo qual as partes materializam a busca de seus direitos e trazem para o mundo dos autos a sua versão sobre os fatos. Ali, cada um acredita estar dizendo a verdade e tem ângulos de visões diferentes. Por isso, as versões se tornam “aversões”, e se instala o litígio, materializando assim uma realidade subjetiva, transformando-a em objetividade e instrumentalização jurídico-processual.

As partes sempre dizem que só querem os seus direitos, mas têm sempre o sentimento de que foram lesadas e que estão perdendo algo. O processo é utilizado, às vezes inconscientemente, como instrumento de reparação de perdas que aparece em forma de reivindicação de direitos.

O processo judicial em Direito de Família, visto pelo ângulo e compreensão da subjetividade, quebra a máxima jurídica “o que não está nos autos não está no mundo”, para repensá-la que o que está no mundo não está nos autos, ou seja, a realidade que move as pessoas a litigarem nem sempre é aquela que aparece nos autos. Portanto, o que não está nos autos, mas está no mundo da subjetividade, é igualmente determinante para o deslinde do processo, pois direta ou indiretamente interfere na objetividade do processo judicial. Em outras palavras:

 

Capitulo 14 - Prazo para reclamarem juízo – prescrição

PDF Criptografado

capítulo 14

prazo para reclamar em juízo – prescrição

A segurança das relações sociais e jurídicas está diretamente relacionada à prescrição. É ela que faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação, ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercido em determinado prazo1 definido em lei2. Diferencia-se do instituto da decadência, apesar de muito semelhantes. Enquanto a decadência extingue o próprio direito subjetivo, potestativo, a prescrição extingue tão somente a pretensão, isto é, encerra a possibilidade de se exigir judicialmente aquele direito. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 (art. 189 do CC)3.

A prescrição no Direito Concubinário e união estável é um tema muito pouco explorado pela doutrina. Além disso, nenhum texto normativo, nem mesmo o Código Civil brasileiro de 2002, manifestou-se expressamente sobre o assunto. Diante dessa omissão, os julgadores, nos casos concretos com que se depararam, invocavam o art. 177 do CC/1916, ou o atual art.

 

Capítulo 15 - Conversão da união estável hetero e homoafetiva em casamento

PDF Criptografado

capítulo 15

conversão da união estável hetero e homoafetiva em casamento

A Constituição de 1988 estabelece em seu art. 226, § 3º, que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Não obstante o art. 8º da Lei n. 9.278/96 dispor sobre a matéria, não há uma compreensão exata do significado e do sen­tido da expressão conversão em casamento. Foi introduzida pela CF/88, embora já existisse a expressão aproximada de “conversão de separação judicial em divórcio”1. O atual Código Civil, em seu art. 1.726, repetiu a fórmula estabelecida na Lei n. 9.278/96, sem, contudo, acrescentar ou detalhar procedimentos dessa conversão.

Com seu usual olhar crítico, a Profa. Giselda Hironaka, em suas preciosas reflexões, escreveu que “esta é a mais inútil de todas as inutilidades”2. Tem razão. Falhou o legislador por não estabelecer os critérios, pressupostos, formas e consequências desse pe­dido, enfim, não explicitou seu conteúdo, deixando aos órgãos judiciais­“legislar administrativamente” sobre o assunto. Esta também é a opinião de Euclides de

 

Capítulo 16 - Uniões homoafetivas estáveis

PDF Criptografado

capítulo 16

uniões homoafetivas estáveis

Uma das mais importantes e palpitantes questões do Direito de

Família na atualidade com a evolução do pensamento jurídico, impulsionado pelos costumes, era se as uniões homoafetivas1 constituem um núcleo familiar e se podiam ser nomeadas de uniões estáveis2. O processo histórico foi o mesmo pelo qual passou o concubinato/união estável heterossexual. Até a Constituição Federal de 1988, a doutrina e a jurisprudência debatiam se tal instituto deveria ser tratado no campo do

Direito de Família ou das Obrigações. Esta era a forma conservadora de não se admitir outra possibilidade de constituição de família sem o selo da oficialidade do casamento.

1 Expressão cunhada por Maria Berenice Dias, Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Advogada e Desembargadora aposentada do TJRS.

2 “À união homoafetiva, que preenche os requisitos da união estável entre casais heterossexuais, deve ser conferido o caráter de entidade familiar, impondo-se reconhecer os direitos decorrentes desse vínculo, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. – O art. 226, da Constituição

 

Capítulo 17 - Os negócios jurídicos na união estável e o terceiro de boa-fé

PDF Criptografado

capítulo 17

os negócios jurídicos na união estável e o terceiro de boa-fé

A falta de um estado civil “oficial” para a união estável pode gerar uma insegurança jurídica nos negócios. Assim, é conveniente que os companheiros, ainda que oficialmente solteiros, viúvos ou divorciados, declarem sempre em seus negócios jurídicos, ou mesmo em fichas cadastrais, que vivem em união estável. O CPC/2015, visando à segurança das relações jurídicas, incorporou essa realidade em seu texto, exigindo que tal situação seja sempre declarada na petição inicial (art. 319, II).

Para que os negócios jurídicos sejam válidos e eficazes, quando as partes, ou uma delas, viva em união estável, há necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens adquiridos no curso da união estável. É consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável (art. 1.725 do CC), além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união. Obviamente, se houver contrato escrito de união estabelecendo regime de separação de bens, ou cláusula que dispense a outorga do companheiro, não haverá necessidade de sua assinatura1.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000210066
ISBN
9788547206215
Tamanho do arquivo
7,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados