Col. Cartórios - Tabelionato de Notas I, 1ª edição.

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A Coleção Cartórios tem por finalidade abordar o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais em nosso país. Elaborada por especialistas renomados, que atuam diretamente no cotidiano das serventias, cada volume traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartoriais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação federal.
Tabelionato de Notas I trata da teoria geral do direito notarial e minutas, versando sobre temas como fontes da atividade notarial, função notarial, princípios da atividade notarial, classificação dos atos notariais, serviços notariais eletrônicos, obrigações administrativas e fiscais do notário.
Esta obra está atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil e as Leis n. 13.097/2015 e 13.146/2015.

17 capítulos

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Apresentação

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Apresentação

A Coleção Cartórios foi criada com o objetivo de permitir aos estudantes, tabeliães, registradores, escreventes, juízes, promotores e profissionais do

Direito acesso a estudo completo, profundo, atual e didático de todas as matérias que compõem o Direito Notarial e Registral.

A disciplina Registro de Imóveis está desmembrada em três volumes:

Parte Geral, Atos Ordinários e Procedimentos Especiais, que tramitam no ofício imobiliário. Tabelionato de Notas está publicado em dois volumes: Teoria

Geral do Direito Notarial e Minutas e Atos Notariais em Espécie, que trata das escrituras, dos reconhecimentos de firma e da autenticação dos documentos.

Registro Civil divide-se em três volumes: dois sobre Registro Civil das Pessoas

Naturais, em que um versa sobre a parte geral e o registro de nascimento, e o outro, sobre habilitação, registro de casamento e óbito e livro “E”; e um sobre o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em que se registram atos de pessoas jurídicas que não são de competência das juntas comerciais estaduais. Em

 

Nota dos Autores

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Nota dos Autores

Um manual para estudos é uma ferramenta que deve ser precedida de suas próprias instruções de uso.

A grande dificuldade do estudo do Direito Notarial no Brasil é a falta de normas legais e a grande quantidade de procedimentos que decorrem dos costumes da prática notarial e de normas administrativas lançadas pelas Corregedorias de Justiça dos tribunais estaduais. Com isso, há uma diversidade de procedimentos que podem variar de um Estado para outro.

Não raro, também, as normas administrativas contêm desajustes graves, como a inconformidade com a lei ou com os princípios de direito notarial.

Este livro foi pensado para ser um resumo do Direito Notarial, disponível para estudos de concursos públicos em todos os Estados do Brasil. Por isso, é importante alertar que os fundamentos normativos são os legais e quando houver necessidade de referência a normas estaduais serão utilizadas as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais da Corregedoria­‑Geral da

 

1 Antecedentes Históricos

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Antecedentes Históricos

A origem do notariado é muito remota. A Bíblia, em inúmeros versículos, cita o papel de escribas que eram incumbidos da redação, da instrumentação, dos atos na Antiguidade. A primeira compra e venda que narra a Bíblia está relatada no Gênesis, capítulo 23.

1.1

Uma instituição pré­‑jurídica

É provável que a atividade notarial seja uma instituição que antecede a própria formação do Direito e do Estado1. A necessidade de documentar e registrar certos fatos da vida, das relações e dos negócios deve ter propiciado o surgimento de pessoas que detinham a confiança dos seus pares para redigir os negócios. Surgia assim o notário.

Há registros deste profissional desde as civilizações suméria (de 3.500 a

3.000 a.C.) e egípcia (de 3.200 a 325 a.C.).

Existem contratos imobiliários de terras da Suméria cuja formalização foi feita em uma espécie de pele animal. Posteriormente, quando a região foi conquistada pelos gregos, foi necessária a legalização destes contratos por um profissional com atividade semelhante à notarial.

 

2. Fontes do Direito Notarial

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Fontes do Direito Notarial

São poucas as leis que tratam da atividade notarial, situação que dificulta a compreensão de uma matéria largamente fundada em costumes e perigosamente confundida ou relegada a apêndice dos registros públicos.

A seguir, compilamos as fontes atuais do direito notarial brasileiro.

2.1

Fontes constitucionais

Dentre as fontes constitucionais, temos as fontes diretas e indiretas.

As fontes diretas são aquelas que tratam especificamente da atividade notarial. As indiretas informam princípios de grande influência na atividade.

Vamos relacioná­‑las conforme esta classificação, pois esta é a sequência no texto constitucional.

2.1.1

Fontes constitucionais diretas

Direito de receber informações e certidões:

Art. 5º, inc. XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

3. Função Notarial

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Função Notarial

A filosofia do direito, por meio da teoria da justiça reguladora, sustenta a necessidade de o Estado deter uma função que se dedique à aplicação do direito para os fins da normalidade. O fulcro dessa teoria é a necessidade social de dar ao direito uma atuação que facilite a sua evolução natural e normal.

Para tanto, o Estado tem de dispor de uma função diferente da judicial, destinada à conservação, ao reconhecimento e à garantia do direito em estado normal: a função notarial.

A função notarial tem os seguintes caracteres:

1. A autenticação e a legitimação notarial referem­‑se ou aplicam­‑se aos atos que se realizam na esfera das relações de direito privado. O tabelião autentica, apondo sua fé pública a fatos de interesse das partes, mas o foco da atividade notarial é mais amplo: busca legitimar um negócio privado em face não somente destes interesses, mas também para certeza do Estado e da sociedade.

2. A atuação notarial desenrola­‑se na fase de normalidade do direito, ficando fora de seu âmbito as relações que se manifestam em fase contenciosa ou de perturbação. A vontade das partes e o acordo entre elas compõem o o elemento primordial. Por isso, nem mesmo uma decisão judicial pode obrigar ao ato notarial. O elemento volitivo não pode ser suprido1.

 

4. Princípios da Atividade Notarial

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Princípios da Atividade Notarial

Os princípios funcionam como alicerce e revelam o conjunto de preceitos que traçam a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Assim, os princípios exprimem e têm mais relevância do que a própria norma ou regra jurídica. Mostram a razão de ser das coisas jurídicas, convertendo­‑as em perfeitos axiomas1.

Princípios não se confundem com normas jurídicas, mas podem con­ sagrar­‑se nelas. Mesmo quando sejam normas, os princípios são superiores a elas, pois são preceitos fundamentais. Os princípios são a causa e o fim do direito. Do mesmo modo, não se confundem com procedimentos técnicos: o operador do Direito não deve confundir ou denominar princípios meros procedimentos técnicos.

Os princípios também não se confundem com a natureza ou com os efeitos jurídicos. A identificação da natureza jurídica, muitas vezes, deriva do princípio, mas não se trata dele. Os efeitos jurídicos do ato realizam o princípio, mas são menos que ele: são a sua manifestação concreta.

 

5. Classificação dos Atos Notariais

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Classificação dos Atos Notariais

Nossa classificação dos atos notariais funda­‑se na distinção do ato em tipicamente autenticatório ou formalizador dos atos e negócios das partes.

Este critério está adotado na Lei n. 8.935/94, art. 6º.

Os atos notariais classificam­‑se em:

5.1

Atas notariais

As atas notariais configuram todo e qualquer ato do tabelião cuja finalidade seja simplesmente autenticar certo fato, pré­‑constituindo prova (Lei n.

8.935/94, art. 6º, III). Podem ser subdivididas em:

ʽʽ

Autenticações: atos que determinam a identidade entre documentos ou entre uma assinatura e uma manifestação de vontade. Por sua vez, subdividem-se em:

ʽʽ

Autenticações stricto sensu1: ato que determina a identidade entre um documento e sua cópia fiel. Dois atos podem realizar esta finalidade. A pública­‑forma é a cópia fiel e integral de um documento que é, posteriormente, concertada por outro tabelião. Este ato caiu em desuso, pois a fotocópia de um documento substitui com vantagens a cópia de seus caracteres, possibilitando inclusive a impressão de imagens, o que não

 

6. Forma Notarial

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Forma Notarial

A vida se apresenta aos nossos sentidos pela forma. O som, o cheiro, a palavra, o gesto, o toque, a visão, são todos elementos de expressão e de cognição dos fatos da vida.

Forma dat esse rei, o brocardo latino para “a forma dá existência à coisa”, demonstra que necessitamos, na vida jurídica, das formas, para que a cognição se faça perfeita e para que delas decorram efeitos.

O direito se vale da forma para prever e regular as relações jurídicas. A forma pode ser solene, se a lei prever e exigir o cumprimento de certos requisitos, ou não solenes, quando aceitar como bastante apenas a manifestação das partes. São aceitas as formas verbal ou oral, a forma escrita particular ou a forma pública.

A lei exige a solenidade apenas excepcionalmente. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (CC, art. 107).

A regra geral para a escritura pública é a prevista no art. 108: a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, se a lei não disser o oposto. Você sabe quanto são 30 salários mínimos? Saiba para o concurso.

 

7. Serviços Notariais Eletrônicos

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Serviços Notariais Eletrônicos

Hoje vivemos na era digital, uma realidade que se difundiu em todo o mundo.

Segundo a União Internacional de Telecomunicações (UIT), uma agência das Nações Unidas, um terço da população está conectada à internet. É um caminho sem volta. O papel vai diminuir drasticamente, e os tabeliães deverão se adequar a essa nova realidade.

Há séculos os atos notariais são feitos em papel e parece inimaginável a escritura sem o papel. Isso mudará. O desenvolvimento tecnológico faz surgir de forma natural e inevitável um “novo” tipo de instrumento público: a escritura pública eletrônica.

A intervenção do tabelião para dar valor jurídico pleno e consequente proteção legal às partes envolvidas segue necessária no novo suporte.

O documento notarial, como regra, deve estar assinado (manuscritamente) como forma de confirmar a manifestação de vontade das partes. A assinatura, no caso dos documentos eletrônicos, deve – logicamente – ser digital, para que tenham plena validade e segurança, ajustando-se ao Direito.

 

8. Correção de Erros nos Atos Notariais

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Correção de Erros nos Atos Notariais

Erro é um juízo falso, um desacerto, um engano, uma incorreção, uma inexatidão, um desregramento, uma falta1. O erro é a ação, ou omissão, que nos leva para o destino que não queríamos.

Errar é humano. No tabelionato de notas, podem ocorrer erros por ato ou omissão do tabelião, dos seus prepostos, das partes ou de terceiros que de algum modo intervenham na produção do ato notarial.

Se é da natureza humana errar, é também natural possibilitar a correção do erro, seja qual for a magnitude da falha. A Lei n. 8.935/94 não contém previsão explícita sobre a correção de erros, mas informa que o serviço notarial será prestado de modo eficiente e adequado (art. 4º). O ato correto é certamente o primeiro degrau desta exigência. A incorreção, o seu oposto.

As escrituras públicas são atos administrativos notariais formados exclusivamente em decorrência da vontade das partes, como declarada ao tabelião. Os erros, portanto, podem advir das partes, em face do que desejam ou do que declaram, de documentos que instruem o ato ou do próprio tabelião, ao formalizar o ato.

 

9. Obrigações Administrativas e Fiscais do Notário

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Obrigações Administrativas e Fiscais do Notário

Ao mesmo tempo que atende aos interesses dos indivíduos, garantindo a eficácia de seus atos e negócios, o notário colabora com a sociedade e o Estado cumprindo certas obrigações administrativas e fiscais previstas na lei.

Há normas tributárias que afetam os serviços notariais nos três planos administrativos do País: o federal, o estadual e o municipal. A concorrência para legislar sobre direito tributário, inclusive quanto às obrigações acessórias, é concorrente, da União, dos Estados e dos Municípios. No âmbito da legislação concorrente, a atuação da União está limitada a estabelecer normas gerais, enquanto aos Estados toca a competência suplementar, que pode ser plena nas matérias em que a União se omitir.

Apesar da Constituição prever a edição de leis complementares com normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os

Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem­‑estar em âmbito nacional, tais normas até hoje não existem1.

 

10. Dever de Comunicação dos Tabeliães

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Dever de Comunicação dos Tabeliães

Os tabeliães fazem parte de um sistema preventivo, no qual os atos e os negócios jurídicos se submetem a um controle prévio de legalidade.

O tabelião, ao formalizar e dar forma legal à vontade das partes, assegura não só a validade e a eficácia dos direitos e das obrigações encartados no ato notarial, mas também a convicção das partes em respeitá-lo.

Para tanto, o tabelião observa os princípios da legalidade e da imparcialidade, por meio da qualificação notarial, verificando e requerendo a apresentação dos documentos exigidos por lei para o ato notarial.

Além de conferir segurança jurídica e fé pública a atos e negócios daqueles que buscam seus serviços, o tabelião – sem qualquer ônus para os cofres públicos – cumpre relevante papel colaborativo com o Estado e a sociedade, ao prestar suas informações aos órgãos públicos, o que possibilita aos governos federal, estadual e municipal fazerem estatísticas e projetarem políticas públicas.

 

11. Comunicação às Centrais

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Comunicação às Centrais

11.1 CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS

– CENSEC

O Provimento CNJ n. 18/2012 institui e disciplina o funcionamento da

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal

(CNB-CF), sem nenhum ônus para o Poder Público. Seu objetivo é: a) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; b) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; c) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; d) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e e) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

 

12. Atos Extranotariais

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Atos Extranotariais

A aquisição imobiliária e muitos outros atos formalizados por escritura pública são atos jurídicos complexos, ou seja, demandam outras providências para se perfectibilizarem, produzindo os seus efeitos regulares. Como exemplo, uma escritura não pode ser lavrada sem a apresentação da certidão do cartório de registro imobiliário.

Em outro momento, após a lavratura da escritura, a propriedade somente se configura com o registro imobiliário.

Nas duas hipóteses, como em tantas outras, para prestar um serviço adequado à população, o tabelião deve produzir ações além das notariais, os chamados atos extranotariais. Ao assumir essa responsabilidade, o tabelião se obriga ao resultado pretendido, qual seja, a efetiva prestação dos serviços com os efeitos pretendidos pela parte.

Em contrapartida, o tabelião terá direito ao ressarcimento das despesas necessárias a este encargo, podendo inclusive cobrar as despesas efetuadas com despachantes e pessoas terceirizadas. Em alguns Estados, a lei veda a cobrança pelos serviços extranotariais, permitindo apenas o ressarcimento de terceiros1, obviamente tendo sido autorizado pela parte interessada.

 

13. Emolumentos

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Emolumentos

O serviço notarial é público e exercido em caráter privado. A CF prevê uma lei geral de emolumentos, que foi editada em 2000, a Lei n. 10.169. Segundo ela, os Estados e o Distrito Federal têm competência para fixar o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais, segundo as normas gerais.

Temos, então, tabelas de emolumentos em cada Estado e no Distrito

Federal.

O valor fixado para os emolumentos deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados1, enunciado inócuo por sua subjetividade plena, mas que se concretiza nos valores finalmente fixados nas leis estaduais e distrital.

A fixação dos emolumentos deve ter em vista os seguintes critérios:

ʽʽ

deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados;

ʽʽ

ʽʽ

considerar a natureza pública e o caráter social dos serviços;

ʽʽ

 

14. Modelos

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Modelos

TRASLADO E CERTIDÃO ELETRÔNICOS

Traslado Notarial Digital

Com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.935/94, a pedido da parte interessada, certifico que, revendo os livros existentes neste Tabelionato, encontrei o ato lavrado no Livro (nº livro), às páginas (nº f. livro) e seguinte(s). Este traslado, assinado digitalmente por (Nome Tab. ou Sub.), (Cargo), é reprodução autêntica do ato notarial. Dou fé.

(Cidade, data)

Certidão Notarial Digital

Com fundamento no art. 6º, inciso II, da Lei n. 8.935/94, a pedido da parte interessada, certifico que, revendo os livros existentes neste Tabelionato, encontrei o ato lavrado no Livro (nº livro), às páginas (nº f. livro) e seguinte(s). Esta certidão, assinada digitalmente por (Nome Tab. ou Sub.), (Cargo), é reprodução autêntica do ato notarial. Dou fé.

(Cidade, data)

MATERIALIZAÇÃO (AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTO ELETRÔNICO)

Impresso no tabelionato

O 26º Tabelião de Notas de São Paulo autentica esta cópia em papel de um documento eletrônico disponível no sítio (www...) que está conforme ao documento acessado e verificado. Dou fé. São Paulo, (data), (hora).

 

Referências

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Referências

(Destacadas com *** as obras que recomendamos como essenciais para o estudo visando a aprovação em concurso público.)

ALMEIDA JUNIOR, João Mendes. Órgãos da fé pública. São Paulo: Saraiva, 1963.

ALVES, José Carlos Moreira. Direito romano. 4. ed., rev. e acrescentada. Rio de Janeiro:

Forense, 1978. v. 4.

ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. 10. ed. São Paulo: RT, 2006. v. 2.

AMARAL, Sylvio do. Falsidade documental. 4. ed., rev., atual. e complementada por

Ovídio Rocha Barros Sandoval. Campinas: Milennium, 2000.

ARMELLA, Cristina Noemí (Directora). Tratado de derecho notarial, registral e inmobiliario. Buenos Aires: Villela, 1998. t. II.

AZEVEDO, José Mário Junqueira de. Manual dos tabeliães. São Paulo: Saraiva, 1975.

BRANDELLI, Leonardo. Atas notariais. In: BRANDELLI, Leonardo (Coord.). Ata notarial. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004.

*** BRANDELLI, Leonardo. Teoria geral do direito notarial. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

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