Tratado de direito penal econômico, v. 1

Visualizações: 599
Classificação: (0)

Este lançamento do consagrado autor Cezar Roberto Bitencourt apresenta um estudo aprofundado e detalhado do Direito Penal Econômico, segmento do Direito Penal Clássico.
Na análise de dez leis especiais que regulam e tutelam bens jurídicos vinculados ao sistema econômico, o autor procura conciliar a letra da lei à jurisprudência, valendo-se também de sua experiência pessoal no magistério, advocacia, e em órgãos públicos, especificamente no Ministério Público. Aliado a isto, cita reflexões de autores à temas pouco explorados, proporcionando um rico intercâmbio doutrinário.
O primeiro volume trata dos crimes contra as finanças públicas (lei n. 10.028/2000), crimes contra o mercado de capitais (lei n. 6.385/76, com alterações pela lei n. 10.303/2001), crimes contra o sistema financeiro nacional (lei n. 7.492/1986), crimes contra as relações de consumo (lei n. 8.078/1990 e lei n. 8.137/1990) e crimes contra a ordem tributária (lei n. 8.137/90).

7 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

APRESENTAÇÃO

PDF Criptografado

APRESENTAÇÃO

Para cumprir de forma adequada as suas funções, na pós-modernidade, o Estado deve possuir uma economia estruturada, com um sistema financeiro e econômico regulado de maneira transparente, sólido, respeitável e confiável, proporcionando alternativas seguras para o destino da poupança popular e dos investimentos nacionais e estrangeiros. A criação de mecanismos de segurança e transparência do sistema econômico e financeiro, mais do que uma vontade do legislador ou discricionariedade do administrador, tornou-se, atualmente, uma exigência internacional. A natureza transnacional do investimento e das operações financeiras fez surgir uma demanda por maior fiscalização e criação de regras de segurança e lealdade nos sistemas financeiros nacionais, com a criação de órgãos específicos para exercer oficialmente esse controle e, juridicamente, tutelar tanto no âmbito cível, administrativo e também penal.

A evolução do desenvolvimento econômico-financeiro, como um todo, na era globalizada, demonstrou a necessidade impostergável da existência de mecanismos eficientes de controle, proteção, vigilância e tutela, inclusive penal, de seu regular funcionamento. O atendimento dessa demanda consagrou o surgimento de um novo segmento no ordenamento jurídico dos diversos países, conhecido como Direito Penal Econômi­ co, como uma subárea do Direito Penal clássico. Nesse sentido, verificando nosso sistema jurídico, colacionamos dez leis especiais particularmente destinadas a regular e, principalmente, tutelar bens jurídicos vinculados ao sistema financeiro, econômico, societário e ao mercado mobiliário como um todo. Achamos conveniente e pragmático trabalhá-las em conjunto, isto é, reunidas em uma mesma obra, facilitando o acesso de todos os interessados em seu conteúdo.

 

PARTE I - CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

PDF Criptografado

PARTE I

CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

— Comentários à Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000 —

V-1_Parte_1.indd 49

25/04/2016 15:11:57

V-1_Parte_1.indd 50

25/04/2016 15:11:57

ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES CONTRA

AS FINANÇAS PÚBLICAS

I

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Pressuposto e fundamentos dos crimes contra as finanças. 3. Bem jurídico e injusto penal. 4. Responsabilidade fiscal, criminal e improbidade administrativa. 5. Cumulação de sanções e bis in idem: inconstitucionalidade. 6. Efeitos da condenação, penais e extrapenais. 7. Leis penais em branco e novatio legis criminalizadora.

1. Considerações introdutórias

A partir da sua entrada em vigor (20 de outubro de 2000), a Lei n. 10.028/2000 tem sido objeto de grande apreensão, quer pelos seus destinatários, quer pela grande mídia nacional, quer pela população brasileira. Desnecessário insistir, para os iniciados, no princípio da reserva legal – segundo o qual, “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” (art. 5º, XXXIX, da CF e art. 1º do CP), e na irretroatividade da lei criminalizadora. Essa obviedade, contudo, não impediu que a grande mídia fizesse a tradicional confusão afirmando a retroatividade da lei, num primeiro momento, para, posteriormente, mostrar-se inconformada ante a impossibilidade de a lei criminal alcançar os fatos anteriores praticados pelos prefeitos municipais, repetindo, como gosta de fazer, que não passa de uma firula jurídica para assegurar a velha impunidade. Convenhamos, não precisamos perder tempo para rebater esses

 

PARTE II - CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

PDF Criptografado

PARTE II

CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS

— Lei n. 6.385, de 07 de dezembro de 1986, com alterações promovidas pela Lei n. 10.303, de 21 de outubro de 2001 —

V-1_Parte_2.indd 143

27/04/2016 13:19:08

V-1_Parte_2.indd 144

27/04/2016 13:19:08

MANIPULAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS

I

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 2.1. Distinção dos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 7.492/86. 3. Sujeitos ativo e passivo do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Distinção entre a conduta lícita de especulação e a proibida manipulação do mercado de capitais. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Concurso de manipulações do mercado. 8. Classificação doutrinária. 9. Pena e ação penal. 10. Competência.

Art. 27-C. Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas, com a finalidade de alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros, no mercado de balcão ou no mercado de balcão organizado, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros:

 

PARTE III - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

PDF Criptografado

PARTE III

CRIMES CONTRA O SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL

— Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986 —

V-1_Parte_3.indd 221

27/04/2016 08:58:38

V-1_Parte_3.indd 222

27/04/2016 08:58:38

DEFINIÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA

FINANCEIRO NACIONAL

I

Sumário: 1. Conceito de Instituição financeira. 2. Instituição financeira por equiparação.

Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários.

Parágrafo único. Equiparam-se à instituição financeira:

I – a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, cambio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros;

 

PARTE IV - CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

PDF Criptografado

PARTE IV

CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

— Lei n. 8.078/90 e Lei n. 8.137/90 —

V-1_Parte_4.indd 505

25/04/2016 15:25:04

1. Considerações introdutórias

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei n. 8.078/90, congrega uma série de normas de natureza civil, administrativa, penal e processual, constituindo um verdadeiro microssistema jurídico multidisciplinar que tem por objeto regular as relações de consumo, tendo como pressuposto o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a consequente necessidade de tutela de seus direitos1.

Ele tem como característica essencial, no que diz respeito à interpretação de suas normas no âmbito infraconstitucional, a autonomia, uma vez que o próprio CDC apresenta no seu art. 4º os princípios que regem a Política Nacional de Relações de Consumo. Referida autonomia está inserida no sistema constitucional brasileiro, atendendo ao disposto nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, da Constituição Federal de 1988 (CF 1988)2. Por isso que o CDC se configura como norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica, prevalecendo em matéria consumerista sobre todas as demais normas que com ela conflitarem. Isso significa, como evidencia Nunes3, que: “o CDC, como sistema próprio que é, comporta, assim, que o intérprete lance mão de seus instrumentos de trabalho a partir e tendo em vista os princípios e regras que estão nele estabelecidos e interagem entre si”.

 

PARTE V - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

PDF Criptografado

PARTE V

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

— Comentários à Lei n. 8.137/90 —

V-1_Parte_5.indd 671

27/04/2016 08:57:43

1. Considerações preliminares

O estudo dos crimes contra a ordem tributária não é um tema novo. Com a entrada em vigor da Lei n. 4.729/65, nosso ordenamento jurídico passou a dispor de uma normativa penal específica para o enquadramento típico daqueles comportamentos dirigidos à prática ilícita de evasão fiscal, definidos como crimes de sonegação fiscal.

Nasceu assim, naquele momento histórico, o embrião do debate, que ainda hoje se mantém entre os doutrinadores nacionais, acerca de um novo ramo dentro do Direito

Penal, qual seja, o do Direito Penal Tributário.

As condutas descritas no art. 1º do referido diploma legal1, como constitutivas de crime de sonegação fiscal, evidenciavam um claro posicionamento do legislador sobre a natureza da infração penal, possibilitando a nítida distinção entre esta e os ilícitos fiscais. Com efeito, a técnica de tipificação utilizada, com referência expressa a elementos subjetivos especiais do injusto – “com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”, “com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública”, “com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública”, “para si ou para o contribuinte beneficiário da paga” – denotava claramente que os crimes de sonegação fiscal não eram meros crimes de infração aos deveres instituídos pelas normas tributárias, mas ilícitos penais cuja relevância típica estava associada à comprovação da fraude empregada ardilosamente pelo agente, com o intuito de ludibriar a Fazenda

 

REFERÊNCIAS

PDF Criptografado

REFERÊNCIAS

BAJO, Miguel; BACIGALUPO, Silvina. Derecho penal económico. 2. ed. Madrid: Editorial

Universitaria Ramón Areces, 2010.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar. Revista do Ministério Público Catarinense, Florianópolis, 2005, v. 7, p. 119-144.

_________. Erro de tipo e erro de proibição. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

_________. Juizados especiais criminais e alternativas à pena de prisão. 3. ed. Porto Alegre:

Livraria do Advogado, 1997.

_________. Tratado de direito penal; Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 1.

_________. Tratado de direito penal; Parte Especial. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 2.

_________. Tratado de direito penal; Parte Especial. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3.

_________. Tratado de direito penal; Parte Especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 4.

_________. Tratado de direito penal; Parte Especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 5.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000210098
ISBN
9788547210182
Tamanho do arquivo
13 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados