Código Civil comentado - V. 1, 3ª edição.

Autor(es): LOTUFO, Renan
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Mestre e Doutor em Direito pela PUCSP. Ex-Professor de Direito Civil da Graduação e da Pós-Graduação da PUCSP. Ex-Coordenador de Cursos de Pós-Graduação da Escola Paulista da Magistratura. Professor na Escola Paulista da Magistratura. Desembargador aposentado do TJSP. Advogado e consultor jurídico.

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APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

Ao começar a lecionar na PUCSP tomei conhecimento do anteprojeto do Código Civil, razão pela qual passei a utilizá-lo em minhas aulas, como forma de prevenir os alunos.

Jamais me passou pela cabeça escrever um comentário ao Código, pois tinha diante de mim as obras de Clóvis, de Carvalho Santos, de João

Luís Alves, bem como o trabalho dos autores nacionais em paralelo com o de Cunha Gonçalves.

Quando, durante o trâmite final do projeto, Antonio Luiz de Toledo

Pinto, em nome da Saraiva, me convidou para escrever um livro de comentários, pensei que estava sonhando, pois já se haviam passado quase três décadas de convívio com o texto, emendas etc.

Ao ver que o meu mestre de pós-graduação, Agostinho Alvim, só chegara até o art. 73 do Código de 1916 nos seus comentários, comecei a acordar para a realidade.

Quase desisti ao saber que a maior parte dos comentários em elaboração serão obras coletivas de mestres do Direito Civil brasileiro.

 

NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO

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NOTA DO AUTOR À 3ª EDIÇÃO

Decorridos vários anos após a primeira edição, a menção à família tem de ser revista.

Nestes anos nasceram a HELENA, filha da PAULA, e os gêmeos

MIGUEL e ANA LAURA, filhos do Flávio e da Kátia.

Também ocorreu o centenário de nascimento de meus pais, cujo exemplo me enche de orgulho.

Pude assistir homenagens ao meu avô, pastor FRANCISCO

LOTUFO, fundador da Primeira Igreja Presbiteriana de Botucatu.

Foram momentos de grande emoção e alegria pela reunião da família LOTUFO.

Tive grandes desilusões também, mas a cada dia me lembro das lições de vida de meu pai e sigo em frente.

Tenho orgulho de minha família e de minha prole.

Fico feliz em ver a terceira edição atualizada e revista.

É uma bênção que Deus me deu.

São Paulo, 24 de março de 2016.

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Título I - Das Pessoas Naturais

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Art. 1º

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Código Civil – a constituição da vida comum dos homens, que nos disciplina desde antes do nosso nascimento até depois de nossa morte.

Livro I

Das Pessoas

Título I

Das Pessoas Naturais

Capítulo I

Da Personalidade e da Capacidade

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

CÓDIGO DE 1916: Art. 2º Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil.

CÓDIGOS ESTRANGEIROS: Código Civil de Quebec, art. 1º;

Código Civil suíço, art. 11; Código Civil argentino, arts. 51 e 52; Código

Civil francês, art. 8º.

BIBLIOGRAFIA: ALVES, José Carlos Moreira. A parte geral do

Projeto de Código Civil brasileiro: com análise do texto aprovado pela Câmara dos Deputados. São Paulo: Saraiva, 1986. ALVIM, Agostinho. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Ed. Jurídica e Universitária, 1968.

ALMEIDA, Silmara Juny de Abreu Chinelato. “Início da personalidade da pessoa natural no Projeto do Código Civil brasileiro”. Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, número de lançamento, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. AZEVEDO, Álvaro Villaça; NICOLAU, Gustavo René. Código Civil comentado (arts. 1º a 103), v. I. Coord. Álvaro Villaça Azevedo. São Paulo: Atlas, 2007. BARCELLOS, Ana Paula de. A eficácia jurídica dos princípios constitucionais: o princípio da dignidade da pessoa humana. São Paulo: Renovar, 2002. BETTI, Emilio. Teoria generale del negozio giuridico. Napoli: Ed. Scientifiche Italiane, 1994. BEVILÁQUA,

 

Título II - Das Pessoas Jurídicas

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Das pessoas jurídicas

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como, por exemplo, a previsão do art. 1.728, I, ou seja, os filhos de pais julgados ausentes serão postos em tutela.

Título II

Das Pessoas Jurídicas

COMENTÁRIOS: Além das pessoas naturais, existem certos entes abstratos, visto que criados pela inteligência como realidade jurídica, que se denominam pessoas jurídicas (pessoas morais, em outras legislações), decorrentes do irrefreável espírito associativo dos seres humanos, entes que atuam como sujeitos de direito.

São as pessoas jurídicas.

Pessoa jurídica é uma entidade própria e inconfundível com as pessoas naturais que a compõem; seu patrimônio, igualmente, é distinto e inconfundível.

Além das pessoas humanas, que são, em última análise, a razão de ser do Direito, das relações jurídicas, criam-se certos grupos sociais, de diversa finalidade, e até mesmo massas de bens constituídas para alcançar determinada finalidade, a que se atribuem direitos próprios. São unidades abstratas, como referimos, a que denominamos pessoas jurídicas, as quais passam a ter direitos subjetivos e obrigações, no contexto social, regido pelo Direito.

 

Título III - Do Domicílio

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Art. 70

235

É claro que, introduzido, mais tarde, por Hitler, o racismo, acompanhado de perseguição, uma fundação como a suposta teria que desaparecer, como nociva (ilícita), porque (praticamente) ninguém pode supor legítimo o que o Estado condena”.

Já a hipótese de impossibilidade pode decorrer quer de alterações de ordem econômica, quer de evolução científica ou mesmo social.

São exemplos as fundações destinadas ao estudo de combate a determinadas moléstias, que alcançam resultados superiores, como a erradicação da moléstia, ou, ainda, a fundação destinada à alfabetização num município, onde se alcança o bendito resultado. Evidentemente, fica impossível prosseguir na finalidade, quando não inútil.

Nesses casos, o Ministério Público, ou qualquer interessado no bem

-estar comum, deve agir para a extinção da fundação, e, com isso, alcançar outras finalidades, com a incorporação do patrimônio a outra fundação, de fim semelhante, mediante decisão judicial.

 

Título Único - Das Diferentes Classes de Bens

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Código Civil comentado v. 1

Principal e acessório

Principal e acessório

Capítulo III – Dos bens públicos e particulares

Bens públicos e particulares

Dos bens públicos

Bens públicos

Capítulo IV – Das coisas que estão fora do comércio

eliminado

Capítulo V – Do bem de família

Livro IV – Do Direito de Família

Título II – Do Direito Patrimonial

Capítulo VI – Do regime de separação de bens

Subtítulo IV – Do bem de família

Título Único

Das Diferentes Classes de Bens

Capítulo I

Dos Bens Considerados em Si Mesmos

Seção I

Dos bens imóveis

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

CÓDIGO DE 1916: Art. 43. São bens imóveis:

I – o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e construções, de modo que se não possa retirar sem destruição, modificação, fratura, ou dano;

 

Título I - Do Negócio Jurídico

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Do negócio jurídico

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Título I

Do Negócio Jurídico

Capítulo I

Disposições Gerais

COMENTÁRIOS: Etimologicamente, negócio jurídico não significa um único ato, mas um conjunto de atividades: nec + otium, que se pode traduzir por não ócio. No campo do Direito o conceito se referia, inicialmente, ao conjunto de atividades que satisfaz interesses predominantemente patrimoniais, como se pode ver de Savigny.

Segundo Franz Wieacker, emérito historiador do direito privado, particularmente do alemão, o Direito Romano não chegou a conhecer o negócio jurídico sob sua denominação técnica, que veio a ser dada pelos pandectistas. É que nas fontes romanas o termo “negotium” estava ligado somente a fato, a atividade material.

A doutrina alemã, quando da elaboração da Parte Geral do BGB, como um repositório de conceitos gerais, objetivou estabelecer uma

Teoria Geral do Direito Civil, na qual a figura central é exatamente a

Teoria do Negócio Jurídico.

 

Título II - Dos Atos Jurídicos Lícitos

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Código Civil comentado v. 1

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Assim, se o negócio puder subsistir com a retirada de determinada parte inválida, sem comprometer a intenção das partes, a parte válida não sofrerá prejuízos. O próprio texto já destaca a necessidade, nesse caso, de o negócio ter por objeto uma complexidade, permitindo que se possam distinguir frações dele; a falta de uma delas não impede a sobrevida do negócio.

Em certas hipóteses não há tal possibilidade, razão pela qual o artigo não tipifica e não pode ser aplicado, como nos casos em que a lei determina a inseparabilidade, por exemplo, na transação (v. o disposto no art.

848 deste Código), e quando as condições são juridicamente impossíveis por viciarem todo o negócio. Não há, assim, falar em invalidade parcial.

Nesses casos, o negócio jurídico será totalmente nulo, ainda que em razão de uma só cláusula nula.

Com os negócios jurídicos unitários simples acontece a mesma coisa, pois não admitem separação; a invalidade atinge o todo.

 

Título III - Dos Atos Ilícitos

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Código Civil comentado v. 1

A doutrina difere os negócios jurídicos dos atos jurídicos em sentido estrito, como exposto acima, o que Francisco Amaral (Direito civil: introdução, p. 352 e 353) bem sintetiza: “Ato jurídico em senso estrito e negócio jurídico são manifestações de vontade, mas diferem quanto à estrutura, à função e aos respectivos efeitos. Quanto à estrutura, enquanto no primeiro temos uma ação e uma vontade simples, no segundo, temos uma ação e uma vontade qualificada, que é a de produzir um efeito jurídico determinado. No negócio jurídico a vontade caracteriza-se por sua finalidade específica, que é a gênese, modificação ou extinção de direitos. ...O ato jurídico em senso estrito não tem esse conteúdo. A vontade que exprime não se dirige à produção de efeitos jurídicos específicos. Eles dependem da lei, onde já estão previstos”.

A inovação seguiu a linha do Código Civil português, é verdade, mas poderia ter atendido ao que já era pacífico na doutrina, ainda mais quando se distingue o puro ato jurídico como gênero, o ato jurídico estrito senso como espécie, além da outra espécie, que é o negócio jurídico. O

 

Título IV - Da Prescrição e da Decadência

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Código Civil comentado v. 1

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Não será, propriamente, a responsabilidade por um novo risco criado, ou aumentado, mas será a responsabilidade pelo risco de seus atos.

É caso típico, do que dizemos, o previsto pelo Código no art. 160 n.

II, combinado com o art. 1.519...

Esses, e outros casos, cabem dentro da teoria do risco, atenta a sua fórmula: ‘Todos devem suportar o risco de seus atos, culposos ou não’ (cf.

Colin et Capitant, Cours Élémentaire de Droit Civil Français, vol. II, n. 183; e, ainda, Planiol, Ripert et Esmein, Traité Pratique de Droit Civil Français, tomo VI, n. 476).

Assim que, haverá sempre responsabilidade pelo risco, onde quer que ela apareça prescindindo do elemento culpa.

Já tivemos oportunidade de enquadrar, dentro da responsabilidade pelo risco, os casos de guarda e conservação da coisa alheia, como nos contratos de locação, comodato, depósito, que o Código regula...

198 – A hipótese de que cogita o Código no art. 160, n. II, combinado com o art. 1.519, é de responsabilidade pelo risco.

 

Título V - Da Prova

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Código Civil comentado v. 1

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O regime é semelhante ao do Código Civil português, art. 333º, segunda parte, combinado com o art. 303º, que se refere à oposição da prescrição.

Título V

Da Prova

O presente Título V – “Da prova” – é matéria de grande relevo e que importa em fixação de princípios que devem regê-la, porque a própria história da prova demonstra que está relacionada a dois sujeitos diversos, conforme o objetivo de sua produção. Assim, pode destinar-se ao convencimento do juiz, de que o fato está provado, ou ao convencimento da existência de um fato determinado para a consciência do ser humano médio.

Alessandro Giuliani, na introdução da obra Il concetto di prova: contributo alla logica giuridica (Milano: Giuffrè, 1971), procura demonstrar que no curso da história se vem desenvolvendo uma verdadeira e própria metodologia das hipóteses, e vem esclarecendo que o “fato” não pode ser conhecido na sua totalidade, como algo de exterior ao trabalho de reconstrução; o conhecimento dos fatos se adquire por meio de probabilidades, e é relativo; em suma, não existe o fato, a verdade.

 

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