Curso de execução penal, 14ª edição.

Autor(es): MARCÃO, Renato
Visualizações: 425
Classificação: (0)

Com exposição clara e objetiva, de conteúdo técnico indiscutível, Renato Marcão presenteia a comunidade jurídica nacional com uma contribuição de excelentes méritos, trabalho que certamente deverá estar na estante de todos os estudiosos do sistema criminal brasileiro.
Edição atualizada até a Súmula Vinculante 56.

25 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Prefácio

PDF Criptografado

Prefácio

Em boa hora Renato Marcão resolveu dar à estampa mais esta obra sobre Execução Penal, tema que já havia sido objeto de suas considerações em seu Lei de Execução Penal anotada.

Desta vez, oferece ao público sua colaboração pessoal a essa disciplina jurídica na forma de Curso de Execução Penal, direcionado a estudantes e aplicadores do direito criminal.

Este livro apresenta uma análise dogmática dos institutos e conceitos pertinentes à matéria, extraídos principalmente da Lei de Execuções Penais

(Lei n. 7.210/84) e da Lei das Penas Alternativas (Lei n. 9.714/98). A forma analítica pela qual desenvolve cada um desses subtemas nos relembra a complexidade e a engenhosidade do Sistema de Execução Penal e o espírito do legislador brasileiro, animado pelos mais nobres ideais de justiça e inspirado por modernas técnicas de ressocialização do indivíduo preso. Ao mesmo tempo, nos faz refletir sobre o contraste entre esse Sistema e a realidade de sua aplicação.

 

Apresentação

PDF Criptografado

Apresentação

A Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, desde os bancos acadêmicos sempre nos despertou a atenção.

De início víamos seu texto como um instrumento complexo, sobre o qual pouco ou quase nada se dizia nos ensinamentos de graduação.

No exercício da advocacia constatamos que o seu conhecimento era pouco difundido, não despertando, no mais das vezes, a atenção de muitos que militavam na área criminal, embora tal possa parecer estranho, como de fato o é.

Enfrentando o concurso de ingresso para a carreira do Ministério

Público do Estado de São Paulo, constatamos que muito pouco se questionou a respeito de tão especial diploma legal, ao menos no certame do qual participamos e que nos permitiu o acesso à carreira de promotor de justiça.

Já acostumado ao descaso com que se tratava a (des)conhecida Lei de

Execução Penal, no exercício das funções de promotor de justiça defronta­ mo-nos com situações as mais variadas, detectando, sempre, as dificuldades com que os profissionais que militam na área esbarram.

 

Capítulo I - Dos Objetivos e da Aplicação da Lei de Execução Penal

PDF Criptografado

Capítulo I

Dos Objetivos e da Aplicação da

Lei de Execução Penal

Sumário: 1. Pressuposto e objetivos da execução penal. 2. Natureza jurídica. 3. Princípios e garantias constitucionais. 4. Exequente. 5. Executado. 6. Jurisdição especializada. 7. Execução provisória. 7.1. Execução provisória quando pendente de julgamento Recurso Especial ou Extraordinário. 7.2. Execução provisória de penas restritivas de direitos. 7.3. Execução provisória de sursis. 7.4.

Juízo competente em sede de execução provisória. 8. Condenado pela Justiça

Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. 9. Condenado pela Justiça Estadual que cumpre pena em presídio federal. 10. Princípio da isonomia e direitos não atingidos.

1. Pressuposto e Objetivos da Execução Penal

Adotado o sistema vicariante pelo legislador penal, e considerando que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal, constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou não, ou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

 

Capítulo II - Do Condenado e do Internado. Da Classificação

PDF Criptografado

Capítulo II

Do Condenado e do Internado.

Da Classificação

Sumário: 1. Noções gerais. 2. Exame criminológico e exame de personalidade. 3. Implicações decorrentes da Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003. 3.1.

Classificação e individualização da pena. 4. Identificação do perfil genético. 4.1. Sobre a Lei n. 12.654, de 28 de maio de 2012. 4.2. Identificação criminal. 4.3. Sobre o art. 9º-A da Lei de Execução Penal. 4.4. Identificação mediante extração de DNA — ácido desoxirribonucleico. 4.5. Inconstitucionalidade da extração compulsória de DNA.

