Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, 1ª edição.

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Esta obra pioneiramente comenta a Lei Brasileira da Inclusão – LBI (Lei n. 13.146/2015) também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que recentemente entrou em vigor e representa um importante instrumental de defesa de direito e preservação da dignidade dessas pessoas.
Dentro de uma análise plural, juristas e profissionais de outras áreas, mas estudiosos e dedicados ao tema, transitam tanto pelo referido Estatuto, como pela Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (primeiro documento internacional de direitos humanos incorporado em nosso ordenamento com status de emenda constitucional e inspirador da LBI), além da Constituição Federal e demais legislações pertinentes.
O livro segue a estrutura dos dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência para comentar um a um os artigos da Lei, desenvolvendo temas como a não discriminação às pessoas com deficiência, o atendimento prioritário, o direito à vida, o direito à habilitação e à reabilitação, o direito à saúde, o direito à educação, o direito à moradia, a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, o direito ao transporte e à mobilidade, o acesso à informação e à comunicação, a tecnologia assistiva, o acesso à justiça, os crimes contra pessoas com deficiência etc.
As análises trazem não só as posições doutrinárias mais atualizadas como a orientação que tem sido seguida pelos principais tribunais brasileiros. Além disso, conta com dois capítulos adicionais: um trata dos aspectos tributários, do benefício da prestação continuada e do auxílio-inclusão das pessoas com deficiência e o outro sobre a ADIn 5.357, que trata dos deveres dos estabelecimentos educacionais privados com relação às crianças com deficiências.

12 capítulos

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Sobre os coordenadores e comentaristas

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Sobre os coordenadores e comentaristas

Coordenadores

Flávia Piva Almeida Leite: Doutora em Direito Urbanístico pela Pontifícia Universidade Católica (PUCSP). Mestre em Direito Constitucional pela

Instituição Toledo de Ensino (ITE – Bauru/SP). Pós-graduada em Gerente de

Cidades pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP – São Paulo/SP).

Professora do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação da UniFMU e da Graduação no Curso de Direito. Pesquisadora da UniFMU e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Membro da Comissão de

Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB/SP. Avaliadora do CONPEDI. Advogada, professora e palestrante.

Lauro Luiz Gomes Ribeiro: Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Professor universitário. Promotor de Justiça de Direitos Humanos – área das pessoas com deficiência – de São Paulo/SP.

 

Um breve prefácio

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Um breve prefácio

Em boa hora surgem estes comentários sobre a Lei n. 13.146, de 16 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Consagrados doutrinadores especializados na área, sob a coordenação de Flávia Piva Almeida Leite, Lauro Luiz Gomes Ribeiro e Waldir Macieira da Costa Filho, comentam os artigos do novo diploma.

Antiga reivindicação – apenas na Constituição de 1988 teve-se uma clara definição, em nível de princípio constitucional, da necessidade de legislação destinada a promover a inclusão social das pessoas com deficiência –, juristas, sociólogos, políticos, religiosos e humanistas conscientizaram-se de que a sociedade não poderia mais omitir-se quanto ao dever do Estado de promover tal integração, antes entregue mais às instituições sociais privadas ou de caráter religioso.

Os arts. 227 a 228 da Carta Magna, que comentei em uma das primeiras abordagens completas da Lei Suprema (Comentários à Constituição do Brasil,

15 volumes, Saraiva, tendo a coautoria do saudoso Professor Celso Bastos), consagraram, no mais relevante Capítulo do Título VIII, dedicado à Família, considerada BASE DA SOCIEDADE, a necessidade de a sociedade como um todo, representada pelo Estado, ser responsável por essas pessoas. Não só em uma visão assistencialista, mas de inclusão social. A lei veio tornar o princípio estatuído no art. 3º, I (construir uma sociedade livre, justa e solidária), da

 

Apresentação – sobre leis e vidas

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Apresentação – sobre leis e vidas

Falar da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é um passeio curioso pela minha história como militante das pessoas com deficiência.

