Justiça restaurativa e abolicionismo penal : contribuições para um novo modelo de administração de conflitos no Brasil

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A segunda edição do livro Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal surgiu, basicamente, por dois motivos: pelo esgotamento da primeira edição e pela necessidade de receber atualizações, sobretudo de ordem bibliográfica. Uma vez que a justiça restaurativa tem sido protagonista de diversas publicações e projetos de pesquisa, no Brasil e no exterior, torna-se praticamente indispensável revisar e atualizar regularmente qualquer estudo nessa temática. Em período de hiperinflação da população carcerária e de notória situação de descaso em relação às condições dos presídios brasileiros, chama a atenção que a primeira edição tenha tido ampla aceitação da comunidade jurídica e acadêmica. Tal aceitação se confirma, em especial, pelo segundo lugar obtido na categoria Direito da 57ª edição do Prêmio Jabuti, no ano de 2015. Prêmio que, naturalmente, atribui maior responsabilidade à condução e à publicação da segunda edição, mas que serve também como seu principal incentivo. Espera-se, com esta nova edição, colaborar para o aprofundamento do debate sobre a justiça restaurativa no Brasil, com todos os desafios que um dos maiores sistemas carcerários do mundo traz consigo, e que permita também o questionamento sobre o próprio sistema carcerário e seu estado de falência, há muito constatado.

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Introdução

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Introdução

Esta obra possui, como ponto de partida, uma insatisfação considerável do autor com a forma como os conflitos são administrados pelo sistema de justiça criminal tradicional1. Diversas razões poderiam justificar tal insatisfação: do desrespeito cotidiano e sistemático das formas legais e dos direitos e garantias individuais dos acusados, ao hábito inquisitorial de magistrados e magistradas brasileiros, cujas atuações são legitimadas pela crença popular de que os problemas relativos à impunidade podem ser resolvidos se a magistratura for ativa e f irme na árdua tarefa de combate ao crime.

Entretanto, os motivos que movem este livro não envolvem este tipo de questão. Partindo de conclusões oriundas de trabalho anterior

(Achutti, 2009), tem-se que o processo penal não apresenta condições de responder adequadamente aos conflitos criminais contemporâneos, pois parte de premissa equivocada: baseado em teorias contratualistas, considera que o Estado é o principal ofendido com a prática de delitos e, portanto, deve ser o responsável pela iniciativa de punir o infrator. Por apresentar estrutura meticulosamente construída para processar judicialmente o acusado e lhe oferecer amplas possibilidades de se defender, o ideal é afastar os componentes irracionais dos conflitos para fazê-los funcionar o mais racionalmente possível e, com isso, evitar que injustiças sejam cometidas.

 

1. O surgimento do movimento da justiça restaurativa

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Justiça restaurativa: noções gerais

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Nesse contexto de abertura para novas formas de administração de conflitos, encontra-se a denominada justiça restaurativa, como um modelo radicalmente diferente de resolução de conflitos em relação ao sistema da justiça criminal tradicional.

1. O surgimento do movimento da justiça restaurativa

Em grande medida, os primeiros trabalhos sobre justiça restaurativa refletiram uma insatisfação crescente com o sistema de justiça criminal tradicional, apresentado desde um panorama sombrio e ineficaz que justificaria a adoção de um novo modelo (Morris, 2002;

Hoyle, 2010; Van Ness e Strong, 2010).

Conforme Braithwaite (2002, p. 8-10), o interesse pela justiça restaurativa no Ocidente surgiu a partir de um programa de reconciliação entre vítima e ofensor na cidade de Kitchener, Ontário (Canadá), no ano de 1974. Tratava-se de programas comunitários que buscavam mediar conflitos entre vítimas e ofensores após a aplicação da decisão judicial.

 

2. Delineamentos conceituais: noções gerais sobre um termoinacabado

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Justiça restaurativa: noções gerais

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cal ideal para o desenvolvimento mais fértil da justiça restaurativa) e como f im (os processos restaurativos seriam construtivos para o ressurgimento da vida comunitária) para a justiça restaurativa; e, na terceira, estaria o abolicionismo penal, oriundo da criminologia crítica dos anos 1970 e 1980, que apontava para a necessidade de abolir o sistema de justiça criminal e substituí-lo por um modelo deliberativo de administração de conflitos.

Considerando os movimentos sociais e as pesquisas acadêmicas realizadas à época, Daly e Immarigeon (1998, p. 14) revelam que não causa espanto o fato de a justiça restaurativa ser considerada, ela mesma, como um movimento social propriamente dito. Para Walgrave

(2008, p. 15), todas as tendências e movimentos, e uma multiplicidade de iniciativas intuitivas separadas, conduziram a um reino de práticas, movimentos sociais, formações teóricas, reflexão ética e pesquisa empírica, que hoje é referida como “justiça restaurativa”.

 

3. Valores e princípios restaurativos: as práticas restaurativas e seusmomentos de aplicação

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Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal

Soma-se a isso o fato de que os valores e os princípios a serem observados nas diferentes concepções de justiça restaurativa não poderão apresentar perspectivas colidentes, apesar das conhecidas (e saudáveis) diferenças entre os programas restaurativos atualmente em operação. Para Morris (2002, p. 600), “a essência da justiça restaurativa não é a adoção de uma forma ao invés de outra; é a adoção de qualquer forma que reflita os valores restaurativos e que vise a atingir os processos, resultados e objetivos restaurativos”.

Necessário, portanto, que se observem os valores e os princípios restaurativos, para que as formas de aplicação deste modelo – as práticas restaurativas – possam ser consideradas como efetivamente restaurativas.

3. Valores e princípios restaurativos: as práticas restaurativas e seus momentos de aplicação

Inicialmente, cumpre referir, com Sica (2007, p. 27), que o ponto de partida para o novo é a inversão do objeto. Assim, o objeto da justiça restaurativa (e do saber que se pretende construir ao seu redor) não é o crime em si, considerado como fato bruto, nem a reação social, nem a pessoa do delinquente, que são os focos tradicionais da intervenção penal. A justiça restaurativa enfoca as consequências do crime e as relações sociais afetadas pela conduta.

 

4. Um novo paradigma de justiça

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Justiça restaurativa: noções gerais

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Conforme cada caso e de acordo com o resultado do encontro restaurativo, as consequências serão distintas, e podem resultar na extinção do processo criminal; na suspensão condicional do processo ou da pena; e no arquivamento do inquérito policial ou da queixa, caso o ofensor cumpra o acordo. Além desses efeitos, o acordo, caso cumprido, poderá influenciar a decisão judicial, e caberá ao juiz, em caso de condenação, optar ou não pela redução da pena, pela sua substituição ou, ainda, por isentar o condenado de cumpri-la (Pallamolla, 2009, p. 104-105).

4. Um novo paradigma de justiça

As características centrais da justiça restaurativa envolvem os seguintes aspectos: (a) participação da vítima nos debates sobre o caso, incluindo a deliberação sobre a maneira como os danos oriundos do conflito serão reparados; (b) o procedimento poderá não resultar em prisão para o ofensor, mesmo que ele venha a admitir que praticou o delito e eventuais provas corroborem a sua confissão; (c) é possível (e desejável) que as partes cheguem a um acordo sobre como lidar com a situação; e (d) os operadores jurídicos deixarão de ser os protagonistas do processo, abrindo espaço para uma abordagem mais ampla do conflito.

 

1. O abolicionismo penal: contestação e negação dos sistemasoficiais de controle do crime

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O sistema penal em questão: da crítica abolicionista às possibilidades de um novo modelo de administração de conflitos

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1. O abolicionismo penal: contestação e negação dos sistemas oficiais de controle do crime

O abolicionismo penal – corrente político-criminal cuja própria denominação indica as suas pretensões – é, segundo Cohen (1986, p.

3), produto das políticas contraculturais dos anos 1960 que propiciaram o surgimento da teoria do etiquetamento e da nova criminologia ou criminologia crítica. Tem seu foco voltado para a construção de uma crítica capaz de deslegitimar de forma radical o sistema carcerário e a sua lógica punitiva (Anitua, 2008, p. 697), visando à instauração de uma maneira notavelmente diferente de lidar com as situações tidas oficialmente como delituosas (Cohen, 1986, p. 3; Elbert, 2003, p. 105).

Os abolicionistas criticam o uso da punição para reprimir uma pessoa condenada pela prática de um delito, e posicionam-se de forma contrária à centralidade da lei penal como meio de controle social. Referem igualmente que o sistema penal causa mais malefícios do que benefícios à sociedade e que, portanto, não deve permanecer em funcionamento (Cohen, 1988, p. 25).

