Col. Sinopses Jurídicas, v. 21 - Direito de empresa e sociedades empresariais, 9ª edição.

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. No volume 21, os autores tratam da Teoria Geral do Direito Comercial e Direito de Empresa, por exemplo, fontes, autonomia e características do direito comercial, capacidade para ser empresário individual, registro do empresário individual e da sociedade empresária, obrigações dos empresários, estabelecimento empresarial, aviamento, nome empresarial, prepostos do empresário; e das Sociedades Empresárias, por exemplo, regime jurídico, sociedades não personificadas (sociedades em comum, sociedades em conta de participação), sociedade personificadas (classificação), elementos constitutivos e estruturais (pluralidade de sócios, affectio societatis, constituição do capital social, participação nos lucros e perdas), atos constitutivos, direitos e deveres dos sócios, desconsideração da personalidade jurídica, sociedades contratuais (sociedades em nome coletivo, sociedades em comandita simples, sociedades limitadas), dissolução das sociedades contratuais, sociedades institucionais (sociedades anônimas, sociedades em comandita por ações), defesa da concorrência e prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei n. 12.529/2011, CADE) e Lei Anticorrupção Empresarial.

19 capítulos

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1 INTRODUÇÃO

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1   INTRODUÇÃO

O estudo do direito comercial deve ser precedido de uma breve análise histórica do desenvolvimento do comércio e de seus reflexos no campo jurídico.

O comércio teve início na Antiguidade, sendo marcado pelas trocas de bens. Foram expoentes desse período os fenícios e babilônios. As primeiras normas surgiram apenas para regular essas trocas, dirimindo conflitos de interesse.

Na Idade Média, as cidades se desenvolveram ao redor dos feudos, intensificando-se o comércio.

Com o crescimento e desenvolvimento dos Estados, despontaram as grandes expedições marítimas, com acentuada mercancia de produtos entre povos. Ganharam destaque na sociedade os comerciantes e artesãos. Como consequência, surgiu a necessidade de se regulamentar suas atividades. De acordo com a doutrina, foi nesse período que apareceu o direito comercial. Até então, havia apenas o desenvolvimento da atividade comercial, mas não a sistematização de normas de cunho mercantil.

O primeiro período ou fase do direito comercial eclodiu, justamente, nesse estágio de ascensão das grandes cidades e do comércio.

 

2 FONTES DO DIREITO COMERCIAL

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Direito Comercial — Direito

de

Empresa e Sociedades Empresárias

Empresa é a atividade desenvolvida pelo empresário ou sociedade empresária, e é toda aquela exercida profissionalmente, e de forma economicamente organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços. A empresa, como dito, visa à obtenção de lucros por parte daqueles que a exploram, os quais, em contrapartida, devem assumir uma série de riscos. São riscos, por exemplo, a não aceitação do produto no mercado, taxas de juros eventualmente elevadas para obtenção de empréstimos visando à aquisição de matéria-prima ou confecção dos produtos, a concorrência com empresas sólidas no mercado etc.

O direito comercial, portanto, disciplina, primordialmente, as relações e conflitos que giram ao redor da atividade empresarial. A empresa é o polo responsável pela colocação de produtos e serviços no mercado, movimentando o consumo e a economia, e será o principal objeto do presente estudo.

2   FONTES DO DIREITO COMERCIAL

 

3 AUTONOMIA E CARACTERÍSTICAS DODIREITO COMERCIAL

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existirem lacunas legislativas. Utiliza-se a regra disposta no art. 4º da

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a qual determina que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Essas são técnicas integrativas ou supletivas das normas, ou seja, suprem as lacunas e devem ser usadas em ordem de preferência, tal como foram descritas no art. 4º.

A Lei de Introdução é um verdadeiro Código de Normas que não se presta apenas a introduzir o Código Civil, aplicando-se a todos os demais ramos do direito, inclusive o comercial.