É também me enveredar por trechos da minha trajetória que ajudaram a compor uma parte importante da Mara que sou hoje.

Lembro-me quando, pela primeira vez, tive contato com o texto que instituía o afamado Estatuto da Pessoa com Deficiência. O ano era 2005 e eu havia sido nomeada a primeira secretária da pessoa com deficiência do Brasil

– cargo criado pelo então prefeito de São Paulo José Serra. Na ocasião, devido a pontos de vista divergentes, passei a lutar, junto a outras pessoas com deficiência, para que tal texto não prosperasse.

Embora fosse um assunto ainda distante da minha realidade como secretária municipal, eu esperava somar minha força à de outros militantes da causa. Isso porque na época havia uma falta de consenso muito latente da sociedade civil organizada, que ansiava um aprimoramento do texto. Recordo-me, inclusive, de um compromisso em Brasília, onde tive a oportunidade de participar de uma sessão plenária com alguns colegas que lá estavam para lutar contra a aprovação do projeto de lei. Ali, deixei registrada minha opinião contrária ao Estatuto.

 

Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015

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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

(Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS AO ESTATUTO

DA INCLUSÃO E OS DIREITOS E LIBERDADES*

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência vem introduzir no ordenamento jurídico aquilo que Habermas denomina “a inclusão do outro”1 e que envolve a visão dos direitos humanos “no plano global e no âmbito interno dos Estados”.

Uma visão kantiana, portanto, constante da segunda fórmula do imperativo categórico: “Age de tal maneira que uses a humanidade tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre, e simultaneamente como fim e nunca simplesmente como meio”2 – ou instrumento.

“É própria do Direito essa nota de ‘alteridade’”3 – refere Miguel Reale.

Alteritas, de alter, outro, é uma expressão bastante significativa. O Direito é sempre “alteridade” e se realiza sempre por meio de dois ou mais indivíduos.

 

Título I - Disposições Preliminares

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arts. 1º a 3º

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Tal o quadro de amplitudes e de limitações da aplicação do Estatuto da

Pessoa com Deficiência, a cargo do Estado, da família e da sociedade, que somos todos nós.

Constata-se, pelo exposto, quão distante encontra-se a sociedade atual de algumas cidades da Antiguidade, não obstante a violência e as injustiças ainda atuantes e discrepantes das Declarações de Direitos prevalecentes, afinal, no quadro de valores do século XXI, conforme se verifica das determinações da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

LIVRO I

PARTE GERAL

Título I

Disposições Preliminares

Capítulo I

Disposições gerais*

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com

Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

 

Título II - Dos Direitos Fundamentais

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98

Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I

Do direito à vida*

Art. 10. Compete ao Poder Público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situa­

ção de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

 

Título III - Da Acessibilidade

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236 Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Por derradeiro, o art. 52 da Lei n. 13.146/2015 estabelece para locadoras de veículos a obrigação de oferecer um veículo adaptado para cada conjunto de 20 veículos de sua frota.

Título III

Da Acessibilidade

Capítulo I

Disposições gerais*

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

I – a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II – a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

 

Título IV - Da Ciência e Tecnologia

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arts. 77 e 78

305

participarem da tomada de decisões na esfera pública, especialmente sobre os assuntos que mais diretamente lhes dizem respeito, as pessoas com deficiência criam as condições favoráveis e incidem diretamente na construção e na efetivação de direitos e políticas públicas inclusivas.

A participação das pessoas com deficiência e de suas organizações representativas em todos os níveis de tomada de decisões facilita ainda o diálogo e a cooperação com os governos, os demais poderes e atores sociais. Como diz o lema de seu movimento internacional, “nada sobre as pessoas com deficiência, sem as pessoas com deficiência”.

Ou seja, os esforços devem ser feitos e as condições criadas para que as pessoas com deficiência e suas organizações representativas sejam consultadas e ouvidas sobre o planejamento, a execução, a avaliação e o monitoramento de todas as ações voltadas a sua inclusão e efetivação dos seus direitos.

Não obstante a LBI represente mais um importante avanço legislativo, a efetivação do direito de participação das pessoas com deficiência reclama o planejamento e a execução de políticas públicas intersetoriais (que viabilizem a universalização do acesso a bens e serviços públicos); a emancipação das pessoas com deficiência (a fim de que se reconheçam como titulares ou sujeitos de direitos); e o desenvolvimento de programas de apoio à participação da sociedade civil222.

 

Título I - Do Acesso à Justiça

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arts. 79 a 83

315

único do art. 78, defrontamos com o envolvimento de vários atores que, por meio da ciência e da tecnologia, as afirmam como um problema dos cidadãos, pois todos devem o respeito à vida humana, valor maior do Estado brasileiro e também dos que assumem compromissos pela sua condição democrática de direito.

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

Título I

Do Acesso à Justiça

Capítulo I

Disposições gerais*

Art. 79. O Poder Público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o Poder Público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na

Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

 

Título II - Dos Crimes e das Infrações Administrativas

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380 Comentários ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Outro detalhe é que, em vez do “somente” da atual redação, no PLS limitar-se-á a curatela “preferencialmente” aos atos negociais e patrimoniais.

Dessa maneira, se o juiz, visualizando o laudo da equipe multiprofissional e o parecer do Ministério Público, entender estender essa curatela além desses limites, pelo comando do PLS poderá fazer essa extensão além do caráter patrimonial e negocial no intuito de proteção do interditando.

Verifica-se assim que o impacto das mudanças trazidas pelos arts. 84 a

87 e 114 a 116 da LBI, principalmente no Código Civil, faz com que seja vital a criação de novos parâmetros de atuação de juízes, membros do Ministério

Público, defensores públicos, advogados e todos os serventuários e envolvidos nos feitos judiciais e extrajudiciais para privilegiar a manutenção da capacidade legal das pessoas com deficiência e só excepcionalmente interditá-las, definindo, com base em laudo multiprofissional, a extensão e os efeitos da curatela, resguardando seus direitos. Esse novo paradigma trazido pela LBI, por força da Convenção Internacional da ONU, da capacidade legal da pessoa com deficiência, traz necessariamente um novo olhar, embasado nos direitos humanos, de dignidade e autonomia da pessoa com deficiência, privilegiando suas habilidades e capacidades, em vez de seus impedimentos, muitos destes provocados pelo entorno social e ambiental que a discrimina e limita.

 

Título III - Disposições Finais e Transitórias

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arts. 92 a 127

389

O novo tratamento penal conferido à matéria albergou, inclusive, de forma bastante eficaz, condutas ofensivas propagadas pelos meios recentes de comunicação digital, comuns na assim chamada sociedade da informação.

O conteúdo relativo aos crimes e demais infrações previstos na LBI guardou consonância com os primados estabelecidos pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (CDPD), na medida em que culminou na repressão dos atos de discriminação em respeito ao princípio constitucional da igualdade.

Título III

Disposições Finais e Transitórias*

Art. 92. É criado o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com

Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

 

Referências

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Referências

ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

AGÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

(FRA). O direito à participação política das pessoas com deficiência, 2014.

Disponível em: http://fra.europa.eu/sites/default/files/fra-2014-political-participation-persons-disabilities-summary_pt.pdf>. Acesso em: 1º-3-2016.

ÁGUILA, Luis Miguel del. La autonomía de las personas con discapacidad como principio rector. In: SALMÓN, Elizabeth; BREGAGLIO, Renata

(Eds.). Nueve conceptos claves para entender la Convención sobre los Derechos de las Personas con Discapacidad. Lima: Pontificia Universidad Católica del

Perú, 2015.

ALMEIDA PRADO, Adriana Romeiro de; LOPES, Maria Elisabete; ORNSTEIN, Sheila Walbe. Trajetória da acessibilidade no Brasil. In: ALMEIDA

PRADO, Adriana Romeiro de; LOPES, Maria Elisabete; ORNSTEIN,

Sheila Walbe (Orgs.). Desenho universal: caminhos da acessibilidade no

 

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