Direito internacional privado: teoria e prática,18ª edição

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Pioneiro pela estrutura moderna, Direito internacional privado: teoria e prática consagrou-se no meio jurídico, especialmente entre os profissionais que atuam na área do direito internacional e os estudantes, como o mais completo e didático Curso sobre essa importantíssima disciplina do Direito. O respeitado autor combina sua longa experiência prática com a teoria, analisando as tendências mais modernas e considerando sempre o direito brasileiro sob as perspectivas doutrinária e prática. A jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores brasileiros é indispensável para embasar a compreensão da matéria. Este livro trata, em sua primeira parte, de todos os aspectos tradicionais e relevantes do direito internacional privado e das disciplinas jurídicas afins. Na segunda parte, dedica-se ao direito processual civil internacional, examinando, entre outros tópicos, a aplicação das normas do direito internacional privado e do direito estrangeiro no processo, a competência internacional e a imunidade de jurisdição, a cooperação jurídica internacional e a homologação da sentença estrangeira.

 

16 capítulos

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Prefácioà 10ª edição

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Prefácio

à 10ª edição

Desde sua primeira edição, lançada no mês de setembro, em 1996, este livro tem tido boa aceitação no mercado, tanto no meio estudantil quanto entre os profissionais já formados que atuam na prática do direito internacional no País.

Na última década o mundo mudou consideravelmente, o que se refletiu também no direito brasileiro em virtude do fenômeno da mundialização ou globalização das relações internacionais.

A obra procurou acompanhar essa evolução em todas as suas edições lançadas até a presente data, mas nunca deixou de permanecer concentrada no direito brasileiro, não só na perspectiva doutrinária, mas ainda com relação à prática forense, em particular, dos tribunais superiores do País.

Note-se que o número das causas com conexão internacional, focalizando a disciplina jurídica objeto deste livro, o direito internacional privado, aumentou consideravelmente nos últimos anos no Brasil, o que demonstra o maior volume das decisões proferidas pelos nossos tribunais e juízos singulares nesse âmbito. Ademais, verifica-se um crescimento dos meios alternativos de solução de litígios no País, em especial da arbitragem, e isso, inclusive, com relação àqueles com conexão internacional.

 

Apresentação

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Apresentação

Foi com satisfação que aceitei o convite do autor para a apre­sentação de seu trabalho.

A profundidade da pesquisa, o linguajar despretensioso e escorreito, a exposição lógica e organizada representam, sem dúvida, valiosa contribuição para os estudiosos do direito, tanto estudantes quanto advogados, e, inclusive, para nossos julgadores quando às voltas com questões internacionais.

Por outro lado, o momento não poderia ser mais oportuno, tendo em vista a intensificação das relações internacionais do nosso país.

Atente-se não se cuidar de obra meramente acadêmica, sem qualquer respaldo na prática.

O autor, doutor pela Universidade de Zürich e mestre pela Universidade de São Paulo, exerce com maestria a atividade, aplicando, na prática e com sucesso, os ensinamentos aqui consubstanciados.

Por tais razões, aliadas ao fato de ter acompanhado de perto a elaboração do trabalho, podendo testemunhar sua seriedade, minha alegria em apresentar a presente edição.

 

Capítulo 1 - Noções Básicas de Direito Internacional Privado

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Título I

Princípios Gerais de

Direito Internacional Privado

Capítulo 1

Noções Básicas de Direito Internacional Privado

A. Conceito do Direito Internacional Privado

Existe, atualmente, um número em torno de duzentos Estados soberanos em nosso planeta, possuindo cada um sua ordem jurídica própria, da qual faz parte o direito privado.

As relações jurídicas de direito privado, na maioria dos casos, estão vinculadas estritamente ao território do Estado no qual os tribunais julgam uma eventual lide corrente entre duas partes. Mas, no mundo inteiro, cada vez mais são frequentes as relações jurídicas com conexão internacional a transcender as fronteiras nacionais. Assim é também no

Brasil, onde a mobilidade da população1 e as relações comerciais entre empresas ganham constantemente caráter internacional2. Uma brasilei‑

1. O Ministério das Relações Exteriores estima que vivem cerca de três milhões de brasileiros no exterior. Fonte: Resolução n. 155 do CNJ de 16‑7‑2012.

