Direito Administrativo para o exame da OAB - 2ª fase, 2ª edição.

Autor(es): VELLOSO, Leandro
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Ser aprovado no Exame da OAB é uma missão difícil, mas indispensável para o bacharel em direito se tornar advogado. Assim, todos os candidatos necessitam de estudo específico e disciplina.
Esta obra reúne a melhor doutrina e a jurisprudência majoritária dos principais temas de Direito Administrativo numa abordagem direta, sistematizada e completa, de acordo com a ciência jurídica da atualidade.
Contém quadros sinóticos de legislação, seleção de Súmulas do STJ e do STF e farta legislação esquematizada para que o candidato possa estudar e realizar suas remissões no material de consulta permitido no Exame da OAB.
Esta edição está atualizada conforme o Novo CPC. As principais alterações legislativas de Direito Administrativo também foram incorporadas sistematicamente neste livro, como a Lei Anticorrupção, a nova Lei das Parcerias Voluntárias, a nova Lei de Desapropriação, entre outras.
Nesta obra, as peças práticas de Direito Administrativo não são apenas modelos, mas um roteiro passo a passo para que o examinando possa elaborar com tranquilidade qualquer tipo de petição inicial, contestação, recursos judiciais, parecer e requerimentos administrativos.

 

19 capítulos

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Apresentação

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Apresentação

Estar apto para ser aprovado no Exame da OAB é uma importante e trabalhosa etapa da preparação dos estudantes de Direito para a vida. Para alguns é um exame injusto, até pelo grande número de reprovações, mas, sem dúvida,

é um processo de passagem necessário para que o acadêmico siga os próximos passos em sua jornada profissional.

Esta obra apresenta a doutrina sob a forma de diálogo, o que aproxima o leitor da experiência do professor em sala de aula, tirando dúvidas sobre os temas mais controversos da matéria numa linguagem simples, objetiva e repleta de conteúdo.

Seu maior diferencial, no entanto, está em ir além da prova em si, ao trazer informações que ajudarão o futuro advogado em sua atuação diária, como: modelos de peças processuais, jurisprudência selecionada para dar suporte às ações, o passo a passo de como montar a petição inicial, dicas de redação forense e técnicas de prática jurídica.

Este livro traz o que o estudante precisa de forma dinâmica, inovadora e objetiva, sendo uma ferramenta importante na construção de sua aprovação no

 

Como estudar este livro epassar no Exame da OAB – 2ªFase em Direito Administrativo

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Como estudar este livro e passar no Exame da OAB – 2ª

Fase em Direito Administrativo

�� Siga cada capítulo da doutrina em conjunto com a peça prática vinculada.

Exemplo: estude o capítulo teórico sobre Responsabilidade Civil do Estado em conjunto com a peça prática constante da ação de conhecimento indenizatória por danos materiais e/ou morais.

�� Observe que a doutrina da 1ª parte da obra auxiliará você na confecção das peças práticas e na resolução das questões subjetivas.

�� Siga o caminho descrito em cada modelo de peça prática, complementando com o necessário de acordo com o problema a ser resolvido.

�� Use seu próprio vocabulário no momento da resolução das peças práticas.

Não copie os modelos de peças apenas.

�� Utilize uma redação jurídica, sem vícios de prática forense, com observância às regras de gramática e da língua culta.

�� Não se esqueça de mencionar todos os dispositivos que envolvem suas respostas de forma detalhada e legível. Aproveite os quadros sinóticos de legislação selecionados em alguns capítulos para sua remissão no material de consulta permitido.

 

1. O Direito Administrativo e a Administração Pública

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1.

1.1.

O Direito Administrativo e a Administração Pública

Conceito e objeto

Na doutrina brasileira, prevalece o conceito de Hely Lopes Meirelles1, que nos ensina que Direito Administrativo consiste num conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, agentes e atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo

Estado.

Para Marçal Justen Filho2, “o Direito Administrativo é o conjunto das normas jurídicas de direito público que disciplinam as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”.

Direito Administrativo é uma miríade de normas jurídicas e legais cujo objetivo é determinar e disciplinar todas as atividades administrativas inerentes a um Estado Democrático de Direito.

Para José dos Santos Carvalho Filho, Direito Administrativo consiste em um

“conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público,

 

2. Princípios Administrativos

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2.

Princípios

Administrativos

São normas essenciais que inspiram o atuar administrativo. Há princípios expressos e princípios reconhecidos, sendo que os primeiros têm sede constitucional no art. 37, caput, da Lex Legum e os demais são expressos no ordenamento jurídico e reconhecidos como tal.

