Col. Sinopses Jurídicas 25 - direito Previdenciário, 12ª edição.

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo.

 

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Parte I - A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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Parte I

A SEGURIDADE SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988

NORMAS GERAIS

1   CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL

A seguridade social é um dos instrumentos disciplinados pela

Ordem Social que, assentado no primado do trabalho, propicia bem­

‑estar e justiça sociais.

O conceito é fornecido pelo art. 194 da CF: “conjunto integra­ do de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, desti­ nadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assis­ tência social”. O dever constitucional imposto aos Poderes Públicos e

à sociedade demonstra que a solidariedade é o fundamento da segu­ ridade social.

A seguridade social garante a proteção social compreendida na

Assistência Social, na Previdência Social e no direito à saúde.A proteção social e seu respectivo custeio podem ser expandidos, nos termos do art.

194, parágrafo único, da CF, em vista das mutações sociais e econômi­ cas, geradoras de novas contingências causadoras de necessidades.

 

Parte II

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Parte II

O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

I—N

� ORMAS GERAIS CONSTITUCIONAIS.

FINANCIAMENTO DE FORMA DIRETA

A seguridade social é financiada na forma prevista no art. 195 da

CF: “por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, e pelas contribui­

ções sociais previstas nos incisos I a IV.

Já tratamos da diversidade da base de financiamento, tendo, in­ clusive, salientado que outras fontes de custeio poderão ser criadas, na forma do § 4º do art. 195.

A forma direta de financiamento é feita mediante o pagamento de contribuições sociais previstas nos incisos I a IV do art. 195; da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e para o

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —

Pasep (art. 239), destinadas a financiar o programa do seguro­

‑desemprego e o abono previsto no § 3º, pago aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal.

 

Parte III

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Parte III

O DIREITO À SAÚDE

I — Conceito

A saúde é direito de todos e dever do Estado, na forma do art.

196 da CF, e independe de filiação e de contribuição para o seu cus­ teio. É direito subjetivo oponível ao Estado, que deve socorrer todos os que se encontrem em situação de ameaça de dano ou de dano consumado à sua saúde. Porém, o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.080, de 19­‑9­‑1990).

A proteção abrange a saúde física e mental (art. 3º da Lei n.

8.080/90).

O art. 197 da CF estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, demonstrando que o Estado está comprometi­ do com a saúde da população. A proteção se dá na forma de políticas públicas sociais e econômicas destinadas a reduzir o risco “doença” e outros agravos e de acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), cumprindo o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento.

 

Parte IV

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Parte IV

O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

O sistema previdenciário tem dois tipos de regimes: regimes públicos e regime privado.

São regimes públicos o Regime Geral de Previdência Social —

RGPS, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos civis e o regime previdenciário próprio dos militares. É do regime privado a previdência complementar, prevista no art. 202 da CF.

Esta sinopse abarcará, tão somente, o RGPS.

1   Conceito

O art. 201 da CF, na redação dada pela EC n. 20, de 15­‑12­‑1998, dispõe que “a previdência social será organizada sob a forma de regi­ me geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, e enumera as contingências que, nos termos da lei, terão cobertura pelo RGPS.

O RGPS tem normatização infraconstitucional pela Lei n. 8.212

(Plano de Custeio da Seguridade Social — PCSS) e Lei n. 8.213 (Pla­ no de Benefícios da Previdência Social — PBPS), ambas de 24­‑71991, regulamentadas pelo Decreto n. 3.048, de 6­‑5­‑1999 (Regula­ mento da Previdência Social — RPS), com suas alterações posteriores.

 

Parte V

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Parte V

ASSISTÊNCIA SOCIAL

I — CONCEITO

A Assistência Social está garantida no art. 203 da CF: “será pres­ tada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”.

Deve ser prestada independentemente de contribuição, o que afasta o cumprimento de carências.

São objetivos da Assistência Social (art. 203 da CF): a proteção

à família, à maternidade, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitá­ ria; a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com defi­ ciência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê­‑la provida por sua família, confor­ me dispuser a lei.

Pelos objetivos enumerados, constata­‑se que a Assistência Social não é, na verdade, meramente assistencialista, porque não se destina apenas a dar socorro provisório e momentâneo ao necessitado. O que pretende a Constituição é que a Assistência Social seja um fator de transformação social. Deve promover a integração e a inclusão do assistido na vida comunitária, fazer com que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja “menos desigual” e possa exercer ati­ vidades que lhe garantam a subsistência.

 

Títulos já lançados

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Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte

Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações

— Parte Especial — Contratos

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Direito das Obrigações

— Parte Especial — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e pro­ cesso de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

 

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