Crimes no meio ambiente digital, 2ª edição.

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Este livro apresenta uma visão inovadora sobre os crimes praticados no ambiente digital. Os assuntos são abordados de maneira didática e abrangente, divididos em tópicos de extrema relevância, como o deslocamento e as mudanças do ambiente da prática dos delitos – do território físico ao ambiente virtual –, bem como a compreensão da gravidade desses crimes e as formas de repressão. Os autores discutem ainda sobre o cyberbullying, justamente pela nocividade à sociedade e especialmente à vítima, apresentando informações a respeito do projeto de lei que visa combatê-lo. Didático e objetivo, este panorama esclarecerá pontos importantes no cotidiano dos profissionais da área, além de ser um excelente ponto de partida para os que desejam iniciar-se no assunto. A 2ª edição está de acordo com o Marco Civil da Internet.

 

8 capítulos

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Capítulo 1 - Do meio ambiente digital

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Capítulo 1

Do meio ambiente digital

1.1 Conceito de meio ambiente e suas classificações

No campo infraconstitucional, o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81

(Lei da Política Nacional do Meio Ambiente) define meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”.

Referido conceito foi ampliado pela Constituição Federal de

1988, que passou a abarcar, além do meio ambiente natural (constituído pela atmosfera, elementos da biosfera, águas, mar territorial, solo, subsolo, recursos minerais, fauna e flora), o meio ambiente artificial (espaço urbano construído pelo homem), o meio ambiente cultural (delimitado pelo art. 216 da CF), o meio ambiente do trabalho (local de desenvolvimento das atividades laborais), o patrimônio genético e, também, o meio ambiente digital.

O art. 225 da CF indicou os elementos estruturais da tutela ambiental, nos seguintes termos:

 

Capítulo 2 - Do Desenvolvimento tecnológico e da inovação no Brasil

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Capítulo 2

DO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DA

INOVAÇÃO NO BRASIL

2.1 DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

O desenvolvimento tecnológico está intrinsecamente ligado ao desenvolvimento econômico de um País, colocando-o em posição de destaque no cenário mundial.

No período entre as décadas de 30 e 60, em especial durante o governo de Castelo Branco (1964-1967), experimentamos a modernização do nosso sistema econômico-financeiro – época de implantação do sistema industrial brasileiro e do alcance do chamado “milagre brasileiro”. Após as décadas de 80 e 90 passamos pela experiência da abertura econômica e a influência do processo de globalização. Destarte, é fundamental para o desenvolvimento do País levar em conta o cenário de reacomodação econômico-global e das mudanças nas condições e no contexto da economia internacional, em virtude das inovações tecnológicas. Insta salientar que a sociedade da informação está a serviço do mercado, ou seja, o mercado age com as ferramentas tecnologicamente desenvolvidas para conformar suas próprias identidades aos seus interesses1. Por fim, vale lembrar que o art. 225 está relacionado aos arts. 1º e 5º da

 

Capítulo 3 - Tutela Jurídica dos Direitos Fundamentaisno âmbito do Meio Ambiente Digital na Sociedade da Informação

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Capítulo 3

Tutela Jurídica dos Direitos Fundamentais no âmbito do Meio Ambiente Digital na

Sociedade da Informação

3.1 Algumas considerações sobre a tutela da dignidade da pessoa humana e a proteção ao meio ambiente

Sobre a tutela constitucional ambiental salientamos alguns indicativos importantes:

(1) O direito ambiental dá extrema relevância à vida em todas as suas formas;

(2) A Constituição fortalece a ideia de transcendência do direito ambiental, uma vez que coloca o dever de tutela ambiental como um direito intergeracional e, com isso, apresenta um alargamento conceitual de meio ambiente;

(3) O destinatário do direito ambiental é a pessoa humana; assim, o meio ambiente está relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pilar do Estado Democrático de Direito. E, na medida em que se relaciona à dignidade, também se vincula ao seu conteúdo (isto

é, à educação, lazer, trabalho, saúde etc.). Em outras palavras, o piso vital mínimo, previsto no art. 6º da CF, também integra a tutela do meio ambiente (inclusive a exercida pelo direito criminal ambiental);

 

Capítulo 4 - Considerações Preliminares sobre o DireitoCriminal e Penal Ambiental Constitucional e o Meio Ambiente Digital

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Capítulo 4

Considerações Preliminares sobre o Direito

Criminal e Penal Ambiental Constitucional e o Meio Ambiente Digital

4.1 Características do direito criminal ambiental constitucional

A Carta Constitucional assegura as garantias instrumentais jurisdicionais específicas e expressas para a concretização do direito ao meio ambiente. Dessa forma, o estudo do direito criminal ambiental, uma das formas de tutela ao meio ambiente equilibrado estabelecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, deve ser realizado a partir de uma estrutura própria, indicada pela Constituição Federal de 1988.

Referidos pilares da tutela penal ambiental, traçados em normas constitucionais, não são necessariamente coincidentes com os diplomas e conceitos clássicos de direito material e processual ordinários. Isso porque o surgimento de novos bens jurídicos, de natureza supraindividual, passou a demandar uma nova visão sobre o direito criminal que pudesse atender de forma efetiva à tutela dos direitos difusos.

 

Capítulo 5 - Delitos perpetrados no Meio Ambiente Digital

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Capítulo 5

Delitos perpetrados no Meio Ambiente Digital

5.1 Definição e classificação dos delitos perpetrados em meio ambiente virtual

O sensível crescimento da utilização de computadores nos últimos anos, bem como o acesso facilitado à Internet, além de representar inegável avanço para a sociedade, possibilitando a realização de diversas atividades rotineiras de forma mais fácil e célere, também abriu espaço para uma nova espécie de criminalidade: a informática.

Nesse sentido, afirma Reginaldo César Pinheiro:

Com a popularização da Internet em todo o mundo, milhares de pessoas começaram a se utilizar deste meio. Contemporaneamente se percebe que nem todos a utilizam de maneira sensata e, acreditando que a Internet é um espaço livre, acabam por exceder em suas condutas e criando novas modalidades de delito: os crimes virtuais1.

As oportunidades de perpetração desses crimes vêm-se expandindo rapidamente aos mesmos passos largos da proliferação e penetração da tecnologia digital. Segundo Peter Grabosky:

 

Capítulo 6 - Da cooperação internacional para prevenção e repressão aos crimes perpetrados no meio ambiente digital

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Capítulo 6

Da cooperação internacional para prevenção e repressão aos crimes perpetrados no meio ambiente digital

O art. 78 da Lei n. 9.605/98 trata da cooperação internacional em matéria ambiental:

Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

Entre as possibilidades de cooperação temos: o pedido de assistência jurídica (trata-se do intercâmbio de informações entre países estrangeiros, consistentes na coleta de provas para investigações policiais ou instrução de processos judiciais em tramitação), dentre outras previstas na legislação vigente (p. ex., a carta rogatória) ou em tratados internacionais dos quais o Brasil faça parte.

O art. 78 sinaliza a necessidade de manutenção de um sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações entre os países. Nesse sentido, a Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria

 

Capítulo 7 - Indicativos para a determinação do juízo criminal competente para os crimes praticados no meio ambiente digital

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Capítulo 7

Indicativos para a determinação do juízo criminal competente para os crimes praticados no meio ambiente digital

Tratar de competência e jurisdição nos crimes informáticos é algo complexo. A doutrina apresenta como um dos maiores problemas a ser enfrentado (a questão da competência de Justiça e de Jurisdição), quando o assunto é o combate aos crimes cometidos através da Internet:

Como a Rede da Internet é mundial e sem fronteiras ou donos, torna-se quase impossível para qualquer país aplicar e executar leis para regular o denominado ciberespaço (...) Devido ao seu caráter internacional, na Internet não existem fronteiras; por conseguinte, o que for veiculado através dela, estará, instantaneamente, em todo o mundo1.

O autor Gustavo Testa Corrêa, tratando da jurisdição no ciber­ espaço, cita que na Internet existem três níveis de jurisdição: 1. primeiro nível: espaço físico, onde as pessoas habitam e convivem, cada um governado por um único Estado-Nação, vinculando-se a pessoa ao espaço físico que habita; 2. segundo nível: dos provedores de acesso, considerado o primeiro nível de jurisdição da Internet em si, uma vez que realiza a conexão entre o mundo virtual e o real;

 

Referências

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Referências

ALBUQUERQUE, Roberto Chacon. A criminalidade informática. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2006.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2006.

ALMEIDA, Bruno Rotta. A discussão sobre a tutela penal de valores supraindividuais: ponderações a partir da teoria do bem jurídico penal. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, n. 29, p. 29, abr./ maio 2009.

ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes; FERRAZ, Anna Cândida da Cunha.

A comunicação social e a proteção da intimidade e da vida privada na

Constituição Federal de 1988. In: MORAES, Alexandre de (Coord.). Os

20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Atlas, 2009.

ALMEIDA, Marco Aurélio C. de. Sobre o significado de pedofilia.

Boletim IBCCrim, São Paulo, v. 12, n. 149, p. 3, abr. 2005.

ALVIM, Carlos Feu; FANTINE, José. Modelo de desenvolvimento nacional.

Disponível em: . Acesso em: 11-11-2010.

 

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