Registre-se que os princípios aqui descritos não se exaurem pela principiologia do direito administrativo.

2.1.

Princípios expressos

a) Legalidade

É a base do Estado de Direito (submissão à lei). A Administração Pública está sujeita, em todo o seu atuar, aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum. Não há vontade nem liberdade pessoal na Administração Pública. A administração é atividade de quem não é senhor absoluto, sujeitando-se a uma vontade externa que, no caso da Administração Pública, é a vontade da lei. A

Administração Pública é a longa manus do legislador. A Administração Pública não pode impor obrigações ex-novo (oficialmente). Depende de lei anterior (qualquer diploma normativo esculpido na CF).

 

3. Poderes e Deveres do Administrador Público

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3.

3.1.

Poderes e Deveres do Administrador Público

Noções gerais

A função poder-dever constitui-se na atividade de perseguir determinada finalidade em benefício de um terceiro.

Destacamos, ainda, que a função administrativa é poder-dever, logo, os poderes só existem porque há deveres a serem cumpridos. Assim, os poderes são meros instrumentos, são meios que o Estado pôs à disposição dos administradores para a consecução dos objetivos.

De outro lado, poder é atributo do cargo ou da função, e não da pessoa, é conferido para remoção de interesses particulares opostos aos coletivos e não pode ser invocado fora do exercício das atribuições. É irrenunciável. A renúncia implicaria violação do princípio da indisponibilidade do interesse público.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública para que esta possa promover e proteger o interesse público. Destaca-se que os deveres e poderes possuem uma nítida ligação com as atribuições e competências administrativas dos agentes estatais fixadas por lei própria. Dessa forma, são limitados às atribuições, e, a extrapolar tais limites, estará configurando-se o abuso de poder.

 

4. Atos Administrativos

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4.

4.1.

Atos Administrativos

Conceito do ato administrativo

Toda manifestação de vontade unilateral realizada pelo administrador para o exercício de uma função administrativa ou atividade pública com base sempre no interesse público.

Para Hely Lopes Meirelles1, é toda manifestação de vontade unilateral da

Administração Pública e de seus delegatários que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Atos privados são atos da Administração, não administrativos, porque esta não está agindo nessa qualidade, mas como particular.

Na concepção de Otto Mayer2, “o ato administrativo é um ato de autoridade que emana da administração e que determina ao súdito o que para ele é de direito em um caso concreto”. Assim, a Administração, no Estado de Direito, é colocada no mesmo sistema organizativo do Judiciário. A Justiça está baseada na lei, que fundamenta a sentença, que, por sua vez, fundamenta os atos de execução.

 

5. Contratos naAdministração Pública

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5.

5.1.

Contratos na

Administração Pública

Conceitos básicos

Os contratos administrativos são todos aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por ela.

A característica dos contratos celebrados com a Administração Pública encontra-se no regime jurídico debaixo do qual os ajustes são fixados; em vista dos interesses a serem preservados, ou seja, os da coletividade, as regras são estabelecidas de forma unilateral pelo Poder Público, sem que os particulares que com ele contratem possam estabelecer qualquer tipo de interferência; aos olhos dos particulares, os contratos administrativos surgem como ajustes de adesão, pois não podem eles interferir de forma alguma quando da sua elaboração; à Administração Pública são conferidas prerrogativas, vantagens que não se estendem aos particulares, que a colocam em uma posição de superioridade em relação a eles, quando da celebração de contratos administrativos, por força dos interesses que representa (“chamadas de cláusulas exorbitantes”).

 

6. Licitação

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6.

6.1.

Licitação

Noções introdutórias e conceito

Procedimento administrativo preliminar à contratação. Sua ideia básica é o estabelecimento da competição e possui dois objetivos principais: proporcionar o negócio mais vantajoso para a Administração Pública e abrir oportunidades iguais a todos para participarem dos negócios com o Poder Público.

Nos ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho1, temos que a licitação consiste num “procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”.

6.2.

Natureza jurídica

Procedimento administrativo vinculado, de acordo com a interpretação do art. 41 da Lei n. 8.666/93, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

1

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro:

 

7. Administração PúblicaDireta e Indireta

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7.

7.1.

Administração Pública

Direta e Indireta

Organização Administrativa do Estado

A Administração Pública é um conjunto de “entes”, “entidades” e “órgãos públicos” para realização de uma função administrativa com base no interesse público.

�� Entes – União, Estados-membros, Distrito Federal, Municípios:

Possuem capacidade política;

Possuem capacidade jurídica;

Possuem capacidade administrativa (art. 1º da CF/88).

�� Entidades públicas – são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista (art. 37, XIX, da CF/88):

Não possuem capacidade política;

Possuem capacidade jurídica;

Possuem capacidade administrativa.

�� Órgãos públicos – são centros de decisão administrativa que realizam uma atividade administrativa vinculada (subordinados) aos entes públicos ou autarquias. Não possuem capacidade nenhuma em regra, salvo lei específica.

Obs. 1: Função administrativa: é a função estatal nos termos da Lei, tais como:

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8. Serviços Públicos

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8.

8.1.

Serviços Públicos

Noções gerais

É noção que varia no tempo e no espaço. É aquilo que a lei diz ser serviço público. As atividades avocadas pelo Estado em determinado período histórico.

Para Hely Lopes Meirelles1, é todo serviço prestado pela Administração Pública, ou por seus delegados, que vise satisfazer necessidades urgentes ou meras comodidades. Adota-se um conceito razoável para o sentido amplo pelos fundamentos dos arts. 175 (exceção é o art. 223) e 37, § 3º, da CF, e dos arts. 6º e 22 da

Lei n. 8.078/90.

Nos ensinamentos do direito francês, denomina-se serviço público toda atividade de uma coletividade pública visando satisfazer um objetivo de interesse geral.

8.2. Sentidos

1

Serviço público

em sentido estrito (1)

de utilidade pública (2)

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993.

89

Direito Administrativo para o Exame da OAB | 2ª fase a) São aqueles que visam satisfazer necessidades urgentes da comunidade.

 

9. Concessão e Permissãode Serviço Público

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9.

9.1.

Concessão e Permissão de Serviço Público

Noções gerais e conceito

Instituto pelo qual o Estado atribui o exercício de serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome, conta e risco próprios, nas condições fixadas e alteradas unilateralmente pelo Poder Público, sob a garantia contratual do equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela prestação do serviço.

Em relação a “em próprio nome”, devemos explicar, para diferenciar dos contratos de prestação de serviços públicos regidos pela Lei n. 8.666/93. Estes são prestados à Administração Pública. Há uma única seleção jurídica: Estado e contratado.

A remuneração é feita pelo usuário por meio de tarifa. Há uma exceção das concessões de radiodifusão sonora e de imagens, inclusive remuneradas por vinculação de publicidade. Mas a regra é de que seja feita pelo usuário, através de tarifas (remuneração básica do serviço público). Nada impede que o Governo subsidie, parcialmente, o serviço. Há, também, as fontes alternativas de receita sempre estabelecidas tendo em vista a modicidade de tarifas.

 

10. Agentes Públicos

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10.

Agentes Públicos

10.1. Introdução

Todas as pessoas físicas incumbidas definitiva ou transitoriamente do exercício de alguma função estatal. A regra é que exerçam funções desconcentradas do órgão, distribuídas entre cargos.

Assim diz a Lei n. 8.429/92, em seu art. 2º: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

�� Cargos públicos são lugares criados nos órgãos para serem providos por agentes que exercerão funções. O órgão, geralmente, recebe a função in genere, repassando in specie aos seus cargos ou diretamente aos agentes sem cargos. Ex.: função de confiança. Toda função é atribuída e delimitada por norma legal. Quando o agente ultrapassa esses limites, atua com abuso de poder.

�� Agente público é toda pessoa incumbida definitiva ou transitoriamente em função pública. Outras normas constitucionais aplicam um pouco o conceito de servidor público. A Constituição Federal emprega a expressão servidores públicos civis para designar as pessoas físicas que têm relação profissional com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

113

 

11. Responsabilidade Civil do Estado

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11.

11.1. Noções

Responsabilidade

Civil do Estado

introdutórias

Assim dita o art. 186 do novo Código Civil:

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Mais adiante, no art. 927 do mesmo diploma legal, temos:

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Dessa forma, a regra é genérica, abrangendo inclusive a atitude estatal.

11.2. Evolução

da responsabilidade

A primeira teoria que surgiu foi a da irresponsabilidade do Estado. Vigorou até meados do século XIX, fundamentando-se em que o Estado não pode errar: the King can do no wrong.

A segunda teoria é a da responsabilidade com culpa, baseada na doutrina civilista da culpa. A responsabilidade do Estado era excepcional e dependia de demonstração da culpa e só incidia nos atos de gestão (exercidos em pé de igual125

 

12. Intervenção do Estadona Propriedade

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12.