 

2. Justiça restaurativa e abolicionismo penal: aproximações sobreuma nova forma de administração de conflitos

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A partir da sua inconformidade com o simplismo e a violência do sistema penal, pode-se perceber que Christie não estava apenas preocupado em formular uma crítica, mas também em oferecer uma nova possibilidade para a administração dos conflitos. Compartilhando com Hulsman a ideia de que o crime não existe (Christie, 2010 e

2011), o autor opta por abordar as situações problemáticas desde outra linguagem para oportunizar novas leituras sobre os fatos e, portanto, possibilitar novas respostas. Por meio da proposta de criação de centros comunitários de resolução de conflitos, Christie deu início, a partir das críticas abolicionistas, a um movimento de criminólogos e sociólogos igualmente preocupados com as consequências do sistema penal em direção à busca de novos mecanismos de administração de conflitos. A proposição de “olhar para alternativas à punição, e não para punições alternativas (Christie, 1981, p. 11), foi levada ao pé da letra pelo autor e, como oportunamente se verá, foi fundamental para que o movimento tivesse êxito na proposição do modelo que veio a se consolidar como Justiça Restaurativa.

 

3. Desconstrução e construção de um novo modelo de administraçãode conflitos

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Justiça Restaurativa e Abolicionismo Penal

Um envolvimento equilibrado e ativo da vítima e do ofensor, em conjunto com os demais membros da comunidade, é questão fundamental na concepção de Christie, que pode ser delineada a partir da proximidade entre os envolvidos e o tribunal local; pelo conhecimento das interações sociais da vítima e do ofensor; e pelo diálogo equilibrado entre as partes (Ruggiero, 2011, p. 102).

3. Desconstrução e construção de um novo modelo de administração de conflitos

De acordo com Ruggiero (2011, p. 108), não é tarefa simples delimitar até que ponto as propostas abolicionistas tiveram influência no crescimento do interesse em medidas não penais. Entretanto, como se percebe, as críticas de Hulsman e Christie permitem dar um passo adiante e, após a desconstrução solene do sistema penal e da lógica que o sustenta, possibilitam a proposição de uma alternativa a este sistema.

Em termos concretos, o sistema penal, para ambos os autores

 

1. Obstáculos internos a uma reforma significativa da legislaçãopenal: a insistência da racionalidade penal moderna e o contextocultural da justiça criminal brasileira

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Reformando o poder punitivo: obstáculos a uma reforma significativa da lei penal e os casos das Leis ns. 9.099/95 e 11.340/2006 no Brasil

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2006) –, os referidos projetos de justiça terapêutica, instantânea e restaurativa – se eles poderiam também ser interpretados como sintomas da referida crise, uma vez que buscavam estabelecer formas alternativas mais efetivas de resolução de conflitos.

Constatou-se, contudo, que não havia inovação nos projetos de justiça terapêutica e justiça instantânea, pois fundados e aplicados dentro da mesma lógica do processo tradicional, e não poderiam, portanto, representar novos modelos de administração de conflitos. A justiça restaurativa, entretanto, teria potencial para ser considerada um modelo distinto de gerenciamento de conflitos, com o abandono do paradigma crime-castigo e a inserção efetiva do diálogo na resolução dos casos (Achutti, 2009, p. 106-107).

Como demonstrado, confirma-se uma das conclusões extraídas no referido trabalho (Achutti, 2009): pode-se, de fato, considerar a justiça restaurativa como um novo modelo de administração de conflitos5, e neste momento, portanto, parte-se de duas premissas: (a) é possível considerar a justiça restaurativa como um modelo diferenciado de conflitos, com aptidão para satisfazer de forma mais efetiva o interesse das partes; e, consequentemente, (b) a sua adoção no Brasil poderá reduzir tanto o uso da justiça criminal quanto os índices de encarceramento, de forma a colaborar para a redução da incidência dos tentáculos do sistema penal na sociedade (pena de prisão, penas alternativas, suspensão condicional do processo ou da pena, transação penal, livramento condicional etc.).

 

2. As reformas penais no Brasil: os casos das Leis ns. 9.099/95 e11.340/2006 e a sua recepção pelo sistema jurídico-penal

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Reformando o poder punitivo: obstáculos a uma reforma significativa da lei penal e os casos das Leis ns. 9.099/95 e 11.340/2006 no Brasil

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judiciais do que a resolução satisfatória de cada caso, conforme as expectativas das partes envolvidas. A preocupação central com questões técnico-burocráticas se sobrepõe ao conteúdo efetivo de cada processo e esconde, entre folhas, carimbos e certidões, o verdadeiro motivo da existência de uma ação judicial: um conflito envolvendo pessoas reais.

Entretanto, a ineficácia dos mecanismos tradicionais da justiça criminal pode ser considerada significativa, a ponto de ter conduzido o constituinte a inserir na Carta Política de 1988 a necessidade de criação dos juizados especiais, cíveis e criminais, com competência para processar e julgar os crimes mais leves (de menor potencial ofensivo) e, desta forma, buscar proporcionar uma maior satisfação aos usuários do sistema penal oficial.

A preocupação do constituinte, nesse contexto, é fator relevante, e os resultados concretos disso merecem uma análise mais acurada, como forma de perceber os efeitos concretos desta preocupação no sistema jurídico-penal brasileiro.

 

3. As lições oriundas dos casos de informalização e de endurecimentoda justiça penal

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zava as audiências a que se refere o art. 16 da LMP, e não realizava audiências para averiguar as medidas protetivas, priorizando, assim, o arquivamento de inquéritos em vez da qualidade do serviço jurisdicional; os funcionários dos cartórios e os juízes não receberam capacitação para melhor aplicar a lei. As medidas protetivas, por seu turno, demoravam até um ano para serem deferidas, e a falta de integração entre o Judiciário e a Rede de Enfrentamento à Violência

“faz com que não sejam aplicadas as medidas de assistência e não há articulação com os programas e políticas sociais para encaminhamento das mulheres e seus familiares” (Pasinato, 2010, p. 228-229).

Conclui a autora que, diante dos resultados encontrados, é fundamental a existência de um equilíbrio nas ações dos três eixos estruturantes da Lei n. 11.340, pois do contrário e a sua adequada aplicação restará comprometida. Além disso, a ausência de políticas intersetoriais amplia, do mesmo modo, a possibilidade de fracasso, mas nada disso será suficiente se não ocorrerem “mudanças substantivas nas culturas institucionais para se adaptar às novidades introduzidas pela legislação” (Pasinato, 2010, p. 230).

 

1. A superação dos obstáculos e o aprendizado obtido com os casosdas Leis ns. 9.099 e 11.340

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Capítulo 4

Superando obstáculos: o exemplo da Bélgica e as possibilidades da justiça restaurativa no Brasil

Neste último capítulo, serão enfrentados os obstáculos às reformas penais no Brasil e verificados os aprendizados possíveis com as experiências das Leis ns. 9.099 e 11.340. Esta revisão pretende questionar se, ainda que superados tais obstáculos e evitados os mesmos erros cometidos quando da aplicação das referidas Leis, a justiça restaurativa poderá ser adotada no país sem comprometer os seus propósitos.

A abordagem destas questões, com base em casos recentes e importantes de alterações legislativas na seara penal, pode ser útil para verificar quais passos devem ser evitados, quais podem ser novamente realizados e que tipo de dificuldades poderá ser encontrado para a concretização da justiça restaurativa no país. E apesar da conclusão de que este modelo representa efetivamente um novo paradigma de justiça, impende analisar também o seu potencial para romper com o tradicional paradigma do crime-castigo e oferecer uma forma diferenciada de resolução de conflitos no Brasil, que, além de reduzir o uso do sistema penal, possa também colaborar para a democratização da gestão dos conflitos interpessoais.

 

2. A justiça restaurativa na Bélgica: autonomia e conexãocom a justiça criminal

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Superando obstáculos: o exemplo da Bélgica e as possibilidades da justiça restaurativa no Brasil

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praticamente inevitável: as experiências com as Leis ns. 9.099 e 11.340 mostram que os operadores jurídicos poderiam facilmente concluir que se trata, efetivamente, do mesmo sistema, apenas equipado com um procedimento diferente. O quadro interpretativo dos operadores, ao ser inicialmente vinculado à forma jurídico-penal, poderá trazer consigo todos os conhecidos problemas da justiça criminal: a estigmatização do ofensor e da vítima, a vontade de imposição de uma decisão por parte dos operadores, uma preocupação centralizada no réu e na necessária lição que deverá receber por meio do processo e/ou da punição etc.

Fundamental, portanto, que eventual lei que institua a justiça restaurativa no Brasil seja clara o suficiente ao diferenciá-la do sistema da justiça criminal, sem deixar de apontar, contudo, as formas pelas quais os dois sistemas devem se entrecruzar. A ausência desta clareza pode, novamente, colonizar a utilização do novo mecanismo e reduzir significativamente a sua potencialidade.

 

3. O cenário brasileiro: sistemas alternativos de administração deconflitos, projetos-piloto de justiça restaurativa e o Projeto deLei n. 7.006/2006

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Superando obstáculos: o exemplo da Bélgica e as possibilidades da justiça restaurativa no Brasil

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cos) referem a importância central do abolicionismo penal para o surgimento da justiça restaurativa no meio acadêmico europeu dos anos

1970-1980, a mediação penal foi introduzida na legislação belga a partir de um programa de governo de extrema direita, que viu neste modo de resolução de conflitos uma possibilidade de ampliar o sistema de controle social e repreender prontamente as pequenas ofensas. Os governos seguintes, de orientações políticas diversas, continuaram a dar apoio à justiça restaurativa, ainda que por motivos diferentes.

O motivo principal para que a mediação penal instituída no âmbito das promotorias de justiça (Lei de 1994) não tenha apresentado resultados satisfatórios talvez tenha origem exatamente na sua proposta original: ao ser instituída como uma forma de melhorar a administração interna do Judiciário e de reprimir prontamente os pequenos delitos, passou a ser utilizada como uma mera ferramenta para o arquivamento maciço dos casos, e não para aumentar a qualidade do sistema judicial.

 

4. Justiça restaurativa e as contribuições da crítica abolicionista:do caso belga às possibilidades brasileiras

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grande público. E é justamente a falta de uma rede de informações que impede uma maior divulgação das atividades, dos propósitos e dos resultados obtidos tanto pelos projetos-piloto quanto pelas iniciativas de justiça alternativa. A escassez de pesquisas e discussões acadêmicas sobre o tema, do mesmo modo, colabora para a reduzida visibilidade da justiça restaurativa, que, em diversos outros países, é tida como obrigatória até mesmo em cursos de graduação em direito e de outras áreas.

Cumpre ressaltar, por fim, que podem ser destacados dois entraves principais para um desenvolvimento mais amplo da temática no

Brasil: primeiro, a ausência de objetivos comuns a serem alcançados com a aplicação da justiça restaurativa, que aponta para um descompasso entre os diferentes programas existentes, que, apesar de estarem estruturados a partir de um referencial teórico comum (a filosofia da justiça restaurativa), muitas vezes acabam sendo desenvolvidos de forma desvinculada da proposta central deste modelo, que envolve, basicamente, a redução do uso do sistema penal e a consequente minimização dos danos por ele produzidos. E, segundo, a ausência de uma referência normativa nacional, que poderia estabelecer limites e possibilidades de atuação para eventuais programas de justiça restaurativa, bem como a maneira como poderiam ser oficialmente considerados pelo sistema judicial.

 

Considerações finais

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Considerações finais

1. O sentido que orientou a construção desta obra foi estabelecido a partir de instigação antiga de Luiz Antônio Bogo Chies (2002, p. 200), que uma vez afirmou: “é preciso experienciar”. Ainda que muitos obstáculos tenham que ser superados, é fundamental experienciar, para que se possa conhecer novas perspectivas e possibilidades de construção. Somente através de experimentos os novos caminhos poderão ser encontrados.

Especificamente quanto à justiça criminal brasileira, a abertura de novos caminhos não é apenas a busca por algo novo: é, além disso, também a busca pelo abandono do velho, do arcaico, daquilo que serve apenas para refletir as aberrantes desigualdades sociais e potencializar a violação de direitos de apenados, presos provisórios, acusados e investigados, e de todos os seus familiares e pessoas próximas. Ao contrário do que indicam os manuais e deseja a Constituição, a pena transcende – e muito – a pessoa do condenado.

Abandonar o velho, no entanto, não significa abrir mão de tudo o que já foi construído. Não se pode abrir mão dos direitos e garantias individuais e da necessidade de mantê-los intactos na Carta Magna.

 

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