Curso de direito penal v. 2 – Parte Especial, arts. 121 a 212, 16ª edição.

Autor(es): CAPEZ, Fernando
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Com conteúdo objetivo, de leitura fácil e agradável à obra oferece vasto embasamento decorrente da larga experiência teórica e prática do autor, organização lógica dos temas em tópicos e subtópicos, contribuindo para a sua rápida localização, além de jurisprudência atualizada e farta citação doutrinária.
Este volume aborda os crimes contra a pessoa, os crimes contra o sentimento religioso e os crimes contra o respeito aos mortos, abrangendo os arts. 121 a 212 do Código Penal. A 16ª edição está atualizada e é indicada para concursandos e acadêmicos e para os profissionais do direito que buscam uma visão abrangente da matéria.

 

26 capítulos

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SOBRE O AUTOR

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SOBRE O AUTOR

Fernando Capez é Mestre em Direito pela Universidade de São Pau‑ lo (USP) e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São

Paulo (PUCSP).

Procurador de Justiça licenciado em São Paulo, ingressou no Ministé‑ rio Público em 1988, onde, após experiência no Tribunal do Júri, integrou o primeiro grupo de Promotores responsáveis pela defesa do patrimônio público e da cidadania. Combateu a violência das “torcidas organizadas” e a “máfia do lixo”.

Foi eleito, em 2006, e reeleito, em 2010, para o cargo de Deputado

Estadual em São Paulo, ocupando a Presidência da Assembleia Legislativa.

No pleito de 2014, foi novamente reeleito Deputado Estadual, com 306.268 votos, sendo o mais votado no Estado de São Paulo. É também Presidente do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas do Brasil.

É professor honorário da Universidade Presbiteriana Mackenzie, da

Escola Superior do Ministério Público, professor concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo e professor de cursos preparatórios para carreiras jurídicas.

 

ABREVIATURAS

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ABREVIATURAS

ACrim

– Apelação Criminal

AgI

– Agravo de Instrumento

Ap.

– Apelação art.(s.)

– artigo(s) c/c

– combinado com

CC

– Código Civil

CComp

– Conflito de Competência cf.

– conforme

CF

– Constituição Federal

CLT

– Consolidação das Leis do Trabalho

CNH

– Carteira Nacional de Habilitação

CP

– Código Penal

CPM

– Código Penal Militar

CPP

– Código de Processo Penal

CTB

– Código de Trânsito Brasileiro

Dec.­‑Lei

– Decreto­‑Lei

DJU

– Diário da Justiça da União

ECA

– Estatuto da Criança e do Adolescente ed.

– edição

FUNAI

– Fundação Nacional do Índio

HC

– Habeas Corpus

IBCCrim

– Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

INSS

– Instituto Nacional do Seguro Social

IP

– Inquérito Policial j.

– julgado

 

NOTA DO AUTOR

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NOTA DO AUTOR

A Constituição Federal brasileira, em seu art. 1º, definiu o perfil político­

‑­constitucional do Brasil como o de um Estado Democrático de Direito.

Trata­‑se do mais importante dispositivo da Carta de 1988, pois dele decor‑ rem todos os princípios fundamentais do Estado brasileiro.

Estado Democrático de Direito é muito mais do que simplesmente

Estado de Direito. Este último assegura a igualdade meramente formal entre os homens, e tem como características: a) a submissão de todos ao império da lei; b) a divisão formal do exercício das funções derivadas do poder, entre os órgãos executivos, legislativos e judiciários, como forma de evitar a concentração de forças e combater o arbítrio; c) o estabelecimento formal de garantias­individuais; d) o povo como origem formal de todo e qualquer poder; e) a igualdade de todos perante a lei, na medida em que estão submetidos às mesmas regras gerais, abstratas e impessoais.

Embora configurasse relevantíssimo avanço no combate ao arbítrio do absolutismo monárquico, a expressão “Estado de Direito” ainda carecia de um conteúdo social.

 

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

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Título I dos crimes contra a pessoa

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

CONCEITO

O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa e está dividido em seis capítulos: “Dos crimes contra a vida”;

“Das lesões corporais”; “Da periclitação da vida e da saúde”; “Da rixa”;

“Dos crimes contra a honra; e “Dos crimes contra a liberdade individual”.

Na arguta lição de Nélson Hungria, “A pessoa humana, sob duplo ponto de vista material e moral, é um dos mais relevantes objetos da tutela penal. Não a protege o Estado apenas por obséquio ao indivíduo, mas, principalmente, por exigência de indeclinável interesse público ou atinente a elementares condições da vida em sociedade. Pode­‑se dizer que, à parte os que ofendem ou fazem periclitar os interesses específicos do Estado, todos os crimes constituem, em última análise, lesão ou perigo de lesão contra a pessoa. Não

é para atender a uma diferenciação essencial que os crimes particularmen‑ te chamados contra a pessoa ocupam setor autônomo entre as species de‑ lictorum. A distinção classificadora justifica­‑se apenas porque tais crimes são os que mais imediatamente afetam a pessoa. Os bens físicos ou morais que eles ofendem ou ameaçam estão intimamente consubstanciados com a personalidade humana. Tais são: a vida, a integridade corporal, a honra e a liberdade”1.

 

Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

O Código Penal tipifica os seguintes crimes contra a vida:

– homicídio (art. 121);

– induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122);

– infanticídio (art. 123);

– aborto (arts. 124 a 128).

Art. 121 – Homicídio

1. CONCEITO

Homicídio é a morte de um ser humano provocada por outro ser humano. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. O homicídio é o crime por excelência2. “Como dizia Impallomeni, todos os direitos partem do direito de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primei‑ ro dos bens é o bem vida. O homicídio tem a primazia entre os crimes mais graves, pois é o atentado contra a fonte mesma da ordem e segurança geral, sabendo­‑se que todos os bens públicos e privados, todas as instituições se fundam sobre o respeito à existência dos indivíduos que compõem o agre‑ gado social”3.

2. OBJETO JURÍDICO

Objeto jurídico do crime é o bem jurídico, isto é, o interesse protegido pela norma penal. A disposição dos títulos e capítulos da Parte Especial do

 

Capítulo II - DAS LESÕES CORPORAIS

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b) Contravenção penal

Constitui contravenção penal, punível com multa, “anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto” (LCP, art. 20).

16. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Ação penal. É pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público tem a atribuição exclusiva para a sua propositura, independentemente de representação do ofendido.

Procedimento. Por se tratar de crime doloso contra a vida, o delito de aborto insere­‑se na competência do Tribunal do Júri, de modo que os pro‑ cessos de sua competência seguem o rito procedimental escalonado (CPP, arts. 406 a 497 do CPP, independentemente da pena prevista. Sobre o tema, vide comentários ao art. 121 do Código Penal.

Capítulo II

DAS LESÕES CORPORAIS

Art. 129 – LESÃO CORPORAL

1. CONCEITO

Segundo a Exposição de Motivos do Código Penal, o crime de lesão corporal “é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisioló‑ gico ou mental”. Consiste, portanto, em qualquer dano ocasionado à inte‑ gridade física e à saúde fisiológica ou mental do homem, sem, contudo, o animus necandi. A integridade física diz respeito à alteração anatômica, interna ou externa, do corpo humano, geralmente produzida por violência física e mecânica; por exemplo: produzir ferimentos no corpo, amputar membros, furar os olhos etc., não se exigindo, porém, o derramamento de

 

Capítulo III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

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No tocante à lesão corporal decorrente de violência doméstica contra a mulher (§ 9º), vide comentários no item 12.2.

O crime de lesão corporal de natureza grave (§ 1º, I a IV), por sua vez, não se enquadra no conceito de infração de menor potencial ofensivo, con‑ tudo nada impede a incidência do instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95), sem a incidência da causa de aumen‑ to de pena do § 10.

Capítulo III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

1. CRIME DE PERIGO. CONSIDERAÇÕES

PRELIMINARES

Com a rubrica “Da periclitação da vida e da saúde” o Código Penal contempla diversos crimes de perigo, quais sejam: perigo de contágio venéreo (art. 130), perigo de contágio de moléstia grave (art. 131), perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132), abandono de incapaz (art. 133), exposição ou abandono de recém­‑nascido (art. 134), omissão de socorro

(art. 135), condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial

 

Capítulo IV - DA RIXA

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Capítulo IV

DA RIXA

Art. 137 – RIXA

1. CONCEITO

É a luta, a contenda entre três ou mais pessoas; briga esta que envol‑ va vias de fato ou violências físicas recíprocas, praticadas por cada um dos contendores (rixosos, rixentos) contra os demais, generalizadamente.