Intervenção do Estado na Propriedade

12.1. Fundamentos

A Constituição da República Federativa do Brasil protege a propriedade, nos termos do art. 5º, XXI a XXIII, da CF/88. Entretanto, essa garantia é relativa. Logo, pelo Poder de Polícia o Estado possui a prerrogativa de intervir na propriedade.

De maneira sintética, podemos considerar intervenção do Estado na propriedade particular e em qualquer atividade estatal aquela que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada.

Destacamos os seguintes fundamentos da intervenção:

�� Utilização da propriedade de acordo com fim social (arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III, da CF/88).

�� Supremacia do interesse público.

�� Função social da propriedade: esta deve servir como instrumento para criação de bens e riquezas necessárias à subsistência da coletividade. Arts.

182, §§ 2º e 4º, e 186 da CF. Na verdade, a função social visa a recolocar a propriedade na sua trilha normal1.

 

13. Bens Públicos– Domínio Público

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13.

13.1. Noções

Bens Públicos

– Domínio Público

introdutórias

O Estado brasileiro, no art. 5º, XXII a XXXI, da CF/88, protege e garante a propriedade particular. Seu exercício não é absoluto, havendo possibilidade de intervenção do Estado no domínio privado com base no poder de polícia.

Assim, o Estado tem o domínio sobre certos bens pelo Direito Público e, agindo com sua soberania, exerce o denominado domínio eminente sobre todos os bens existentes no Estado Federal.

Destaca-se, nesse sentido, que os bens públicos sob influência do domínio eminente ou político-governamental consistem na coerção política de seus dominantes, isto é, denomina-se pelo poder político do Estado que especificará o destino, a utilização e seu domínio em prol do interesse público. Enfatizamos que não se trata de domínio patrimonial, visto que os bens públicos não possuem proprietários, e sim titulares de domínio, por simples análise de direito público e proteção ao interesse coletivo.

 

14. Controle e Gestão daAdministração Pública

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14.

14.1. Preceito

Controle e Gestão da

Administração Pública

conceitual

Nossa melhor doutrina nos esclarece que, a partir de uma subordinação hierárquica com o princípio finalístico de preservação e mantença do interesse público, encontramos o debate de conjuntos de atos reguladores da atividade administrativa.

Nesse sentido, por controle entende-se o conjunto de mecanismos que envolvem a vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. É o poder de vigilância, fiscalização, acompanhamento, orientação, correção e intervenção a que pode estar sujeito um poder, um órgão, uma entidade ou uma autoridade. E ainda encontramos o tema definido como “o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”.

14.2. Regime

 

15. Procedimento Administrativo– Instância Administrativa

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15.

Procedimento Administrativo

– Instância Administrativa

15.1. Introdução

A Lei n. 9.784/99 contém normas sobre o processo administrativo no âmbito federal, autoaplicável à União e de caráter subsidiário para os demais entes e entidades federativas estaduais, distritais e municipais em respeito ao Pacto Federativo.

Da mesma forma, a Lei n. 9.784/99, que fixa normas gerais para o processo administrativo federal, é aplicável à Administração Pública direta e indireta dos três Poderes, bem como ao servidor ou agente público dotado de poder de decisão, conforme estabelece o art. 1º do referido diploma.

15.1.1.

Teoria geral do processo administrativo

O processo administrativo não se confunde com procedimento administrativo. O primeiro pressupõe a sucessão ordenada de atos concatenados visando a edição de um ato final, ou seja, é o conjunto de atos que visa a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial; o segundo corresponde ao rito, conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de determinados atos, e é realizado no interior do processo, para viabilizá-lo.

 

Ações Judiciais –Petições Iniciais

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Ações Judiciais –

Petições Iniciais

1. Ações Constitucionais

1.1. modelo de peça:

Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara ... da Comarca ...,

Estado ... (ver outras competências tais como da Justiça Federal e do STJ e STF, dependendo do problema em razão das competências originárias em relação a autoridade coatora e/ou impetrante)

(pule aproximadamente 3 linhas)

Fulano de tal, (qualificação – ou seja, deve-se qualificar com os dados do problema e/ou pelas regras do art. 75 do CPC ou pelo art. 319, II, do CPC, verifique qual dispositivo se aplica) vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, por seu bastante advogado infra-assinado, na forma dos arts. 103 a do CPC, com endereço profissional ..., impetrar

Mandado de Segurança Individual c/c Pedido Liminar ou Medida Liminar pelo rito especial da Lei n. 12.016, de 2009, com fundamento no art. 5º,

XXXV, e no art. 5º, LXIX (se for o individual) e LXX (se for o coletivo), da CRFB/88, bem como pelos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, caput, e 7º, I, II e III, da Lei Federal n.

 

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