Col. Sinopses Jurídicas, v. 33 – Direito internacional, 4ª edição.

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A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases importantes destacadas em cor, além de quadros sinóticos ao final de cada capítulo. No volume 33, os autores tratam dos seguintes temas: Direito Internacional (evolução histórica, sociedade internacional); Direito Internacional e direito interno (aplicação da norma internacional no Brasil); Fontes do Direito Internacional Público (Estatuto da Corte Internacional de Justiça, atos unilaterais dos Estados, decisões de organizações internacionais); Sujeitos de Direito Internacional Público (Estados, Organizações Internacionais, indivíduos, instituições não estatais, entidades pró-estatais); nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro (deportação, expulsão, extradição, asilo e refúgio); Direito Internacional dos Direitos Humanos (sistemas regionais de direitos humanos, Tribunal Penal Internacional); Direito Internacional Econômico (Fundo Monetário Internacional, Banco Mundial); Organização Mundial do Comércio; União Europeia; Mercosul; Meios pacíficos e não pacíficos de solução de controvérsias (arbitragem, guerra); Direito Marítimo e Portuário; Direito Internacional Privado (legislação brasileira, cooperação jurídica internacional, carta rogatória, homologação de sentença estrangeira no Brasil). O livro está atualizado de acordo com o novo CPC.

14 capítulos

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1 O DIREITO INTERNACIONAL

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1  O DIREITO INTERNACIONAL

1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA

O Direito Internacional constitui ramo complexo da ciência jurídica, em sistema internacional marcado pela heterogeneidade e pela falta de autoridade suprema que possa impor a vontade supranacional sobre os diversos atores sistêmicos. Paradoxalmente, apaixona e cativa estudiosos em todo o mundo que querem contribuir para o desenvolvimento de uma sociedade internacional mais justa e pacífica.

Deve-se observar que o Direito Internacional como ciência evoluiu das relações interestatais e da teorização da realidade empírica feita por expoentes da intelectualidade internacional.

No âmbito das relações entre os entes estatais, os tratados apareceram como mecanismos necessários para a regulação da cooperação em temas como a integridade territorial e a paz.

A título ilustrativo, os dois primeiros registros de assinatura de tratados bilaterais ocorreram em: 1. 2100 a.C., firmado entre os soberanos de Lagash e Umma, cidades-estados da Mesopotâmia, registrado num bloco de pedra e contratava a fronteira que deveria ser respeitada por ambas as partes; e 2. no século XII a.C., Tratado de Paz entre o faraó egípcio Ramsés II e o rei dos Hititas, Hatusil III, no ano aproximado de 1272 a.C., que determinava o respeito pela integridade territorial de ambas as partes, bem como uma aliança defensiva contra terceiros.

 

2 O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITOINTERNO

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O DIREITO INTERNACIONAL E O DIREITO

2  �

INTERNO

2.1. O DEBATE ENTRE MONISTAS E DUALISTAS

Diversos atos ligados ao Direito Internacional Público dependem de regras internas dos países, como a distribuição de competências para a celebração e a internalização de acordos internacionais

(PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 5 ed. Salvador: Jus Podivm, p. 58).

Algumas vezes, poderá ocorrer algum conflito, o que acarreta a necessidade de se definir qual norma prevalecerá: a internacional ou a interna (PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Ob. cit., p. 59).Transcende o objetivo de uma sinopse analisar e discorrer sobre todas as doutrinas surgidas para explicar as relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Por isso, focaremos nas duas doutrinas mais conhecidas: a monista e a dualista.

O Direito Internacional e o Direito Interno muito diferem quando analisamos as esferas de poder, a estrutura organizacional e algumas características das normas jurídicas emanadas de cada um.

 

3 FONTES DO DIP

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3  FONTES DO DIP

3.1. ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Para começar o estudo das fontes do DIP, precisa-se ter em mente o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que contém rol não taxativo das fontes, ou seja, apresenta três fontes do DIP

(tratados, costumes e princípios gerais de direito), o que não impede que haja outras duas já reconhecidas pela maior parte da doutrina (atos unilaterais dos Estados e decisões das organizações internacionais).

DICA: aconselhamos a leitura do art. 38 do Estatuto da CIJ, que

é muito cobrado em concursos públicos da área jurídica e no concurso de admissão à carreira diplomática.

