Série IDP – Linha Administração e Políticas Públicas - Gestão Pública e Direito Municipal: tendências e desafios, 1ª edição.

Visualizações: 482
Classificação: (0)

O desenvolvimento da sociedade brasileira exige a melhoria dos serviços públicos. E a Constituição Federal, em seu art. 30, conferiu aos Municípios a competência para atender às necessidades básicas dos cidadãos. Para que seja possível pensar em avanços, nada melhor do que aliar conhecimento técnico à experiência de quem realmente conhece os desafios da gestão pública municipal, como Michel Temer, Gilmar Ferreira Mendes, Alaôr Caffé Alves, José Afonso da Silva, José Renato Nalini, Marçal Justen Filho, entre outros importantes coautores desta obra. A obra “Gestão Pública e Direito Municipal - Tendências e Desafios” inclui produções inéditas sobre temas de alta relevância social, como Educação, Saúde, Segurança Pública e Mobilidade Urbana; questões essenciais para a boa governança, como Responsabilidade Fiscal e Planejamento Administrativo; além de assuntos instigantes como Governança Metropolitana e Administração Pública Digital.

17 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Apresentação

PDF Criptografado

Apresentação

Os Municípios merecem atenção especial no atual estágio da Federação brasileira. São eles os responsáveis pelo atendimento dos diversos serviços públicos básicos, e também são eles os entes federativos próximos e tangíveis à população. Porém, a baixa autonomia jurídico-financeira e a dependência política em relação às questões estaduais e nacional tornam a realidade do gestor público municipal bastante desafiadora.

A obra Gestão pública e direito municipal: tendências e desafios tem como objetivo estudar de forma estruturada e ampla a administração pública municipal. Busca-se analisar as principais questões atinentes aos Municípios segundo a ótica dos gestores públicos e dos juristas especializados nos assuntos selecionados.

O livro é resultado da produção acadêmica do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e inclui produções inéditas sobre temas de alta relevância social, como educação, saúde, segurança pública e mobilidade urbana; questões essenciais para a boa governança, como responsabilidade fiscal e planejamento administrativo; além de assuntos instigantes como governança metropolitana e administração pública digital.

 

I – Os Municípios na Constituição Federal de 1988

PDF Criptografado

I – Os Municípios na Constituição

Federal de 1988

O Município na Constituição de 1988

Michel Temer

Vice-Presidente da República.

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

1. Introdução

A autonomia municipal é uma realidade anterior à própria existência do Estado brasileiro. Faço essa afirmação tendo em vista que as cidades e vilas nasceram muito antes da existência do Estado unitário imperial brasileiro ou mesmo do Estado republicano, inaugurado em 15 de novembro de 1889.

Isto porque ao tempo do Brasil Colônia vigiam as Ordenações Portuguesas, e as cidades e vilas, em princípio, deveriam pautar-se pela normatividade contida nessas Ordenações do Reino. Imagine-se, entretanto, nos idos de 1600, 1700, se nas vilas se aplicavam aquelas

Ordenações.

Na verdade, os que se avizinhavam, constituindo as vilas e cidades, legislavam de acordo com os interesses daquela localidade. Aliás, neste ponto, convém recordar, como registram autores como Ataliba Nogueira e Dalmo de Abreu Dallari, que os Municípios surgiram pelo avizinhamento, ou seja, pessoas que iam se tomando vizinhas, construindo casas umas próximas das outras, no geral em volta de uma capela, portanto um pequeno templo erigido em função da grande religiosidade do povo português. E esses vizinhos recebiam um pároco, de tempos em tempos, que realizava os batizados e celebrava as núpcias daqueles que já estavam juntos, constituindo as suas famílias.

 

II – As Regiões Metropolitanas

PDF Criptografado

II – As Regiões Metropolitanas

Questões urbanas regionais:

Estado, Municípios e Regiões metropolitanas no Brasil.

Articulações jurídicas e conflitos institucionais

Alaôr Caffé Alves

Professor livre-docente da Universidade de São Paulo.

Coordenador do Curso de Direito da FACAMP –

Faculdades de Campinas.

1.

A realidade metropolitana

A função básica da cidade é produzir e distribuir bens e serviços para determinado espaço, tornando-se ela o centro de atração ou polarização desse espaço. O poder dinamizador da função industrial, além de ser um fator de transformação da estrutura econômica do mundo rural, é elemento propulsor da integração nacional. A cidade passa a ter funções e proporções inusitadas, polarizando cultural, econômica e socialmente toda uma região e, não raras vezes, todo o espaço nacional (exercendo influência até mesmo no plano internacional). A metrópole, fruto do mundo moderno, expande-se de forma a provocar a fusão, em uma só textura urbana, de duas ou mais comunidades distintas e pertencentes a áreas político-administrativas diversas. Esse processo ultrapassa a esfera local, das cidades isoladas, e passa a ser visto sob o enfoque regional ou nacional, dependendo das características que apresenta. No âmbito de cada país, e mesmo dentro de suas regiões, as metrópoles centralizam o comando das atividades econômicas, sociais e políticas, tornando-se sedes das grandes empresas e das entidades públicas que dinamizam e governam a sociedade.

 

III – Consórcios públicos municipais

PDF Criptografado

III – Consórcios públicos municipais

Consórcios públicos municipais

Marçal Justen Filho

Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade

Federal do Paraná entre 1986 e 2006.

Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade

Católica de São Paulo.

Coordenador da Revista de Direito Administrativo

Contemporâneo – ReDAC.

1. Colocação do problema

O consórcio público é uma solução concebida para superar as limitações produzidas pela estrutura federativa brasileira. A destinação mais evidente do instituto é a congregação dos esforços na dimensão municipal, ainda que seja viável um consórcio público não integrado por

Municípios. a) A multiplicidade de modelos federativos

Não existe um modelo abstrato, único e universal de federação. A característica essencial da federação é a existência de uma pluralidade de ordens político-jurídicas autônomas sobre o território de um mesmo e

único Estado soberano. Contudo, cada Estado soberano adota soluções organizacionais diferentes. A extensão da autonomia dos entes federativos depende do processo histórico e da relação sociopolítica existente. b) As decorrências das competências próprias dos entes locais

 

IV – Processo legislativo municipal

PDF Criptografado

IV – Processo legislativo municipal

Municípios na forma federativa de

Estado brasileiro

José Levi Mello do Amaral Júnior

Professor de Direito Constitucional da Faculdade de

Direito da Universidade de São Paulo.

Procurador da Fazenda Nacional.

A forma federativa de Estado brasileira tem uma peculiaridade: todos os seus Municípios também são entes federados111, com igual dignidade federativa gozada pelos demais entes federados112.

Em outras palavras, a Federação brasileira, o conjunto total do Estado brasileiro, resulta do amálgama – indissolúvel – formado pela União, pelos

Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Trata-se de antiga tradição que o processo constituinte de 1988 explicitou113.

Disso resulta que os Municípios participam da repartição constitucional de competências entre os entes federados.

1. Competências municipais

Têm, portanto, competências enumeradas: (i) materiais (fazer ou cuidar concretamente de algo); e (ii) legislativas (legislar sobre determinado assunto), competências essas que são apenas deles, Municípios. Constam, em essência, do art. 30 da Constituição da República.

 

V – Administração e planejamento municipais

PDF Criptografado

V – Administração e planejamento municipais

Administração pública digital: enfoque nas experiências internacionais

Osvaldo Saldías

Pesquisador do Instituto Alexander von Humboldt para

Internet e Sociedade.

Doutor em Ciências Políticas.

Rafael Araripe Carneiro

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim.

Coordenador do Observatório da Federação do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Advogado.

1.

Introdução: da dupla missão da ciência da

Administração Pública

Todas as políticas públicas parecem ecoar bem no papel. Quando redigidas, as descrições de tarefas, planos e objetivos da administração pública possuem uma ressonância lírica positiva. Porém, o fato de parecerem bonitas no papel não garante, necessariamente, que as políticas públicas tenham a mesma conotação quando entram em ação.

A execução satisfatória das políticas públicas tampouco pode ser assegurada pelo simples fato de se fundamentarem em instrumentos legais. Sabemos que existe a distinção entre o direito dos livros (law in books) e o direito em ação (law ​​in action). Assim, a ciência não tem apenas de se ocupar da realização normativa do Estado administrativo, isto é, de

 

VI – Monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais

PDF Criptografado

VI – Monitoramento e avaliação de políticas públicas municipais

Monitoramento e avaliação de políticas públicas

Geraldo Julio de Mello Filho

Prefeito do Recife.

Pós-graduado em Administração Pública na

Universidade de Pernambuco.

1. Introdução

Não é de hoje que o monitoramento de atividades e a avaliação de resultados são práticas adotadas pelas Administrações Públicas brasileiras.

Na verdade, o conceito de avaliação da gestão pública surge com as transformações no papel do Estado, especialmente devido ao esforço de reconstrução após a Segunda Guerra, à adoção de políticas sociais e à consequente necessidade de analisar os custos e as vantagens de suas intervenções.

Monitoramento e avaliação são atividades distintas, mas que se relacionam, passando a primeira a subsidiar a segunda. Inicialmente associada ao poder do Estado de controlar a materialização de produtos da sua atuação – cumprimento de cronogramas e de etapas de realização física de projetos –, o conceito de avaliação migra da esfera dos processos para a esfera dos resultados, assumindo a condição de instrumento estratégico em todo o ciclo da gestão pública, servindo aos propósitos de controle interno e externo, dentro dos conceitos de transparência e accountability. Hoje, a avaliação de resultados é um processo que extrapola os conceitos tradicionais de investigação de conformidade, privilegiando a investigação de aspectos ligados à efetividade, eficácia e eficiência na gestão pública, buscando a melhoria na qualidade da prestação dos serviços pelo Estado.

 

VII – Os Municípios e a Lei deResponsabilidade Fiscal

PDF Criptografado

VII – Os Municípios e a Lei de

Responsabilidade Fiscal

Os Municípios e a Lei de

Responsabilidade Fiscal: de conceitos a indicadores

Alexandre Cialdini

Auditor fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

José Roberto Afonso

Economista.

Professor do Programa de Mestrado do Instituto Brasiliense de

Direito Público — IDP.

Pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da FGV.

1. Introdução

Uma percepção equivocada é a de que responsabilidade fiscal seria uma legislação para restringir, enquadrar e punir básica ou exclusivamente prefeituras, que resultava do preconceito de que essa seria a única ou a principal instância de governo a gastar mal, se endividar e não conseguir sobreviver por conta própria, ao inverso das instâncias superiores de governo. Na prática, ocorre o inverso, como pode ser ilustrado apenas pela situação da classificação de risco de crédito para emissão no exterior

– o Brasil é o único país no mundo em que, para uma das maiores agências de rating, uma prefeitura (a do Rio de Janeiro) tem nota melhor que a da

 

VIII – A regularização fundiária e os Municípios

PDF Criptografado

VIII – A regularização fundiária e os Municípios

O protagonismo dos Municípios brasileiros na Política de Regularização

Fundiária do Solo Urbano

Hercules Alexandre da Costa Benício

Tabelião do 11º Ofício de Notas do Distrito Federal.

Doutorando e Mestre em Direito pela Universidade de Brasília.

Pós-graduado lato sensu pela FESMPDFT — Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Ex-Procurador da Fazenda Nacional.

1. Introdução

A partir de meados do século XX até o início do século XXI, no Brasil, ocorreu célere migração de expressivo contingente populacional do campo para as cidades. Segundo dados estatísticos do IBGE, em 1950, a população urbana no Brasil era de tão somente 36,16%, ao passo que 63,84% dos brasileiros viviam no campo. A cada década, em média, até o ano 2000, a população urbana cresceu 10 pontos percentuais. Em 2010, o contingente da população que vive nas cidades é de 84,36%, enquanto apenas 15,64% representa o quantitativo de nossa população rural240.

 

IX – O papel dos Municípios na mobilidade urbana

PDF Criptografado

IX – O papel dos Municípios na mobilidade urbana

Do transporte coletivo à mobilidade urbana: a contribuição da legislação federal

Victor Carvalho Pinto

Consultor Legislativo do Senado Federal nas áreas de

Desenvolvimento Urbano e de Transportes.

Advogado com experiência na modelagem de projetos de infraestrutura e desenvolvimento urbano.

Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela

Universidade de São Paulo.

