Estudos tributários - Volume 2 - 1ª edição de 2016

Autor(es): Eduardo Sabbag
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Esta obra é dedicada àqueles que têm interesse na adequada compreensão das questões mais atuais e relevantes sobre a relação jurídico-tributária. À frente deste projeto editorial, disposto em dois volumes, está o Professor Eduardo Sabbag, coordenador e idealizador do consagrado Curso de Especialização em Direito Tributário, agora ofertado na modalidade online pela Universidade Estácio de Sá em parceria tecnológica com o Curso CERS. Os dois volumes reúnem todos os "temas-aulas" desta especialização, organizados na forma de artigos dos mais respeitados doutrinadores e professores da área, dentre eles os também autores da Saraiva: Alice Bianchini, Luiz Flávio Gomes e Roberto Caparroz. São abordados temas como Legalidade Tributária, Princípio da Anterioridade, Imunidade Tributária Musical, Impostos sobre a Propriedade de Bens, Impostos sobre a Transmissão de Bens, Imposto de Renda, Extinção do Crédito Tributário, Decadência no Direito Tributário, Planejamento Tributário, entre outros. Assim, a obra apresenta-se desde já indispensável ao acadêmico de pós-graduação, bem como os profissionais da área tributária, por reunir os assuntos mais recentes e importantes da disciplina Direito Tributário.

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APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

Caro(a) Leitor(a):

É com intensa alegria que lhe apresento a obra coletiva Estudos Tributários

– Volume 2, que vem complementar o excelente primeiro volume deste mesmo projeto, lançado recentemente. Os dois livros são resultado da compilação de textos que retratam as aulas ministradas no consagrado Curso de Especialização em Direito Tributário, por mim coordenado desde o seu lançamento, em

2004, e que agora é ofertado na modalidade on-line, em parceria com a Universidade Estácio de Sá e com o Curso CERS. Essa pós-graduação situou-nos entre as mais destacadas especializações em Direito Tributário do país. A laboriosa iniciativa acadêmica permitiu que chegássemos a milhares de alunos formados, os quais sempre insistiram na elaboração de uma obra que lhes pudesse servir de apoio durante e após as aulas. Cabe mencionar que uma expressiva característica do nosso Curso está em seu notável corpo docente, composto pelos maiores estudiosos da matéria, em todo o Brasil. E, à semelhança do que ocorre em sala de aula, pretendemos reproduzir aqui, textualmente, a grandiosa experiência à qual teve acesso o nosso privilegiado corpo discente, propiciando-lhe, nobre Leitor(a), o que há de mais atual e relevante dentro da seara tributária.

 

PRINCÍPIO DA LEGALIDADETRIBUTÁRIA

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

TRIBUTÁRIA

Eduardo Sabbag*

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na

Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram ao príncipe João um estatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outras palavras, objetivavam impor a necessidade de aprovação prévia dos súditos para a cobrança dos tributos, do que irradiou a representação “no taxation whithout representation”.

O intento marcou a história do constitucionalismo inglês: tal estatuto foi a primeira constituição inglesa, chamada Magna Charta Libertatum, exsurgindo a partir do desejo popular de rechaçar a tributação tradutora de desapropriação e de chancelar a ideia de que a invasão patrimonial pressupõe o consentimento popular. Nascia, assim, o ideal de que, na esteira da legalidade, corre tão somente o tributo consentido.

 

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NODIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

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PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NO

DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO

Tácio Lacerda Gama*

1. Introdução

O princípio da anterioridade, previsto no art. 150, III, b e c, da Constituição Federal, é exemplo clássico de enunciado normativo claro, direto. Costuma-se dizer que a sua aplicação não demanda maiores digressões subjetivas por parte de quem o aplica ou analisa a validade das normas criadas sob a sua vigência, sendo possível classificá-lo como limite objetivo da tributação, espécie do gênero princípio tributário. Nos termos do citado dispositivo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: (...) b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b.

Pode-se perceber se há ou não violação da anterioridade com a articulação dos seguintes elementos: i. saber se é ou não tributo; ii. saber de qual espécie tributária se trata; iii. identificar qual a anterioridade prescrita para a espécie tributária em questão; iv. observar a data de criação da lei que prescre*

 

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUSICALE A LIBERDADE DE EXPRESSÃOARTÍSTICA

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A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA MUSICAL

E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

ARTÍSTICA

Eduardo Sabbag*

1. Introdução

A Emenda Constitucional n. 75 – fruto da intitulada “PEC da Música” e publicada em 15 de outubro de 2013 – acrescentou a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Carta Magna, prevendo, assim, a imunidade musical. Segue o teor da nova alínea:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI – instituir impostos sobre: (...) e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias

ópticas de leitura a laser.

O propósito do novel comando imunitório é desonerar de impostos os

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Professor, Advogado e Autor de Obras Jurídicas; Doutor em Direito Tributário, pela

 

IPTU, IPVA e ITR — Impostos sobre apropriedade de bens

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IPTU, IPVA e ITR — Impostos sobre a propriedade de bens

Rodrigo Forcenette*

1. Aspectos introdutórios

Aos cidadãos e administrados em geral incumbe o dever fundamental de arcar com os custos financeiros do Estado, de forma a viabilizar o cumprimento das tarefas que lhe foram instituídas pela Constituição Federal (CF).

O tributo constitui a principal fonte de recursos para o Estado1, sendo classificado como “receita derivada” pela legislação financeira aplicável2.

A tributação se funda na ideia segundo a qual a aquisição, a manutenção ou a mera circulação de riqueza constituem fatos jurídicos reveladores da aptidão de todos para custear as despesas necessárias à satisfação das necessidades coletivas. A contribuição de cada indivíduo deve ser proporcional à riqueza que ele adquire, possui ou meramente põe em circulação.

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1

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Sócio do Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, mestre em Direito Tributário pela PUCSP, coordenador adjunto do curso de Direito da UNIP (Campus Ribeirão

 

IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃODE BENS

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IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO

DE BENS

Marlene Kempfer*

1. INTRODUÇÃO

A denominação impostos sobre a transmissão de bens reúne três impostos diferentes, assim identificados na Constituição Federal: i) art. 156, II, transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), de competência municipal; ii) art. 156, I, transmissão causa mortis, de quaisquer bens ou direitos (ITCM), de competência estadual; iii) art. 156, I, transmissão por doação de quaisquer bens ou direitos (ITD), de competência estadual.

Para estudá-los há vários caminhos, apresentar as suas normas de incidência fiscal e destacar em cada um dos critérios as questões polêmicas discutidas na academia e judicialmente ou aquele que se optou neste trabalho, que

é o de apresentar as normas de incidência destes impostos a partir do que dispõe a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional (CTN), o Código Civil (CC) e o Código de Processo Civil (CPC).

 

IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOASJURÍDICAS

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IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS

JURÍDICAS

Roberto Caparroz*

1. Introdução

Podemos afirmar que o Imposto de Renda é, na grande maioria dos países, a mais importante figura tributária e uma das principais fontes de receita para o Estado.

Apesar de sua importância atual, a criação do imposto de renda foi razoavelmente tardia (por volta do século XV, em tempos modernos), porque antes disso não era fácil para as administrações públicas mensurar o acréscimo patrimonial das pessoas.

Conquanto já se tributasse o comércio, as importações e os bens, apenas com a consolidação da moeda, como instrumento de avaliação e acumulação de riqueza, tornou-se possível gravar o resultado positivo das negociações, ou seja, a renda.

No Brasil, por exemplo, o imposto de renda só veio a ser criado em dezembro de 1922, após intensos debates e discussões.

2. Imposto de Renda na Constituição de 1988

No sistema tributário brasileiro vigente, a competência para instituir o

 

FATO GERADOR, OBRIGAÇÃOTRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO E CRÉDITOTRIBUTÁRIO — ASPECTOS GERAISE INTRODUTÓRIOS DA RELAÇÃOJURÍDICA TRIBUTÁRIA

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FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO

TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO E CRÉDITO

TRIBUTÁRIO — ASPECTOS GERAIS

E INTRODUTÓRIOS DA RELAÇÃO

JURÍDICA TRIBUTÁRIA

Fabiana Del Padre Tomé*

1. Breves notas sobre a relevância do tema: a fenomenologia da incidência tributária e os requisitos para a subsunção do fato à norma

Quando pensamos no fenômeno da percussão jurídico-tributária, vem-nos à mente a figura de um fato que, subsumindo-se à hipótese normativa tributária, implica o surgimento de vínculo obrigacional. É a fenomenologia da incidência.

Nota-se, portanto, que sem lei anterior que descreva o fato tributável, não há como surgir obrigação tributária (princípio da legalidade). Da mesma forma, sem o perfeito quadramento do fato à norma (subsunção), o vínculo obrigacional não se instaura (princípio da tipicidade). Só pode ocorrer a incidência tributária se houver previsão legal e a correspondente subsunção do fato à norma.

Referida operação, todavia, não se realiza sozinha: é preciso que um ser humano promova a subsunção e a implicação que o preceito da norma geral e abstrata determina. Na qualidade de operações lógicas, subsunção e implicação exigem a presença humana. Daí a visão antropocêntrica, requerendo o homem como elemento intercalar, construindo, a partir de normas gerais e abstratas, outras normas, gerais ou individuais, abstratas ou concretas.

 

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOCRÉDITO TRIBUTÁRIO OU OBSTÁCULOÀ EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO?

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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO OU OBSTÁCULO

À EXEQUIBILIDADE DO CRÉDITO

TRIBUTÁRIO?

Argos Campos Ribeiro Simões*

1. INTRODUÇÃO

O enfoque deste artigo é abordar o tema “Suspensão da exigibilidade do crédito tributário” numa visão crítica sobre a possibilidade ou não de efetivamente o art. 151 do CTN arrolar causas “suspensivas de exigibilidade de crédito” ou se o efeito jurídico dos procedimentos ali elencados seria “obstativo ou suspensivo da exequibilidade de crédito tributário exigível”.

Afinal de contas, o que é ter “exigibilidade”? E “exequibilidade”? A “exigibilidade pode ser suspensa”? Esses os questionamentos que discutiremos.

A equivocidade do termo “exigibilidade” e a ambiguidade semântica provocada por singular contextualização jurídica que faremos nos remete à análise e discussão sob um único aspecto do art. 151 do CTN: seu caput.

Iniciamos o estudo fincando premissas de como enxergamos o direito, pois sem a definição exata dos termos: direito, validade ou vigência, toda nossa argumentação restaria estéril.

 

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Adilson Rodrigues Pires*

No direito comum, diz-se que, não importando a natureza do seu objeto, toda obrigação nasce com vistas a se extinguir. A regra é válida também no

Direito Tributário, em que a obrigação se extingue, basicamente, com o recolhimento do tributo. Todavia, em que pese o pagamento constituir a modalidade por excelência de extinção da obrigação, outras formas estão previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional.

Vale observar, contudo, que o crédito tributário não se extingue apenas mediante o pagamento do tributo, o que se verifica, por exemplo, nos casos de compensação, transação, remissão, decadência, prescrição, decisão administrativa definitiva e decisão judicial transitada em julgado. Nestes, o direito do

Fisco se extingue em razão de ajustes legais ou, por assim dizer, do encontro de contas entre credor e devedor. É importante ressaltar que, no Direito Tributário, o crédito lançado pela autoridade administrativa tem a mesma natureza da obrigação que lhe deu origem. Significa dizer que, extinto o crédito tributário por qualquer das modalidades previstas no CTN, a obrigação automaticamente com ele se extingue.

 

A DECADÊNCIA NO DIREITOTRIBUTÁRIO

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A DECADÊNCIA NO DIREITO

TRIBUTÁRIO

Eduardo Sabbag*

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O desenvolvimento das relações jurídicas não se põe imune aos efeitos inexoráveis do tempo. O pensamento jurídico concebe, assim, institutos que, vinculados a um certo intervalo temporal, criam, modificam ou extinguem direitos para os sujeitos do negócio jurídico, em nome de um elemento axiológico de maior relevo, qual seja, a segurança jurídica. Nesse contexto, desponta o instituto da decadência.

Com efeito, a decadência desponta como consequência da necessidade de o Direito lidar com essa questão do tempo, uma vez que, no transcorrer deste, nem todos os direitos e deveres devem ser plenamente exercidos1. Como explica Eurico de Santi2, “decadência e prescrição não são formas de se fazer justi-

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1

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Professor, Advogado e Autor de Obras Jurídicas. Doutor em Direito Tributário, pela

PUCSP; Doutor em Língua Portuguesa, pela PUCSP; Mestre em Direito Público e

 

AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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AS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Camila Vergueiro*

1. Introdução

Recebemos com muita alegria o convite do Professor Eduardo Sabbag para elaborar o presente artigo a respeito das causas de exclusão da obrigação tributária.

Dessa forma, será objeto de análise o Capítulo V, Seções I, II e III, do

Código Tributário Nacional (CTN), especificamente as figuras da anistia e da isenção.

É do art. 175 do CTN, dispositivo em que estão previstas as causas de exclusão da obrigação tributária, que partiremos em nossa empreitada para tentar iluminar o assunto:

“Art. 175. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia”.

Tratar das causas de exclusão da obrigação tributária é enfrentar um dos temas mais polêmicos da relação jurídica tributária, autores de altíssimo nível já dedicaram laudas e laudas a essa matéria.

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Possui mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006).

 

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

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DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO

Adel El Tasse*

1. Considerações Gerais

Os crimes contra a ordem tributária assumiram destacada importância no Direito Penal contemporâneo, representando aspecto essencial da persecução criminal, tanto em razão da intensa produção jurisprudencial na matéria quanto da destacada atenção dispensada na legislação para abordar a temática.

A Lei n. 8.137/90, normatização fundamental em torno dos delitos tributários, foi concebida sob a influência das ideias criminológicas acima referidas, bem como no momento em que o novo discurso sobre o papel e funcionamento do Estado, com priorização do equilíbrio fiscal, ganhou terreno.

Quando se observa sob o plano de sua positivação, os delitos contra a ordem tributária se encontram na Lei n. 8.137/90, nos dispositivos dos arts. 1º e 2º, crimes comuns contra a ordem tributária, enquanto o art. 3º define os crimes.

Nesses dispositivos está a disciplina fundamental da matéria, que sofre complementação por outras leis, merecendo destaque especial o próprio Có-

 

A IMPUNIDADE DAMACRODELINQUÊNCIA ECONÔMICADESDE A PERSPECTIVA CRIMINOLÓGICADA TEORIA DA APRENDIZAGEM

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A IMPUNIDADE DA

MACRODELINQUÊNCIA ECONÔMICA

DESDE A PERSPECTIVA CRIMINOLÓGICA

DA TEORIA DA APRENDIZAGEM

Luiz Flávio Gomes*

Alice Bianchini**

1. Que se entende por macrodelinquência econômica?

Entendemos por macrodelinquência econômica a que envolve delitos econômicos, financeiros, tributários, previdenciários, ecológicos, imobiliários, lavagem de capitais, evasão de divisas, corrupção política, crime organizado etc.

São crimes que causam graves danos sociais, a vítimas concretas ou difusas.

Desde Sutherland, a macrodelinquência econômica é chamada de criminalidade do colarinho branco (“white-collar crime”)1. Baseando-se na sua teoria

*

Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de

Madri (2001). Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP (1989).

Professor de Direito Penal e Processo Penal. Foi Promotor de Justiça em São Paulo de

1980 a 1983, Juiz de Direito e 1983 a 1998 e Advogado de 1999 a 2001. Fundador da

 

CONTABILIDADE: ASPECTOS GERAIS EINTRODUTÓRIOS

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CONTABILIDADE: ASPECTOS GERAIS E

INTRODUTÓRIOS

Sérgio Adriano de Souza*

1. CONCEITOS BÁSICOS

1.1. Conceito de contabilidade

A Contabilidade é uma ciência enquadrada no ramo das ciências sociais, assim como a Economia, a Administração, o Direito, a Sociologia etc., que tem por objeto o patrimônio das entidades e por objetivo o controle desse patrimônio, com a finalidade de fornecer informações aos seus usuários.

1.1.1. Ciência social

A Contabilidade é uma ciência social, portanto não exata, necessitando dos princípios de Contabilidade de adoção obrigatória para todas as entidades

(pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos) na sua execução, de forma a padronizar as informações contábeis divulgadas para os seus usuários.

1.1.1.1. Princípios de Contabilidade

No art. 1º da Resolução CFC n. 750/93, alterado pela Resolução CFC n.

*

Formado em Ciências Navais pela Escola Naval. Desde 2006 trabalha como Agente

 

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU DAIGUALDADE TRIBUTÁRIA E DACAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISEÀ LUZ DA JURISPRUDÊNCIA

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PRINCÍPIOS DA ISONOMIA OU DA

IGUALDADE TRIBUTÁRIA E DA

CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ANÁLISE

À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA

German Alejandro San Martín Fernández*

1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE

TRIBUTAR

Introdução

Ao longo da história do Direito, a interpretação das regras jurídicas sofreu a influência de valores expressamente positivados ou não. Em razão do seu alcance, possuíam aplicação ampla a alto grau de abstração em relação aos comportamentos regulados em comparação ao alcance restrito das regras ou das normas jurídicas.

De perfil finalístico, os assim chamados “princípios jurídicos” buscam fornecer dados para a melhor compreensão da ordem jurídica com vistas ao

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Mestre em Direito (Direito Tributário) pela PUCSP. Ex-Conselheiro do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – 2011 a 2016); Ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (2008-2013). Professor da

 

DESCORTINANDO O PRINCÍPIODA VEDAÇÃO DO TRIBUTO COMEFEITO CONFISCATÓRIO À LUZ DOSPRECEDENTES JUDICIAIS

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DESCORTINANDO O PRINCÍPIO

DA VEDAÇÃO DO TRIBUTO COM

EFEITO CONFISCATÓRIO À LUZ DOS

PRECEDENTES JUDICIAIS

Renato Siqueira De Pretto*

1. INTRODUÇÃO

Como cediço, os princípios constitucionais tributários funcionam como verdadeiras diretrizes ao exame das complexas e inumeráveis leis (em sentido amplo) tributárias existentes em nosso ordenamento jurídico.

Nada obstante, a dificuldade de trabalhar com os princípios, em resumo, visualiza-se em seu alto grau de abstração e em sua baixa densidade normativa, ganhando, com isso, relevo a figura do intérprete, porquanto responsável pela montagem da solução mais apropriada ao caso concreto.

Nesse contexto, o princípio instituído no art. 150, IV, de nossa Lei Maior ostenta destaque, uma vez que não detém, hipoteticamente, todos os delineamentos à sua aplicação. Daí também se engrandece a função das Cortes de

Justiça, as quais, por meio de seus precedentes, formatam o teor do princípio que aqui se abordará.

 

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