Direitos humanos e princípios e institucionais da defensoria pública - 1ª edição de 2016

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O objetivo da Coleção Defensoria Pública - Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais Estados. Os editais são separados por matérias, ajudando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital. A coleção direciona o concurseiro para a prova, com temas específicos da carreira e do cotidiano do defensor público e linguagem de fácil compreensão. As obras abordam a matéria pautada nos mais modernos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, relacionando-os, sempre que possível, com questões suscitadas nos concursos da Defensoria Pública.

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AGRADECIMENTOS

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AGRADECIMENTOS

A presente obra é dedicada para as três pessoas mais importantes em minha vida: minha mãe, meu pai e meu irmão. A primeira, Defensora Pública do

Estado do Rio de Janeiro. Os dois últimos advogados. Não é por acaso que alcancei o sonho de me tornar Defensor Público. Desde criança, no café da manhã, no almoço e no jantar, os assuntos jurídicos estavam sempre presentes.

Certamente, fui totalmente influenciado. Mas, sou apaixonado pelo que faço!

Esta coleção reflete o amor pela Instituição e o carinho por todos aqueles, amigos, familiares, estagiários, professores e colegas de profissão, que de alguma forma tornaram essa obra possível. Por fim, agradeço à Deus por guiar minhas mãos, com energia e saúde, em cada palavra escrita.

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SUMÁRIO

Agradecimentos........................................................................................... 5

 

NOTA DO COORDENADOR(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA– PONTO A PONTO)

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NOTA DO COORDENADOR

(COLEÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA

– PONTO A PONTO)

Esta coleção é inovadora! Um magnífico avanço em matéria de concursos públicos, principalmente para o da Defensoria Pública. Sem dúvida, trata-se de obras que se tornarão livros de cabeceira de qualquer concurseiro dessa nobilíssima carreira.

O objetivo da Coleção Defensoria Pública – Ponto a Ponto é facilitar e sistematizar os estudos dos candidatos que se dedicam ao concurso da Defensoria Pública. Para abordar cada matéria, foram selecionados pontos de editais referentes a um ou mais estados, os quais, muitas vezes, servem de base para a elaboração de outros editais.

Assim, separaram-se os editais por matérias. Após, a ideia é abordá-las ponto a ponto, facilitando o candidato a encontrar o conteúdo de cada tópico do edital, bem como a bibliografia para cada assunto.

Sem medo de errar, a organização e a otimização do tempo de estudos são surpreendentes! Nesse sentido, em cada tópico, destaca-se, objetivamente, aquilo que se considera importante em determinado ponto do edital, sem ter a pretensão de esgotar o assunto, o que seria, de todo modo, impossível.

 

PREFÁCIO DA COLEÇÃO

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PREFÁCIO DA COLEÇÃO

Honrou-me o nobre defensor público Dr. Marcos Vinícius Manso Lopes

Gomes, integrante da colenda Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com o amável convite para prefaciar a Coleção Defensoria Pública – Ponto a

Ponto, trabalho de índole coletiva submetido ao encargo de sua preclara coordenação.

A publicação em epígrafe, de inestimável valor científico, reúne trabalhos de apreciável conteúdo, subscritos por especialistas em cada um dos temas propostos, o que lhe empresta autoridade e foros de excelência.

O objetivo a ser atingido pela Coleção sob comento, consoante enunciado alhures pela sua ilustrada coordenação, é o de facilitar, sobremaneira, a sistematização dos estudos por parte daqueles que se preparam para certames da Defensoria Pública.

Exitosos em concursos públicos, a participação dos autores está crismada, o que se mostra evidente, com o timbre prestigioso de experiência bem-sucedida.

A obra é erudita, sendo o assunto de importância transcendental na tessitura do Estado de opção democrática – Assistência Jurídica, Defensoria Pública e Justiça Gratuita.

 

APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

Esta obra pretende elaborar uma análise da matéria de Direitos Humanos, a partir de pontos do edital do V Concurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, realizado em 2012, pela Fundação Carlos Chagas. O referido conteúdo, atualmente, está inserido em um cenário marcado pela cobrança, cada vez maior, dessa matéria nas provas de concurso público. Analisa-se, ponto a ponto, os principais conceitos, correntes doutrinárias, posições dos Tribunais Superiores e da Defensoria Pública, relacionando, com pertinência e adequação, às provas objetivas, dissertativas e orais. Busca-se, então, uma otimização dos estudos, de forma ética e segura, não mais distanciada da realidade dos concurseiros no momento dos exames, para que se tenha uma perspectiva global de grande parte do conteúdo que possa ser cobrado nos concursos da Defensoria Pública.

Atualmente, os concursos públicos estão cada vez mais direcionados à realidade da instituição. Por isso, exemplos da atuação prática do defensor público, entendimentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais são fatores que podem ser o diferencial no estudo para o concurso da Defensoria Pública, contribuindo para o êxito do candidato.

 

Apresentação

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Apresentação

Esta segunda parte pretende elaborar uma análise dos pontos de Princípios

Institucionais do edital referente ao V Concurso da Defensoria Pública do

Estado de São Paulo, realizado em 2012, pela Fundação Carlos Chagas, bem como alguns pontos do edital do XXIV Concurso da Defensoria Pública do

Estado do Rio de Janeiro, atualmente inseridos em um cenário marcado pela cobrança, cada vez maior, da presente matéria nas provas de concurso público.

Analisa-se, ponto por ponto, os principais conceitos, correntes doutrinárias, posições dos Tribunais Superiores e da Defensoria Pública, relacionando-os, com pertinência e adequação, às provas objetivas, dissertativas e orais. Buscase, então, uma otimização dos estudos, de forma ética e segura, não mais distanciada da realidade dos concurseiros no momento das provas, para que se tenha uma perspectiva global de todo conteúdo que possa ser cobrado nas provas da Defensoria Pública.

Desde já, ressalta-se que diversos tópicos da matéria de Princípios Institucionais da Defensoria Pública estarão intrinsecamente relacionados à matéria de Direitos Humanos. Assim, imprescindível que se realize uma leitura multidisciplinar, interligando os pontos das matérias, sempre que possível.

 

1 e 3. São Paulo A evolução histórica da prestação da assistênciajurídica; a assistência judiciária e a assistência jurídica nasConstituições Brasileiras

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1 e 3.

São Paulo

A

evolução histórica da prestação da assistência

jurídica; a assistência judiciária e a assistência jurídica nas

Constituições Brasileiras

Aqui, serão destacados os principais eventos históricos na evolução da prestação da assistência jurídica. Buscaremos demonstrar, de forma objetiva e didática, como o candidato poderá estudar o tema para as provas objetivas e dissertar nas provas específicas e orais.

■■ Evolução constitucional e principais leis sobre o tema

Em eventual prova, primeiramente, o candidato deve focar nos principais documentos acerca da Defensoria Pública. Por isso, no primeiro passo, destacaremos alguns dos diplomas legais mais importantes. Sugere-se que, somente se questionado, ou se houver tempo e espaço para a resposta, o candidato aborde os documentos destacados no segundo passo.

A Constituição de 1934, conforme seu art. 113, XXXII, foi a primeira

Constituição que previu o instituto da assistência judiciária. O referido dispositivo destacava que caberia à União e aos Estados conceder aos necessitados assistência judiciária, criando, para este efeito, órgãos especiais, assegurando a isenção de emolumentos, custas, taxas e selos. Note que, de acordo com a

 

2 e 5. São Paulo Modelos de prestação de assistência judiciária ejurídica. O movimento universal do acesso à justiça e as “trêsondas” de Cappelletti e Garth

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soa natural. Seguindo essa linha de raciocínio, prevê o art. 99, § 2º, do Novo

CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

■■ Diferenciar os institutos acima da Defensoria Pública

A Constituição de 1988 positivou a Defensoria Pública na ordem constitucional. Distinguiu-se o serviço – assistência jurídica – de quem seria o responsável por prestá-lo – Defensoria Pública245. Tal assertiva pode ser verificada por uma simples leitura do art. 5º, LXXIV conjugada com o art. 134, ambos da

Constituição Federal.

Sublinhe-se que a assistência jurídica passou a ser concebida como integral e gratuita, e para cumprir tal atribuição foi designada uma instituição – a Defensoria Pública –, no Capítulo IV, que trata das Funções Essenciais à Justiça246. No ponto, destaca-se que, atualmente, a Emenda Constitucional n.

 

6 e 7. São Paulo Defensoria Pública e democracia; DefensoriaPública e sociedade civil. Rio de Janeiro O defensor público comoinstrumento de transformação social; relevância e essencialidadeda Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa doEsta

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dos, a instituição passou a ter um reconhecimento nacional. Além disso, novos conceitos foram introduzidos, passando a denominar-se “Defensoria PúblicaGeral”, e o seu chefe “defensor público-geral”286. Trilhando os caminhos das diretrizes nacionais, a Lei Complementar estadual n. 95/2000 trouxe diversas alterações e inovações, coadunando-se com a normativa geral sobre a Defensoria Pública.

Diversos outros instrumentos normativos, como a Emenda Constitucional n. 45 e a Lei Complementar n. 132/2009, acarretaram em avanços na normatização estadual sobre a Defensoria Pública, tal como ocorreu em relação à autonomia da instituição e à criação da Ouvidoria-Geral, respectivamente.

Assim, procurou-se, em poucas linhas, demonstrar brevemente a evolução e formação da Defensoria Pública do estado do Rio de Janeiro ao longo dos anos. Instituição essa que, sem dúvidas, vem crescendo a cada dia e servindo de exemplo para outros estados. Seu aprimoramento é fundamental para a consolidação do Estado Democrático de Direito e para a transformação social do país, uma vez que está umbilicalmente ligada a ideia de democracia, garantia de direitos e exercício da cidadania.

 

8. São Paulo Resolução n. 2.656/2011 da OEA

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cendo, só recebendo alimentos os presos cujas famílias podiam assumir o encargo diário de providenciar e levar a comida”297.

Importante destacar ensinamento no sentido de que,

A presença da Defensoria Pública melhor qualifica a democracia e promove a inclusão das classes sociais que, historicamente, restavam distantes do acesso à justiça298. [...] A instituição viabiliza, quando necessário, a postulação, seja judicial ou extrajudicial, com a utilização dos meios e recursos adequados à efetividade dos direitos, tornando-se, portanto, instrumento do

Estado Democrático de Direito, na medida em que busca a realização dos direitos assegurados aos cidadãos. Ou seja, a Defensoria Pública transmuda-se mais uma vez, daquela instituição destinada a prestar atendimento jurídico integral e gratuito, para expressão e instrumento de realização do regime democrático. A definição elucida a vinculação, realizada pelo legislador constituinte, de que a democracia somente vinga em um Estado que respeita a dignidade da pessoa humana, e a Defensoria Pública, nesse contexto, deve ser considera essencial ao processo de concretização dos direitos conferidos à pessoa humana299.

 

9. São Paulo O estatuto constitucional da Defensoria Pública e daassistência jurídica

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dos defensores. Diversos temas devem ser trabalhados, dentre os quais destacamos a proteção dos refugiados nas Américas, combate à tortura e outros castigos cruéis, desumanos ou degradantes, e a proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, tais como idosos, pessoas portadoras de necessidades especiais e mulheres vítimas de violência.

Vale destacar, ainda, a existência da figura do defensor público interamericano, que possui previsão no art. 2º do Regulamento da Corte Interamericana, significando a pessoa que a Corte designar para assumir a representação legal de uma suposta vítima que não tenha designado um defensor por si mesma. Complementando, o art. 37 do Regulamento da Corte Interamericana destaca que, nos casos em que a vítima não possui representação, a Corte poderá, de ofício, designar um defensor interamericano303.

Como visto na Parte I do presente volume, esse defensor possui a função de garantir o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas nos julgamentos perante a Corte. Carlos Weis destaca que “para dar viabilidade ao preceito, foi celebrado um Acordo de Entendimento entre a Corte Interamericana e a Associação Interamericana dos Defensores Públicos/AIDEF, em vigor desde 1.1.2010, pela qual, nos casos de vítimas hipossuficientes ou desprovidas de representação, a AIDEF designará um defensor público para atuar perante o

 

10. São Paulo Lei federal n. 1.060/50362; contexto histórico; aassistência judiciária na lei federal e a Constituição Federal de1988. Rio de Janeiro A Lei n. 1.060/50 e suas posterioresalterações; presunção de hipossuficiência; natureza jurídica daafirmaç

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Considerando o marcante viés democrático da Defensoria Pública, cremos ser importante a ampliação da participação da sociedade civil nas diretrizes da instituição, seja por meio da Ouvidoria-Geral, ou de outros mecanismos de controle e participação popular. Assim, pluraliza-se o debate institucional, o que gera uma maior legitimidade democrática às decisões da instituição.

10.

1.060/50362; contexto histórico; a assistência judiciária na lei federal e a Constituição Federal de

1988. Rio de Janeiro A Lei n. 1.060/50 e suas posteriores alterações; presunção de hipossuficiência; natureza jurídica da afirmação de hipossuficiência; o defensor público e a natureza da representação do assistido em juízo; amplitude da Lei n.

1.060/50 e suas alterações; pressupostos para obtenção da justiça gratuita; a Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas

São Paulo

Lei

federal n.

jurídicas

■■ Fundamentos constitucionais da justiça gratuita

Como ressaltado, a assistência jurídica gratuita é uma das formas de minimizar os obstáculos de acesso à justiça, sendo certo que sua ideia central

 

11. São Paulo A Defensoria Pública no ordenamento jurídico federal.Rio de Janeiro Lei Complementar federal n. 80/94 e a LeiComplementar n. 132/2009; a Defensoria Pública comoinstituição essencial à conciliação; o defensor público e oinstrumento de transaç

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11.

A Defensoria Pública no ordenamento jurídico federal.

Rio de Janeiro

Lei Complementar federal n. 80/94 e a Lei

Complementar n. 132/2009; a Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação; o defensor público e o instrumento de transação como título executivo extrajudicial; o

São Paulo

defensor público e a ação civil pública

Neste ponto, iremos focar nosso direcionamento em alguns temas específicos, não desconhecendo a importância do estudo detalhado de cada item apresentado.

■■ A Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação

O art. 4º, II, da Lei Complementar n. 80/94 prevê como atribuição da

Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

A atuação da Defensoria Pública não deve ser somente demandista – perante o Poder Judiciário. Devemos ter uma visão contemporânea das funções da instituição, prezando sempre por uma atuação consensual e extrajudicial.

 

12. São Paulo Defensoria Pública da União, do Distrito Federal eTerritórios

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positura de ação civil pública, destacando a existência ou não de limites para tal legitimidade, notadamente em matéria de direitos ou interesses difusos.

Explique”.

DICA DO AUTOR : No ponto, apenas com o intuito de aproximar o candidato à realidade dos concursos, transmitimos a resposta tão somente como uma diretriz, sendo certo que os examinadores poderão ter visões diferentes sobre o tema. A resposta dada para a referida questão foi:

O art. 8º do Pacto de San José prevê como Direitos Humanos inúmeras garantias judiciais para concretizar outros direitos. A ideia de dignidade (art.

1º, III, CF) e democracia (art. 1º, CF) somente se concretizam com o acesso

à justiça e assistência jurídica (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF). A concretização de tais direitos para os hipossuficientes jurídicos ou organizacionais é missão constitucional da Defensoria Pública, conforme art. 134, CF e arts. 1º e 4º,

LC n. 80/94, que prevê a tarefa de defesa dos Direitos Humanos.

 

13. São Paulo : Lei Complementar federal n. 80/94 – contextohistórico e vetos

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O referido entendimento é embasado em inúmeros julgados do Superior

Tribunal de Justiça, conforme se observa:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ATUAR

EM TRIBUNAIS SUPERIORES. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. NÚCLEO DE ATUAÇÃO EM BRASÍLIA.

LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. POSSIBILIDADE. OFENSA

AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA

PÚBLICA PARA JULGAMENTO DO RECURSO EM SESSÃO

SUBSEQUENTE. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL. AGRAVO

IMPROVIDO. 1. A atuação da Defensoria Pública do Espírito Santo, frente aos Tribunais Superiores, está amparada em previsão legal (art. 111 da Lei Complementar n. 80/1994 e Lei Complementar estadual n.

55/1994), bem como garantida pela atuação de núcleo específico da instituição, com sede nesta Capital. 2. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal

 

14. São Paulo Lei Complementar estadual n. 988/2006 – contextohistórico e vetos

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sultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes. Por fim, o inciso V do mesmo art. 4º prevê a atribuição de exercer a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas.

O inciso XIII do art. 4º vetado previa que seria atribuição da Defensoria

Pública homologar transações judiciais. No mesmo sentido, o § 3º do art. 4º também vetado previa que os acordos celebrados pelas partes, se homologados por defensor público, valeriam como título executivo extrajudicial. O fundamento para os vetos aos referidos dispositivos fundamenta-se no fato de serem atividades incompatíveis com a função institucional da Defensoria Pública.

Porém nada mais equivocado. Corrigindo tal problema, a Lei Complementar n. 132/2009 acrescentou o § 4º ao art. 4º, estipulando que “o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo defensor público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com pessoa jurídica de direito público”. Ademais, o referido dispositivo coaduna-se com o art.

 

15. São Paulo Defensoria Pública do Estado de São Paulo. 15.1.Fundamentos de atuação. 15.2. Atribuições institucionais.15.3. Organização: órgãos de administração superior. 15.4.Órgãos de administração. 15.5. Órgãos de execução e órgãos deatuação. 15.6. Ór

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um novo paradigma participativo para a instituição. Ressalta que o Movimento pela Defensoria Pública congregou mais de 400 entidades politicamente organizadas, as quais passaram a dialogar e cobrar dos Poderes Executivo e

Legislativo a criação da Defensoria Pública Paulista. O objetivo desse movimento seria criar uma Defensoria democrática, autônoma, descentralizada e transparente, o que restou consagrado no texto legal de criação da Defensoria

Pública de São Paulo.

Indubitavelmente, o presente ponto é de suma importância para todos os concursos da Defensoria Pública, uma vez que permite que o candidato tenha maior proximidade da importância da relação entre a sociedade civil e a Defensoria. Exemplificativamente, em Santa Catarina, da mesma forma, há intensa mobilização social, por meio do Movimento pela Criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, para a implementação efetiva da Instituição, por meio de audiências públicas, abaixo-assinado, painéis e manifestos385.

 

16. São Paulo Deliberações do Conselho Superior da DefensoriaPública do Estado de São Paulo

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Entrementes, José Augusto Garcia de Souza propõe uma nova classificação. O referido doutrinador aduz que as atribuições tradicionais são tendencialmente individualistas. Além disso, atualmente, as atribuições dos defensores públicos ganharam uma complexidade bem maior, principalmente diante da defesa dos hipossuficientes organizacionais392.

Portanto, para o referido autor, em apertada síntese, teríamos, de um lado, as atribuições “tradicionais” – atribuições ligadas à carência econômica e com viés tendencialmente individualista; e, de outro, atribuições “não tradicionais” ou

“tendencialmente solidaristas”. Assim, conclui o autor que se os termos estiverem exclusivamente ligados aos fatores econômicos, estaremos diante de atribuições tradicionais; “se se entender, como entendemos, que outras carências podem ser atendidas – a exemplo da ‘pobreza organizacional’ –, é a concepção solidarista que sairá ganhando”393.

16.

Deliberações do Conselho Superior do Estado de São Paulo

 

Orientações finais – Rio de Janeiro e outros Estados.Constituição do Estado do Rio de Janeiro e a Lei Complementarestadual n. 06/77

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dência funcional, parâmetros mínimos de qualidade, teses institucionais, recomendações e rotinas administrativas. A resolução acima exposta já foi objeto de estudo no tópico referente à independência funcional, no item 9.4.

Por fim, a deliberação CSDP n. 219, de 11 de março de 2011, regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública ao usuário em sofrimento ou com transtorno mental. Conforme a presente resolução, “durante o atendimento, sempre que o usuário apresentar dificuldade de comunicação decorrente de aparente sofrimento ou confusão mental, o defensor ou servidor da Ouvidoria-Geral, responsável pelo atendimento ou que esteja supervisionando a atividade, poderá acionar a intervenção imediata de Agente de Defensoria que integre o Centro de Atendimento Multidisciplinar da Unidade”.

Após, “identificado fato que possa significar a existência de pretensão jurídica, caberá ao agente de Defensoria buscar orientação jurídica a ser prestada pelo defensor público responsável pelo atendimento”.

 

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