1. Introdução

O conceito de “mobilidade urbana” é de adoção recente no Brasil e ainda não foi plenamente incorporado às políticas públicas. Ele substitui o tradicional foco no “transporte coletivo” por uma ordenação abrangente dos modos de transporte, serviços e infraestruturas que condicionam o deslocamento de pessoas e cargas no espaço urbano, visando propiciar a todos acesso universal à cidade. Nesse contexto, a mobilidade urbana passa a ser tratada, ao lado do saneamento básico e da habitação, como parte de uma política mais ampla de desenvolvimento urbano, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

 

X – Educação municipal

PDF Criptografado

X – Educação municipal

Educação municipal: gestão autônoma, democrática e colaborativa na prestação de serviços públicos educacionais

Inácio Magalhães Filho

Doutor em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa.

Especialista em Direito Público pelo ICAT/UDF.

Bacharel em Direito pelo UDF e em Ciências Contábeis pela

Universidade de Brasília.

Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Atuou como Procurador do Ministério Público junto ao

Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Professor de Direito Administrativo e de Direito Constitucional.

Instrutor, conferencista e palestrante.

1. Introdução

O debate sobre o exercício do direito fundamental à educação vem-se tornando cada vez mais frequente no âmbito das instituições públicas e privadas. Por tratar-se de um direito social, a Carta Magna recepciona a educação como um dos valores basilares do Estado Democrático de Direito brasileiro, conformando-a como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada mediante a colaboração da sociedade, objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205 da CF).

 

XI – Os Municípios no Sistema Único de Saúde

PDF Criptografado

XI – Os Municípios no Sistema

Único de Saúde

A posição do Município no

Sistema Único de Saúde: reflexões a respeito da solidariedade no cumprimento das políticas públicas de assistência farmacêutica

Alvaro Luis de A. S. Ciarlini

Mestre em Filosofia pela Universidade de Brasília.

Doutor em Direito pela Universidade de Brasília.

Professor do Programa de Mestrado em Direito Constitucional do

Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

A partir do regime político e jurídico inaugurado com a promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988, merece análise a participação do Município na promoção das políticas públicas garantidoras do direito

à saúde, notadamente no tema da assistência farmacêutica.

Diante das características do Sistema Único de Saúde, ente complexo e multifacetado que conta com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessário avaliar qual é especificamente o espaço reservado a esses partícipes como responsáveis pela promoção e recuperação da saúde dos utentes do sistema. Especificamente quanto ao objeto da presente pesquisa, é preciso aquilatar se

 

XII – Os Municípios e a segurança pública

PDF Criptografado

XII – Os Municípios e a segurança pública

Segurança pública municipal

José Afonso da Silva

Professor Titular aposentado da Faculdade de

Direito da Universidade de São Paulo.

Procurador do Estado de São Paulo aposentado.

O Município brasileiro tem posição singular pela tradição de autonomia político-constitucional que se lhe reconhece constitucionalmente.

Essa autonomia finca raízes na remota história colonial, quando a comunidade local se impunha até mesmo à Metrópole. Tinha ela consonância com a realidade sociológica, assentada nos núcleos de interesse local, que se firmaram e desenvolveram ao longo daquele período. Aí, pode-se dizer, erigiu-se o poder político no Brasil.

A partir da independência, contudo, essa autonomia foi se tornando cada vez mais formal. Reconhecida e proclamada em todas as constituições, firmada ainda na tradição, que não se apaga de um dia para outro, ela virou mística, mas nem sempre teve o respaldo da realidade econômico-financeira que a sustentasse. A indiscriminada criação de Municípios, com base em comunidades locais de pequeno significado e sem consciência sequer de autonomia, porque esta ainda não era um dado sociológico, tudo foi-se tornando mais e mais ficção. Dá-se autonomia, mas não se conferem os meios efetivos de sua sustentação, de sua realização no plano prático.

 

XIII – Assistência social municipal

PDF Criptografado

XIII – Assistência social municipal

Assistência Social nos Municípios

José Rodrigues Rocha Junior

Advogado.

Secretário de Assistência Social e Desenvolvimento Humano de Cuiabá.

Presidente do CONGEMAS – Colegiado Nacional de

Gestores Municipais de Assistência Social.

A Assistência Social, após dez anos de criação da Política Nacional instituída no Brasil pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, através da Resolução n. 145, de 15 de outubro de 2004, ainda carece de compreensão pela população brasileira, em especial dos atores que se relacionam diretamente com as estruturas da Administração Pública.

Vamos compreender inicialmente, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, onde se localiza a Assistência Social, seus fundamentos constitucionais e legais. Depois, faremos uma reflexão sobre o momento atual vivenciado pelos gestores municipais, e buscaremos retratar alguns desafios postos a serem superados.

Esclarecemos que este artigo não possui a pretensão de ser acadêmico nem científico. Também não se trata de uma tese técnica ou jurídica, mas sim da constatação da realidade fática atualizada sob a ótica da análise dos principais instrumentos jurídicos e normativos da Assistência Social, sem esgotá-los.

 

XIV – Direito ambiental municipal

PDF Criptografado

XIV – Direito ambiental municipal

Município e meio ambiente na

Constituição de 1988

Antônio Carlos Pannunzio

Prefeito de Sorocaba.

Lecionou e dirigiu a Faculdade de Tecnologia de

Sorocaba – Centro Paula Souza (Fatec).

Atuou como diretor regional da Confederação das

Indústrias do Estado de São Paulo-Ciesp.

Ex-presidente da Fundação Memorial da América Latina.

1. Introdução

Alguns Estados brasileiros, entre eles o de São Paulo, através de seus

órgãos ambientais (nesse caso a CETESB – Companhia Estadual de Tecnologia do Saneamento Básico), vem firmando convênios com as Prefeituras, autorizando-as, com base nas diretrizes fixadas na Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011, a conceder licença ambiental a empreendimentos públicos e privados.

No presente artigo, utilizo o longo caminho percorrido para que, este ano, se chegasse à Deliberação Normativa n. 1/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (CONSEMA/SP), afinal aprovada em sua Reunião Ordinária de 23 de abril de 2014, como fio condutor para uma reflexão sobre a descentralização de competências em matéria de Direito Ambiental.

 

XV – Judicialização das políticas públicas municipais

PDF Criptografado

XV – Judicialização das políticas públicas municipais

Reflexos da sociedade pós-moralista no Brasil

José Renato Nalini

Presidente do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo.

O Brasil vive a era de abundância de direitos. Reflexo dos tempos hipermodernos de Gilles Lipovetsky, para quem esta época se caracteriza por hipercapitalismo, hiperclasse, hiperpoderio, hiperterrorismo, hiperindividualismo, hipermercado, hipertexto, “o que não é mais hiper?”462. O sujeito é hiperexigente e quer ser hipersatisfeito. Na pulverização do poder tradicional, desafiado a reformatar-se, prevalece a ambição individualista para a fruição do interminável rol dos direitos fundamentais.

A Constituição do Brasil de 1988 é emblemática. No seu art. 5º, consagra quatro direitos fundamentais – liberdade, igualdade, propriedade e segurança –, já que vida sequer poderia ser considerada direito. É pressuposto

à fruição de qualquer direito, tanto que o verbete direito pode ser substituído por bem da vida. Mas a volúpia de constitucionalização de todo o jurídico fez com que se acrescentassem 77 incisos ao caput, convertendo em direitos fundamentais inúmeros valores. Alguns deles em nítido antagonismo, como a propriedade limitada por sua função social, a privacidade em confronto com a publicidade, a liberdade em cotejo com a ordem.

 

XVI – A internacionalização dos Municípios

PDF Criptografado

XVI – A internacionalização dos

Municípios

A atuação global dos Municípios em tempo de crise

Gustavo de Lima Cezário

Bacharel e Mestre em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília.

Diretor da Confederação Nacional dos Municípios.

Tatiane Vieira de Jesus

Membro da Confederação Nacional de Municípios.

1. Introdução

Quando participamos de conferências internacionais, caminhamos nas ruas de países diferentes, assistimos a notícias de telejornais, ou mesmo nas pesquisas de internet, percebemos que os problemas dos Municípios, em maior ou menor grau, são comuns a todas as localidades nas várias partes do mundo. As diferenças de porte populacional, contexto regional ou outras características de um Município influenciam cada vez menos nos desafios a serem enfrentados. Isso porque esses desafios não são mais capazes de serem resolvidos apenas dentro dos Municípios ou no entorno.

Os problemas não respeitam fronteiras e devem ser tratados por todos os cidadãos de forma global.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000210060
ISBN
9788547204686
Tamanho do arquivo
5,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados