Crimes eleitorais - 2ª edição de 2012

Visualizações: 453
Classificação: (0)

Com o instituto de fundamentar constitucionalmente os crimes eleitorais e discutir o efeito combate à corrupção eleitoral, este trabalho preenche importante lacuna na literatura jurídica nacional. Fruto da tese de livre-docência do autor, a obra expõe o quadro crítico da justiça Eleitoral e do papel do Ministério Público Eleitoral.

FORMATOS DISPONíVEIS

eBook

11 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Prefácio

PDF Criptografado

Prefácio

Nada é mais nobilitante para uma Faculdade de Direito do que ter um seu aluno – que às suas portas bateu ainda como vestibulando – frequentando os bancos do Curso de Bacharelado como discente exemplar e com expressiva participação acadêmica, aluno esse que prossegue seus estudos no Curso de

Pós-Graduação da mesma Universidade, distingue-se pela cultura e denodo e alça à Livre-Docência face seus indefectíveis méritos. Mais. Em concomitância, cumpre – com particular brilho – atividades tanto do Magistério como Administrativas, relativas ao desempenho de elevados cargos diretivos.

Nada mais comovente e gratificante ao ex-professor desse ex-aluno do que ser convidado – ainda que por indisfarçável expressão de generosidade – para prefaciar sua obra, talvez, por ora, uma das mais significativas por consubstanciar sua dignificante titulação de Livre-Docente em Direito Penal pela

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

À evidência refiro-me ao autor deste livro, o Professor Dr. Antonio Carlos da Ponte, que exerce o magistério na PUCSP há mais de uma década, quer no

 

Capítulo I - Justiça Eleitoral

PDF Criptografado

Capítulo

I

Justiça Eleitoral

1. Escorço histórico

A outorga da presidência das assembleias eleitorais das freguesias, a juízes de fora e juízes ordinários, é apontada como manifestação rudimentar daquilo que mais tarde consolidou-se como a Justiça Eleitoral no Brasil1.

No dia seguinte à outorga da Constituição Federal de 18242, por intermédio de Decreto do então Ministro dos Negócios do Império, foram expedidas instruções para eleição de deputados, senadores e membros dos Conselhos-Gerais das Províncias, competindo a cada uma das freguesias imperiais a constituição de uma assembleia eleitoral, presidida pelo juiz de fora, ou ordinário da vila ou cidade a que a freguesia pertencesse, com a colaboração do vigário local.

Designado o dia da eleição, após o término da missa, seria colocada uma mesa em frente à igreja, ocupada pelo presidente e pelo pároco, que se fariam acompanhar de dois secretários e dois escrutinadores. Cada um dos eleitores, depois de inquiridos acerca de eventual suborno eleitoral, desde que constatada a inexistência do mesmo3, concretizaria seu voto. Ao final do período de

 

Capítulo II - Ministério Público Eleitoral

PDF Criptografado

Capítulo

II

Ministério Público Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 reservou destacado papel ao Ministério

Público, considerado como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis1; tendo como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Cabe ao Ministério Público Eleitoral zelar por um processo eleitoral escorreito, assegurando igualdade de condições entre os postulantes, coibindo todas as formas de desvio do curso eleitoral, tais como propaganda eleitoral irregular, captação ilegal do sufrágio, abuso do poder econômico nas eleições e uso indevido da máquina administrativa em prol de determinadas candidaturas. Buscando assegurar a legitimidade do processo eleitoral é que o Ministério Público Eleitoral intervém no alistamento de eleitores, no registro das candidaturas, na fiscalização das atividades dos partidos políticos, nas eleições, na diplomação e na prestação de contas por parte de candidatos e partidos políticos.

 

Capítulo III - Crimes eleitorais

PDF Criptografado

Capítulo

III

Crimes eleitorais

Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 1º, que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, formado pela união indissolúvel dos Estados,

Municípios e do Distrito Federal, apresentando como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Remata, sustentando que todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Em um Estado Democrático de Direito, que se caracteriza por evidenciar a que normas o Estado e o cidadão estão submetidos, os fins perseguidos e o caminho que deve ser trilhado para o alcance de tais objetivos, apresenta-se como cláusula pétrea o voto direto, secreto, universal e periódico (art. 60, § 4º,

II, da CF).

