Col. Cartórios - Tabelionato de Notas II, 1ª edição.

Visualizações: 325
Classificação: (0)

A Coleção Cartórios tem por finalidade abordar o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais em nosso país. Elaborada por especialistas renomados, que atuam diretamente no cotidiano das serventias, cada volume traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartoriais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação federal.
Tabelionato de Notas II trata dos atos notariais em espécie, versando sobre temas como autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma, carta de sentença notarial, ata notarial, procuração, escrituras públicas, testamentos, inventário e partilha.
Esta obra está atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil e a Ata Notarial de Usucapião.

 

19 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Apresentação

PDF Criptografado

Apresentação

A Coleção Cartórios foi criada com o objetivo de permitir aos estudantes, tabeliães, registradores, escreventes, juízes, promotores e profissionais do

Direito acesso a estudo completo, profundo, atual e didático de todas as matérias que compõem o Direito Notarial e Registral.

A disciplina Registro de Imóveis está desmembrada em três volumes:

Parte Geral, Atos Ordinários e Procedimentos Especiais, que tramitam no ofício imobiliário. Tabelionato de Notas está publicado em dois volumes: Teoria

Geral do Direito Notarial e Minutas e Atos Notariais em Espécie, que trata das escrituras, dos reconhecimentos de firma e da autenticação dos documentos.

Registro Civil divide-se em três volumes: dois sobre Registro Civil das Pessoas

Naturais, em que um versa sobre a parte geral e o registro de nascimento, e o outro, sobre habilitação, registro de casamento e óbito e livro “E”; e um sobre o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em que se registram atos de pessoas jurídicas que não são de competência das juntas comerciais estaduais. Em

 

Nota dos Autores

PDF Criptografado

Nota dos Autores

Um manual para estudos é uma ferramenta que deve ser precedida de suas próprias instruções de uso.

A grande dificuldade do estudo do Direito Notarial no Brasil é a falta de normas legais e a grande quantidade de procedimentos que decorrem dos costumes da prática notarial e de normas administrativas lançadas pelas Corregedorias de Justiça dos tribunais estaduais. Com isso, há uma diversidade de procedimentos que podem variar de um Estado para outro.

Não raro, também, as normas administrativas contêm desajustes graves, como a inconformidade com a lei ou com os princípios de direito notarial.

Este livro foi pensado para ser um resumo do Direito Notarial, disponível para estudos de concursos públicos em todos os Estados do Brasil. Por isso, é importante alertar que os fundamentos normativos são os legais e quando houver necessidade de referência a normas estaduais serão utilizadas as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria­‑Geral da

 

1 Autenticação de Cópias e Reconhecimento de Assinatura ou Firma

PDF Criptografado

1

Autenticação de Cópias e Reconhecimento de

Assinatura ou Firma

Neste capítulo, veremos os caracteres dos atos notariais mais frequentes.

São eles: a autenticação de cópias de documentos, o reconhecimento de firmas, a ata notarial, a carta de sentença notarial e as escrituras públicas, dentre elas a de compra e venda de imóveis urbanos e rurais, a procuração e seu substabelecimento, a doação, a permuta, a alienação fiduciária, os pactos patrimoniais, as escrituras de convivência afetiva ou união estável, a separação e o divórcio, o testamento público e, finalmente, as escrituras de inventário e partilha.

1.1

Autenticação de cópias

Inicialmente, devemos aclarar que a autenticação de cópias não se confunde com a autenticação que se refere ou se aplica aos atos que se realizam na esfera das relações de direito privado como princípio de direito notarial1.

Esta autenticação alcança e alicerça toda a função notarial, enquanto aquela é uma espécie de ato notarial com o fim de declarar a autenticidade entre o documento e a cópia.

 

2 Carta de Sentença Notarial

PDF Criptografado

2

Carta de Sentença Notarial

O Provimento n. 31/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo inovou nosso direito, em especial a atuação notarial, ao permitir que as partes interessadas em expedição de cartas de sentença judiciais requeiram ao tabelião que as lavre.

