Col. esquematizado - Direito ambiental, 3ª edição.

Autor(es): ABELHA, Marcelo
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Idealizada com base na experiência de vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades, a metodologia 'Esquematizado', de Pedro Lenza está agora aplicada em uma Coleção que reúne as mais diversas disciplinas para concursos públicos. No volume de direito ambiental, o Autor aborda os principais tópicos da matéria tratando dos interesses público e coletivos, da evolução jurídica e legislativa do direito ambiental, da proteção do direito ambiental na Constituição Federal/88, da responsabilidade por danos ao meio ambiente, do dano ambiental, da tutela processual civil do meio ambiente, entre outros

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Agradecimentos

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Agradecimentos

Gui e Dô

Não posso falar do amor de uma mãe para com o seu filho, porque sou homem.

Mas sempre fui um admirador dessa relação, desse momento em que o corpo e a alma de ambos se misturam no ventre que cresce. Muito lindo, natureza perfeita.

Contudo, se não temos o ventre para gerar, temos a chance de tornar a relação com nosso filho igualmente sublime, antes, durante e depois da gestação. Mas não basta ser homem para ser pai. Longe disso. Também não é preciso ser super-herói.

Nem pensar.

Para ser pai, é preciso doar-se por completo. Não ser egoísta jamais. Dar ao seu filho o que pode haver de melhor em si mesmo. Cuidar, proteger, dar exemplos, ouvir e não enxergar diferenças no papel de mãe e de pai. É fazer tudo que está e que não está ao seu alcance. É tornar possível o impossível. É ensinar cada passo, em cada fase da vida. É ficar exausto pela dedicação e igualmente feliz por isso. É experimen‑ tar uma felicidade irradiante, depois de noites sem dormir, simplesmente porque seu filho sorriu para você. É sentir saudades dele antes de deixá-lo. É querer estar com ele em todos os momentos.

 

MET ODOLOGI A ES QUEM ATI ZADO®

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METODOLOGIA ESQUEMATIZADO®

Durante o ano de 1999, pensando, naquele primeiro momento, nos alunos que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar uma metodologia de estudo que tives‑ se linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, oferecesse o conteúdo necessário à prepa‑ ração para provas e concursos.

O trabalho foi batizado como Direito constitucional esquematizado®. Em nos‑ so sentir, surgia ali uma metodologia pioneira, idealizada com base em nossa expe‑ riência no magistério e buscando, sempre, otimizar a preparação dos alunos.

A metodologia se materializou nos seguintes “pilares”: esquematizado®: a parte teórica é apresentada de forma objetiva, dividida em vários itens e subitens e em parágrafos curtos. Essa estrutura revolucionária rapidamente ganhou a preferência dos concurseiros;

JJ superatualizado: doutrina, legislação e jurisprudência em sintonia com as grandes tendências da atualidade e na linha dos concursos públicos de todo o

País;

JJ linguagem clara: a exposição fácil e direta, a leitura dinâmica e estimulante trazem a sensação de que o autor está “conversando” com o leitor;

 

nota do au tor À 3ª edição

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nota do autor À 3ª edição

É com enorme gratidão ao público leitor que apresento a nossa 3ª edição do Direito ambiental esquematizado®.

Agradeço mais uma vez por todas as críticas e sugestões feitas pelos meus que‑ ridos alunos, virtuais inclusive, que me permitiram refletir sobre alguns aspectos, acrescentar outros, renovar o texto etc.

Não posso deixar de agradecer à Saraiva pela excelência dos trabalhos, e, em especial, ao amigo Pedro Lenza pelo apoio e dedicação de sempre.

Nesta nova edição, que ora submeto ao contraditório e às críticas dos meus que‑ ridos leitores, houve revisão e ampliação da doutrina, atualização da legislação, da jurisprudência e das questões de concursos, com aprimoramento editorial realizado pela Saraiva.

Vitória (ES), 1º de novembro de 2015.

Marcelo Abelha marceloabelha@cjar.com.br

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1 - INTERESSE, INTERESSES COLETIVOSE INTERESSE PÚBLICO

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INTERESSE, INTERESSES COLETIVOS

E INTERESSE PÚBLICO1

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1.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS1

Antes de adentrarmos no estudo do direito ambiental propriamente dito, é de suma importância uma correta compreensão de um conceito que, embora não lhe seja exclusivo, apresenta‑se como seu epicentro, seu núcleo, sua raiz estrutu‑ ral: o interesse difuso. Comecemos pelo estudo do interesse.