1.1. Rixa. Formas de surgimento

A rixa, segundo a doutrina327, pode surgir de forma: a) preordenada ou “ex proposito”: é a planejada; por exemplo: os rixosos combinam de encontrar­‑se em determinado dia, local e hora para se desafiarem; b) de improviso ou “ex improviso”: é aquela que surge de súbito, de forma inesperada, quando as condutas são desordenadas, sem que haja previsão anterior dos participantes; por exemplo: pessoas que assistem a um show de música, em que alguns dos integrantes da plateia se engalfinham com os demais dando início a um entrevero. Note­‑se que há posicionamen‑ to isolado na jurisprudência no sentido de que a rixa deve sempre ser im‑ prevista, surgir sem acordo prévio, mas tal entendimento não é adotado pela doutrina328.

 

Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

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No crime de rixa ocorre a competência por conexão intersubjetiva. Se forem propostas diversas ações criminais em face dos diversos contendores que participaram de uma mesma rixa, deve­‑se buscar a junção dos processos, propiciando ao julgador perfeita visão do quadro probatório. São efeitos da conexão: a reunião das ações penais em um mesmo processo e a prorroga‑

ção de competência342.

Capítulo V

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

1. objeto jurídico

Sob a rubrica “Crimes contra a honra” cuida o Código Penal daqueles delitos que ofendem bens imateriais da pessoa humana, no caso, a sua honra pessoal. São eles: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria

(CP, art. 140). Tutela­‑se um bem imaterial, relativo à personalidade humana.

Assim, o homem tem direito à vida, à integridade física e psíquica, como também a não ser ultrajado em sua honra, pois o seu patrimônio moral também é digno da proteção penal. Essa proteção é garantida pela Consti‑ tuição de 1988, que em seu art. 5º, X, prevê que “são invioláveis a intimi‑ dade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Se, por um lado, é certo que a proteção da honra salvaguarda um bem persona‑ líssimo, por outro, conforme ressalva Uadi Lammêgo Bulos, “tutelando a honra, o constituinte de 1988 defende muito mais o interesse social do que o interesse individual, uti singuli, porque não está, apenas, evitando vinditas e afrontes à imagem física do indivíduo. Muito mais do que isso, está evi‑ tando que se frustre o justo empenho da pessoa física em merecer boa re‑ putação pelo seu comportamento zeloso, voltado ao cumprimento de deve‑ res socialmente úteis”343.

 

Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

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A ação de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, in‑ formações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso confi‑ gura crime previsto no art. 105 daquele Estatuto, sancionado com a pena de detenção de um a três anos e multa.

Capítulo VI

DOS CRIMES CONTRA

A LIBERDADE INDIVIDUAL

Sob a rubrica “Dos crimes contra a liberdade individual” contempla o

Código Penal, no Capítulo VI, mais uma subclasse de crimes que integram o Título I: “Dos crimes contra a pessoa”. A liberdade individual, ao lado da honra, da vida e da integridade física, é um bem inerente à pessoa humana, daí a razão de integrar esse título. Constituem espécies do gênero crimes contra a liberdade individual: a) os crimes contra a liberdade pessoal – Seção I (constrangimento ilegal, ameaça, sequestro e cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo – CP, arts. 146 a 149); b) os crimes contra a inviolabilidade do domicílio – Seção II (violação de domicílio – CP, art. 150); c) os crimes contra a inviolabilidade de correspondência – Seção III

 

Título II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

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Título II

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Sob a rubrica “Dos crimes contra o patrimônio” tutela o Código Penal, no Título II, o patrimônio da pessoa física e jurídica. O Direito Penal tem por escopo reforçar a tutela do patrimônio, que já é realizada pelo Direito

Civil por meio de seus institutos. No entanto, por vezes, a sanção civil não

é suficiente para prevenir e repreender a prática dos ilícitos civis patrimoniais.

Dessa forma, o Direito Penal selecionou as condutas mais reprováveis e passou a considerá­‑las ilícito penal. Antes de objetivar a proteção individu‑ al da propriedade, almeja a lei penal impedir, com a ameaça da sanção penal, os atentados contra a propriedade, de modo a proteger o interesse social.

