Novo CPC anotado e comparado para concursos, 2ª edição.

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A obra apresenta as remissões ao Código de Processo Civil de 1973 já com as alterações promovidas pela Lei n. 13.256, de 422016, valendo-se de quadro comparativo para melhor compreensão da mudança de pensamento inaugurada pelo novo CPC. Traz os enunciados, as súmulas e a jurisprudência sobre o tema, que contribuíram para a construção da nova lei. Contém análises dos pontos mais recorrentes em Provas e Concursos.

45 capítulos

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Prefácio

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Prefácio

A recente sanção da Lei Federal n. 13.105, de 2015, pela Presidenta da República Dilma

Rousseff, encerrou uma longa fase de reconstrução do processo civil brasileiro.

Transcorreram-se 5 anos, 5 meses e 17 dias entre a designação de Comissão de Juristas para a redação do anteprojeto e a tramitação sequencial do projeto de lei no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, novamente no Senado Federal, ao depois, junto à Presidência da

República, e, ao final, a publicação da nova lei no Diário Oficial de 17 de março de 2015.

A paulatina evolução e o aperfeiçoamento do texto são percebidos pela comparação entre a versão inicial com 970 artigos, apresentada pela Comissão de Juristas em 8 de junho de

2010, onde esteve sob a relatoria-geral da professora Teresa Arruda Alvim Wambier; a versão de 1.007 artigos aprovada na primeira fase do Senado Federal em 15 de dezembro de 2010, sob a relatoria-geral do então Senador Valter Pereira; a versão de 1.086 artigos aprovada pela

 

Apresentação da coordenadora

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Apresentação da coordenadora

Ainda na primeira metade do ano de 2014 recebi do diretor do editorial jurídico da

Editora Saraiva um muito bem-vindo convite para coordenar uma obra: O Novo Código de Processo Civil Anotado. Falamos ao telefone e o Dr. Luiz Roberto esclareceu que a

Saraiva me queria à frente deste projeto diante da experiência de quase duas décadas ministrando aulas em diversos cursos preparatórios presenciais e à distância, em todas as modalidades.

Evidente que recebi o convite como sinal de enorme honra e distinção. À época falava-se na possibilidade de publicação do Código de Processo Civil ainda no meio do ano de 2014, o que não ocorreu. De qualquer forma, como não poderia antever todos os entraves ocorridos para a definitiva aprovação do Novo Código, procurei trabalhar pensando na possibilidade de um prazo extremamente exíguo, já que falávamos e acreditávamos que levaria 60 ou 90 dias para publicação.

Daí surgiu a grande preocupação: era necessário reunir, nessa obra, não apenas processualistas, mas alguns dos melhores do País. Além disso, era necessário que possuíssem vasta experiência docente, pois não bastaria a interpretação de um novo diploma legal, o que por si já é extremamente difícil e trabalhoso, mas era muito conveniente que se pudesse antever, ou até mesmo, intuir, os pontos que eventualmente seriam considerados mais relevantes aos olhos dos nossos examinadores e que, consequentemente, seriam os mais abordados pelas principais bancas.

 

Artigos 1º a 20 - Simone Diogo Carvalho Figueiredo

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artigos 1º a 20

Simone Diogo Carvalho Figueiredo

Novo Código de Processo Civil

| Lei n. 13.105/2015 |

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais

Capítulo I

Das normas fundamentais do Processo Civil

CPC/1973

CPC/2015

Sem correspondência

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do

Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do

Brasil, observando-se as disposições deste Código.

1. Correspondência no CPC/1973: não há

2. Comentários

O art. 1º do CPC/2015 torna expresso o alinhamento do novo Código ao Estado constitucional e ao modelo constitucional do processo civil, revelando sua inspiração neoprocessual

 

Artigos 21 a 25 - Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa

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artigos 21 a 25

Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa

Título II

Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional

Capítulo I

Dos limites da jurisdição nacional

Comentários

Jurisdição e competência. A jurisdição, como o poder de decidir o conflito e impor coativamente tal decisão, é desempenhada, prioritariamente, pelos órgãos jurisdicionais do Estado

(Poder Judiciário). Verdadeiro tumulto instaurar-se-ia se todos os órgãos do Poder Judiciário pudessem decidir toda e qualquer espécie de conflito numa completa desorganização. De modo a melhor desempenhar a atividade jurisdicional, a lei, partindo da ideia de que o juiz regularmente investido detém o poder genérico de solver os conflitos de interesses encaminhados à solução pelo Estado-Juiz (jurisdição), distribui esse poder, segundo critérios legais vários e predeterminados, entre determinados órgãos, que são chamados de juízos. Juízo competente é, portanto, o órgão do Poder Judiciário que detém autorização legal para dirimir específico conflito de interesses. Em cada juízo, poderá atuar um ou mais juízes, que é, em razão da metonímia, chamado de juiz competente (juiz que exerce suas funções num juízo com competência para deliberar sobre a matéria sujeita à sua apreciação).

