Reflexos Jurídicos da atuação do Estado no Domínio Econômico, 1ª edição.

Autor(es): BRITO, Edvaldo
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O Prof. Edvaldo Brito discorre sobre a atuação do Estado moderno e designadamente do Estado brasileiro na promoção do desenvolvimento econômico e do bem-estar social, tratando o tema no intento de lhe registrar os reflexos jurídicos. Não se limitou, entretanto, a discorrer sobre a expansão do Direito Público no domínio econômico setorial onde estende seu manto legislativo sobre o processo produtivo. Tanto que se preocupa, nesta 2ª edição, em incorporar os temas da atualidade fruto da intervenção do Estado no domínio econômico:
- responsabilidade do Estado na manipulação da moeda: seus reflexos prejudiciais ao particular
- pedaladas fiscais
- acordo de leniência
- TCCs – Termos de Compromisso de Cessação
O livro destina-se a profissionais e estudantes de Direito, Economia, Contabilidade e de Administração.
O autor é Professor do Programa de Pós-graduação (Mestrado e Doutorado) de Direito da UFBA.

 

8 capítulos

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Apresentação à 2ª edição

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Apresentação à 2ª edição

A 1ª edição deste livro deveu-se a Jorge Saraiva e a Orlando Gomes, que, em um almoço em um restaurante na rua da Gamboa, em Salvador, há 34 anos, conspiraram para publicá-lo à revelia do seu autor, que julgava o texto como desprovido de mérito e, assim, desejava revisá-lo, antes de publicá-lo.

A conspiração restou na publicação imediata, com o valioso prefácio, ora mantido, escrito pelo pranteado mestre Orlando Gomes, que, enquanto dirigiu o Curso de Mestrado “stricto sensu”, em Direito Econômico, por ele criado, em 1975, na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, deliberou adotar este livro como texto para os exames de seleção dos candidatos ao ingresso naquele curso.

O autor fez parte da 1ª turma de alunos dessa pós-graduação e este livro

é a sua Dissertação de Mestrado, que teve como Orientador o próprio Professor Orlando Gomes e foi aprovada pela Banca composta por ele e pelos

Professores Eros Grau e Sylvio Santos Faria.

 

Prefácio

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Prefácio

Com este título e subtítulos, o Prof. Edvaldo Brito discorre sobre a atuação do Estado moderno e designadamente do Estado brasileiro na promoção do desenvolvimento econômico e do bem-estar social, tratando o tema no intento de lhe registrar os reflexos jurídicos. O trabalho divide-se em duas partes: na primeira, estuda as formas de ação do Estado no domínio econômico e os aspectos do seu desdobramento; na segunda, a atuação do

Estado no Brasil de hoje, seus fundamentos constitucionais e os principais aspectos da política interventiva.

Na simples enunciação dos temas versados, evidencia-se o propósito do autor e sua preocupação. Resume-se, realmente, em demonstrar que o desenvolvimento econômico de um país atrasado precisa contar com o apoio do Estado, por meio de uma política que se traduza juridicamente numa legislação adequada.

No Brasil, o processo de acumulação capitalística, acelerado nos últimos anos, não ocorreu por força espontânea, mas pela execução de uma política de estímulo e de incentivo à produção, levada ao extremo da participação direta do Estado na atividade empresarial. Dentre as medidas adotadas para seu incremento, emergem ao primeiro plano as que organizam a poupança voluntária e a poupança compulsória, todas elas impostas em razão do caráter forçado do processo, todas elas conduzidas coerentemente sob o signo da supremacia do Direito legislado. Mas o próprio crescimento do País exigiu do Estado novas funções para além até mesmo da realização de obras públicas necessárias à implantação da infraestrutura econômica, tornando-se indispensável a sua ajuda. Reconheceu-se, em suma, que o processo de desenvolvimento capitalístico do País não poderia desenrolar-se segundo o esquema dos países mais desenvolvidos, devendo acontecer por meio da conexão, definida por Salandra, entre “a dupla tendência à acumulação do capital e à ampliação das funções do Estado”. Não obstante reconhecer-se na carta constitucional o primado da iniciativa privada, a intervenção do

 

Capítulo primeiro - Formas de atuação do Estado no domínio econômico

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Capítulo primeiro  Formas de atuação do Estado no domínio econômico

Seção I – O Estado como agente de satisfação das necessidades

Cobos definiu o homem como um sujeito de necessidades1. Isso significa que as pessoas possuem carências e, por isso, estão constantemente em desempenho para satisfazê-las.

O estudo do princípio da satisfação das necessidades comporta diversas considerações sobre o êxito desse desempenho, porque são numerosas e variadas e não podem ser atendidas em um único momento. Para mais, a aquisição dos bens econômicos na sociedade de hoje depende de renda monetária disponível, para cada indivíduo e para a sociedade, em conjunto, depende da capacidade de bens que esta possa produzir, valendo ressaltar que esta quantidade decorre de vários fatores, como o trabalho dos indivíduos, os recursos disponíveis, os métodos de produção, todos eles condicionados aos padrões culturais de cada grupo humano.

Assim, as carências das pessoas nas sociedades industriais são muito maiores do que as das que vivem em sociedades de padrões culturais primitivos, porque a multiplicidade de engenhos conhecida naquelas, por força de tecnologia avançada, determina uma complexa forma de atendimento, que extrapola da simples atuação isolada do indivíduo.

 

Capítulo segundo - Aspectos da atuação estatal promotora do bem-estar social e do desenvolvimento econômico

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Capítulo segundo  Aspectos da atuação estatal promotora do bem-estar social e do desenvolvimento econômico

Seção I – Estados de iniciativa dualista

Até aqui a preocupação tem sido a de justificar a necessária intervenção estatal como a forma de atuação do Estado no domínio econômico, forma que se expressa nos métodos de satisfação das necessidades geradas pelo objetivo da realização do bem-estar social e do desenvolvimento econômico.

Neste trabalho, o aplaudido Estado social moderado é aquele que intervém, observados os limites e garantias a que alude Forsthoff na sua conceituação do arbítrio conformador, arbítrio racional orientado axiologicamente pelos valores maiores da liberdade individual, compatível com os valores da justiça social.

Não se defende aqui a hipertrofia desta intervenção em detrimento da liberdade individual, tomada em qualquer das suas expressões, v. g., as mais tradicionais:

• liberdade de trabalho;

• liberdade de iniciativa econômica;

 

Capítulo primeiro - Fundamentos constitucionais

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Capítulo primeiro Fundamentos constitucionais

Seção I – Generalidades sobre a constitucionalidade da iniciativa dualista no Estado brasileiro

O assunto leva a se procurar saber se a Constituição brasileira assegura a intervenção no domínio econômico e, em caso positivo, de que forma o faz, a fim de se poder verificar se, juridicamente, o Brasil é um Estado social moderado, na perspectiva do bem-estar social e do desenvolvimento econômico.

Começamos por afirmar que sim, cabendo, então, demonstrá-lo nos fundamentos constitucionais da atuação do Estado brasileiro no domínio econômico.

Esses fundamentos encontram-se nas regras limitadoras do direito de propriedade, as quais a Constituição estabelece, após garanti-lo.

Essas limitações decorrem ou do exercício do poder de polícia genericamente considerado, ou do direito expropriatório que tem o Estado.

A colocação conduz à noção de poder de polícia. Na Constituição inexiste qualquer norma que conceitue ou dê a noção de poder de polícia, o qual, em termos gerais, consiste na necessidade de harmonização dos interesses da ordem econômica e social com os interesses individuais, já que este poder constitui uma limitação à liberdade do indivíduo, imposta pelo Estado em benefício da convivência social1.

 

Capítulo segundo - Aspectos da política brasileira de bem-estar sociale de desenvolvimento

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Capítulo segundo  Aspectos da política brasileira de bem-estar social e de desenvolvimento

Seção I – Súmula histórica

Tomada a noção de desenvolvimento econômico, esboçada nas linhas anteriores, resumidamente, como o aumento da renda per capita capaz de ter repercussão na vida individual, pela revelação de melhores índices de consumo global de todos os bens, verifiquemos se o Brasil sempre manteve uma política coerente com esse conceito, considerando que o conteúdo dessa política tem variado muito, inclusive por via dos sistemas tributário e fiscal, que servem de referência desta dissertação.

Com vistas ao desenvolvimento econômico brasileiro, basta lembrar a variação no fato de que dos fins da década de 1960 aos dias atuais o seu conceito envolveu uma política de equilíbrio regional, substituída por uma política de maximização das exportações, e hoje está voltada para as proibições das importações onerosas para o balanço de pagamentos.

Tal enfoque credencia um exame histórico um pouco mais recuado para além destes últimos cinquenta anos até chegarmos de volta aos anos iniciados em 1930, no começo dos quais se tem fixado o marco de uma política desenvolvimentista, cujo modelo manteve-se até 19601.

 

Conclusões

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Conclusões

A necessária função conformadora do Estado, manifestada pela modificação autoritária da ordem social e pela participação ativa estatal na vida social, decorreu da inarredável intervenção no domínio econômico para restabelecer o seu equilíbrio abalado pelo liberalismo.

Essa intervenção deu azo ao surgimento do Estado social e se processou de formas diferentes, resumidas nas seguintes circunstâncias: ou o Estado esvaziou ou suprimiu o conteúdo das liberdades individuais (Estado social radical) ou o Estado, ao contrário, intervém para assegurar a liberdade econômica, oferecendo garantias e outorgando direitos sociais ao indivíduo

(Estado social moderado).

Este último tem se incumbido, no campo social, de atenuar os desequilíbrios e os desajustamentos decorrentes das oscilações da vida econômica pela dúplice iniciativa promocional do bem-estar social e do desenvolvimento econômico.

Temas de conteúdo variável, estes dois exigem identificação no tempo e no espaço para se precisar em que perspectiva estão se processando, mas podem ser submetidos como o fizemos a uma análise generalizante diante das tendências em que se direcionam, a fim de, afinal, caracterizá-los dentro do quadro brasileiro.

 

Bibliografia

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Bibliografia

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ALMEIDA, Candido Antonio Mendes de. Perspectiva atual da América Latina.

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ASCARELLI, Tullio. Problemas das sociedades anônimas e direito comparado.

2. ed. São Paulo: Saraiva, 1969.

ATAIDE, Augusto de. Elementos para um curso de direito administrativo da economia. Lisboa: Ministério das Finanças, 1970. 250p.

ATALIBA, Geraldo. Contribuições. Temas para uma nova estrutura tributária no

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ATALIBA, Geraldo. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: RT,

1968.

AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Negócio jurídico e declaração negocial. Tese de

Cátedra, Universidade de São Paulo. São Paulo: [s.n.], 1986.

 

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