A proteção aos direitos políticos; o livre exercício do voto; a manutenção e o aperfeiçoamento do sistema democrático; a igualdade de condições durante o desenrolar do pleito; a livre manifestação de pensamento, respeitados os ditames da própria Constituição Federal; e a incolumidade do processo eleitoral são alguns dos valores que exigem proteção por meio de normas penais eleitorais.

 

Capítulo IV - Princípios constitucionais penais aplicáveis aos crimes eleitorais

PDF Criptografado

Capítulo

IV

Princípios constitucionais penais aplicáveis aos crimes eleitorais

A Ciência do Direito não pode ser confundida com o Direito positivo em si.

Na lição de Paulo de Barros Carvalho, “o Direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. Mais adiante conclui o autor no sentido de que “o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas)”1.

O Direito é integrado pelo ordenamento jurídico, como um dado sistema jurídico2, ao passo que compete à Ciência do Direito interpretá-lo muito além da descrição de seus significados.

1

2

Curso de Direito Tributário. 18. ed. São Paulo, Saraiva, 2007, p. 2-3.

 

Capítulo V - Crime de corrupção eleitoral

PDF Criptografado

Capítulo

V

Crime de corrupção eleitoral

O efetivo combate à corrupção eleitoral não traduz apenas uma opção voluntária do legislador, mas uma autêntica necessidade decorrente de um mandado implícito de criminalização, consoante será observado mais adiante.

A corrupção eleitoral atenta contra um princípio fundamental do Direito Eleitoral, que é a igualdade de condições entre os postulantes ao pleito (pars conditio); comprometendo o mandato parlamentar de modo irreversível; consolidando práticas nefastas, como o abuso do poder econômico; e abrindo portas para o abuso de poder, atingindo assim, de forma direta, o próprio

Estado Democrático de Direito.

Não é só. A corrupção eleitoral macula, dentre outros, o princípio constitucional da moralidade administrativa, que deve estar presente desde o momento em que uma dada pessoa postula uma candidatura, até o momento em que eventual mandato parlamentar é concluído. Nas palavras de Maurice Hauriou,

Quanto à moralidade administrativa, sua existência provém da ideia de que todas as vezes em que é praticada uma conduta, forçosamente, se faz uma distinção entre o bem e o mal. Da mesma forma, quando a administração realiza um ato ela faz essa distinção, ao mesmo tempo que diferencia o justo do injusto, o lícito do ilícito, o honrado

 

Capítulo VI - Processo Penal Eleitoral

PDF Criptografado

Capítulo

VI

Processo Penal Eleitoral

Os crimes eleitorais, por força do disposto nos arts. 355 a 364 do Código

Eleitoral, estariam submetidos a procedimento especial, com aplicação, em caráter subsidiário das regras contidas no Código de Processo Penal. Ocorre que o diploma processual penal, em face de inúmeras alterações sofridas, em especial as decorrentes da Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece procedimento mais benéfico ao acusado, do que aquele preconizado pela lei eleitoral, o que justifica sua aplicação, atentando-se, contudo, para as regras destinadas aos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo.

Nessa linha, não há dúvida alguma acerca da possibilidade de aplicação da

Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, aos crimes eleitorais que se encaixem em seu escopo. Com efeito, com o advento da Lei dos Juizados Especiais, foi trazido ao universo jurídico um novo sistema de natureza instrumental e obrigatório destinado à rápida solução dos litígios classificados como de pequeno potencial. Foram criadas algumas “medidas despenalizadoras”, que buscam evitar a aplicação da pena privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva, tais como a transação penal e a suspensão condicional do processo.

 

Capítulo VII - Da captação irregular de sufrágio

PDF Criptografado

Capítulo

VII

Da captação irregular de sufrágio

Quando se cogita a respeito do sistema punitivo de um dado modelo de

Estado, a discussão acaba, invariavelmente, sendo conduzida para a necessidade de novos tipos penais, de penas por vezes mais elevadas e da necessidade de um procedimento mais célere para apuração dos desvios que se busca combater.

Nem sempre a lei penal afigura-se como a melhor solução. A captação irregular de sufrágio é a prova disso.

Fruto da primeira lei de iniciativa popular1, que contou com 1.039.1752 e com importante apoio de setores representativos da sociedade civil organizada, a Lei n. 9.840/99 foi a responsável pela criação do atual art. 41-A da Lei n. 9.504/97, que, na essência, reproduz parcialmente o art. 299 do Código

Eleitoral, porém com importantes distinções. Enquanto o Código Penal ofe-

1

2

Dispõe o art. 61, § 2º, da Constituição Federal, que a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

 

Capítulo VIII - A necessidade de uma nova leitura dos crimes eleitorais, em especial da corrupção eleitoral, frente aos mandados de criminalização contidos na Constituição Federal

PDF Criptografado

Capítulo

VIII

A necessidade de uma nova leitura dos crimes eleitorais, em especial da corrupção eleitoral, frente aos mandados de criminalização contidos na Constituição Federal

A leitura crítica dos crimes eleitorais passa pelo enfrentamento dos mandados explícitos e implícitos de criminalização contidos no texto constitucional.

Identificado e delimitado o conteúdo de um mandado de criminalização, torna-se imperiosa a tarefa de adequação do mesmo à legislação vigente e, em especial, ao modelo de Estado abraçado pela Carta Constitucional.

É a leitura constitucional do Direito Penal que irá propiciar, de modo crítico, a união da dogmática com os preceitos e valores eleitos pelo Estado brasileiro como fundamentais. Qualquer distanciamento dessa tarefa não se mostrará válido.

1. Estado Democrático de Direito

O Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo co­mo fundamentos a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho, da livre iniciativa; e o pluralismo político. Por força do que dispõe o art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, todo o poder emana do povo, que o exercerá diretamente ou por intermédio de representantes eleitos.

 

Conclusões

PDF Criptografado

Conclusões

1. A Justiça Eleitoral possui como características institucionais a adoção do sistema jurisdicional de controle do processo eleitoral; a inexistência de magistratura própria; o acolhimento de uma estrutura piramidal e hierárquica; a periodicidade da investidura de seus magistrados e funcionamento permanente, mesmo em períodos estranhos ao eleitoral. Trata-se de uma Justiça es­pecializada, que se insere na estrutura do Poder Judiciário.

2. O conceito de circunscrição eleitoral está atrelado à eleição que se busca tutelar, não possuindo um conteúdo único e previamente determinado.

Nas eleições para Presidente, a circunscrição eleitoral será todo o território nacional; nos pleitos municipais, o município será a circunscrição eleitoral; nas eleições para Governador, Vice-Governador, Senador e Deputado, a circunscrição eleitoral corresponderá a cada um dos Estados da Federação e ao

Distrito Federal.

3. É imprescindível a atuação do Ministério Público Eleitoral como órgão desencadeador de ações que busquem assegurar o pleno exercício da cidadania, a igualdade de condições entre os postulantes a cargos eletivos e a manutenção do regime democrático.

 

Referências

PDF Criptografado

Referências

AGRA, Domingos Sávio Pereira. Crimes Eleitorais. In: Revista da Faculdade de

Direito de Olinda, v. 2, n. 2-3, jan./dez., 1998, p. 157-171.

AGUIAR, Roberto A. R. de. Direito, Poder e Opressão. São Paulo, Alfa-Omega,

1980.

ALENCAR, José de. Systema Representativo. Ed. fac-sim. Brasília, Senado Federal, 1996.

ALEXY, Robert. Constitucionalismo Discursivo. Trad. Luís Afonso Heck. Porto

Alegre, Livraria do Advogado, 2007.

–––––. Teoria da Argumentação Jurídica – A teoria do discurso racional como teoria da fundamentação jurídica. Trad. Zilda Hutchinson Schild Silva. 2. ed.

Landy Editora, 2005.

AMARAL, Thiago Bottino do. Ponderação de normas em matéria penal. Rio de

Janeiro, Lumen Juris, 2007.

ANCEL, Marc. Utilidade e Métodos do Direito Comparado. Trad. Sérgio José

Porto. Porto Alegre, Sergio Antonio Fabris Editor, 1980.

ANDRADE, Vera Regina Pereira de. Sistema Penal Máximo X Cidadania Mínima. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2003.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000210082
ISBN
9788547208912
Tamanho do arquivo
38 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados