Processo internacional de direito humanos: análise dos mecanismos de apuração de violações de direitos humanos e implementação das decisões no Brasil. 5.ed. - 2016

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Esta obra proporciona estudo amplo e apurado a respeito do “Processo Internacional de Direitos Humanos”. Assim, são abordados os mecanismos coletivos de apuração da responsabilidade estatal, o acesso da vitima às instâncias internacionais e as condenações internacionais ao Brasil, já que, signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, sujeita-se a à apuração judicial de violações de direitos humanas cometidas por seu aparato estatal. O livro inicia pelo posicionamento dos direitos humanos no direito internacional, para então debruçar-se sobre os mecanismos unilaterais e, em seguida, também os coletivos, de tutela dos direitos humanos. Ao final, traça os pontos de coincidência e, portanto, de coexistência entre os dois sistemas, encerrando com uma analise do impacto de tais mecanismos de tutela na vida cotidiana, inclusive por órgãos internos do Brasil.

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Parte I - As violações de direitos humanos perante o Direito Internacional

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Pa r te I

As violações de direitos humanos perante o Direito Internacional

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A internacionalização dos direitos humanos e sua grande contribuição: o processo internacional de direitos humanos

O Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste no conjunto de normas internacionais que estipula direitos essenciais do ser humano e se beneficia de garantias internacionais institucionalizadas1. No mesmo sentido, afirma SIMMA que esse ramo do Direito Internacional consiste em um conjunto de normas jurídicas internacionais que cria e processa obrigações do Estado em respeitar e garantir certos direitos a todos os seres humanos sob sua jurisdição, sejam eles nacionais ou não2.

Seu marco histórico inicial é a Carta de São Francisco, tratado internacional que criou a Organização das Nações Unidas em 1945. É claro que, antes de

 

Parte II - O mecanismo unilateral de aferição de violações de direitos humanos

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P a r te

ii

O mecanismo unilateral de aferição de violações de direitos humanos

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1

O mecanismo unilateral: o judex in causa sua

A aferição da violação de determinada norma internacional pode ser feita unilateralmente pelo Estado ofendido ou por meio de um mecanismo coletivo de solução de controvérsias, no qual um terceiro ente, imparcial, determina a existência de violação de obrigação internacional.

O mecanismo unilateral, por definição, não possui condições de admissibilidade e requisitos para julgamento, como ocorre nos mecanismos coletivos.

Pelo contrário, o Estado é livre para fixar as formas pelas quais analisa a responsabilidade internacional de outro Estado por violações de direitos humanos, já que o ato é unilateral por definição.

Constatada a violação do Direito Internacional, o Estado dito ofendido exige reparação e, no caso de irresignação do pretenso Estado infrator, adota sanções de coerção.

 

PARTE III - O mecanismo coletivo de apuração de violação de direitos humanos

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PARTE

iii

O mecanismo coletivo de apuração de violação de direitos humanos

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Tí t u lo I

1

A constatação internacional coletiva da violação de direitos humanos

Introdução

Para ser considerado um verdadeiro mecanismo de julgamento internacional coletivo do Estado, é necessário que se identifique o fato ilícito, a relação causal entre a conduta imputável ao Estado e o resultado lesivo (elementos da responsabilidade internacional do Estado), bem como se determine o dever de reparação (consequência da responsabilidade internacional do Estado1).

Em todos os mecanismos a serem estudados neste livro há essa atividade mínima de constatação de fatos, aplicação do direito e decisão, desde os sistemas mais simples, como o sistema onusiano de informes periódicos até os sistemas mais complexos, como o sistema judicial regional (interamericano, europeu ou africano), que contam com órgãos especializados em processar e em julgar Estados.

 

PARTE IV - A COEXISTÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS MECANISMOS DE APURAÇÃO DE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

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P ARTE

iv

A COEXISTÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS

MECANISMOS DE APURAÇÃO DE

VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS

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Conflito entre decisões de mecanismos coletivos de apuração de violação de direitos humanos

1.1 A coordenação e a litispendência entre os procedimentos

O desenvolvimento da proteção dos direitos humanos fez nascer a necessidade da coexistência entre os diversos procedimentos de responsabilização do Estado por violação de direitos humanos na esfera internacional.

Com efeito, a internacionalização dos direitos humanos foi pautada pela diversidade de diplomas normativos internacionais no âmbito universal e regional, que criaram normas primárias com objeto semelhante ou idêntico.

Assim, direitos declarados no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU também o foram na Convenção Europeia de Direitos Humanos e na

 

PARTE V - O IMPACTO NA VIDA COTIDIANA: IMPLEMENTANDO AS DECISÕES INTERNACIONAIS

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PARTE

V

O IM PACTO NA VIDA COTIDIANA:

IMPLEMENTANDO AS DECISÕES

INTERNACIONAIS

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T í t u lo I

A força vinculante das deliberações de

órgãos internacionais que constatam violações de direitos humanos

Introdução

Os efeitos práticos das deliberações dos diversos órgãos internacionais de supervisão e proteção de direitos humanos foram objeto de análise da Conferência Mundial de Viena de 1993 sobre direitos humanos. Nessa Conferência ficou clara a preocupação da comunidade internacional com a implementação das deliberações internacionais relativas aos direitos humanos1.

Essa preocupação implica necessariamente na discussão da força vinculante de eventuais constatações de violação de direitos humanos por parte dos

órgãos internacionais.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

Este livro pretendeu, modestamente, servir de auxílio para expor os mecanismos unilateral e coletivos de aferição da responsabilidade internacional do Estado por violação de direitos humanos, por meio da análise das minúcias dos sistemas da ONU, europeu e interamericano, sem contar a análise dos casos de apuração unilateral de violação de direitos humanos.

Espero ter auxiliado a realçar a superioridade dos mecanismos coletivos de julgamento da responsabilidade estatal, bem como a evidenciar a importância do acesso da vítima às instâncias internacionais (esclarecendo os meandros dos principais mecanismos coletivos) e ainda a embasar juridicamente a implementação interna de eventuais condenações internacionais ao Brasil.

O cenário geral da proteção internacional dos direitos humanos aponta para uma situação preocupante: na seara das normas primárias, uma generosidade normativa sem igual, que implantou uma hierarquia de normas internacionais e remodelou o conceito de consenso internacional em relação às chamadas normas imperativas de Direito Internacional. Por outro lado, este avanço normativo não foi acompanhado por um desenvolvimento dos mecanismos coletivos de aferição da responsabilidade internacional do

 

Referências

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Referências

I

livros , participação em livros e monografias

ABADE, Denise Neves. Direitos Fundamentais na Cooperação Jurídica Internacional.

São Paulo: Saraiva, 2013.

ACCIOLY, Hildebrando; NASCIMENTO E SILVA, Geraldo Eulálio e CASELLA,

Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 20. ed. São Paulo: Saraiva,

2012.

AGO, Roberto. “Obligations erga omnes and the international community”. In:

WEILER, J., CASSESE, A. e SPINEDI, M. (eds.). International Crimes of States – A

Critical Analysis of the ILC’s draft article 19 on State Responsibility. Berlin: Walter de

Gruyter, 1989, p. 237-239.

AGUIAR, Asdrúbal. Derechos y responsabilidad internacional del Estado. Caracas:

Monte Ávila Editores Latinoamericanos, 1997.

ALMEIDA DINIZ, Arthur José. “Da necessidade da adequação da legislação interna às diretrizes atuais no domínio dos direitos humanos”. In: CANÇADO

TRINDADE, Antônio Augusto (org.). A incorporação das normas internacionais de proteção dos direitos humanos no Direito Brasileiro. Brasília/São José: IIDH, 1996, p. 273-279.

 

ANEXO TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS PROMULGADOS NO BRASIL

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ANE X O

1

TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

PROMULGADOS NO BRASIL

1) Até 1988

Tratado

Data de assinatura ou adesão pelo Brasil

Promulgação

Decreto n.

Data

Convenções sobre feridos e enfermos nos exérci- 27/07/1929 tos em campanha e sobre os prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra, a 27 de julho de 1929

(1929)

22.435

07/02/1933

Convenções sobre direitos e deveres dos Estados 26/12/1933 e sobre Asilo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima

Conferência Internacional Americana (1993)

1.570

13/04/1937

Carta das Nações Unidas (1945)

26/06/1945

19.841

22/10/1945

Convenção Interamericana sobre a Concessão dos 02/05/1948

Direitos Políticos à Mulher (1948)

28.011

19/04/1950

Convenção para a Prevenção e Repressão do 11/12/1948

Crime de Genocídio (1948)

30.822

06/05/1952

Convenção Interamericana sobre a Concessão dos 02/05/1948

 

ANEXO 2 O BRASIL NO BANCO DOS RÉUS

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ANE X O 2

O BRASIL NO BANCO DOS RÉUS 1

Resumo das principais ações de apuração de violação de Direitos

Humanos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil figurou como Estado Réu

A) Demandas apresentadas pela comissão à Corte interamericana de Direitos Humanos – Casos em que a

Comissão IDH apresentou demanda por violações a Direitos

Humanos no Brasil – Fonte:

Ano

Caso

Data

2004

Damião Ximenes Lopes

Caso 12.237

1º de outubro de 2004

2005

Gilson Nogueira de Carvalho

Caso 12.058

13 de janeiro de 2005

2007

Arley José Escher e outros

Caso 12.353

20 de dezembro de 2007

2007

Sétimo Garibaldi

Caso 12.478

24 de dezembro de 2007

2009

Julia Gomes Lund e outros (Guerrilha do

Araguaia)

Caso 11.552

26 de março de 2009

2015

2015

Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde

 

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