1

Sobre o tema, ver: Arruda Alvim, Tratado de direito processual civil, p. 384, nota de rodapé n. 5;

Rodrigo da Cunha Lima Freire, Condições da ação, p. 15; Maurício Zanoide de Moraes, Interesse e legitimação para recorrer no processo penal brasileiro, p. 60; Francesco Carnelutti, especial‑ mente, Lezioni di diritto processuale civile, 1986; Teoria geral do direito, 1999; Vicenzo Vigoriti,

Interessi collettivi e processo, p. 17; Ugo Rocco, Tratatto di diritto processuale civile, v. 1, p. 16;

Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Ações coletivas, p. 8; Ortega Y Gasset, La rebelion de las masas, p. 15; Norberto Bobbio, A era dos direitos, p. 68‑69; Mauro Cappelletti, Acesso à justiça, passim;

 

2 - A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVADO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

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A EVOLUÇÃO JURÍDICA E LEGISLATIVA

DO DIREITO AMBIENTAL NO PAÍS1

JJ

2.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS1

Antes de mais nada, cabe dizer que o direito ambiental brasileiro (con‑ junto de regras e princípios, formais e materiais, que regulam esta ciência) é recente.

Muito embora seus componentes e até seu objeto de tutela estejam ligados

à própria origem do ser humano, não se pode negar que o tratamento do tema visto sob uma perspectiva autônoma, altruísta e com alguma similitude com o sentido que se lhe tem dado atualmente não é tão primevo assim. É por isso que se diz que o direito ambiental é uma ciência nova. Noviça, mas com objetos de tutela tão velhos...

Como todo e qualquer processo evolutivo, a mutação no modo de se enca‑ rar a proteção do meio ambiente é feita de marchas e contramarchas. Não se pode, assim, identificar, com absoluta precisão, quando e onde terminaram ou se inicia‑ ram as diversas fases representativas da maneira como o ser humano encara a proteção do meio ambiente. Na verdade, esse fenômeno pode ser metaforicamen‑ te descrito como uma mudança no ângulo visual com que o ser humano en‑ xerga o meio ambiente.

 

3 - CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

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CONCEITOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

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3.1.  O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

Conforme estudamos no capítulo anterior, uma das razões pelas quais a Lei n. 6.938/81 foi pioneira na implementação do direito ambiental em nosso país é o fato de ter estabelecido conceitos gerais.

É por aquele diploma, portanto, que iniciaremos a investigação do conceito de meio ambiente. Lembramos que qualquer outra tentativa de se definir o meio ambiente, para fins jurídicos, será contribuição de lege ferenda, uma vez que de lege lata há expressa previsão conceitual do instituto. Vejamos o art. 3º, I, da Lei n. 6.938/81:

“Art. 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende‑se por:

I — meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de or‑ dem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; (...).”1

Porquanto as palavras “meio” e “ambiente” signifiquem o entorno, aquilo que envolve, o espaço, o recinto, a verdade é que quando os vocábulos se unem, formando a expressão “meio ambiente”, não vemos aí uma redun‑ dância como sói dizer a maior parte da doutrina, senão porque cuida de uma entidade nova e autônoma, diferente dos simples conceitos de meio e de am‑ biente. O alcance da expressão é mais largo e mais extenso do que o de sim‑ ples ambiente.

 

4 - A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

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4.1.  ASPECTOS INTRODUTÓRIOS

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4.1.1.  A existência de um ordenamento jurídico ambiental

Estudamos, no Capítulo 2 desta obra, a maneira como se deu a evolução legislativa da proteção do meio ambiente em nosso país.

Se no passado o entorno era tutelado apenas de maneira indireta, como re‑ flexo da tutela de outros valores, a partir de 1981, com a Política Nacional do

Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), inaugurou‑se uma nova fase, em que o meio ambiente passou a ser objeto autônomo de tutela jurídica.

Em resumo, o meio ambiente passou a merecer proteção legislativa por seu valor em si mesmo, e não pela importância que representa para outros direitos.

Antes, o que ocorria era a proteção de alguns microbens ambientais espe‑ cíficos (recursos ambientais), contudo sem viés ecológico, mas apenas sanitário e econômico. Atualmente, é o macrobem (equilíbrio ecológico) que é protegido a partir da função ecológica dos microbens (recursos ambientais).

