Comentários ao código de processo civil, 1ª edição.

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Essa obra reúne comentários ao NCPC feitos por mais de 130 juristas de todo o país, dentre eles professores, advogados, magistrados e membros do Ministério Público - todos com vasta experiência no dia a dia forense. A divisão dos comentários respeitou a especialidade de cada autor, propiciando, deste modo, uma obra densa, que muito auxiliará o profissional do direito.
Está atualizada de acordo com a Lei 13.256/2016.

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Coordenadores

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5

ANGÉLICA ARRUDA ALVIM

Professora regente de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP).

Lecionou no curso de graduação da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp). Coordenadora da Revista Autônoma de Direito Privado. Membro do Conselho Editorial da Revista de

Processo e da Revista Forense. Advogada em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Brasília.

ARAKEN DE ASSIS

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Ex-professor titular da

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Desembargador aposentado do

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

EDUARDO ARRUDA ALVIM

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São

Paulo (PUCSP). Professor dos cursos de doutorado, mestrado, especialização e bacharelado da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) e da Faculdade Autônoma de

 

COLABORADORES

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COLABORADORES

7

ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL

Pós-doutor (Universidade de Salamanca – Espanha com bolsa da CAPES/Fundação Carolina). Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco (FDR-UFPE).

Professor de graduação e pós-graduação em Direito Processual Civil da Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e da FDR. Ex-promotor de Justiça. Juiz de Direito Titular da 29ª Vara Cível do

Recife – TJPE. Consultor ad hoc da CAPES.

ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE

Doutorando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP).

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor da pós-graduação em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUCRJ) e da

Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Assessor de Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF.

 

APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

37

A promulgação e a publicação da lei que introduz um Novo Código de Processo Civil constitui-se tão somente no primeiro passo para a formação e a fixação de um novo paradigma nessa específica

área do Direito.

No intuito de extrair do texto legal as normas jurídicas que vão orientar o operador do direito e os cidadãos a quem elas se destinam, a doutrina assume bastante relevância ao jogar as primeiras luzes sobre o real significado daquelas novas regras legais, abrindo um caminho no qual apenas ao depois se juntará a jurisprudência.

Com essa ideia é que me parece surgir a obra organizada pelos eminentes mestres Angélica

Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George Salomão Leite, que ao menos um primeiro êxito já experimentaram, qual seja, o de reunir uma constelação infindável e do mais alto gabarito de estudiosos do Direito.

O lançamento da obra quando já vencidos alguns meses desde a publicação da nova codificação processual guarda em si o tempo inafastável para a ponderação e a maturação das novas diretrizes processuais brasileiras, o que vem de resultar num livro densamente pensado e debatido, que, pelo brilho individual de seus coautores, tem como destino certo ser a melhor referência da nova legislação.

 

PREFÁCIO

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PREFÁCIO

39

Coordenado por Angélica Arruda Alvim, Araken de Assis, Eduardo Arruda Alvim e George

Salomão Leite, este Código de Processo Civil comentado registra, um a um, o teor de cada artigo do

NCPC, seguido de um comentário, subscrito por um ou mais dos 134 juristas que compõem o seu corpo de colaboradores, constituído por professores, magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados, doutores, pós-doutores, mestres, doutorandos, mestrandos e especialistas, cujos nomes soam familiares, em razão de livros e artigos anteriormente publicados.

Destarte, não há artigo do Código que não tenha sido submetido a uma lupa, a fim de que se veja o que não se vê.

Ainda que o Código seja novo, não faltam remissões à jurisprudência, dado o muito que se conservou do anterior, pois não se pode nem se deve ignorar a experiência acumulada.

Guilherme Pimenta da Veiga Neves assinala que a teoria da Constituição dirigente, no conceito difundido por Canotilho, ganha contornos indeléveis no novo Código de Processo Civil brasileiro, condicionando os atos procedimentais aos valores impressos no Texto Constitucional.

 

Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

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Parte Geral

Livro I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

C apítulo I

Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Guilherme Pimenta da Veiga Neves

Art. 1º  O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Sem correspondente no Código de Processo Civil de 1973, esse artigo faz transparecer, preambularmente, a especial preocupação do legislador acerca dos princípios constitucionais norteadores do processo civil, inserido no capítulo das normas fundamentais, de conteúdo estruturante do procedimento judicial no âmbito civil (com aplicação supletiva e subsidiária também no processo trabalhista, eleitoral e administrativo).

Atentou-se, assim, desde o dispositivo inaugural do Código, às principais funções do Texto

 

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

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Arts. 16 e 17  •  Marco Aurélio Mello

76

Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Título I

Da Jurisdição e da Ação

Marco Aurélio Mello

Art. 16.  A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

O art. 16 do Código de Processo Civil de 2015 corresponde, com algumas alterações redacionais, ao art. 1º do anterior, de 1973, afastando-se a diferenciação entre jurisdição voluntária e contenciosa. Define-se jurisdição como função estatal exercida por órgão independente e imparcial que interpreta e aplica o Direito na adequada resolução da lide ou proteção de interesses particulares e públicos. Não se pode olvidar que a jurisdição, contemporaneamente, também fomenta a composição da lide mediante instrumentos alternativos de resolução, a exemplo da conciliação e da mediação. Isso significa que a jurisdição não se limita à formalização de pronunciamento eminentemente judicial. Em razão da eficácia vertical dos direitos fundamentais, no Estado Constitucional Democrático, a jurisdição é exercida em consonância com os direitos fundamentais expressos e decorrentes da Constituição Federal e de Tratados Internacionais. É assente, na doutrina e na jurisprudência, que a jurisdição é una. Não se fraciona. Delimita-se a jurisdição para se atribuir competência a juiz ou tribunal. A jurisdição cível compreende toda jurisdição não penal. Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiariamente e supletivamente, para tampar lacunas existentes na legislação extravagante e nos processos trabalhistas, eleitorais e administrativos.

 

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

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Art. 70  •  Márcia Dinamarco

120

Livro III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

C apítulo I

Da Capacidade Processual

Márcia Dinamarco

Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Referido dispositivo não traz qualquer novidade em relação ao que já se era expresso no art. 7º do CPC/7313, tendo apenas sido alterada a expressão “se acha” por “se encontre”.

Os conceitos dispostos no presente dispositivo dizem respeito às pessoas e a sua capacidade para estar em juízo.

O Código Civil inicia a regulamentação de suas matérias tratando especificamente das pessoas e sua capacidade. Referido aspecto tem reflexo direto e é de grande importância para o processo exatamente pelo fato de que é necessária e imprescindível a dualidade de partes – pessoa(s), tanto no polo passivo como no ativo da relação processual – e, por isso, importante delimitar quem pode ser sujeito de direitos e obrigações na esfera civil.

 

LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

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Benedito Cerezzo Pereira Filho  •  Arts. 188 e 189

271 livro iv

DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

C apítulo I

Da Forma dos Atos Processuais

Seção I

Dos atos em geral

Benedito Cerezzo Pereira Filho

Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Relevância dos atos processuais

Por mais que a retórica processualística procure afastar o processo de uma disputa, evitando compará-lo a um jogo, impossível não admitir a competição (L. A. Becker, Qual é o jogo do processo?,

Porto Alegre, Fabris, 2012). Aliás, o próprio termo litigantes, infelizmente, sugere essa realidade. Assim, os atos processuais são submetidos a um conjunto de regras, de controle, para que sua realização, dentro de um procedimento, esteja de acordo com previsão legal. Afirmam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Novo curso de processo civil, São Paulo, RT, 2015, v. 2, p. 109): “O processo é um procedimento realizado em contraditório que visa à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (art. 5º,

 

Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA

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Art. 294  •  Aluisio Gonçalves de Castro Mendes  •  Larissa Clare Pochmann da Silva

380

Livro V

DA TUTELA PROVISÓRIA

Título I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes  •  Larissa Clare Pochmann da Silva

Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O CPC/73, a exposição de motivos no projeto do Novo Código de Processo Civil e a tutela provisória

O Código de Processo Civil de 1973, em sua origem, previa as tutelas cautelares no Livro III, após regular no Livro I o processo de conhecimento e no Livro II o processo de execução, e a liminar nos procedimentos especiais, como a previsão da concessão da tutela possessória, no Livro IV.

Ocorre que a prática jurídica indicava a necessidade de algumas medidas que não se limitavam a assegurar o resultado prático do processo, nem de assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas de conceder, de forma antecipada, os efeitos do provimento jurisdicional71.

 

Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

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Eduardo Talamini  •  Art. 312

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Livro VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Título I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Eduardo Talamini

Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Instauração gradual do processo

O processo é relação jurídica complexa e dinâmica, que se desenvolve sob forma procedimental.

Isso se reflete já em sua formação. Não há momento único para tanto. O autor inicia a formação da relação (princípio dispositivo) e nela já ingressa ao propor a demanda. O juiz começa a participar ao despachar a inicial; o réu, quando citado.

Relevância

A definição do início do processo – ou do ingresso da parte na relação processual – é relevante para vários institutos: interrupção de prescrição, impedimento de decadência, prevenção de juízo, litispendência, atribuição de caráter litigioso ao bem disputado, constituição de mora...

 

PARTE ESPECIAL

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PARTE ESPECIAL

Livro I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I

DO PROCEDIMENTO COMUM

C apítulo I

Disposições Gerais

Leonardo Carneiro da Cunha

Art. 318.  Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Procedimento comum no CPC de 2015

Contrariamente ao Código de 1973, o CPC de 2015 contém uma parte geral em que se reúnem as disposições comuns aplicáveis à generalidade dos processos. O sistema eleito pelo CPC/73, na classificação dos procedimentos cognitivos, foi inovador relativamente à legislação anterior. Nele havia basicamente um procedimento comum, que se subdividia em ordinário e sumário.

Ao procedimento comum, contrapõem-se os procedimentos especiais, que podem ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

 

Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM

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PARTE ESPECIAL

Livro I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I

DO PROCEDIMENTO COMUM

C apítulo I

Disposições Gerais

Leonardo Carneiro da Cunha

Art. 318.  Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

Procedimento comum no CPC de 2015

Contrariamente ao Código de 1973, o CPC de 2015 contém uma parte geral em que se reúnem as disposições comuns aplicáveis à generalidade dos processos. O sistema eleito pelo CPC/73, na classificação dos procedimentos cognitivos, foi inovador relativamente à legislação anterior. Nele havia basicamente um procedimento comum, que se subdividia em ordinário e sumário.

Ao procedimento comum, contrapõem-se os procedimentos especiais, que podem ser de jurisdição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

 

Título II - DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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Art. 512  •  Antonio Adonias Aguiar Bastos

Art. 513  •  José Antonio Savaris

632

Responsabilidade do liquidante

O liquidante responderá objetivamente pelos prejuí­zos causados indevidamente à parte adversa em decorrência desta atividade, já que ela está fundada em cognição sumária.

Recurso recebido com efeito suspensivo

Indaga-se se é cabível a liquidação provisória se o recurso tiver sido recebido com efeito suspensivo (admitindo o cabimento: Araken de Assis, Cumprimento de sentença, Rio de Janeiro, Forense,

2006, p. 108; em sentido contrário, afirmando que a liquidação só pode ser proposta se o recurso não for recebido com efeito suspensivo: Luiz Rodrigues Wambier, Sentença civil: liquidação e cumprimento, 3. ed., São Paulo, RT, 2006, p. 148).

Parece-nos que a resposta é positiva, não podendo ser estabelecida comparação com a execução provisória, neste particular. Como afirmamos em nosso “Teoria Geral da Execução” (Salvador:

JusPodivm, 2010), a liquidação consiste numa ação de conhecimento, que não envolve invasivos no patrimônio do devedor, não havendo prejuí­zo na atividade de apuração do quid e/ou do quantum debeatur enquanto pende o recurso, mesmo que ele tenha sido recebido com efeito suspensivo. Além disso, se o pedido inicial tivesse sido certo e determinado, a cognição judicial teria recaído sobre todos os elementos da obrigação, inclusive sobre o que é devido e quanto é devido. A circunstância de a cognição ser desmembrada em dois momentos distintos não deve impedir o órgão jurisdicional de adentrar na investigação da liquidez, até porque os efeitos da decisão sobre este atributo dependerão da confirmação da decisão que atestou o an debeatur. Além de não provocar prejuí­zos às partes, nem

 

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

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Francisco Barros Dias  •  Art. 538

Sílvio de Salvo Venosa  •  Art. 539 embargos de retenção no novel instrumento processual quando estamos diante de cumprimento de sentença. A possibilidade de alegação de benfeitorias nos embargos só é possível em execução de título extrajudicial.

669

É importante ressaltar que doravante resta totalmente afastada a possibilidade de alegação de retenção por benfeitoria, qualquer que seja sua natureza, por meio de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, devendo toda discussão ter ocorrido na fase de conhecimento do procedimento comum.

Essa espécie de cumprimento de sentença termina com o § 3º, que invoca para si a aplicação, no que couber, as disposições sobre o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o que implica reconhecer a utilização dos poderes coercitivos de que o juiz dispõe, desde multa e outras providências necessárias e indispensáveis à satisfação do julgado.

Título III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

 

Título I - DA EXECUÇÃO EM GERAL

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Art. 771  •  Araken de Assis

874

Livro II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

C apítulo I

Disposições Gerais

Araken de Assis

Art. 771.  Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir a força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Função jurisdicional executiva

Por intermédio da demanda, o autor almeja determinado proveito, benefício, utilidade, vantagem, bem da vida ou efeito jurídico perante o réu, cujo reconhecimento exigirá do órgão judiciário, na comunidade chamada de processo, atividade na qual predominam operações intelectuais (trabalho de gabinete), chamada de função de cognição ou de conhecimento. Em princípio, o réu não pede

 

Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO

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Mário Luiz Delgado  •  Art. 796

Rodolfo Kronemberg Hartmann  •  Art. 797

A herança, como universalidade de direito (CC, art. 91), abrange o ativo e o passivo do falecido, já que a morte do devedor não implica remissão das dívidas. Enquanto não houver a partilha da herança entre os herdeiros, os credores do falecido demandarão do espólio o pagamento de suas dívidas vencidas e exigíveis. Se qualquer dos herdeiros discordar do pedido de pagamento, será a pretensão remetida às vias ordinárias, mas o Juiz do inventário mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução (CPC, art. 643 c/c CC, art. 1.997). Entretanto, nesse caso, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança ou de execução no prazo de 30 dias sob pena de perder a eficácia a cautelar de reserva de bens.

913

Feita a partilha, só respondem os herdeiros, e não mais o espólio, e cada qual apenas na proporção do quinhão hereditário que lhe coube. Somente o patrimônio do falecido é que vai responder por suas dívidas, não se podendo confundir o patrimônio do falecido e o patrimônio do herdeiro.

 

Título III - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

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Arts. 912 e 913  •  Rolf Madaleno

Art. 914  •  Paulo Henrique dos Santos Lucon

1042

A expropriação pelo desconto em folha de pagamento já era prevista no art. 734 do CPC/73 e no art. 16 da Lei de Alimentos579 (Lei n. 5.478/68), mas apenas para as pensões vincendas, não para as vencidas e não pagas, oficiando o juiz à autoridade, à empresa ou ao empregador, para que proceda ao desconto em folha das pensões em atraso, sob pena de incorrer no crime de desobediência, punível com detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e entregue a quantia retida diretamente ao credor dos alimentos. O desconto em folha, que não mais se presta apenas para as prestações vincendas, dá vazão processual à prática que já preexistia de implementar o desconto em folha de pagamento, também para pagamento dos alimentos vencidos, constituindo-se em um valioso e eficiente instrumento para a cobrança, e o pontual pagamento tanto dos alimentos vencidos como dos alimentos vincendos, atendendo o desconto em folha de pagamento, na execução dos alimentos, a satisfação da prestação alimentícia pretérita, como visto, sem prejuízo dos alimentos vincendos, como expressamente consta do § 3º do art. 528 do CPC de 2015, que permite o desconto do débito alimentar junto aos rendimentos ou rendas do executado como funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, e qualquer outra vinculação semelhante, que permita o recebimento dos alimentos em atraso, descontados de forma parcelada dos rendimentos do devedor, contanto que, somado à parcela devida, as duas dívidas (alimentos vencidos e vincendos) não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado.

 

Título IV - DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Leonard Ziesemer Schmitz  •  Art. 921

Título IV

DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

1051

C apítulo I

Da Suspensão do Processo de Execução

Leonard Ziesemer Schmitz

Art. 921.  Suspende-se a execução:

I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber;

II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução;

III – quando o executado não possuir bens penhoráveis;

IV – se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis;

V – quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

 

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