 

Capítulo 2 - O Direito Internacional Privado e as Disciplinas Jurídicas Afins

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Capítulo 2

O Direito Internacional Privado e as Disciplinas Jurídicas Afins

A. Nacionalidade e Direito Internacional Privado

O regime jurídico da nacionalidade tangencia várias disciplinas do direito, notadamente o direito constitucional, o direito internacional público e o direito internacional privado. No programa de estudos das faculdades de Direito, o tema aparece, em regra, no currículo dessas disciplinas, isso inclusive no Brasil. Por essa razão, o regime jurídico da nacionalidade é analisado em vários manuais sobre direito constitucio‑ nal pátrio, como, p. ex., nos festejados Curso de direito constitucional, de

Manoel Gonçalves Ferreira Filho1, Curso de direito constitucional positi­ vo, de José Afonso da Silva2, e Curso de direito constitucional, de Celso

Ribeiro Bastos3.

O regime jurídico da nacionalidade faz parte, igualmente, do curso de direito internacional público, como bem ilustram as obras dos insignes professores pátrios, José Francisco Rezek, Direito internacional público4,

 

Capítulo 3 - Direito Uniforme eDireito Internacional Privado

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Capítulo 3

Direito Uniforme e

Direito Internacional Privado

A. Direito Internacional Privado Uniforme

O direito internacional privado uniforme é constituído por regras jurídicas idênticas e designativas do direito aplicável, com vigência em mais de um Estado. O instrumento jurídico para a uniformização das normas do direito internacional privado é o tratado internacional1.

Os tratados internacionais são bi ou multilaterais, e isso de acordo com o número de Estados a eles vinculados. O tratado multilateral é denominado, também, convenção2.

Os tratados que predominam na prática são os multilaterais ou convenções, constatando‑se que os tratados bilaterais constituem mino‑ ria na área do direito internacional privado3.

Dentro da categoria dos tratados multilaterais ou convenções, diferen‑ ciam‑se as convenções abertas das fechadas, conforme a possibilidade de adesão por Estados terceiros não participantes das conferências elaborativas das convenções. A qualquer Estado é facultado aderir a uma convenção aberta, enquanto, tratando‑se de convenções fechadas, existem limites4.

 

Capítulo 4 - Fontes do Direito Internacional Privado

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Capítulo 4

Fontes do Direito Internacional Privado

A. Lei

A lei é a fonte primária do direito internacional privado na grande maioria dos países. E é esta que, se existente, na prática, deve ser consul‑ tada em primeiro lugar diante de uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional.

No século XIX, quando surgiram as primeiras codificações1, estas, em regra, dedicaram poucas normas ao direito internacional privado2.

Considerável número de Estados, particularmente na Europa, co‑ meçou, a partir dos anos sessenta do século passado, a revisar a legislação em vigor, criando, por vezes, verdadeiras leis ou codificações sobre o di‑ reito internacional privado3. Também na América Latina ocorreram mudanças legislativas nesse sentido4.

1. Cf. Keller e Siehr, Allgemeine Lehren, cit., p. 72.

2. Jacob Dolinger, Direito internacional privado, cit., p. 61‑2.

3. Polônia (1965), Portugal (1966), Espanha (1974), ex‑República Democrática Alemã (1975),

 

Capítulo 5 - Estrutura da Norma doDireito Internacional Privado

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Capítulo 5

Estrutura da Norma do

Direito Internacional Privado

A. Considerações Gerais

O direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional é sempre o nacional ou um determinado direito estrangeiro, conforme indicado pelas normas do direito internacional pri‑ vado da lei do foro (lex fori). Essas normas, como já exposto, meramente indicam qual é o direito aplicável, e não solucionam a quaestio iuris propria‑ mente dita. Para tanto, é mister conhecer o conteúdo do direito aplicável.

Por esse motivo são denominadas normas indicativas ou indiretas.

Se, num processo de divórcio, em trâmite judicial perante a justiça brasileira, p. ex., as partes discordam em relação à partilha dos bens, e se estas, antes de contraírem núpcias, tiveram o seu domicílio na Suíça, o juiz e seus advogados precisam estar atentos a tal fato. Como a causa tem conexão internacional, incide, in casu, a norma do art. 7º, § 4º, da Lei de

Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que estabelece: “O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal”1. Destarte, a norma brasileira de direito internacional privado

 

Capítulo 6 - Preceitos Básicos do Direito Internacional Privado

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Capítulo 6

Preceitos Básicos do Direito Internacional Privado

A. Ordem Pública

O juiz, ao julgar uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional, aplica sempre as normas de direito internacional privado da lei do foro (lex fori). Essas normas resolvem, essencialmente, conflitos de leis no espaço, isto é, determinam qual o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. Se for aplicável o direito estrangeiro, o direito internacional privado da lex fori, em princípio, não leva em consideração o conteúdo desse direito. Em toda parte do mundo, porém, os juízes não aplicam o direito estrangeiro, embora sendo o aplicável, se este viola, in casu, a ordem pública1. No direito internacional privado brasileiro, a reserva da ordem pública está expressa no art. 17 da

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) conforme

1. Na doutrina brasileira, cf., entre outros, Maristela Basso, Curso de direito internacional pri‑ vado, cit., p. 261‑302; Jacob Dolinger, Direito internacional privado, cit., p. 329‑60, e A ordem pública internacional em seus diversos patamares, RT, 828:33‑42, 2004; Irineu Strenger, Di‑ reito internacional privado, cit., p. 355‑8; Haroldo Valladão, Direito internacional privado, cit., v. 1, p. 487‑502; Guido F. S. Soares, A ordem pública nos contratos internacionais, Revista de

 

Capítulo 7 - História Moderna do DireitoInternacional Privado

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Capítulo 7

História Moderna do Direito

Internacional Privado

A. História Moderna no Plano Internacional

No final desta primeira parte do livro, trataremos da história mo‑ derna do direito internacional privado, cujo começo está situado na primeira metade do século XIX.

Conhecimentos da história do direito internacional privado facili‑ tam consideravelmente a compreensão da nossa disciplina, uma vez que os princípios gerais e a parte geral do direito internacional privado foram esboçados pela doutrina, no passado.

A parte histórica, neste livro, ficará restrita ao básico, visto que, além do risco de ser subjetivo, um estudo aprofundado da história do direito internacional privado deveria incluir diretamente também as fontes históricas de direito1, o que escapa ao nosso objetivo.

1. Na doutrina brasileira, cf., quanto à história moderna da nossa disciplina, entre outros,

Maristela Basso, Curso de direito internacional privado, cit., p. 101‑43; Jacob Dolinger, Direito internacional privado, cit., p. 120‑31; Irineu Strenger, Direito internacional privado, cit., p.

 

Capítulo 1 - Noções Básicas do Direito Processual Civil Internacional

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Título II

Princípios Gerais de Direito Processual

Civil Internacional

Capítulo 1

Noções Básicas do Direito Processual Civil Internacional

As normas do direito internacional privado indicam, na sua essên‑ cia, o direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional, dependendo sempre de uma autoridade judiciária ou de um órgão, com funções equivalentes, que seja internacionalmente competente para aplicá-las. A ausência desse requisito processual impe‑ de o juiz, tribunal ou outro órgão, equiparado ao Poder Judiciário de conhecer e pronunciar‑se com relação ao mérito da causa sub judice1.

Mas não só normas da competência internacional influenciam a aplicação do direito internacional privado no processo civil. Outras regras

1. Quando um juiz ou tribunal decide uma causa com conexão internacional, deverá exami‑ nar em primeiro lugar se é internacionalmente competente. Se for esse o caso, pode determinar o direito aplicável, que é o direito interno ou o direito estrangeiro, designado conforme as normas de direito internacional privado da lex fori. Conhecido o direito materialmente aplicá‑ vel à causa sub judice, é possível, em seguida, decidi‑la. Para fins didáticos, cf. STJ, REsp

 

Capítulo 2 - Verificação do Conteúdo e Aplicação do Direito Estrangeiro no Processo

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Capítulo 2

Verificação do Conteúdo e Aplicação do

Direito Estrangeiro no Processo

A. Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado

Quando o juiz exerce jurisdição, vale o antigo princípio iura novit curia, o qual significa que o juiz aplica o direito de ofício, ou seja, sem estar vinculado à argumentação jurídica das partes no processo civil1.

Tratando‑se de normas indicativas ou indiretas de direito interna‑ cional privado, as quais designam, exclusivamente, o direito aplicável, mas não solucionam a questio iuris propriamente dita (normas de direito internacional privado stricto sensu), a doutrina anglo‑americana tradicio‑ nal e uma parte minoritária da doutrina francesa e alemã, particularmen‑ te, entendem que o juiz não está obrigado a aplicar essas normas de ofício. Em apoio da tese, alegam‑se razões de ordem processual ou se argumenta que a natureza jurídica das normas é facultativa2. Na realida‑ de, porém, todas as normas de direito internacional privado fazem parte integrante da ordem jurídica interna, inclusive aquelas decorrentes de um tratado internacional, incorporadas ao ordenamento jurídico interno.

 

Capítulo 3 - Competência Internacional e Imunidade de Jurisdição

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Capítulo 3

Competência Internacional e

Imunidade de Jurisdição

A. Conceito e Princípios Básicos

A competência internacional de um juiz, de um tribunal ou de outra autoridade, equiparada ao Poder Judiciário, exercendo regularmen‑ te jurisdição, é um dos pressupostos básicos que, de fato, possibilita, no processo, a aplicação das normas de direito internacional privado, cuja função é, essencialmente, a designação do direito aplicável a uma causa de direito privado com conexão internacional.

A doutrina não é pacífica quanto à conceituação e classificação da competência dos órgãos jurisdicionais na matéria cível1. O Novo Código de Processo Civil2, por seu lado, nos seus arts. 21 a 25, trata dos limites da jurisdição nacional3, e, nos seus arts. 42 a 69, disciplina a competência interna.

Entre os estudiosos, ademais, são controvertidas as noções da ju‑ risdição e de competência no contexto internacional. Aderimos em nossa obra à tradição continental europeia que situa o conceito de juris‑ dição em primeiro lugar próximo do direito internacional público. Des‑

 

Capítulo 4 - Homologação de Sentença Estrangeira

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Capítulo 4

Homologação de Sentença Estrangeira

A. Conceitos e Princípios Básicos

Conforme o direito costumeiro internacional clássico1, nenhum

Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença pro‑ ferida por juiz ou tribunal estrangeiro2.

Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie3. No Brasil, inclusive, a homologação e o cumprimento de sen‑ tenças, bem como a concessão de medidas judiciais de urgência estran‑ geiras, fazem parte da cooperação jurídica internacional4.

Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeira5, isto é, não é objeto de cognição da autoridade judiciária interna a aplicação correta do direito pelo juiz alienígena. A sentença estrangeira somente não será reconhecida quando ferir a ordem pública, violando princípios fundamentais da ordem jurídica interna6.

1. Referente ao conceito do direito costumeiro internacional, v. p. 150-3, retro.

 

Capítulo 5 - Cooperação Jurídica Internacional e Regime das Provas nos Processos comConexão Internacional

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Capítulo 5

Cooperação Jurídica Internacional e

Regime das Provas nos Processos com

Conexão Internacional

A. Cooperação Jurídica Internacional

Segundo o direito internacional público clássico, os tribunais e outras autoridades estatais desempenham suas funções somente dentro dos limites do território do próprio Estado, salvo quando autorizados, expressamente, por outro Estado para atuar no território alheio1. Em consequência disso, as autoridades jurídicas dependem basicamente da cooperação das autoridades estrangeiras, se forem necessárias providên‑ cias e diligências fora do território nacional. O desrespeito da regra constitui violação da soberania do Estado estrangeiro.

Nos textos oficiais se emprega atualmente o termo “cooperação jurídica internacional”2, enquanto o autor se referia em todas as edi‑

ções anteriores de seu livro, desde a sua primeira em 1996, ainda à

“cooperação judiciária internacional” para tratar da cooperação entre os Estados no âmbito do direito civil. Com efeito, em vários tratados internacionais firmados pelo Brasil encontramos expressamente este termo3. Além disso, o País é signatário de tratados multilaterais que

 

Capítulo 6 - Outros Temas Específicos Relacionados a oDireito Processual Civil Internacional

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Capítulo 6

Outros Temas Específicos Relacionados ao

Direito Processual Civil Internacional

A. Litispendência Internacional

As regras sobre a competência internacional regem‑se pela lex fori.

Assim, é possível que a justiça de mais de um país se declare internacio‑ nalmente competente para conhecer da mesma causa entre as mesmas partes. Nessa hipótese, costuma‑se falar em competência concorrente, porque as partes, quando resolvem recorrer ao Judiciário para dirimir as suas controvérsias, podem escolher entre foros de vários países.

Se, nesses casos, cada uma das partes acionar a outra num foro diferente, e se tratar de ações idênticas entre as mesmas partes, deverá ser examinada, na espécie, a relevância, para o juiz pátrio, do processo instaurado no exterior. Particularmente, deverá ser levado em conside‑ ração quando esse processo teve início antes daquele com tramitação no

País, pois a prioridade da instância é requisito essencial para a configu‑ ração da litispendência.

 

Bibliografia

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Bibliografia

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