 

5 - COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL

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COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS

EM MATÉRIA AMBIENTAL

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5.1.  INTRODUÇÃO: A ESTRUTURA DO ESTADO BRASILEIRO

Dando prosseguimento ao estudo do regramento dado pela Constituição

Federal à proteção do meio ambiente, analisaremos agora a maneira como foi nela distribuída a competência — legislativa e material/administrativa — em matéria ambiental. Antes, porém, é necessário fazer alguns esclarecimentos.

Do caput do art. 1º de nossa Constituição Federal, extrai‑se que o Brasil, quanto à forma de Estado, adotou o federalismo.1 Em resumo, quer isso dizer que, ao mesmo tempo em que é uno e indissolúvel, o Estado brasileiro é formado pelo conjunto de diversas unidades autônomas: os Estados‑membros.

A própria origem etimológica da palavra deixa isso bem claro: federação vem da palavra foedus, que significa nada mais do que pacto. É, assim, um Esta‑ do federativo — como é o Brasil desde 1891 por influência da Constituição dos

EUA (1787) — o resultado do pacto firmado entre diversos Estados‑membros, que renunciam de sua soberania em favor de um governo central.

 

6 - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

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A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL

DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

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6.1. INTRODUÇÃO

Vimos, no Capítulo 2 desta obra, que, se até certo momento de nossa histó‑ ria o meio ambiente era tutelado juridicamente apenas de forma indireta, como resultado da proteção a outros valores, a situação hoje é felizmente outra.

A partir do surgimento da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Am‑ biente) e, acima de tudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, o equi‑ líbrio ecológico passou a receber tutela jurídica imediata e autônoma, pelo valor que representa em si mesmo (e para todas as formas de vida).

Surgiu, então, uma infinidade de leis destinadas à tutela do meio ambiente, de forma que, como já vimos, não é nenhum exagero sustentar que temos hoje, verdadeiramente, um ordenamento jurídico ambiental.

Estudamos, então, nos dois últimos capítulos, aquele diploma que ocupa o topo, o vértice, desse ordenamento: a Constituição Federal de 1988.

 

7 - PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

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PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

JJ

7.1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS

A cada dia reconhece‑se mais e mais a importância dos princípios para o mundo do direito. Se em um dado momento da evolução da ciência jurídica eram eles vistos — no mesmo patamar dos costumes e da analogia — como mera fon‑ te de integração1 (ou seja, mecanismos para suprir as lacunas da lei), hoje não mais se nega sua força normativa.

Em outras palavras, os princípios, especialmente com o advento do cha‑ mado pós‑positivismo, são hoje reconhecidos como verdadeiras normas jurídi‑ cas, capazes de criar direitos, obrigações, etc., nas mais variadas situações con‑ cretas, ainda que não seja constatada qualquer lacuna.

A grande diferença, contudo, para as tradicionais regras jurídicas, é que os princípios são dotados de uma carga de abstração muito grande.

É claro que, como aprendemos desde os primeiros períodos do curso de direito, toda norma jurídica caracteriza‑se por ser abstrata, ou seja, por prever hipoteticamente uma situação da vida que, uma vez que ocorra, faz com que se produzam as consequências previstas pelo ordenamento.

 

8 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AO MEIO AMBIENTE

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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS

AO MEIO AMBIENTE

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8.1. GENERALIDADES

Ao estudarmos, no capítulo anterior, o princípio de concretização do polui‑ dor/usuário‑pagador, vimos que o princípio da responsabilidade é aquele que visa dar uma resposta às diversas antijuridicidades ambientais.

Vimos também que, não só por força de mandamento constitucional (art.

225, § 3º), mas também por serem diversos os objetos de tutela, a uma mesma conduta podem ser aplicadas sanções penais, administrativas e civis, sem que isso represente qualquer bis in idem.

Já tendo sido estudadas as linhas gerais das responsabilidades penal e ad‑ ministrativa, analisaremos, neste capítulo, a responsabilidade civil em matéria ambiental.

Não podemos nos esquecer, ainda, de que a responsabilidade nada mais é que decorrência de um princípio maior, justamente o poluidor/usuário‑pagador.

Por isso mesmo, procuraremos demonstrar, ao longo do capítulo, as implicações dele no campo da reparação civil.

 

9 - TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

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TUTELA PROCESSUAL CIVIL DO MEIO AMBIENTE

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9.1.  PROCESSO CIVIL: TÉCNICA A SERVIÇO DO DIREITO MATERIAL

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9.1.1.  Técnica e direito: um link necessário

Técnica e direito são, respectivamente, o instrumento e o fim, a forma e a essência. O processo (técnica) é a ferramenta ou método quase sempre necessá‑ rio para se obter a tutela jurisdicional (fim = resultado). O que se quer é a solução e a tutela dada pelo Poder Judiciário; o caminho é o processo.

Mas não se pense que ainda estamos naqueles tempos em que a técnica era padrão, sempre uma apenas, para todo e qualquer tipo de direito discutido. Não mesmo. Não estamos mais naquela época em que, por mais diferente que fosse o direito material em conflito, o jurisdicionado deveria se valer do mesmo modelo processual, tal como se estivéssemos numa sociedade de iguais.

Enfim, para cada tipo de crise jurídica levada ao Poder Judiciário, exis‑ te um tipo específico de técnica processual a ser utilizada, e cabe ao jurisdi‑ cionado valer‑se daquela que seja adequada (eficiente e efetiva) à tutela de seu direito.

 

10 - TUTELA ADMINISTRATIVA DO MEIO AMBIENTE

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TUTELA ADMINISTRATIVA

DO MEIO AMBIENTE

JJ

10.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Estudamos, no capítulo anterior, o que chamamos de “tutela processual civil do meio ambiente”. Para sermos mais exatos, cuidamos de examinar as múl‑ tiplas influências que as características peculiares do bem ambiental causam so‑ bre o mecanismo — processo — de atuação da função jurisdicional.

Tudo o que vimos se refere, então, ao exercício da jurisdição enquanto fun‑

ção estatal voltada a pacificar conflitos. No caso, conflitos que envolvam o meio ambiente.

O que estudaremos, agora, são os mecanismos de que outra função estatal, a Administração Pública, lança mão para proteger o equilíbrio ecológico.

Diferentemente da função jurisdicional, a Administração Pública tem por escopo realizar diretamente os objetivos do Estado, enquanto ente catalisador dos diversos interesses dispersos na sociedade. Por outras palavras, não atua ape‑ nas por provocação, vez que pode por si mesma buscar cumprir os desígnios que a lei lhe impõe.

 

11 - DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

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DIREITO INTERNACIONAL AMBIENTAL

JJ

11.1.  CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O surgimento do direito internacional ambiental1 — seja ele visto como uma ciência autônoma ou não2 — é algo que está intimamente relacionado com o reconhecimento do caráter ubíquo do bem ambiental.

Relembrando que, pela característica da ubiquidade, os recursos ambientais são onipresentes pelas suas próprias naturezas, dada a interdependência dos processos ecológicos que ultrapassam qualquer barreira física ou política estabelecida pelo homem.

Por isso mesmo, a degradação do meio ambiente — desequilíbrio ecológico — não interfere apenas no local de onde emanou a poluição, justamente porque os bens am‑ bientais são interdependentes.

1

2

Ver sobre o tema: José Eduardo Ramos Rodrigues, Organizadores: Cristiane Derani e José Augus‑ to Fontoura Costa, Direito ambiental internacional, 2001; Marcelo Dias Varella, Direito interna‑ cional econômico ambiental, 2003; Alexandre Kiss, Direito internacional do ambiente, 1996;

 

REFERÊNCIAS

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REFERÊNCIAS

AGUADO, Paz M. de la Cuesta. Causalidad de los delitos contra el medio ambiente. Valência:

Tirant lo Blanch, 1995.

ALESSI, Renato. Sistema instituzionale del diritto amministrativo italiano. 2. ed. Milão: Giu‑ ffrè, 1960.

ALONSO, Paulo Sérgio Gomes. Pressupostos da responsabilidade civil objetiva. São Paulo:

Saraiva, 2000.

ALPA, G. La natura giuridica del danno ambientale. Il danno ambientale con riferimento alla responsabilità civile, a cura di Perlingieri. Napoli, 1991.

ALVIM, Agostinho. Inexecução das obrigações e suas consequências. São Paulo: Saraiva, 1949.

ANTUNES VARELLA, João de Matos. Obrigações I. Coimbra: Almedina, 1982.

ANTUNES, Luis Filipe Colaço. A tutela dos interesses difusos em direito administrativo para uma legitimação procedimental. Coimbra: Almedina, 1989.

ANTUNES, Paulo de Bessa. Curso de direito ambiental. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1992.

______. Direito ambiental. Rio de Janeiro: Renovar, 1990.

 

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