1. Noções Gerais

O art. 5º, XLVI, da Constituição Federal é taxativo ao determinar que

“a lei regulará a individualização da pena...”.

A individualização da pena, como se sabe, deve ocorrer em três momentos distintos. Primeiro, na cominação, elaborada pelo legislador; segundo, na aplicação diante do caso concreto, feita pelo julgador; e, por fim, na execução da pena, a cargo do juiz da execução penal. Temos, assim, a individualização legislativa ou formal, a individualização judicial ou do caso concreto, e a individualização executória ou execucional.

 

Capítulo III - Da Assistência

PDF Criptografado

Capítulo III

Da Assistência

Sumário: 1. Generalidades. 2. Assistência material. 3. Assistência à saúde. 4. Assistência jurídica. 5. Assistência educacional. 6. Assistência social.

7. Assistência religiosa. 8. Da assistência ao egresso.

1. Generalidades

Estabelece o art. 10 da Lei de Execução Penal que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. E arremata o parágrafo

único: “A assistência estende-se ao egresso”.

Tem por objetivo evitar tratamento discriminatório e resguardar a dignidade da pessoa humana.

Preso, evidentemente, é aquele que se encontra recolhido em estabelecimento prisional, cautelarmente ou em razão de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Portanto, preso provisório ou definitivo.

A lei não restringe a assistência apenas e tão somente aos condenados definitivamente...

De outro vértice, internado é o que se encontra submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, em razão de decisão judicial. Ainda que recolhido em estabelecimento prisional, aguardando vaga para transferência ao hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, por razões óbvias também tem assegurados os mesmos direitos. Aliás, seria o extremo do absurdo suprimir direitos assistenciais daquele que, em razão da inércia e do descaso do Estado, que não disponibiliza hospitais e vagas suficientes para o atendimento da

 

Capítulo IV - Do Trabalho

PDF Criptografado

Capítulo IV

Do Trabalho

Sumário: 1. Generalidades. 2. Do trabalho interno. 3. Do trabalho externo. 3.1. Pena decorrente de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado.

1. Generalidades

Como disse Alfredo Issa Ássaly, “O trabalho presidiário, consagrado em todas as legislações hodiernas, constitui uma das pedras fundamentais dos sistemas penitenciários vigentes e um dos elementos básicos da política criminal”1.

O trabalho do sentenciado tem dupla finalidade: educativa e produtiva.

As disposições da Lei de Execução Penal colocam o trabalho penitenciário sob a proteção de um regime jurídico. Antes da lei, nas penitenciárias onde o trabalho prisional era obrigatório, o preso não recebia remuneração, e seu trabalho não era tutelado contra riscos nem amparado por seguro social (item 53 da Exposição de Motivos da LEP).

Atendendo às disposições contidas nas Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Reclusos, a remuneração obrigatória do trabalho prisional foi introduzida na Lei n. 6.416/77, que estabeleceu também a forma de sua aplicação. Consoante o item 51 da Exposição de Motivos da Lei de Execução

 

Capítulo V - Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

PDF Criptografado

Capítulo V

Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina

Sumário: 1. Dos deveres. 2. Dos direitos. 3. Da disciplina. 3.1. Das faltas disciplinares. 3.2. O RDD — Regime Disciplinar Diferenciado. 3.2.1. Origem histórica. 3.2.2. O regime disciplinar diferenciado na Lei de Execução Penal. 3.2.3.

O isolamento preventivo e o regime disciplinar diferenciado preventivo ou cautelar. 3.2.4. Procedimento. 3.2.4.1. Inclusão preventiva no RDD. 3.2.4.2. Decisão definitiva. 3.2.5. Outras considerações ligadas ao regime disciplinar diferenciado.

3.3. Das sanções. 3.4. Das recompensas.

1. Dos Deveres

Como atividade complexa que é, em todos os sentidos, a execução penal pressupõe um conjunto de deveres e direitos envolvendo o Estado e o executado, de tal sorte que, além das obrigações legais inerentes ao seu particular momento, este último deve submeter-se a um conjunto de normas de execução da pena.

Referidas normas, traduzidas em deveres, representam, na verdade, um código de postura do condenado perante a Administração e o Estado, pressupondo formação ético-social muitas vezes não condizente com a própria realidade do preso.