O referido artigo é hoje interpretado pela doutrina e jurisprudência internacionalista como a principal referência sobre fontes de Direito

Internacional, sendo utilizado não só pela Corte Internacional de Justiça, mas por todos os estudiosos e aplicadores do DIP. Entretanto, ratificamos, não é um rol exaustivo, havendo outras fontes reconhecidas pela comunidade internacional: os atos unilaterais dos Estados, como o reconhecimento de um Estado, e as decisões das organizações internacionais, como as decisões do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

 

4 SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONALPÚBLICO

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4  �SUJEITOS DE DIREITO INTERNACIONAL

PÚBLICO

É sujeito de Direito Internacional Público toda pessoa jurídica que possa gozar de direitos e obrigações no cenário internacional.

Como salienta Rezek (ob. cit., p. 146), defensor de uma visão clássica, os Estados soberanos, aos quais se equipara a Santa Sé, são os sujeitos de Direito Internacional Público, juntamente com as organizações internacionais. Inicialmente, os Estados eram os sujeitos exclusivos de

DIP, mas, após a Segunda Guerra Mundial, com a proliferação de organizações internacionais, estas também ganharam o status de sujeitos.

ATENÇÃO: como as organizações intergovernamentais derivam da vontade dos Estados, elas são consideradas sujeitos derivados, enquanto os Estados são os sujeitos originários de DIP, os que criaram a sociedade internacional.

Atualmente, diante do desenvolvimento das relações internacionais, existem doutrinadores – Paulo Portela é um exemplo – que defendem uma ampliação da visão clássica com a introdução ao conceito de sujeito de Direito Internacional dos indivíduos, das organizações não governamentais e das empresas transnacionais.

 

5 NACIONALIDADE

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5  �NACIONALIDADE

Nacionalidade é um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado.

Apesar de ser substancial no Direito das Gentes, esse vínculo político recebe disciplina jurídica de Direito Interno: a cada Estado incumbe legislar sobre sua própria nacionalidade, desde que respeitadas, no Direito Internacional, as regras gerais, assim como regras particulares com que acaso se tenha comprometido (REZEK, Francisco.

Direito Internacional Público: curso elementar. 12. ed. rev. e atual. São

Paulo: Saraiva, 2010, p. 184).

O constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet completa a visão do internacionalista Francisco Rezek ao afirmar que a nacionalidade é qualificada como um direito fundamental da pessoa humana, cuja outorga cabe ao Estado soberano, não se excluindo, mediante determinados pressupostos e circunstâncias, a possibilidade de o indivíduo optar por outra nacionalidade ou ter respeitado o seu direito à nacionalidade, como estatui a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

 

6 CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO

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6  �CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO

A Constituição da República Federativa do Brasil estatui que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil os direitos fundamentais da pessoa humana (art.

5º, caput).

DICA: Os direitos fundamentais transcritos nesse artigo constitucional também se aplicam aos estrangeiros não residentes, visto que os direitos humanos são universais, indivisíveis e interdependentes, e assim já se manifestou o STF.

Accioly, Silva e Casella ensinam que:

“(...) a tendência das reformas constitucionais à Constituição de

1988 nos últimos anos tem sido eliminar algumas restrições aos estrangeiros e seus investimentos, igualando o tratamento jurídico destes com os brasileiros. De fato, cite-se a modificação do art. 178, que reserva aos brasileiros vários privilégios relacionados com navios e navegação, simplesmente derrogado pela Emenda Constitucional n. 7.

Após a edição da Emenda Constitucional n. 19, em 1988, por seu turno, pode o estrangeiro aceder aos cargos públicos, na forma da lei

 

7 DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOSHUMANOS

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DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

HUMANOS

7.1. OS DIREITOS HUMANOS NO MUNDO

Segundo Paolo Mengozzi (in: BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política. 5. ed. Brasília: UnB, 2000, p. 355), “as exigências apresentadas em todos os tempos e em todos os ambientes sociais pela melhoria da condição de homem terminaram na reivindicação de liberdade e de direitos sinteticamente qualificados de direitos humanos”.

Depois da Segunda Guerra Mundial, quando o mundo descobriu campos de concentração como o de Auschwitz e outras barbáries ocorridas durante o regime nazista, a preocupação com os Direitos Humanos cresceu muito e atingiu patamares nunca vistos antes.

Essa proporção, no que pese a grande importância dos tratados e declarações anteriores, foi que gerou inúmeros documentos em todo o mundo, os quais foram assinados objetivando uma maior segurança e igualdade para as pessoas.Tornou-se regra a incorporação, pelas Constituições dos Estados democráticos, dos Direitos Humanos declarados em Convenções de Organizações Internacionais.

 

8 DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO

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8 �  �DIREITO INTERNACIONAL ECONÔMICO

8.1. CONCEITO

Schwarzenberger (apud MELLO, Celso. Ob. cit., p. 1683) define o Direito Internacional Econômico, mais uma área destacada do Direito Internacional Público, como

“(...) sendo o ramo do DIP que trata de: a) propriedade e exploração dos recursos naturais; b) produção e distribuição de bens; c) (...) transações internacionais de aspecto econômico ou financeiro; d) moeda e finança; e) matérias relacionadas; f) o ‘status’ e a organização dos que se encontram empenhados em tais atividades”.

Paul Reuter (apud MELLO, Celso. Ob. cit., p. 1683) defende que o Direito Internacional Econômico visa regulamentar juridicamente os problemas relativos à produção, ao consumo e à circulação das riquezas. Para Hee Moon Jo (op. cit., p. 438-439), esse direito representa o conjunto das normas legais que regem as relações econômicas internacionais. Ainda segundo o autor:

“A maioria dos juristas inclui nos temas do DI Econômico a regulamentação internacional do investimento estrangeiro e a transação internacional de mercadorias, capital, serviços etc. Portanto, os principais temas do DI Econômico são o direito de estabelecimento, o direito de investimento estrangeiro, o direito das relações comerciais, o direito das relações financeiras, o direito das relações econômicas e o direito de integração regional econômica. Além desses assuntos, o direito de desenvolvimento (relação econômica sul-sul) também se inclui”.

 

9 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO(OMC)

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9 �  O

� RGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO

(OMC)

Na conferência de Bretton Woods, os países reunidos objetivaram debater a nova ordem mundial que surgiria com o final da Segunda

Guerra Mundial.

Em relação ao comércio, a proposta era a de celebrar um acordo multilateral para redução das tarifas de bens nas negociações entre os países. Além disso, o protecionismo deveria ser combatido, pois provocou isolamento comercial e agravou a situação de muitas economias.

Para tanto os países almejaram criar uma organização internacional que tratasse exclusivamente das relações comerciais, cujo nome seria Organização Internacional do Comércio (OIC).

Inúmeras foram as negociações para tratar da criação da OIC e, em 1948, depois de meses de negociação (de 21 de novembro de 1947 a 24 de março de 1948), foi aprovada a Carta de Havana. Esse documento, cuja elaboração contou com a participação de 56 países, criaria a Organização Internacional do Comércio e tinha em seu texto a adoção de medidas ambiciosas para o comércio mundial.

 

10 UNIÃO EUROPEIA E MERCOSUL

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10   UNIÃO EUROPEIA E MERCOSUL

10.1. UNIÃO EUROPEIA

A União Europeia (UE) significa o processo de integração regional mais avançado e multidimensional da atualidade. Avançado por ter logrado o êxito necessário no aprofundamento institucional do bloco. Multidimensional por abarcar vasta gama de temas, que transcendem o mero aspecto comercial.

O intento supranacional da UE foi resultado de décadas de implementação de políticas comuns, sustentadas por mecanismos decisórios, como a Comunidade do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Econômica Europeia (CEE). Tal intento culminou, em 1992, no Tratado de Maastricht (1992), que criou a UE, e em posteriores acordos, como o Tratado de Lisboa de 2009.

O surgimento do chamado Direito Comunitário associa-se a essa construção integracionista supranacional, ou de “soberania compartilhada”, em que as instituições supranacionais podem aplicar as decisões e as normas comunitárias sobre os Estados-membros, como assere Paulo Portela (Direito internacional público e privado. 5. ed. Salvador: JusPodivm, p. 1024-1025).

 

11 MEIOS PACÍFICOS E NÃO PACÍFICOS DESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

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MEIOS PACÍFICOS E NÃO PACÍFICOS DE

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

11.1. M

� EIOS PACÍFICOS DE SOLUÇÃO DE

CONTROVÉRSIAS

Como não existe uma autoridade supranacional que dite as regras de conduta e faça os sujeitos de Direito Internacional respeitarem-nas, necessitou-se criar mecanismos jurídicos de solução de controvérsias, os quais convivem com outros meios, como o diplomático.

Dois casos pioneiros no que tange à solução de controvérsias internacionais foram o caso Mavrommatis (1924), ainda sob a égide da Corte Permanente de Justiça Internacional (antecessora da CIJ), e o caso do Sudoeste africano, no qual a atual Corte Internacional de

Justiça (CIJ) lançou o conceito de controvérsia internacional. Segundo a CIJ, controvérsia internacional significa desacordo ou oposição de interesses entre Estados ou organizações internacionais. Lembre-se de que, segundo o doutrinador Ian Brownlie, não existe em Direito

Internacional qualquer obrigação de resolver litígios, visto que as resoluções se dão por meio do consentimento das partes.

 

12 DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO

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12   �DIREITO MARÍTIMO E PORTUÁRIO

12.1. BREVE HISTÓRICO

No fim da Idade Média, segundo Dinh, Daillier e Pellet, e durante o Renascimento, as grandes potências marítimas almejaram exercer jurisdição “sobre algumas porções de mar em nome seja da contiguidade (Inglaterra) seja do seu controle efetivo (Gênova sobre o mar Tirreno,Veneza sobre o Adriático) seja por um título pontifical

(Espanha e Portugal – Bula Inter coetera de 1493)” (ob. cit., p. 1166).

Essas pretensões sofreram oposição de outras potências.

Nesse contexto, travou-se a famosa “batalha dos livros”, que opôs o inglês Selden ao holandês Hugo Grotius, defensor da liberdade dos mares. Esta venceu e influenciou sobremaneira o direito consuetudinário.

A partir de meados do século XIX, as regras consuetudinárias começaram a ser codificadas, como foi exemplo a Declaração de Paris de 1856 sobre a guerra marítima, com suas regras detalhadas em seguida com a segunda Conferência de Haia em 1907.

 

13 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

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13   DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

13.1. conceito e objetivo

O Direito Internacional Privado (DIPr) pode ser definido como o direito que determina qual norma será aplicada em um caso concreto com conexão internacional, ou seja, a existência de um elemento estrangeiro. Em tese, cada Estado poderia determinar a simples aplicação de suas normas (Direito Interno) em todos os casos em que ocorressem em seu território ou neste tivesse alguma repercussão de forma ilimitada (Poder de Jurisdição). Porém os Estados preferem estabelecer normas diferentes para as relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. Essas normas dizem respeito, principalmente, ao direito aplicável ao caso concreto, se o nacional ou o de outro Estado.

O doutrinador Florisbal de Souza Del’Olmo destaca o Direito

Internacional Privado como o conjunto de normas de direito público interno que busca, por meio dos elementos de conexão, encontrar o direito aplicável, nacional ou estrangeiro, quando a lide comporta opção entre mais de uma ordem jurídica para solucionar o caso. Cabe salientar a presença implícita de um elemento externo, que faça a conexão entre o direito interno e o estrangeiro (DEL’OLMO, Florisbal de Souza. Curso de Direito Internacional Privado. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 2).

 

Títulos já lançados

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Títulos já lançados

Volume 1 – Direito Civil – Parte Geral

Volume 2 – Direito Civil – Direito de Família

Volume 3 – Direito Civil – Direito das Coisas

Volume 4 – Direito Civil – Direito das Sucessões

Volume 5 – Direito Civil – Direito das Obrigações – Parte Geral

Volume 6, tomo I – Direito Civil – Direito das Obrigações – Parte

Especial – Contratos

Volume 6, tomo II – Direito Civil – Direito das Obrigações –

Parte Especial – Responsabilidade Civil

Volume 7 – Direito Penal – Parte Geral

Volume 8 – Direito Penal – Dos crimes contra a pessoa

Volume 9 – Direito Penal – Dos crimes contra o patrimônio aos crimes contra a propriedade imaterial

Volume 10 – Direito Penal – Dos crimes contra a dignidade sexual aos crimes contra a administração

Volume 11 – Processo Civil – Teoria geral do processo e processo de conhecimento

Volume 12 – Processo Civil – Processo de execução e cautelar

Volume 13 – Processo Civil – Procedimentos especiais

 

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