Discute­‑se na doutrina a real abrangência da expressão “patrimônio”, pois para uns abrange somente as relações aferíveis economicamente; já para outros o valor econômico é prescindível. O patrimônio, em sentido amplo, segundo Carlos Roberto Gonçalves, é constituído pelo conjunto de bens, de qualquer ordem, pertencentes a um titular: “Em sentido estrito, tal expressão abrange apenas as relações jurídicas ativas e passivas de que a pessoa é titular, aferíveis economicamente. Restringe­‑se, assim, aos bens avaliáveis em dinheiro”559. Para Nélson Hungria, as coisas sem valor eco‑ nômico ou de valor puramente sentimental (é furto a subtração, p. ex., de um amuleto sem valor de troca ou de um anel de cabelos que se guarda como lembrança da pessoa amada) também integram o patrimônio, de modo que podem ser objeto material dos crimes patrimoniais560. O patrimônio abrange: a) a propriedade material e outros direitos reais (CC, art. 1.225 – a propriedade, a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador do imóvel, o penhor, a hipoteca e a anti‑ crese); b) a propriedade imaterial (no tocante à propriedade imaterial – di‑ reito autoral, privilégio de invenção, direito de marca etc. –, em que pese integrar o patrimônio, está regulada no Título III, que cuida especificamen‑ te dos crimes contra a propriedade imaterial, bem como na Lei n. 9.279, de

 

Título III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

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geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II – ao estranho que participa do crime; III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.

Não incide a imunidade absoluta ou relativa se o crime é de roubo ou de extorsão, direta ou indireta, ou se, genericamente, na prática do crime patrimonial haja o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa (somente a violência real), pois, além da lesão patrimonial, há ofensa a bens ou interes‑ ses inerentes à pessoa humana, como a integridade física, a saúde etc.

A lei também não estende a imunidade ao terceiro que comete o crime em concurso com o agente beneficiado. É que no concurso de pessoas vi‑ gora a regra no sentido de que não se comunicam as circunstâncias de ca‑ ráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30). A imunida‑ de absoluta ou relativa é considerada circunstância incomunicável, pois não constitui elementar dos crimes patrimoniais901.

Finalmente, o art. 110 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), acrescentou ao art. 183 do CP uma nova hipótese de inaplicabilidade das imunidades previstas nos arts. 181 e 182, qual seja, se o crime for praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Dessa forma, não incidirá a imunidade absoluta ou relativa se o crime for praticado contra vítima idosa, isto é, que se encontre nessa faixa etária. Assim, na hipótese em que o filho furta objetos de seu pai, com 60 anos de idade, não incidirá a imunidade penal absoluta constante do inciso II do art. 181, isto é, o réu não ficará isento de pena. Como a idade da vítima deve ser considerada no momento da conduta (CP, art. 4º), se esta tiver 59 anos de idade na data do crime e apenas faltar um dia para completar 60 anos, o agente será benefi‑ ciado com a imunidade penal.

 

Art. 197 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADEDE TRABALHO

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Título IV

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO

DO TRABALHO

Art. 197 – �ATENTADO CONTRA A LIBERDADE

DE TRABALHO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 197: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspon‑ dente à violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”. Cumpre aqui mencionar que a segunda parte do inciso II (pare‑ de ou paralisação) foi revogada expressamente pela Lei n. 7.783/89 (Lei de

Greve).

2. OBJETO JURÍDICO

A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XIII, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Desta feita visa o dispositivo legal à tutela da liberdade da pessoa no que concerne ao trabalho, isto é, o direito de livremente exercer uma atividade ou profissão, consoante assegurado pela própria Carta Magna.

 

Art. 198 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADEDE CONTRATO DE TRABALHO EBOICOTAGEM VIOLENTA

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quando a lesão for individual; e, da Justiça Federal, quando for atingida a categoria profissional como um todo. Nesse sentido é o teor do julgado dessa

Corte: “A Justiça Federal é competente para processar e julgar crime contra a organização do trabalho desde que afetado direito de categoria profissional ou de trabalhadores. Não compreende a lesão de direito individual, quando, então, a competência é deslocada para a Justiça Estadual”910.

Trata­‑se de crime de ação penal pública incondicionada.

Por se tratar de infração de menor potencial ofensivo, incidem as dis‑ posições da Lei dos Juizados Especiais Criminais, inclusive o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/95).

Ainda que o crime seja de competência da Justiça Federal, com a entra‑ da em vigor da Lei n. 10.259, de 12­‑7­‑2001, que instituiu os Juizados Especiais

Federais, são considerados infrações de menor potencial ofensivo e, por essa razão, estão submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais, tanto da Justiça Comum estadual quanto da Justiça Federal, os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 2 anos de reclusão ou detenção, qualquer que seja o procedimento previsto. No mesmo sentido é o teor do art.

 

Art. 199 – ATENTADO CONTRA A LIBERDADEDE ASSOCIAÇÃO

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Incide nesse dispositivo legal em estudo a regra do concurso material de crimes se houver o emprego de violência física.

4. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art.

197 do Código Penal.

Art. 199 – �ATENTADO CONTRA A LIBERDADE

DE ASSOCIAÇÃO

1. CONCEITO

Dispõe o art. 199: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência”.

2. OBJETO JURÍDICO

Tutela­‑se a liberdade de associação profissional ou sindical, que é plenamente assegurada pelo art. 5º, XVII, da Constituição da República.

3. elementos do tipo

3.1. Ação nuclear

Refere­‑se a lei à conduta de constranger outrem, mediante o emprego de violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de deter‑ minado sindicato ou associação profissional, ou seja, o indivíduo é obriga‑ do, forçado a integrar ou não o sindicato ou associação profissional. Este, por sua vez, deve ser determinado, específico; não há crime se a pessoa for, tão só, forçada a ingressar, genericamente, em algum sindicato.

 

Art. 200 – PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDADE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DAORDEM

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3.3. Sujeito passivo

É a pessoa constrangida a participar ou deixar de participar do sindi‑ cato ou associação profissional. Se a violência for dirigida a terceira pessoa, esta também será sujeito passivo.

4. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de obrigar alguém a participar ou deixar de participar da entidade.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma­‑se o delito no momento em que a vítima coagida passa a integrar ou não determinado sindicato ou associação profissional.

A tentativa é perfeitamente admissível.

6. CONCURSO DE CRIMES

Conforme já estudado, se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais).

7. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art. 197.

Art. 200 – �PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA

 

Art. 201 – PARALISAÇÃO DE TRABALHODE INTERESSE COLETIVO

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3.3. Sujeito passivo

Tanto pode ser a pessoa física, no caso de violência contra a pessoa, como a pessoa jurídica, no caso de dano a ela causado.

4. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra a pessoa ou contra a coisa.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Consuma­‑se o crime com a prática do ato violento pelo empregado ou empregador durante o movimento. A tentativa é possível.

6. CONCURSO DE CRIMES

Se houver emprego de violência contra a pessoa, responderá o agente pelo crime em estudo em concurso material com um dos crimes contra a pessoa (homicídio, lesões corporais). Inclui­‑se aqui a violência contra a coisa. Dessa forma, responderá o agente pelo crime de dano, se, por exem‑ plo, vier a danificar algum maquinário da fábrica.

7. COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. LEI DOS JUIZADOS

ESPECIAIS CRIMINAIS

Aplica­‑se aqui o que foi estudado no item 7 dos comentários ao art. 197.

 

Art. 202 – INVASÃO DE ESTABELECIMENTOINDUSTRIAL, COMERCIAL OUAGRÍCOLA. SABOTAGEM

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Mirabete, ao contrário do entendimento esposado por Celso Delman‑ to inicialmente, sustenta que, “Diante dos arts. 1º, 2º e 11 da Lei de Greve

(Lei n. 7.783/89), deve­‑se entender que o art. 201 continua em vigor, mas que não basta se trate de obra pública, mas é necessário que ela caracterize servi‑

ço ou atividade essencial, ou seja, aquelas que, não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”919.

3.2. Sujeito ativo

Qualquer pessoa, seja empregado, seja empregador.

3.3. Sujeito passivo

Trata­‑se de crime vago, pois sujeito passivo é a coletividade.

4. ELEMENTO SUBJETIVO

É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, acarretando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo.

5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

O crime consuma­‑se com a efetiva interrupção de obra pública ou de serviço de interesse coletivo. A tentativa é admissível.

 

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