É importantíssima essa nova visão e abertura do Poder Judiciário. Premido por tantas urgências, uma delas a demora na expedição das cartas de sentença judiciais, a autoridade judiciária oferece às partes e a seus advogados uma alternativa de forma, a carta de sentença notarial.

É importante fixarmos alguns conceitos e debatermos as dúvidas geradas no procedimento notarial. A seguir, nossa reflexão, em tópicos objetivos.

1) O quê

O tabelião, a pedido da parte forma…

Cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais destaca o provimento:

ʽʽ

ʽʽ

ʽʽ

formais de partilha; cartas de adjudicação e de arrematação; mandados de registro, de averbação ou de retificação.

 

3 Ata Notarial

PDF Criptografado

3

Ata Notarial

Ata notarial é o instrumento público pelo qual o tabelião, ou preposto autorizado, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente fatos, coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado1.

3.1

Distinção entre ata notarial e escritura pública

Em vista do desconhecimento e da sua incipiente utilização pelos tabeliães, a ata notarial é, ainda, desconhecida de grande parte do mundo jurídico.

As atas e as escrituras têm objetos distintos: a ata descreve o fato no instrumento; a escritura declara os atos e negócios jurídicos, constituindo­‑os.

Na ata notarial, o tabelião escreve a narrativa dos fatos ou materializa em forma narrativa tudo o que presencia ou presenciou, vendo e ouvindo com seus próprios sentidos. A partir disso, lavra um instrumento qualificado com a fé pública legal e mesma força probante da escritura pública.

Há certos caracteres ou formalidades próprias das escrituras públicas que não são aplicáveis às atas notariais, em virtude de ambas terem objetos distintos.

 

4 Procuração

PDF Criptografado

4

Procuração

Opera­‑se o mandato quando alguém recebe poderes de outrem para em nome deste praticar atos ou administrar interesses (art. 653). Quem outorga os poderes de representação é denominado mandante e quem os recebe para praticar ou administrar é chamado mandatário, ou procurador. A procuração

é o instrumento do mandato.

O mandato é uma das espécies de representação, genericamente tratadas nos arts. 115 a 120, e especialmente nos arts. 653 a 692 do Código Civil.

Dentre as espécies de representação, temos o mandato, a tutela e a curatela, os representantes empresariais (o administrador, gerente ou diretor e o franqueado), o gestor de negócios, o preposto e o político.

Estes contratos devem ser distinguidos da autorização, que é ato unilateral e especial para uma determinada ação; e o núncio, que é um porta­‑voz, um mensageiro, não tem poderes para contratar em nome do titular da vontade.

O objeto do mandato é a outorga de poderes para a prática de atos ou negócios jurídicos. O objeto deve ser lícito, possível e determinado, ou determinável. Não comporta obrigações de não fazer. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar1, hipotecar, transigir ou

 

5. Escrituras Públicas

PDF Criptografado

5

Escrituras Públicas

A lavratura de escrituras públicas exige cuidados especiais, principalmente quanto aos requisitos legais. Dentre tantos atos, o tabelião de notas age com grande frequência a serviço do tráfego imobiliário.

A Lei n. 7.433/85 e seu Decreto regulamentador n. 93.240/86 instituem os requisitos para a escritura pública.

Há outras leis e normas administrativas estaduais que instituem requisitos para a lavratura de escritura pública, devendo o tabelião cumprir também as exigências locais1.

Em um primeiro plano, faremos uma abordagem genérica, procurando dar ênfase aos imóveis urbanos. Os imóveis rurais terão um prefácio próprio.

Ainda neste tema, comentaremos brevemente sobre algumas escrituras mais frequentes no cartório de notas, como as de compra e venda, doação, permuta e alienação fiduciária.

Passemos aos requisitos gerais da escritura pública.

1

Em São Paulo, a partir de 1º-6-2012, é obrigatória a consulta à Central de Indisponi­ bilidades, prevista no Prov. n. 13/2012. Assim, se a busca for negativa, deve ser inserido o seguinte texto no final da escritura imobiliária: “A consulta à Central de Indisponibilidades, exigida pelo Prov. n. 13/2012, resultou negativa para as partes envolvidas na alienação ou oneração sob o(s) código(s) 9c26.c141.7da9.ded6. bc5f.142f.6d33.1046.faea.1f47”. Se for positiva a consulta, o texto que sugerimos é:

 

6 Imóveis Rurais

PDF Criptografado

6

Imóveis Rurais

Apesar de a maior parte da área do País ser rural, o parcelamento do solo na zona urbana faz com que as transmissões imobiliárias nestas áreas sejam muito mais frequentes do que nas rurais. Os negócios imobiliários que têm por objeto áreas rurais reúnem particularidades que merecem destaque.

O País possui aproximadamente 5 milhões de propriedades rurais, sendo cerca de 3,5 milhões com registro e 1,5 milhão em mãos de posseiros, estes tanto em terras públicas quanto em particulares1.

6.1

Caracteres gerais

Nas escrituras relativas a imóveis rurais, além das normas e cautelas genéricas para os atos imobiliários, devem ser observados os seguintes aspectos.

As partes devem apresentar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

(CCIR) (Lei n. 4.947/96, art. 22, § 1º) e a prova de quitação do imposto sobre

Propriedade Territorial Rural (ITR) dos últimos cinco anos ou do ano anterior se ainda não estiver vencido (Lei n. 4.947/96, art. 22, § 3º).

 

7 Compra e Venda

PDF Criptografado

7

Compra e Venda

Nesta seção, veremos alguns aspectos de maior relevância da compra e venda presentes nas escrituras públicas.

A compra e venda de imóveis pode ser ad corpus, quando o comprador adquire um bem certo e determinado, independentemente da metragem do bem, ou ad mensuram, quando a metragem é fator essencial do negócio, ou seja, o preço é fixado com base na extensão do imóvel.

A venda de ascendente a descendente é anulável, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante1 expressamente consintam. Esta anuência deve ser provida por todos os descendentes, não só filhos, netos e bisnetos, se houver. Todos devem ser capazes, e, se houver menores, será necessária autorização judicial para o consentimento.

As despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, e a cargo do vendedor, as da tradição, salvo estipulação em contrário (art. 490 do

Código Civil).

É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão, direito que não pode ser exercido se os bens estiverem gravados com a cláusula de incomunicabilidade (art. 499 do Código Civil).

 

8 Doação

PDF Criptografado

8

Doação

Doação é o contrato no qual uma das partes, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para outrem, que os aceita (art. 538 do

Código Civil).

Característica fundamental da doação é o animus donandi, ou seja, o desejo do doador de realizar a liberalidade, retirando do seu patrimônio vantagens em benefício do donatário.

A doação tem particularidades próprias. Se a doação for pura, a aceitação do donatário menor é dispensada1.

Na atividade notarial é corriqueira a doação da nua propriedade com reserva de usufruto para os doadores, ato que normalmente é feito por pais que doam a nua propriedade aos filhos e reservam para si o usufruto.

Na doação modal, uma pessoa doa os recursos para que outra pessoa compre um determinado bem. De novo, a frequência é de pais comprando bens imóveis em nome de seus filhos. O valor é doado ao filho, que adquire o imóvel em seu nome. Tributariamente, é importante observar que é possível haver dois tributos, pois há dois fatos geradores: o ITCMD para a doação e o

 

9 Permuta

PDF Criptografado

9

Permuta

Os termos troca, permuta, escambo, barganha são sinônimos e exprimem o contrato no qual as partes se obrigam a prestar uma coisa por outra.

Diferem da compra e venda, uma vez que nesta a prestação de uma das partes consiste na entrega de dinheiro, e a da outra consiste na entrega da coisa.

O escambo foi o primeiro tipo de contrato nos tempos primitivos; as pessoas, ou seu grupo, trocavam (ou permutavam) aquilo que era produzido em excesso.

Não há permuta se a obrigação de uma das partes consistir na prestação de serviços, o que caracteriza um contrato inominado. Podem ser objeto de troca todas as coisas que podem ser alienadas, não precisando haver uma correlação precisa de valores. Exemplo: um bem móvel por um bem imóvel.

Pode ainda a permuta ter por objeto coisa futura, por exemplo, a troca de um terreno por apartamento em um edifício que nele será construído pelo incorporador. Assim ocorre com um contrato muito frequente na área imobiliária: a permuta de fração ideal do terreno por futura área construída ou unidade1 (permuta de coisa presente por coisa futura).

 

10 Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

PDF Criptografado

10

Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel

A alienação fiduciária, regulada pela Lei n. 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel1.

Ocorre o desdobramento da posse, permanecendo o credor­‑fiduciário na posse indireta e o devedor fiduciante na posse direta do bem.

A alienação fiduciária pode ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI. O legislador não restringe a sua utilização, atribuindo capacidade para figurar como credor­

‑fiduciário tanto às pessoas jurídicas quanto às físicas, diversamente do que ocorre com a alienação fiduciária de bens móveis em garantia, na qual somente as instituições financeiras podem figurar como credoras.

Trata­‑se de uma escritura complexa, com inúmeras cláusulas, pois a lei prevê a retomada do imóvel pelo credor em caso de inadimplemento. Em suma, o contrato deve conter: I – o valor do principal da dívida; II – o prazo e as condições de reposição do empréstimo ou do crédito do fiduciário; III – a taxa de juros e os encargos incidentes; IV – a cláusula de constituição da propriedade fiduciária, com a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária e a indicação do título e modo de aquisição; V – a cláusula assegurando ao fiduciante, enquanto adimplente, a livre utilização, por sua conta e risco, do imóvel objeto da alienação fiduciária; VI – a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

 

11 Pactos Patrimoniais

PDF Criptografado

11

Pactos Patrimoniais

Os pactos patrimoniais podem ser feitos para o casamento, conforme as previsões legais, ou para a união estável ou para o (controverso) contrato de namoro.

11.1 O pacto patrimonial para o casamento

O pacto patrimonial tradicional em nosso ordenamento é o pacto antenupcial, aquele que deve preceder ao casamento, adquirindo eficácia somente se as bodas ocorrerem.

O pacto antenupcial está inserido no Livro do Direito de Família, no título que trata do direito patrimonial do Código Civil. Em vista disso, há notários que defendem a impossibilidade de o pacto patrimonial conter qualquer outra disposição que não seja a eleição de um regime de bens diverso do legal.

De fato, dispõe a lei que é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. Entre os notários há consenso, porém, de que o pacto pode e deve regular todo e qualquer direito, aceitando liberalmente as declarações de vontade dos nubentes quanto à sua relação, desde que não violem os princípios matrimoniais e a ordem pública.

 

12 Testamento Público

PDF Criptografado

12

Testamento Público

No Brasil, a sucessão pode ser legítima ou testamentária.

Quando uma pessoa nada declara sobre a sua sucessão, sobre o destino de seus bens e direitos para depois de sua morte, a sucessão se regulará por previsões genéricas fixadas na lei, a denominada sucessão legítima.

Quando a pessoa deseja regular especialmente a sua sucessão, evitando a generalidade da lei, ou moderando­‑a para a sua situação especial, deve fazer um testamento.

As disposições legais genéricas da lei sobre a sucessão envolvem os seguintes conceitos basilares:

1. Princípio da saisine: o ordenamento assume que, no momento da morte de uma pessoa, a sua herança é transmitida aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784). Ainda que não detenham a posse ou possam exercer seus direitos, ou que não tenham título algum para exercer o direito, os herdeiros já têm o domínio.

2. A herança é uma universalidade imóvel: a herança, ou seja, todos os bens e direitos que compõem o patrimônio do morto, é uma universalidade imóvel (art. 80, II). Isto significa que, mesmo que haja uma atribuição testamentária individualizando a propriedade dos bens, enquanto não se executar o testamento, realizar o inventário e a partilha, o herdeiro não pode exercer domínio sobre seu bem específico. A herança defere­‑se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e posse da herança é indivisível e se regula pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único).

 

13 Testamento Vital ou Diretiva Antecipada de Vontade

PDF Criptografado

13

Testamento Vital ou Diretiva Antecipada de Vontade

Por acidente ou por debilitação da saúde, milhares de pessoas, todos os anos, submetem-se aos desígnios do destino. Inconscientes, por vezes em estado de coma prolongado, não são hábeis para manifestar a vontade. Uma vida, os afetos, suas ramificações de relações e direitos e deveres, bens, negócios, planos, tudo fica suspenso.

Nestes períodos, a vontade da pessoa submetida a tratamento, quanto a sua própria vida e saúde, é substituída pelas decisões técnicas médicas. Quando estes profissionais enfrentam algum dilema moral ou ético, consultam a família. O paciente não tem voz e vontade.

Essa realidade afeta os tabeliães, que são chamados a responder a questões angustiantes as quais não estão habituados: o tratamento de saúde, as ações médicas permitidas e as vedadas, as possibilidades de prolongamento da vida ou de atenção e mitigação da dor e do sofrimento.

Uma dessas soluções é um instituto novo, o testamento vital, agora implementado no Brasil por meio de norma do Conselho Federal de Medicina, que preferiu denominar de Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)1.

 

14 Separação e Divórcio, Inventário e Partilha

PDF Criptografado

14

Separação e Divórcio, Inventário e Partilha

A Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, delegou nova competência para os notários: a lavratura de inventários e partilhas e de separações e divórcios pode ser feita por escritura notarial, desde que observados os requisitos legais. Agora, a Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) passa a regular a matéria1.

A lei atende ao anseio da população em geral, que reclama mais simplicidade e celeridade no processo de separação ou de divórcio, que era mais complexo do que o procedimento para contrair núpcias.

O processo judicial, é verdade, algumas vezes prolonga o abalo moral dos envolvidos em tais demandas, devido aos seus procedimentos e trâmite.

A nova lei é uma lei procedimental: ela permite que os atos de separação, divórcio, extinção de união estável, inventário ou partilha sejam realizados pela via notarial. Não se aplicam, pois, as disposições do procedimento judicial. O

“processo”, melhor dizendo, o procedimento é, agora, notarial, sujeito às normas e costumes da atividade tabelioa.

 

15 Inventário e Partilha

PDF Criptografado

15

Inventário e Partilha

A seguir, tratamos das principais características dos atos notariais de inventário e partilha.

15.1 Consenso entre as partes

Para a lavratura da escritura de inventário e partilha as partes envolvidas devem ser maiores e capazes.

As partes no inventário são: a viúva ou o viúvo meeiro, os herdeiros1 e seus eventuais cônjuges ou companheiros, os quais devem ter capacidade plena. A emancipação de algum herdeiro permite a promoção do inventário e da partilha.

O ato notarial pode ser realizado se o autor da herança era menor ou incapaz.

Sem consenso entre as partes não há, e nunca houve, ato notarial. Todos devem estar de acordo com os cálculos, as avaliações e a respectiva partilha, a eleição do inventariante e, na escritura de divórcio (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste da pensão alimentícia2, eventual partilha de bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma discordância do conteúdo do ato, a escritura não deve ser lavrada e as partes devem promover o inventário via judicial.

 

16 Divórcio, Separação e Extinção de União Estável

PDF Criptografado

16

Divórcio, Separação e Extinção de União Estável

Outra novidade trazida pela Lei n. 11.441/20071 é a possibilidade de as partes se divorciarem ou se separarem por escritura pública. Mais recentemente, a regulação da extinção da união estável pelo novo Código de Processo

Civil.

A Lei n. 12.874/2013 possibilita às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.

Quando as partes forem maiores e capazes e não houver filhos menores, podem celebrar divórcios, separações e extinção de uniões estáveis consensuais por escritura pública, independentemente de homologação judicial, servindo de título hábil2 para os registros públicos (registro de imóveis ou registro civil das pessoas naturais), entes públicos (p. ex., INSS) ou privados (p. ex., bancos) etc.

Havia controvérsia quando existia nascituro: se era possível ou não a realização da escritura pública de divórcio ou separação3. Parte da doutrina entendia pela possibilidade, inclusive nós, e outra se manifestava pela impossibilidade. Recentemente, o art. 733 do CPC/2015, que trata de divórcio, separação e extinção de união estável, vedou a realização de ato notarial se houver nascituro.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPPD000210093
ISBN
9788547209537
Tamanho do arquivo
3,8 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados