Col. Sinopses jurídicas, v. 29 - Direito eleitoral, 6ª edição.

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. No volume 29, o autor trata do Direito Eleitoral: conceito e fontes; competência legislativa sobre matéria eleitoral; sufrágio universal; voto, impeachment; iniciativa popular; plebiscito; referendo popular; veto popular; recall; pluralismo político; alistamento eleitoral; domicílio eleitoral; sanções decorrentes do descumprimento das obrigações eleitorais; condições de elegibilidade; sistemas de representação – sistema proporcional e sistema majoritário; registro dos candidatos; inelegibilidades; ação de impugnação do pedido de registro das candidaturas; investigação judicial eleitoral; ação de impugnação de mandato eletivo; partidos políticos; propaganda partidária e propaganda eleitoral; crimes eleitorais; Justiça Eleitoral; recursos em matéria eleitoral.

 

16 capítulos

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Capítulo 1

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Capítulo 1

1   Direito Eleitoral – Conceito e Fontes

Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público que visa regular o exercício da soberania popular. A democracia, portanto, é antecedente lógico do Direito Eleitoral.

Suas fontes diretas são a Constituição Federal, as leis eleitorais de competência privativa da União (art. 22, I, da CF) e as Resoluções do

Tribunal Superior Eleitoral (arts. 1º, parágrafo único, e 23, IX, ambos do CE). São fontes indiretas a doutrina, a jurisprudência e os estatutos partidários devidamente registrados perante a Justiça Eleitoral.

As leis eleitorais que merecem maior destaque são as seguintes:

• Lei n. 4.737, de 15-7-1965 – Código Eleitoral;

• Lei Complementar n. 64/90, de 18-5-1990 – Lei das Inelegibilidades, alterada pela Lei Complementar n. 135/2010;

• Lei n. 9.096, de 19-9-1995 – Lei dos Partidos Políticos;

• Lei n. 9.504, de 30-9-1997 – Lei Geral das Eleições;

• Lei n. 9.709/98 – Iniciativa Popular, Referendo e Plebiscito;

 

Capítulo 2

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Capítulo 2

Regimes de Governo – Autocracia e

1  �

Democracia

O regime de governo indica o grau de participação do povo nos destinos de um Estado. A divisão essencial dos regimes políticos está na contraposição das estruturas autocráticas e democráticas, de acordo com o grau de participação do povo nos negócios jurídicos do Estado.

Na autocracia vigora o princípio do chefe, ou seja, o governo é exercido por uma pessoa com poderes absolutos e que não está subordinada a qualquer preceito legal (não há um Estado de Direito, no qual todos estão igualmente sujeitos à força das leis).

Na democracia vigora a regra da maioria. Ou seja, a vontade que deve prevalecer é a da maioria do povo, respeitados os direitos das minorias.

Pinto Ferreira traduz dois conceitos de democracia. O primeiro, baseado em Rousseau e Lincoln, dita que democracia é o regime do povo, pelo povo e para o povo. O segundo, baseado em kelsen, traz que a democracia baseia-se não só no voto do povo, mas também na liberdade de consciência, de culto, de religião e de trabalho, vale dizer,

 

Capítulo 3

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Capítulo 3

O alistamento eleitoral (capacidade

1  � eleitoral ativa) e a transferência

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 anos. Contudo, são facultativos para os analfabetos, para os que têm entre 16 e 18 anos (até a data da votação, conforme prevê o art. 14 da Res.-TSE n. 21.538/2003) e para os que têm mais de 70.

Ao contrário da legislação eleitoral de 1945, que previa a inscrição ex officio, hoje o alistamento somente é efetivado a requerimento do interessado. O Sistema ELO, dentre outras funcionalidades, permite a emissão instantânea de títulos eleitorais, e desde 2002 dispensa a assinatura física do juiz no documento. O Prov.-CGE n. 9/2011:“Regulamenta o uso de funcionalidade do Sistema ELO destinada ao deferimento coletivo de Requerimentos de Alistamento Eleitoral

(RAE)”.

O art. 91 da Lei n. 9.504/97, ratificando previsão do art. 73 da

Lei n. 9.100/95, estabelece que nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição. Está revogado o art. 67 do CE, que fixava o prazo em cem dias.

 

Capítulo 4

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Capítulo 4

Condições de elegibilidade (capacida1  � de eleitoral passiva)

De acordo com o § 3º do art. 14 da CF, são condições de elegibilidade, na forma da lei:

1º) a nacionalidade brasileira;

2º) o pleno exercício dos direitos políticos;

3º) o alistamento eleitoral;

4º) o domicílio eleitoral na circunscrição;

5º) a filiação partidária e;

6º) a idade mínima de 35 anos para Presidente da República,

Vice-Presidente da República e senador; a idade mínima de 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; a idade mínima de 21 anos para deputado (federal, distrital ou estadual), prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; e a idade mínima de 18 anos para vereador.

A idade mínima, condição de elegibilidade que é adquirida gradativamente, deve estar preenchida no dia da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro (§ 2º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 na redação da

 

Capítulo 5

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Capítulo 5

1   O registro dos candidatos

O pedido de registro será subscrito pelo presidente do diretório nacional regional ou municipal, ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado.

Na hipótese de coligação, o pedido de registro dos candidatos deverá ser subscrito pelos presidentes dos partidos políticos coligados, ou por seus delegados, ou pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção, ou por representante da coligação designado na forma do inciso I do art. 6º da Resolução n.

23.221/2010 do TSE. De acordo com a Resolução n. 23.373, do

TSE, de 14-12-2011, o pedido de registro para as eleições municipais de 2012 teve que ser apresentado por meio magnético gerado pelo Sistema CANDex, do TSE.

Com o requerimento do registro, o partido político ou a coligação fornecerá, obrigatoriamente, o número do fac-símile no qual receberá intimações e comunicados. E, no caso de coligação, deverá, ainda, indicar o nome da pessoa designada para representá-la perante a Justiça Eleitoral (Lei n. 9.504/97, art. 6º, § 3º, IV, a, b e c, e art. 96-A).

 

Capítulo 6

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Capítulo 6

1   OS DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

Os direitos políticos negativos são caracterizados pela perda ou suspensão do exercício da soberania popular, do poder de participação na administração da coisa pública. São hipóteses que restringem ou impedem o exercício de direito fundamental e por isso devem ser interpretadas restritivamente.

A restrição pode atingir somente a capacidade eleitoral passiva

(inelegibilidade) ou a capacidade eleitoral ativa e passiva (a exemplo da perda ou da suspensão dos direitos políticos).

Conforme observamos no Capítulo 4, item 1, de acordo com o

§ 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97, na redação da Lei n. 12.034/2009, as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade.

Nos termos do art. 15 da CF, é vedada a cassação de direitos políticos (a cassação afronta o contraditório e a ampla defesa), cuja perda (privação em regra definitiva) ou suspensão (privação temporária) se dará nos casos de: a) Perda: a.1) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado:

 

Capítulo 7

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Capítulo 7

1  �

A INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE)

De acordo com o art. 19 da LC n. 64/90, as transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais, de forma a se preservar a legitimidade e a normalidade das eleições. Enquanto na AIRC se declara uma inelegibilidade, na AIJE a inelegibilidade é constituída.

O art. 22 da mesma lei prevê a investigação judicial quando há uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

Em que pese sua denominação, a investigação judicial eleitoral é um processo contencioso de natureza jurisdicional que deve observar o princípio do contraditório e ao qual se aplica subsidiária e supletivamente o CPC ( art. 15 do CPC/2015). Seu rito é o sumaríssimo do art. 21 e s. da Lei Complementar 64/90 e sua finalidade é proteger a normalidade das eleições e o equilíbrio entre os candidatos, estando o rito previsto nos incisos I a XVI do art. 22 em comento.

 

Capítulo 8

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Capítulo 8

1  �

REPRESENTAÇÕES POR ABUSOS PREVISTOS

NA LEI GERAL DAS ELEIÇÕES

Nos termos do art. 21, caput, da Resolução TSE n. 23.367/2011, as representações que visarem à apuração das hipóteses previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e 81 da Lei n. 9.504/97 observarão o rito estabelecido pelo art. 22 da LC n. 64/90, sem prejuízo da competência regular do Corregedor Eleitoral.

As representações acima especificadas poderão ser ajuizadas até a data da diplomação, exceto as do art. 30-A e dos arts. 23 e 81 da Lei n. 9.504/97, que poderão ser propostas, respectivamente, no prazo de

15 dias e no de 180 dias a partir da diplomação. A apuração de propaganda irregular, por sua vez, segue o rito do art. 96 da Lei n. 9.504/97.

Conforme se extrai do § 11 do art. 96 da Lei n. 9.504/1997, na redação da Lei n.13.165/2015, “As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação”.

 

Capítulo 9

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Capítulo 9

1  �

DO RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO

DE DIPLOMA

De acordo com o art. 215 do CE, os candidatos eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do

Tribunal Superior (eleições presidenciais), do Tribunal Regional

(eleições estaduais e para o Congresso Nacional) ou da Junta Eleitoral por meio do seu juiz presidente (arts. 40 do CE e 85 da Res.-TSE n.

21.635/2004).

O eleito não está obrigado a comparecer à diplomação, ato de natureza declaratória e não constitutiva. Por documento escrito pode também se fazer representar por terceiro.

Havendo recurso pendente de apreciação, na ata dos trabalhos da diplomação será consignado que os resultados poderão sofrer alterações decorrentes desse julgamento (art. 261, § 5º, do CE).

Nos termos do art. 29 da Lei n. 9.504/97, até o trigésimo dia posterior às eleições os comitês partidários deverão encaminhar à Justiça Eleitoral o relatório das contas da campanha, sob pena de os eleitos não serem diplomados enquanto perdurar o atraso.

 

Capítulo 10

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Capítulo 10

1  �AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO

ELETIVO (aime)

Prevista no § 10 do art. 14 da CF, a ação de impugnação de mandato eletivo tem por finalidade a cassação do mandato obtido com base em abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A procedência da ação depende de prova de que o ato irregular influiu no pleito e comprometeu a legitimidade do mandato popular (Ac.-TSE

11.951, de 14-5-1991), ao contrário do que se verifica em relação à captação irregular de sufrágio (TSE, AgI 4.033, j. em 28-8-2003).

O art. 368-A do Código Eleitoral dita que a prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato.

Nos termos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 2.145-74/CE, TSE, DJe de 14-9-2011, “A teor do art. 14, § 10, da

Constituição Federal, na AIME serão apreciadas apenas alegações de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, não sendo possível estender o seu cabimento para a apuração de abuso do poder político isolado, ou de autoridade stricto sensu”.

 

Capítulo 11

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Capítulo 11

1   DOS PARTIDOS POLÍTICOS

De acordo com o art. 17 da CF, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos (v. Res.-TSE n. 19.406/95).

Sem prejuízo da consagração do pluripartidarismo, a Constituição

Federal exige que todos os partidos resguardem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda respeitem os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral (v. Res.-TSE

21.841/2004 e Lei n. 11.300/2006);

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei e;

V – não utilização de organização paramilitar.

Qualquer eleitor, representante de partido, ou o Procurador-Geral Eleitoral pode propor ao TSE o cancelamento do registro de partido (art. 28 da Lei n. 9.096/95), sob o fundamento de que a agremiação I – recebeu ou está recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira; II – está subordinada a entidade ou governo estrangeiros; III – não prestou, nos termos da Lei, as devidas contas à

 

Capítulo 12

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Capítulo 12

1  �

PROPAGANDA PARTIDÁRIA E PROPAGANDA

ELEITORAL

De acordo com o art. 17, § 3º, da CF, os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão (“direito de antena”), na forma da lei.

Pela propaganda partidária, os partidos devem difundir os respectivos programas, transmitir mensagens aos filiados e divulgar as posições do partido sobre temas político-comunitários. A partir da

Lei n. 13.165/2015 a propaganda partidária deve promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49 da Lei n. 9.096/95.

Ao regulamentar a matéria, os arts. 45 a 49 e 56 e 57 da Lei n.

9.096/95 estabelecem que aos partidos é assegurada a propaganda partidária gratuita, no período entre 19h30 e 22h00 (transmissão em bloco pelas emissoras).

 

Capítulo 13

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Capítulo 13

1  �

Os crimes eleitorais

Conforme leciona Suzana de Camargo Gomes, os crimes eleitorais consistem em “condutas delituosas que podem se revelar nas mais diferentes formas, indo desde aquelas que conspurcam a inscrição dos eleitores, a filiação a partidos políticos, o registro de candidatos, a propaganda eleitoral, a votação, até aquelas que violam a apuração dos resultados e diplomação dos eleitos” (Crimes eleitorais, São

Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 25).

Marcos Ramayana (Código Eleitoral comentado, p. 437) sustenta que o crime eleitoral é espécie do gênero crime comum e acrescenta que a ele não se aplica a regra do art. 64, II, do CP (pelo qual condenação anterior por crime político não gera reincidência). No mesmo sentido decidiu o STF ao apreciar o Inquérito 507, DJU de 17-12-1993.

Conforme acórdão publicado na RTJ 166/785, referido no julgamento da Reclamação STF 13.286/2012, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de definir a locução constitucional “crimes comuns” como abrangente de todas as modalidades de infração penal, estendendo-se aos delitos eleitorais. Assim, crime eleitoral anterior pode gerar reincidência.

 

Capítulo 14

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Capítulo 14

1   A JUSTIÇA ELEITORAL

A Justiça Eleitoral foi instituída no Brasil por meio do Código

Eleitoral de 1932 (Decreto n. 21.076/32, editado após a Revolução de 1930, que teve entre os seus ideais a moralização do sistema eleitoral) e constitucionalizada em 1934. Durante o período do Estado

Novo (1937/1945) foi extinta e ressurgiu por meio do Decreto n.

7.586/45, sendo novamente constitucionalizada em 1946. Desde então está presente em todos os textos constitucionais.

De acordo com o art. 118 da CF de 1988, a Justiça Eleitoral é integrada pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais

Eleitorais, pelos juízes eleitorais e pelas Juntas Eleitorais.

1.1. O Tribunal Superior Eleitoral

Nos termos do art. 119 da CF, o TSE é composto por no mínimo sete ministros (número atual). Três são escolhidos dentre os Ministros do STF, mediante eleição secreta da qual participam apenas os ministros daquela Casa. Dois são escolhidos dentre os Ministros do STJ, mediante eleição secreta entre os ministros do próprio STJ. Os dois

 

Capítulo 15

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Capítulo 15

1   OS RECURSOS EM MATÉRIA ELEITORAL

Sem prejuízo do que já foi exposto em relação aos diversos recursos nos tópicos específicos de cada tema, neste item destacaremos alguns aspectos gerais dos recursos eleitorais.

Dos atos, resoluções, despachos ou sentenças dos juízes eleitorais ou das Juntas Eleitorais cabe recurso inominado para o TRE (art. 265 do CE). Recebida a petição, o juiz determina a intimação da parte contrária a apresentar contrarrazões em prazo igual àquele conferido para as razões. Se o recorrido juntar documentos novos, o recorrente terá quarenta e oito horas para se manifestar. Na sequência, o juiz remeterá os autos ao Tribunal (em quarenta e oito horas) ou exercerá o juízo de retratação (quando então a parte prejudicada terá três dias para requerer que o recurso suba ao TRE).

O juiz não pode negar seguimento ao recurso, sujeitando-se inclusive a multa se o fizer (art. 267, § 6º, do CE).

Em regra os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo e, inexistindo previsão legal em sentido contrário, o prazo para a sua interposição é de três dias (arts. 257 e 258 do CE).

 

Títulos já lançados

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Títulos já lançados

Volume 1 — Direito Civil — Parte Geral

Volume 2 — Direito Civil — Direito de Família

Volume 3 — Direito Civil — Direito das Coisas

Volume 4 — Direito Civil — Direito das Sucessões

Volume 5 — Direito Civil — Direito das Obrigações — Parte

Geral

Volume 6, tomo I — Direito Civil — Direito das Obrigações —

Parte Especial

Volume 6, tomo II — Direito Civil — Direito das Obrigações

— Parte Especial — Responsabilidade Civil

Volume 7 — Direito Penal — Parte Geral

Volume 8 — Direito Penal — Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 — Direito Penal — Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 — Direito Penal — Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 — Processo Civil — Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 — Processo Civil — Processo de execução e cautelar

Volume 13 — Processo Civil — Procedimentos especiais

 



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