Curso de direito constitucional, 14ª edição.

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Esta obra apresenta as principais matérias do direito constitucional de forma objetiva, mas eficiente. Cuidando das mais importantes discussões doutrinárias, acompanhadas de análise crítica de cada um dos institutos, o autor nos oferece o exame da teoria da constituição, da defesa da constituição, das medidas processuais de controle de constitucionalidade, dos direitos humanos, dos direitos individuais, dos direitos sociais e coletivos, das garantias constitucionais e da repartição e funcionamento do poder. Como orientação metodológica, o livro apresenta ao final de cada capítulo a indicação da bibliografia utilizada, o que facilita a consulta das obras utilizadas pelo autor.

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Considerações gerais sobre a obra

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Considerações gerais sobre a obra

A presente obra pretende apresentar, desde sua primeira edição, uma característica singular. O aprofundamento teorético-constitucional na maior parte das matérias, a inclusão das mais atuais discussões doutrinárias e a abordagem crítica, seja quanto à própria doutrina (especialmente a tradicional), seja quanto à jurisprudência nacional, elementos presentes no decorrer de toda a obra, constituem sua preocupação desde o primeiro momento.

Infelizmente muito se reproduz e pouco de inovador se produz no contexto das sociedades de massa, cujo estágio avançado já alcançou o ensino universitário e técnico. Enquanto diversos manuais parecem girar em torno de um eixo central bastante simples, qual seja, a abordagem descritiva, acrítica e muitas vezes sem suporte teórico (e até mesmo com confusões teóricas alarmantes), perfil que não estimula nem o raciocínio nem a reflexão, procurei distan­ciar-me desse contexto. Escrever para atender a uma demanda cega do mercado editorial seria desonestidade ou, pelo menos, descom­promisso intelectual, se a obra pretende trabalhar de maneira consistente e crítica tanto as diversas concepções teóricas quanto os problemas concretos e reais da prática constitucional brasileira.

 

Título I - Teoria da constituição

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Título I

Teoria

da constituição

Capítulo I

CONSTITUCIONALISMO

1. NOTA INTRODUTÓRIA

O termo “constitucionalismo” costuma gerar polêmica em função das diversas acepções assumidas pelo vocábulo ao longo do tempo.

Pode-se identificar pelo menos quatro sentidos para o constitucionalismo. Numa primeira acepção, emprega-se a referência ao movimento político-social com origens históricas bastante remotas que pretende, em especial, limitar o poder arbitrário1. Numa segunda acepção, é identificado com a imposição de que haja cartas constitucionais escritas2. Tem-se utilizado, numa terceira concepção possível, para indicar os propósitos mais latentes e atuais da função e posição das constituições nas diversas sociedades3. Numa vertente mais restrita, o constitucionalismo é reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado.

Gomes Canotilho adverte que não há um único constitucionalismo, mas vários, como o constitucionalismo do modelo inglês, o de matiz norte-americana e o de referência francesa, por exemplo. Prefere, contudo, falar em diversos movimentos constitucionais — já aqui adotando a ideia de que o constitucionalismo é um movimento político, social e cultural — com

 

Título II - Dos direitos humanos

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Título II

Dos

direitos humanos

Capítulo XIV

EVOLUÇÃO E TEORIA GERAL DOS

DIREITOS HUMANOS

1. ANTECEDENTES

1.1. Remotos

Do período compreendido entre os séculos VII e II a. C (denominado período axial), alguns dos maiores pensadores de todos os tempos desenvolveram suas ideias: Zaratustra na Pérsia, Buda na Índia, Confúcio na

China, Pitágoras na Grécia e Dêutero-Isaías em Israel. As explicações mito­lógicas anteriores são abandonadas1.

“É a partir do período axial que o ser humano passa a ser considerado, pela primeira vez na História, em sua igualdade essencial, como ser dotado de liberdade e razão, não obstante as múltiplas diferenças (...). Lançavam-se, assim, os fundamentos intelectuais para a compreensão da pessoa humana e para a afirmação da existência de direitos universais, porque a ela inerentes.”2

1.2. Próximos

Apesar de a Magna Charta Libertatum3 (Concordia inter regem Johannem et Barones proconcessione libertatum ecclesiae et regni Angliae), de 15 de junho de 1215, ser, rigorosamente falando, apenas um “pacto”4 concessivo de privilégios, a amplitude das expressões nela forjadas serviu-lhe para consagrar-se, posteriormente, como verdadeira carta de direitos5. Considerá-

 

Título III - Dos direitos individuais

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Título III

Dos

direitos individuais

Capítulo XVI

DIREITO À VIDA

1. PREVISÃO E CONTEÚDO DO DIREITO À VIDA

Prevê a Constituição Federal, no art. 5º, caput, expressamente, “a inviolabilidade do direito à vida”.

É o mais básico de todos os direitos, no sentido de que surge como verdadeiro pré-requisito da existência dos demais direitos consagrados constitucionalmente. É, por isto, o direito humano mais sagrado.

O conteúdo do direito à vida assume duas vertentes. Traduz-se, em primeiro lugar, no direito de permanecer existente, e, em segundo lugar, no direito a um adequado nível de vida.

Assim, inicialmente, cumpre assegurar a todos o direito de simplesmente continuar vivo, permanecer existindo até a interrupção da vida por causas naturais. Isso se faz com a segurança pública, com a proibição da justiça privada e com o respeito, por parte do Estado, à vida de seus cidadãos.

Ademais, é preciso assegurar um nível mínimo de vida, compatível com a dignidade humana. Isso inclui o direito à alimentação adequada, à moradia (art. 5º, XXIII), ao vestuário, à saúde (art. 196), à educação (art.

 

Título IV - Dos direitos sociais e coletivos

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Título IV

Dos

direitos sociais e coletivos

Capítulo XXXI

TEORIA GERAL DOS DIREITOS SOCIAIS

1. NOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS

Os direitos sociais, como direitos de segunda dimensão, convém relem­ brar, são aqueles que exigem do Poder Público uma atuação positiva, uma forma atuante de Estado, prioritariamente na implementação da igualdade social dos hipossufi­cientes. São, por esse exato motivo, conhecidos também como direitos a prestação, ou direitos prestacionais.

O art. 6º da Constituição refere-se de maneira bastante genérica aos direitos sociais por excelência, como o direito à saúde, ao trabalho, ao lazer,

à previdência social, à assistência aos desamparados etc. Cumpre registrar que a EC n. 26/2000 acrescentou o direito social à moradia e a EC n. 64/2010 inovou ao inserir o direito social à alimentação.

Na ponderação de Alexy, utilizando-se da expressão de Bökenforde1, deve-se falar de um conjunto de direitos sem os quais as liberdades públicas consubstanciam meras “fórmulas vazias”. Consoante Lorenz Von Stein:

 

Título V - Estado e poder: repartição e funcionamento

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Título V

Estado

e poder: repartição e funcionamento

Capítulo XXXIX

ESTADO: CIDADANIA, REPÚBLICA,

DEMOCRACIA E JUSTIÇA SOCIAL

1. Cidadania

A Constituição prevê a cidadania1 como um dos pilares do Estado2, no art. 1º, II, e, no art. 205, determina que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Assim como ocorre com a dignidade da pessoa humana, a cidadania invoca conceito vago, embora seja pauta inafastável em qualquer Estado democrático.

Frise-se que a concepção de cidadania adotada pela Constituição de

19883 coincide com aquela introduzida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e vincula-se, portanto, ao movimento de incorporação (internalização) dos direitos humanos e, acrescente-se, ao movimento da máxima efetividade dos referidos direitos.

 

Capítulo XXXIX - ESTADO: CIDADANIA, REPÚBLICA, DEMOCRACIA E JUSTIÇA SOCIAL

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Título V

Estado

e poder: repartição e funcionamento

Capítulo XXXIX

ESTADO: CIDADANIA, REPÚBLICA,

DEMOCRACIA E JUSTIÇA SOCIAL

1. Cidadania

A Constituição prevê a cidadania1 como um dos pilares do Estado2, no art. 1º, II, e, no art. 205, determina que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Assim como ocorre com a dignidade da pessoa humana, a cidadania invoca conceito vago, embora seja pauta inafastável em qualquer Estado democrático.

Frise-se que a concepção de cidadania adotada pela Constituição de

19883 coincide com aquela introduzida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e vincula-se, portanto, ao movimento de incorporação (internalização) dos direitos humanos e, acrescente-se, ao movimento da máxima efetividade dos referidos direitos.

 

Capítulo XL - ESTADO: SOBERANIA E PERSPECTIVAS

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Capítulo XL

ESTADO: SOBERANIA E PERSPECTIVAS

1. A POLÊMICA ACERCA DA SOBERANIA ESTATAL

Os blocos regionais que se implementam, na atualidade, como a Comunidade Econômica Europeia e o Mercosul, reacendem as discussões em torno da noção de soberania estatal.

Está absolutamente certo Regis Fernandes de Oliveira quando observa que “Nenhum Estado vive no isolamento. No conglomerado das nações,

é fundamental que os Estados interajam, que troquem conhecimentos, mercadorias, informações, valores, etc. O interagir compõe a dimensão dos paí­ses no mundo de hoje”1.

De pronto, é preciso enfrentar verdadeiros “tabus” científicos. A soberania não pode ser encarada como elemento perigoso, cujo manuseio pode levar à desgraça de uma nação. Afinal, a integração econômica é imprescindível, e para ela há de convergir a soberana vontade de qualquer Estado2.

Na realidade, o fenômeno da integração comunitária dos Estados só foi possível graças ao fato de os Estados concordarem em compartilhar suas soberanias3.

 

Capítulo XLI - O ESTADO UNITÁRIO

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Capítulo XLI

O ESTADO UNITÁRIO

1. DEFINIÇÃO

O Estado denominado unitário apresenta-se como uma forma de Estado na qual o poder encontra-se enraizado em um único ente intraestatal.

Basicamente, o Estado unitário foi a forma adotada originariamente, já que o poder real, os déspotas e os governos autoritários sempre foram marcados pela forte centralização do poder. O germe do Estado unitário está na concentração do poder nas mãos de um único homem ou órgão.

1.1. Possibilidades de divisões no Estado unitário

É admissível que o Estado unitário promova divisões internas, para fins de administração. Assim, é possível a divisão administrativa (não a política), cuja presença não descaracteriza o Estado unitário. Deve estar presente, contudo, a subordinação ao poder central de qualquer entidade,

órgão ou departamento criado para exercer parcela de atribuições.

O vínculo de subordinação decorre da técnica pela qual se promove a divisão de atribuições: a delegação. O poder central tanto pode promover a desconcentração como regredir para a posição inicial de concentração absoluta, inclusive com a eliminação da entidade subordinada até então existente.

 

Capítulo XLII - ORIGEM DO ESTADO FEDERAL E DIREITO COMPARADO

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Capítulo XLII

ORIGEM DO ESTADO FEDERAL E

DIREITO COMPARADO

1. ORIGEM E EVOLUÇÃO HISTÓRICA

1.1. As várias ligas na Grécia antiga

Na Grécia antiga, evidentemente, nunca houve a reunião do poder das diversas cidades-estados.

Mas, mediante tratados confederativos, as polis formaram alianças, para a paz e para a guerra externa. Nas confederações formadas a partir dessas alianças, havia sempre alguma cidade-estado central, hegemônica.

São sempre lembradas a Liga do Peleponeso (sob o comando de Esparta) e a Liga de Delos (sob o comando de Atenas).

1.2. A Confederação Helvética

Pela origem remota da Confederação Helvética, é necessário citá-la entre os antecedentes mais afastados do atual federalismo. Surgida basicamente em 1291, por quatro pequenos cantões suíços, visando em particular a defesa externa, a confederação foi-se firmando, sendo ratificada em 1315.

Seguiu-se um período de expansão, embora ainda preservando os cantões grande autonomia em prejuízo de regras mais homogêneas. Só a partir de

 

Capítulo XLIII - CONCEITO E TIPOLOGIAS

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Capítulo XLIII

CONCEITO E TIPOLOGIAS

1. ESTADO NACIONAL, ESTADO FEDERAL,

UNIÃO FEDERAL E CONFEDERAÇÃO DE ESTADOS:

DISTINÇÕES BÁSICAS

Consoante a lição de Lucio Levi, “o Governo Federal, diferentemente do Estado nacional, que visa tornar homogêneas todas as comunidades naturais que existem no seu território, procurando impor a todos os cidadãos a mesma língua e os mesmos costumes, é fortemente limitado, porque os

Estados federados dispõem de poderes suficientes para se governarem autonomamente”1.

A Confederação está baseada na adoção individual de tratados internacionais pelas partes (países) interessados.

Outra nota distintiva com a federação está no direito de que goza cada um dos integrantes de retirar-se, a qualquer momento, segundo seus interesses e conveniências, da confederação.

União é entidade diversa do Estado federal. Aquela é pessoa jurídica de direito público interno, enquanto este é pessoa jurídica de Direito internacional.

 

Capítulo XLIV - CARACTERÍSTICAS DO ESTADO FEDERAL

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Capítulo XLIV

CARACTERÍSTICAS DO ESTADO FEDERAL

1. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DE RENDAS

PELA CONSTITUIÇÃO

Somente por meio da manifestação originária do poder constituinte é que pode haver a divisão de tarefas e competências dentro de um Estado federal.

Como anota Luiz Alberto David Araujo: “Não se pode pensar em uma divisão de competências que não estivesse no texto constitucional”1.

Controverte-se acerca da existência de um modelo genérico de partilha de competências, que seja válido eternamente para fins de caracterizar o

Estado federal.

Na sua origem, o federalismo baseava-se em um pacto implícito, segundo o qual os entes parciais componentes do Estado detinham todas as competências que não houvessem sido expressamente atribuídas ao ente

“central”.

Atualmente, a repartição de competências continua observando a atribuição expressa a determinado ente e a residual a outros2.

1.1. Necessidade de possuir fonte própria

 

Capítulo XLV - FEDERALISMO NO BRASIL

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Capítulo XLV

FEDERALISMO NO BRASIL

1. HISTÓRIA FEDERATIVA DO BRASIL

1.1. Constituição do Império

Desde 1823, com as ideias liberais em voga, passou-se a exigir uma

Constituição para o Brasil. Esta veio a ser outorgada em 1824, pelo Imperador. Contudo, após a proclamação da independência, em 1822, a necessidade de manter a unidade da nação recém-emancipada foi circunstância que favoreceu a adoção de um modelo de Estado unitário, centralizador.

A proposta federativa chegou a ser discutida na efêmera existência da assembleia constituinte, dissolvida pelo Imperador em 1823. A Confederação do Equador (de 1824) e a revolução Farroupilha (1835) apresentavam a nota do federalismo1.

A Constituição de 1824 foi fortemente influenciada pela francesa, de

1814, com caráter unitarista, dividindo o território em vinte províncias, subordinadas ao poder central e dirigidas por presidentes, escolhidos e nomeados pelo Imperador.

Com D. Pedro I abdicando em 7 de abril de 1831 se fortalecia o sentimento federativo, tanto que a Câmara chegou a aprovar projeto nesse sentido.

 

Capítulo XLVI - DA UNIÃO

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Capítulo XLVI

DA UNIÃO

1. Significado

O vocábulo “União”, no Direito Constitucional pátrio, designa exatamente uma das entidades federativas componentes da estrutura organizacional brasileira, ao lado dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Desde logo, contudo, é preciso alertar para o sentido dúbio do termo.

Poder-se-ia imaginar que a União nada mais é do que uma conjunção de

Estados, Distrito Federal e Municípios. Ou seja, União no sentido da associação dos referidos entes federativos. Corroboraria esse entendimento a leitura isolada e literal do disposto no art. 1º: “A República Federativa do

Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal”. Contudo, no art. 18, a Constituição esclarece, peremptoriamente, que a República Federativa do Brasil compreende “a União, os

Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos”. Portanto, a

União não se confunde com o Brasil, sendo apenas um dos entes federativos que compõem o Estado federal brasileiro.

 

Capítulo XLVII - DOS ESTADOS

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Capítulo XLVII

dos estados

1. considerações inIciais

Como visto, na Federação cada um dos integrantes detém autonomia.

No caso brasileiro, a autonomia do Estado se caracteriza por sua capacidade de auto-organização — e, como decorrência direta desta, a capacidade de autolegislação —, sua capacidade de autogoverno e de autoadministração.

A autonomia diferencia o Estado membro brasileiro da região, do Direito italiano (art. 123 da Constituição) e da comunidade autônoma espanhola (art. 146 da Constituição). O Estatuto dessas entidades deve ser aprovado no Legislativo Central para que possa converter-se em norma jurídica.

Em síntese, o Estado-membro pode-se organizar, administrar e governar por si mesmo, sem precisar recorrer à União ou obter-lhe vênia. Evidentemente, contudo, a autonomia em seus diversos elementos jamais pode desgarrar-se dos contornos traçados pela Constituição Federal. Autonomia não implica soberania, de forma que a obediência aos termos constitucionais é inafastável.

 

Capítulo XLVIII - DOS MUNICÍPIOS

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Capítulo XLVIII

DOS MUNICÍPIOS

1. Autonomia municipal

A Constituição Federal, rompendo toda a discussão em torno do status dos Municípios na organização do Estado brasileiro, declara, expressamente, que compõem a federação e são dotados de autonomia. Realmente, nos arts. 1º, 18 e 34 fica certa a posição da comuna no Estado federal. Pelo art.

1º, fica certo que a República brasileira é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Pelo art. 18, a organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Pelo art. 34 há de ser reconhecida e assegurada a autonomia municipal.

Portanto, no Brasil, já não se pode falar em uma estrutura binária, com a União e os Estados federados convivendo sobre o mesmo território geográfico. Há, agora, três esferas de governo diversas, compartilhando o mesmo território e povo: a federal, a estadual e a municipal.

Inúmeros autores, contudo, já tinham o Município como parte integrante da federação brasileira mesmo anteriormente à Constituição de 1988.

 

Capítulo XLIXDO DISTRITO FEDERAL E DE BRASÍLIA

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Capítulo XLIX

DO DISTRITO FEDERAL E DE BRASÍLIA

1. ORIGEM DO DISTRITO FEDERAL

O Distrito Federal foi idealizado inicialmente como “Município neutro”, capital do Império. A ele era atribuída organização própria, diversa daquela atribuída aos demais Municípios. Não pertencia ao território de nenhuma província.

No Império, era o Rio de Janeiro considerado como a sede do Governo, com o estabelecimento da família real em seu território.

Com a Constituição de 1891 referido Município foi transformado no

Distrito Federal. Este passava, então, a ser a Capital Federal.

Brasília foi construída como parte do projeto do Presidente Juscelino

Kubitschek.

O Distrito Federal era, até 1985, subordinado à União. Com a Emenda

Constitucional n. 25, daquele ano, o Distrito Federal passou a ocupar a posição de entidade federativa autônoma, com a possibilidade de eleger representantes para ocupar assento na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

 

Capítulo L - DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO BRASIL

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Capítulo L

DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NO BRASIL

1. SISTEMÁTICA GERAL

A repartição de competências é considerada como um dos elementos essenciais ao federalismo e sua caracterização efetiva. Não havendo hierarquia entre os entes federativos, e para garantir-lhes a autonomia, as Constituições procedem a uma repartição de competências. Contudo, é certo que há variações na forma de atribuição de competências quando comparados diversos modelos constitucionais de federação1.

O modelo tradicionalmente concebido de repartição de competências

é aquele que confere a determinado ente, em geral a União, poderes taxativamente enumerados, reservados aos demais entes, como os Estados-membros, os poderes não enumerados. Foi o modelo que teve origem na

Constituição norte-americana, de 1787.

Mais recentemente, contudo, pode-se identificar, na teoria e na prática, uma reformulação desse modelo, caminhando para a previsão de competências enumeradas também para outras entidades federativas além da União.

 

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