 

Capítulo VI - Dos Órgãos da Execução Penal

PDF Criptografado

Capítulo VI

Dos Órgãos da Execução Penal

Sumário: 1. Órgãos da execução. 2. Do Conselho Nacional de Política

Criminal e Penitenciária. 3. Do juízo da execução. 3.1. Jurisdição. 3.2. Juiz competente. 3.3. Competência para a aplicação da lei mais benigna. 3.3.1. A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 e seus efeitos na execução penal. 3.4. Competência para declarar extinta a punibilidade. 3.5. Competência para decidir sobre soma ou unificação de penas. 3.6. Competência para decidir sobre progressão ou regressão de regime. 3.6.1. Progressão de regime. 3.6.2. Regressão de regime. 3.6.2.1. Regressão cautelar. 3.7. Competência para decidir sobre detração e remição de pena. 3.7.1. Detração. 3.7.1.1. Alcance da detração. 3.7.2.

Remição. 3.8. Competência para decidir sobre suspensão condicional da pena. 3.9.

Competência para decidir sobre livramento condicional. 3.10. Competência para decidir sobre incidentes da execução. 3.11. Competência para autorizar saídas temporárias. 3.12. Competência para determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. 3.13. Competência para determinar a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em privativa de liberdade.

 

Capítulo VII - Dos Estabelecimentos Penais

PDF Criptografado

Capítulo VII

Dos Estabelecimentos Penais

Sumário: 1. Dos estabelecimentos penais. 2. Da prisão especial. 3. Da penitenciária. 4. Da colônia agrícola, industrial ou similar. 5. Da casa do albergado.

6. Do centro de observação. 7. Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

8. Da cadeia pública.

1. Dos Estabelecimentos Penais

Destinam-se os estabelecimentos penais ao condenado, ao submetido

à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

O art. 5º, XLVIII, da Constituição Federal determina que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”.

A mulher e o maior de sessenta anos1, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal. O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados2.

Os estabelecimentos penais compreendem: 1º) a penitenciária, destinada ao condenado à reclusão, a ser cumprida em regime fechado; 2º) a colônia agrícola, industrial ou similar, reservada para a execução da pena de reclusão ou detenção em regime semiaberto; 3º) a casa do albergado,

 

Capítulo VIII - Da Execução das Penas em Espécie

PDF Criptografado

Capítulo VIII

Da Execução das Penas em Espécie

Sumário: 1. Das penas privativas de liberdade. 2. Execução provisória.

2.1. Execução provisória quando pendente de julgamento Recurso Especial ou

Extraordinário. 2.2. Execução provisória de penas restritivas de direitos. 2.3.

Execução provisória de sursis. 3. Superveniência de doença mental. 4. Cumprimento e extinção da pena.

1. Das Penas Privativas de Liberdade

Vencida a fase instrutória, de conhecimento, e julgada procedente a ação penal, total ou parcialmente1, faz-se necessária a execução do título executivo judicial. É preciso “cobrar” do condenado o resgate de sua dívida com a sociedade, e para tanto, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade2, se o réu estiver ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução3.

A guia de recolhimento, mais conhecida nos meios forenses como

“carta de guia”, é o documento que materializa o título executivo judicial para fins de execução. “Somente com a expedição da guia de recolhimento, após o trânsito em julgado da condenação, é que a sentença ganha força executiva e deve ser providenciado o início do cumprimento da pena no regime estabelecido na decisão”4.

 

Capítulo IX - Dos Regimes

PDF Criptografado

Capítulo IX

Dos Regimes

Sumário: 1. Regimes de cumprimento de pena privativa de liberdade. 1.1.

A declarada inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 e seus reflexos na execução penal. 2. Condenação por mais de um crime.

1. Regimes de Cumprimento de Pena Privativa de Liberdade

Incumbe ao juiz, por ocasião da sentença condenatória, estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade eventualmente aplicada.

A teor do disposto no art. 33, caput, do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo a necessidade de transferência a regime fechado, tema tratado no capítulo destinado ao estudo da regressão de regime prisional.

A pena de prisão simples deverá ser executada sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.