3  �AUTONOMIA E CARACTERÍSTICAS DO

DIREITO COMERCIAL

O fato de grande parte da disciplina do direito comercial encontrar-se inserida no Código Civil não significa que houve confusão ou unificação do direito comercial ao civil. Tais ramos do direito são autônomos e independentes, com regras, princípios e estrutura próprios. Para embasar tal assertiva, basta verificar o art. 22, I, da Constituição Federal, que dispõe que “compete privativamente à União legislar sobre direito civil... comercial...”. Ora, a própria Constituição separa esses dois ramos do direito.

 

4 DO DIREITO DE EMPRESA

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formes de Genebra sobre letra de câmbio, nota promissória e cheque

(Decs. n. 57.595/66 e 57.663/66), as convenções internacionais sobre comércio marítimo, propriedade industrial etc.

O informalismo é característica decorrente da própria natureza do comércio atual. As operações em massa, transações eletrônicas e globalizadas não admitem que o sistema seja lapidado com formalismos e exigências excessivas. A disciplina jurídica mercantil deve acompanhar a dinâmica do mercado e da própria economia.

O fragmentarismo do direito comercial deve-se ao fato de não ser este composto por um sistema fechado de normas, mas sim por um complexo de leis, havendo leis comerciais no Código Civil, bem como esparsas pelo ordenamento, acrescidas das convenções internacionais sobre diversos temas mercantis.

Por fim, a onerosidade significa que as relações comer­ciais não admitem a gratuidade. O comércio, hoje liderado pela noção de empresa, está voltado à obtenção de lucro. As atividades empresariais devem ser, pelo menos em tese, atividades lucrativas àqueles que as desenvolvem.

 

5 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

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da Administração Pública, e até a prática de crime, nos termos da Lei de Falências, art. 168, § 1º, II.

Por fim, cumpre informar que os microempresários e as empresas de pequeno porte, bem como os empresários rurais, gozam de tratamento diferenciado, sendo, quanto a eles, atenua­das as exigências relativas à sua inscrição e efeitos daí decorrentes (art. 970), bem como quanto às obrigações decorrentes da escrituração de seus livros (art.

1.179, § 2º).

5   DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

O estabelecimento não se confunde com a empresa, que é a atividade empresarial desenvolvida seja no estabelecimento, seja fora dele.

Pelas lições de Rubens Requião, o estabelecimento é a “base física da empresa”.

Anteriormente ao Código Civil de 2002, que expressamente trouxe essa denominação, o estabelecimento empresarial era chamado de fundo de comércio, conceito antigo abrangido pelo atual.

 

6 AVIAMENTO

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A indenização mencionada nas alíneas a e d serve ao ressarcimento dos prejuízos e lucros cessantes que tiver, correspondentes aos custos com a mudança, perda do ponto comer­cial e desvalorização do fundo de comércio (art. 52, § 3º).

Alguns doutrinadores entendem que o rol acima é apenas exemplificativo, na medida em que o seu direito de propriedade deve ser sempre privilegiado, prevalecendo sobre os interesses do locatário, porém, qualquer que seja a razão pela qual o locador não deseja renovar o contrato, ela terá de ser provada ao juiz na ação renovatória.

De acordo com o art. 74 da Lei n. 8.245/91, “não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação”. Sendo procedente a ação, o novo contrato a ser renovado terá prazo de duração igual ao do último celebrado, e eventuais diferenças dos aluguéis vencidos serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez (art. 73).

 

7 DO NOME EMPRESARIAL

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que consti­tuam uma empresa produtora de riquezas, dá-se o nome de

“aviamento” (achalandage). Se o conjunto de bens vale menos do que a soma isolada de cada um deles, não há como se falar em estabelecimento produtivo apto a gerar rendimentos, muito menos em valor organizacional ou aviamento.

O aviamento é, assim, uma peculiaridade do estabelecimento, constituindo sua aptidão para gerar lucros. Não há como realizar negócio jurídico somente com o aviamento, separado do estabelecimento. São institutos atávicos.

7   DO NOME EMPRESARIAL

O nome empresarial é o nome do empresário, seja pessoa física

(empresário individual), seja pessoa jurídica (sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada — Eireli), usado por ele para apresentar-se perante terceiros nas suas relações.Trata-se, portanto, do elemento de identificação do empresário e, consequentemente, da própria empresa.

Importante frisar que o nome empresarial não se confunde com o título do estabelecimento, nem com a marca conferida a produtos ou serviços produzidos ou fornecidos pela empresa.

 

8 PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO

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da de sócio etc.). Pode-se, então, dizer que a regra do art. 1.033, IV, do

Código Civil, que diz que a sociedade se extingue no prazo de 180 dias se não for reconstituída a pluralidade de sócios, passou a encontrar ressalva em seu parágrafo único (com a redação dada pela Lei n.

12.4411/2011), que permite, no caso de concentração das cotas em uma só pessoa, a transformação da sociedade em empresa individual ou individual de responsabilidade limitada, desde que o titular requeira a sua transformação junto ao Registro Público de Empresas Mercantis. Em tal caso, a sociedade antes existente se extingue, transformando-se em empresa individual.

Observação: A Lei n. 12.441/2011 não impediu, obviamente, a formação de empresas individuais por pessoas naturais.

7.4. EXTINÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL

A extinção da empresa individual pode se dar pelo encerramento de suas atividades, por sua transformação em sociedade ou pela morte ou incapacidade do titular.

 

9 INTRODUÇÃO (REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS)

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9  ��INTRODUÇÃO (REGIME JURÍDICO DAS

SO­CIE­DADES EMPRESÁRIAS)

As pessoas jurídicas no direito brasileiro podem ser de direito público interno, externo e de direito privado. As pessoas jurídicas de direito público externo são os Estados estrangeiros e todas as que forem regidas pelo direito internacional público, como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos

(OEA), dentre outros. As pessoas jurídicas de direito público interno são a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as demais entidades de caráter público criadas pela lei, como as fundações públicas (CC, arts. 40 a 42).

Por sua vez, as pessoas jurídicas de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada (CC, art. 44).

As associações e sociedades caracterizam-se como univer­sitas personarum, na medida em que são compostas pela união de pessoas. Enquanto as associações visam a finalidades culturais, educacionais, científicas, desportivas etc., tendo como principal característica a ausência de fim econômico (art. 53), as sociedades constituem-se sempre buscando o lucro.

 

10 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E ESTRUTURAIS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

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gando-se cada sócio ou acionista somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir”.

Igual mandamento está contido no art. 1º da Lei n. 6.404/76: “a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”.

Se todo o capital dessa sociedade anônima estivesse integra­ lizado, os sócios não mais seriam responsabilizados. O máximo que perderiam seria o valor por eles subscrito e integralizado, uma vez que seus patrimônios não mais poderiam ser atingidos. Em execução concursal dessa sociedade deve ser exaurido o patrimônio da sociedade e, na hipótese de saldo devedor, os credores não satisfeitos arcarão com o prejuízo. E isso é justo? Sim, é justo. Deve-se ter em mente que a atividade empresarial requer imensos investimentos e dispêndios, além da submissão a riscos constantes, visto que acompanha as crises e exigências do mercado. Por essa razão, aqueles que se aventuram nessa atividade, investindo grandes quantias e assumindo esses riscos, devem ter a segurança de que seu patrimônio pessoal não será violentamente exaurido na hipótese de insolvência da pessoa jurídica que integram. A empresa é necessária ao desenvolvimento econômico e social de toda a coletividade, pois gera produtos úteis ao homem, tributos e empregos, que, por sua vez, geram mais consumo, crescimento e maior circulação de riqueza.

 

11 DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

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O contrato social em que exista uma dessas previsões vedadas não será de todo nulo. Nula será apenas essa cláusula (art. 1.008).

Deve imperar o jus fraternitatis, ou seja, assim como todos os sócios devem arcar com os resultados negativos da empresa, também a todos cabe uma parcela na distribuição dos lucros.

É claro que, dependendo do tipo de sociedade e da colaboração de cada sócio, os lucros poderão ser divididos de forma desigual, mas todos devem receber, ao menos, uma parcela. É comum a distribuição dos lucros na proporção das cotas de cada um, o que pode levar a uma distribuição desigual.

Se a sociedade, todavia, é devedora do INSS, não poderá distribuir lucros enquanto não quitar sua dívida (Lei n. 8.212/91, art. 52).

11  �DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

As sociedades, como visto, nascem de um contrato pluri­lateral.

A pessoa jurídica sociedade empresária tem natureza contratual, portanto. Enquanto as sociedades contratuais são constituídas por um contrato social, as sociedades insti­tucionais formam-se por um estatuto social. Contrato ou estatuto social são espécies do gênero contrato plurilateral, que dá origem às sociedades. Para que cada qual seja válido, ensejando seu registro, devem ser observados alguns requisitos, ou seja, tanto contrato quanto estatuto social devem conter determinados elementos, de modo que possam dar surgimento às sociedades.

 

12 DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

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podem prorrogá-lo, desde que o façam antes de findo o prazo para o qual foram constituídas. É possível a prorrogação tácita da sociedade por tempo determinado se, ultrapassado seu prazo de duração, os sócios continuarem a exercer a empresa, sem que haja sua liquidação.

Essa prorrogação, contudo, por não ter sido averbada, faz com que a empresa passe a ser considerada irregular.

O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94), em seu art.1º, § 2º, exige o visto de um advogado para todos os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para que possam ser registrados nos órgãos competentes, sob pena de nulidade.

12   DOS DIREITOS E DEVERES DOS SÓCIOS

O sócio ou acionista das sociedades empresárias submetem-se a um regime jurídico próprio. A lei tutela uma parte desses direitos e deveres, e as regras restantes são disciplinadas pelos contratos e estatutos sociais das sociedades, que devem dispor de normas próprias sobre o regime jurídico de seus só­cios. Claro é que, dependendo do tipo de sociedade, os direitos e deveres dos sócios alteram-se, adequando-se às necessidades das variadas figuras dessas pessoas jurídicas. Ainda que não constem dos contratos ou estatutos sociais, os direitos e deveres dos sócios dispostos em lei estão implícitos nesses contratos e deverão sempre ser observados.

 

13 DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

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ou no próprio contrato ou estatuto social, em que se exige quórum diferenciado. A maioria de votos corresponde à maioria das cotas (mais da metade), e não ao número de sócios (art. 1.010).

Assim, o voto de cada sócio corresponde à proporção da cota que detém. Dessa forma, pode ser que um sócio que detenha mais da metade do capital social represente a maioria societária. Ocorrendo empate, o critério de desempate será, aí sim, o número de sócios, e, se ainda assim persistir o empate, a questão será decidida judicialmente (art. 1.010, §§ 1º e 2º). O juiz deverá decidir dentre os votos dos sócios, não podendo impor solução diversa.

O sócio não poderá, por si, nem na condição de mandatário, votar em assembleia matéria que lhe diga respeito (art. 1.074, § 2º). f) Preferência na subscrição de cotas ou ações. Em se tratando de sociedade de pessoas, em que pode ser vetado o ingresso de terceiro estranho ao quadro social, e mesmo em alguns tipos de sociedades de capital, como as sociedades anônimas fechadas, os sócios têm preferência na subscrição de novas cotas ou ações, ou na aquisição de cotas de outros sócios, em detrimento de terceiros estranhos. O objetivo desse direito é a manutenção da participação societária. O aumento de capital social somente poderá ocorrer se todo o capital estiver integralizado.

 

14 DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

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13.1. A

� DECRETAÇÃO, A FALÊNCIA E A

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS

De acordo com o art. 81 da Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005),

“a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, por isso, deverão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem”. Por óbvio, para que os sócios com responsabilidade ilimitada tenham seu patrimônio vinculado ao pagamento das dívidas da empresa falida, não é necessária a desconsideração da personalidade jurídica com comprovação de gestão fraudulenta, confusão patrimonial, violação de contrato ou estatuto social, má administração etc.

Em relação aos sócios com responsabilidade limitada, ainda que o capital social esteja totalmente integralizado, será possível que respondam pessoalmente pelas dívidas da empresa, caso seja decretada a falência e desconsiderada a personalidade jurídica por haver restado demonstrado que a falência decorreu de má administração.

 

15 DA DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS

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Nos termos do art. 13 da Lei n. 8.620/93, que dispõe acerca do

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), “o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social”. Assim, cabe ao sócio, administrador ou não, a fiscalização sobre a sociedade, verificando se ela está em dia com as obrigações previdenciárias, pois, se não estiver, seu patrimônio pessoal será atingido ilimitadamente pelos débitos.

Há ainda a responsabilização pessoal e ilimitada dos só­cios quanto a certas dívidas trabalhistas da empresa. Entretanto, há autores que sustentam que os créditos trabalhistas não possuem a mesma força dos fiscais ou previdenciários no que tange à limitação da responsabilidade dos sócios.

15  �DA DISSOLUÇÃO DAS SOCIEDADES

CON­TRATUAIS

As sociedades contratuais são aquelas constituídas por um contrato social, sendo o capital dividido em cotas. São também sociedades de pessoas em que existe um vínculo unindo os sócios, visto que as características subjetivas de cada um, tais como personalidade, qualidades e virtudes, implicam diretamente o sucesso ou fracasso da empresa, sendo levadas em consideração no momento da formação do quadro societário. A lei admite, excepcionalmente, que as sociedades limitadas, embora contratuais, optem pela forma de sociedade de capital.

 

16 DAS SOCIEDADES INSTITUCIONAIS

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IV — pelo sócio que exerceu o direito de retirada ou recesso, se não tiver sido providenciada, pelos demais sócios, a alteração contratual consensual formalizando o desligamento, depois de transcorridos

10 (dez) dias do exercício do direito;

V — pela sociedade, nos casos em que a lei não autoriza a exclusão extrajudicial; ou

VI — pelo sócio excluído.

Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação (art. 601). Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação — apuração de haveres (art. 603). Se houver contestação, será adotado o procedimento comum (art. 604).

O parágrafo único do art. 600 do novo Código de Processo

Civil permite ainda ao cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio.

 

17 A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N. 12.529/2011)

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17  �A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA

A ORDEM ECONÔMICA (LEI N. 12.529/2011)

17.1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal, em seu art. 170, caput, prevê que a ordem econômica é baseada na livre-iniciativa, devendo, contudo, ser observados diversos princípios, como o respeito à soberania nacional, ao meio ambiente, ao consumidor, à livre concorrência, entre outros.

Por sua vez, o art. 173, § 4º, da Carta Magna estabelece que “a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”, uma vez que, como é sabido, a livre concorrência no mercado de consumo se mostra necessária justamente para fazer com que os empresários se esforcem para melhor atender aos consumidores, oferecendo-lhes preços justos e produtos de qualidade. A ausência ou diminuição drástica da concorrência em razão do abuso do poder pode levar ao controle de grande parte do mercado, possibilitando ao empresário estabelecer o preço que bem entender, e ainda a prestar seus serviços de forma insatisfatória, uma vez que o consumidor não terá possibilidade de adquirir produtos ou serviços similares.

 

18 LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL

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temente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação. 

Os legitimados elencados no art. 82 do Código de Defesa do

Consumidor são:

I — o Ministério Público;

II — a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;

III — as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código;

IV — as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

17.10. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

De acordo com o art. 2º da Lei n. 12.529/2011, seus dispositivos aplicam-se sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. A fim de permitir a punição de empresas estrangeiras que cometam infrações previstas na lei, independentemente de onde estejam sediadas, o § 1º deste art. 2º reputa domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante.

 

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