 

Artigos 26 a 41 - Rita Dias Nolasco

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artigos 26 a 41

Rita Dias Nolasco

Capítulo II

Da cooperação internacional

Seção I

Disposições Gerais

CPC/1973

CPC/2015

Sem correspondência

Art. 26. A cooperação jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará:

I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente;

II – a igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao acesso à justiça e à tramitação dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados;

III – a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;

IV – a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação;

V – a espontaneidade na transmissão de informações a autoridades estrangeiras.

§ 1º Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional poderá realizar-se com base em reciprocidade, manifestada por via diplomática.

 

Artigos 42 a 66 - Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa

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artigos 42 a 66

Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa

Título III

Da competência interna

Capítulo I

Da competência

Seção I

Disposições Gerais

Comentários

Jurisdição vs. competência. Devemos retomar a ideia e deixar vincado que pensamos ser equivocado, pelas razões acima expostas, falar em competência interna em contraste com a competência internacional. Aqui, como já foi visto, se trata de uma questão relativa à autoridade brasileira possuir, ou não, jurisdição, e, em razão deste fator, existir espaço para a imposição da soberania nacional na hora de decidir ou impor coativamente esta ou qualquer outra decisão. Só após a constatação da viabilidade e da utilidade da atuação da autoridade judiciária brasileira, poderemos, então, investigar a questão da competência. Assim, apenas quando ultrapassada a celeuma ao derredor da atuação do Poder Judiciário brasileiro, consubstanciada na presença da jurisdição nacional e de sua aptidão para atuar, é que investigaremos o problema da atribuição, ou não, de competência a determinado órgão jurisdicional1. Sendo assim, do mesmo modo que é incorreto falar em competência internacional, porque não se trata verdadeiramente de competência, mas sim de jurisdição; há de ser reputado errôneo mencionar competência interna, porquanto, se de competência se trata, não há como não ser outra que não a interna, ou seja, a que se põe dentro do território nacional e referente ao Poder

 

Artigos 67 a 69 - Rita Dias Nolasco

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artigos 67 a 69

Rita Dias Nolasco

Capítulo II

Da cooperação nacional

CPC/1973

Sem correspondência

cpc/2015

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum,

em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores.

Correspondência no CPC/1973: não há

Comentários

A previsão expressa de que os órgãos que compõem o Poder Judiciário devem colaborar entre si representa um grande avanço em busca da efetividade e da celeridade processual.

A possibilidade de auxílio mútuo entre as diversas esferas e em todas as instâncias e graus de jurisdição maximiza a colaboração interna entre os órgãos do Judiciário, imprimindo maior celeridade e eficácia aos atos processuais praticados.

 

Artigos 70 a 102 - Rennan Faria Krüger Thamay e Daniel Willian Granado

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artigos 70 a 102

Rennan Faria Krüger Thamay e

Daniel Willian Granado

LIVRO III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título I

Das partes e dos procuradores

Capítulo I

Da capacidade processual

CPC/1973

CPC/2015

Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Correspondência no CPC/1973: art. 7º

Comentários

Manteve-se a redação e mesma ideologia do CPC/1973, pois trata da capacidade de estar em juízo, destacando que toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

CPC/1973

CPC/2015

Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

 

Artigos 103 a 112 - Rodrigo Mazzei e Sarah Merçon-Vargas

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artigos 103 a 112

Rodrigo Mazzei e

Sarah Merçon-Vargas

Capítulo III

Dos procuradores

CPC/1973

CPC/2015

Art. 36. A parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. Ser-lhe-á lícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na

Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Correspondência no CPC/1973: art. 36

Comentários

O dispositivo em questão trata da capacidade postulatória, tradicionalmente tratada pela doutrina como pressuposto de validade do processo, muito embora tal posição não seja tão estável assim, ao menos no campo doutrinário.

 

Artigos 113 a 138 - Rennan Faria Krüger Thamay e Daniel Willian Granado

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artigos 113 a 138

Rennan Faria Krüger Thamay e

Daniel Willian Granado

Título II

Do litisconsórcio

CPC/1973

CPC/2015

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.

O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

 

Artigos 139 a 187 - Rodrigo Mazzei e Sarah Merçon-Vargas

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artigos 139 a 187

Rodrigo Mazzei e

Sarah Merçon-Vargas

Título IV

Do juiz e dos auxiliares da justiça

Capítulo I

Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz

CPC/1973

CPC/2015

Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

II – velar pela rápida solução do litígio;

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça;

IV – tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

I – assegurar às partes igualdade de tratamento;

II – velar pela duração razoável do processo;

III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

 

Artigos 188 a 317 - Murilo Sechieri Costa Neves

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artigos 188 a 317

Murilo Sechieri Costa Neves

LIVRO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I

Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais

Capítulo I

Da forma dos atos processuais

Seção I

Dos Atos em Geral

CPC/1973

CPC/2015

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Correspondência no CPC/1973: art. 154

Comentários

 

Artigos 318 a 368 - Clilton Guimarães

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artigos 318 a 368

Clilton Guimarães

PARTE ESPECIAL

LIVRO I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I

Do procedimento comum

Capítulo I

Disposições gerais

CPC/1973

CPC/2015

Art. 271. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei especial.

Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário.

Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário.

Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário:

I – nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II – nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) que versem sobre revogação de doação; h) nos demais casos previstos em lei.

 

Artigos 369 a 372 - Fredie Didier Jr.

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artigos 369 a 372

Fredie Didier Jr.

Capítulo XII

Das provas

Seção I

Disposições Gerais

CPC/1973

CPC/2015

Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os mo-

ralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

1. Correspondência no CPC/1973: art. 332

2. Comentários

Atipicidade dos meios de prova. As afirmações de fato podem ser provadas por qualquer meio de prova, ainda que não previsto na lei, desde que se trate de um meio lícito e moralmente legítimo. Assim, ao lado dos meios de prova típicos, que contam com expressa previsão em lei, admitem-se os meios de prova atípicos, que não encontram previsão expressa na lei. São meios de prova típicos, no processo civil brasileiro, a prova pericial, a prova documental, a prova testemunhal, o depoimento pessoal, a inspeção judicial, a prova emprestada e a confissão. É importante dizer que “uma prova que não pode ser utilizada como típica porque na sua formação violou uma norma (ou porque na sua produção vai violá-la), certamente não pode ser admitida como prova atípica, sob pena de estar servindo para encobrir a desconsideração de uma regra” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

 

Artigos 373 a 404 - Clilton Guimarães

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artigos 373 a 404

Clilton Guimarães

Seção I

Disposições Gerais

CPC/1973

CPC/2015

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I – recair sobre direito indisponível da parte;

II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do

 

Artigos 405 a 484 - Luiz Dellore

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artigos 405 a 484

Luiz Dellore

Seção VII

Da Prova Documental

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

CPC/1973

CPC/2015

Art. 364. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença.

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos

fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.

Correspondência no CPC/1973: art. 364

Comentários

A partir deste art. 405, o NCPC trata da prova documental – uma das mais relevantes no cotidiano forense e que aparece com frequência em provas de concursos.

Este artigo é reprodução praticamente integral do art. 364 do CPC/1973 (há inclusão da menção a chefe de secretaria e servidor), e destaca que o documento público é capaz de provar (i) a sua formação (ou seja, aspecto formal) e (ii) o seu conteúdo (ou seja, a afirmação declarada no documento).

 

Artigos 485 a 496 - Simone Diogo Carvalho Figueiredo

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artigos 485 a 496

Simone Diogo Carvalho Figueiredo

Capítulo XIII

Da sentença e da coisa julgada

Seção I

Disposições Gerais

CPC/1973

CPC/2015

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

I – quando o juiz indeferir a petição inicial;

II – quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III – quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30

(trinta) dias;

IV – quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V – quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

VI – quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

VII – pela convenção de arbitragem;

VIII – quando o autor desistir da ação;

IX – quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

 

Artigos 497 a 501 - Fábio Vieira Figueiredo

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artigos 497 a 501

Fábio Vieira Figueiredo

Seção IV

Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

CPC/1973

CPC/2015

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

 

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