Com o advento da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, criou-se o regime integralmente fechado, aplicável, nos termos da lei, aos condenados pela prática de crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo. Entretanto, no dia 23 de fevereiro de 2006, por maioria de votos (6 contra 5), julgando o HC 82.959-SP, de que foi relator o Min. Marco

 

Capítulo X - Da Progressão de Regime

PDF Criptografado

Capítulo X

Da Progressão de Regime

Sumário: 1. Progressão de regime e seus requisitos. 1.1. Progressão. 1.2. Requisito objetivo. 1.2.1. Pagamento da multa cumulativamente imposta, como requisito para a progressão de regime. 1.2.2. Condenação por crime contra a administração pública. 1.2.3. Dispensa do requisito objetivo. Organizações criminosas. 1.3.

Requisito subjetivo. 1.3.1. Habeas corpus visando progressão de regime. 1.3.2. Exame criminológico obrigatório e exame criminológico facultativo. 2. Progressão por salto. 3. Competência. 3.1. Condenado transferido. 4. Necessidade de prévia oitiva do Ministério Público e da Defesa. 5. Falta grave e progressão. 6. Gravidade do delito. 7. A progressão de regime em face do art. 75, § 1º, do Código Penal. 8. Falta de vagas em estabelecimento adequado. 9. Regime integralmente fechado. 9.1. A questão da (in)constitucionalidade. 10. Da progressão para o regime aberto. 11. Da prisão-albergue domiciliar. 11.1. Monitoramento eletrônico. 11.2. Prisão-albergue domiciliar em razão da ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena no regime aberto. 11.2.1. Hipóteses excepcionais. 12. Progressão de regime prisional estando o preso sob Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

 

Capítulo XI - Da Regressão de Regime

PDF Criptografado

Capítulo XI

Da Regressão de Regime

Sumário: 1. Generalidades. 2. Condutas ensejadoras de regressão. 2.1.

Prática de fato definido como crime doloso. 2.2. Prática de falta grave. 2.2. Repercussões da falta grave. 2.3. Condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. 2.4. Frustrar os fins da execução. 2.5. Não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. 2.6. Violação de deveres relacionados com o monitoramento eletrônico. 3. Ampla defesa e contraditório. 3.1. Executado que abandona o regime aberto e vai para lugar desconhecido. 4. Regressão cautelar.

1. Generalidades

O “sistema progressivo” de cumprimento da pena pressupõe a passagem do condenado, na expiação de sua reprimenda, de um estabelecimento penal mais severo para outro menos rigoroso.

Se iniciado o cumprimento da pena no regime fechado, atendidos os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal (ou do art. 112 da LEP, c/c o § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em sendo caso), o condenado progredirá para o regime semiaberto, e deste, em igual situação, ao regime aberto

 

Capítulo XII - Das Autorizações de Saída

PDF Criptografado

Capítulo XII

Das Autorizações de Saída

Sumário: 1. Generalidades. 2. Da permissão de saída. 2.1. Prazo da permissão de saída. 3. Da saída temporária. 3.1. Hipóteses autorizadoras e requisitos. 3.2.

Competência. 3.3. Prazo. 3.4. Condições para o gozo de saída temporária. 3.5. Monitoramento eletrônico. 3.6. Revogação do benefício. 3.7. Da recuperação do direito.

1. Generalidades

As autorizações de saída constituem gênero do qual são espécies a permissão de saída (arts. 120 e 121) e a saída temporária (arts. 122 a 125).

Integram o rol dos direitos dos presos e têm por escopo permitir àquele que se encontra sob o cumprimento de pena privativa de liberdade o resta­ belecimento gradual do contato com seus familiares fora do ambiente carcerário e o mundo exterior, com atividades que interessam à (re)estruturação de sua formação moral, ética e profissional, como mecanismos aptos a viabilizar sua

(re)integração social.

Conforme consignado nos itens 127, 128 e 131 da Exposição de

 

Capítulo XIII - Da Remição

PDF Criptografado

Capítulo XIII

Da Remição

Sumário: 1. Noção. 2. Generalidades. 3. Requisitos. 3.1. Remição pelo trabalho. 3.1.1. Horário especial. 3.1.2. Atividades laborativas. 3.2. Remição pelo estudo. 3.2.1. Quem pode remir pena pelo estudo. 3.2.2. Remição cumulativa. 3.3.

Remição pela leitura. 4. Como se procede ao abatimento dos dias remidos. 5.

Outras considerações. 5.1. Necessidade de declaração por sentença. 5.2. Estabelecimento que não dispõe de condições para o trabalho, estudo ou leitura. 6.

Perda dos dias remidos. 6.1. Ampla defesa e contraditório.

1. Noção

A palavra “remição” vem de redimere, que no latim significa reparar, compensar, ressarcir. É preciso não confundir “remição” com “remissão”; esta, segundo o léxico, significa a ação de perdoar1.

Pelo instituto da remição, o sentenciado pode reduzir o tempo de cumprimento de pena, contanto que se dedique rotineiramente ao trabalho e/ou estudo, observadas as regras dos arts. 126 a 128 da LEP.

 

Capítulo XIV - Do Livramento Condicional

PDF Criptografado

Capítulo XIV

Do Livramento Condicional

Sumário: 1. Conceito e noção. 2. Pressupostos. 2.1. Pressupostos objetivos.

2.1.1. Quantidade da pena. 2.1.1.1. Sobre o art. 75 do Código Penal. 2.1.2. Reparação do dano. 2.2. Pressupostos subjetivos. 3. Oitiva do Conselho Penitenciário, do Ministério Público e do defensor. 3.1. Do Conselho Penitenciário. 3.2. Do

Ministério Público. 3.3. Do defensor. 4. Livramento condicional a estrangeiro. 5.

Livramento condicional a quem se encontre sob Regime Disciplinar Diferenciado.

6. Condições do livramento. 6.1. Noção. 6.2. Condições obrigató­rias. 6.3. Condições facultativas. 6.4. Condições legais indiretas. 7. Carta e cerimônia de livramento. 8. Modificação das condições. 9. Suspensão do curso do livramento condicional. 10. Revogação do livramento. 10.1. Generalidades. 10.2. Revogação obrigatória. 10.3. Revogação facultativa. 11. Outras considerações. 12. Extinção da pena privativa de liberdade.

1. Conceito e Noção

 

Capítulo XV - Do Monitoramento Eletrônico

PDF Criptografado

Capítulo XV

Do Monitoramento Eletrônico

Sumário: 1. Introdução. 2. Autoridade competente para determinar o monitoramento. 3. Cabimento. 4. Cuidados e deveres do executado submetido a monitoramento eletrônico. 4.1. Receber visitas do servidor responsável pelo monitoramento eletrônico, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

4.2. Abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoramento eletrônico ou de permitir que outrem o faça. 5.

Violação dos deveres pelo executado. 5.1. Regressão de regime prisional. 5.2.

Revogação da autorização de saída temporária. 5.3. Revogação da prisão domiciliar. 5.4. Advertência escrita. 6. Revogação do monitoramento. 6.1. Desnecessidade ou inadequação. 6.2. Violação de deveres. 6.3. Prática de falta grave.

1. Introdução

Discussão antiga e acalorada centra suas energias sobre a constitucionalidade; as vantagens e a adequação do monitoramento eletrônico em relação àqueles submetidos ao cumprimento de pena criminal1.

 

Capítulo XVI - Das Penas Restritivas de Direitos

PDF Criptografado

Capítulo XVI

Das Penas Restritivas de Direitos

Sumário: 1. Introdução. 2. As denominadas penas restritivas de direitos.

3. Da execução das penas restritivas de direitos. 3.1. Noções gerais. 3.2. Prestação pecuniária. 3.2.1. Prestação de outra natureza (ou prestação inominada). 3.3.

Perda de bens e valores. 3.4. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 3.5. Interdição temporária de direitos. 3.6. Limitação de fim de semana.

3.7. Alteração da forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana. 3.8. Execução provisória.

1. Introdução

Segundo M aurício A ntonio R ibeiro L opes , as penas restritivas de direitos indicam “a ideia de restrição de outros direitos que não o de liberdade de locomoção ou penas alternativas à pena de prisão”1.

Elas estão intimamente ligadas a uma tendência moderna de abrandamento do rigor punitivo do Estado, e reflexões garantistas colocam-nas à frente do que se revela uma nova postura penal.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000210062
ISBN
9788547206031
Tamanho do arquivo
4,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados