Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 6ª edição.

Visualizações: 395
Classificação: (0)

Este livro chega à sexta edição em um momento preocupante para a atividade empresarial. Um número impensável de empresas, de todos os portes, enfrenta situações de crise. Muitas têm recorrido às soluções da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Conhecer esse diploma legal é indispensável, tanto para as devedoras quanto para as credoras.
A obra examina artigo por artigo da citada lei. E o faz com conhecimento de causa, desde a apresentação, escrita pelo Relator do Projeto na Câmara dos Deputados. Os autores são professores especializados, atuam profissionalmente no ramo e acompanharam de perto a elaboração da lei, dela participando direta ou indiretamente,
A abordagem adotada é didática e prática. As mais recentes construções doutrinárias e jurisprudenciais foram consideradas, de tudo resultando uma obra atualizada (inclusive à luz do novo Código de Processo Civil), útil para o estudioso e para a solução de problemas concretos surgidos no dia-a-dia da vida das empresas.

FORMATOS DISPONíVEIS

15 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Qualificações dos autores

PDF Criptografado

Qualificações dos autores

Carlos Henrique Abrão

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Doutor pela USP. Especialização em Paris. Bolsista em Coimbra.

Professor pesquisador convidado em Heildelberg.

Paulo Fernando Campos Salles de Toledo

Professor de Direito Comercial da Faculdade de Direito da

Universidade de São Paulo. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Advogado.

Arthur Migliari júnior

Mestre em Direito Penal pela Universidade São Francisco. Mestre em Direito

Processual Penal pela PUCSP. Doutor pela Universidade de Coimbra. Professor da Universidade São Francisco. Promotor de Justiça em São Paulo.

Jorge Lobo

Mestre em Direito da Empresa pela UFRJ. Doutor e Livre-Docente em Direito Comercial pela UERJ. Advogado especializado em aquisição, reestruturação e recuperação de empresas.

OSVALDO ANICETTO BIOLCHI

Ex-Deputado Federal pelo PMDB/RS, Relator da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Professor Universitário aposentado.

 

Nota à 6ª Edição

PDF Criptografado

Nota à 6ª Edição

Desembargador Carlos Henrique Abrão

Alcançado o período de dez anos de vigência da Lei n. 11.101/2005, prestigiada pelos milhares de casos levados ao conhecimento dos Tribunais, aprimorou-se a doutrina e se aperfeiçoou a jurisprudência, sem se esquecer das reformas introduzidas pela LC n. 147/2014 e, ainda, o Diploma Normativo n. 13.043/2014, com especial atenção voltada para o procedimento e recuperação das microempresas e aquelas de pequeno porte.

Inegável que na atual quadra da história, ecoada pela agudização da crise, submete-se a lei ao crivo do seu real e verdadeiro teste de estresse, na medida em que grandes companhias iniciam sua trajetória direcionada para recuperação, com venda de ativos e diminuição de sua estrutura patrimonial.

A sensibilidade do legislador, diga-se de passagem, em momentos cruciais, torna-se fundamental para uma microrreforma e ataque pontual de aspectos que ainda desprestigiam o instituto, a retomada do crescimento da atividade empresarial, prazos exíguos e privilégios, os quais impedem a isonomia entre os credores.

 

Nota à 1ª Edição

PDF Criptografado

37

Nota à 1ª Edição

Pode parecer estranho que este livro, com tantas folhas e comentários seria­ mente elaborados, tenha sido publicado em tão pouco tempo após a promulgação da Lei de Recuperação de Empresas e Falências (LRE). A circunstância merece ser esclarecida.

O mistério começa a deixar de existir se nós nos lembrarmos de que o Projeto, do qual se originou a Lei, teve início em 1993. Algum tempo depois, enquanto o Projeto ainda ganhava forma, mas já mostrava algo da verdadeira revolução nele contida, a Editora Saraiva nos procurou (ao então Deputado Biolchi, ao

Carlos Henrique Abrão, ao Jorge Lobo e a mim), convidando-nos a escrever um livro a várias mãos. A ideia era acompanhar passo a passo a tramitação do Projeto, o que nos habilitaria a redigir o texto tão logo estivessem definidas as opções do legislador a respeito de cada norma.

Passamos a nos reunir com frequência, em casa de um saudoso amigo da família de Carlos Abrão (Pedro Kalim Cury). Dessas reuniões iniciais também participaram o Advogado Alfredo Luiz Kugelmas e o Desembargador Humberto

 

Apresentação

PDF Criptografado

Apresentação

Ex-Deputado Osvaldo Biolchi

(Relator do Projeto — In Memoriam)

I) Necessidade de uma nova legislação para a crise atual brasileira

Há muito tempo a sociedade brasileira esperava e clamava por uma nova legislação que pudesse disciplinar a situação das empresas em crise, por intermédio dos procedimentos de recuperação judicial, extrajudicial e a revisão do modelo falimentar em vigor.

A revogada Lei de Falências, o Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, que vigiu durante 60 anos, encontrava-se completamente defasada em relação à atual ordem econômica e à própria realidade do País.

Nossa legislação pode ser considerada uma das mais antigas do mundo, se levarmos em conta o prazo de sua vigência, e também a qualidade encerrada deixava muito a desejar no âmbito do procedimento judicial. Enquanto no Brasil o tempo médio de um processo era de 12 anos, no Japão é de 6 meses, na Inglaterra é de 1 ano, na Argentina de 2,8 anos, e na Índia de 11,3 anos.

 

Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

PDF Criptografado

Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

1. Os novos institutos

Sai a concordata preventiva e sua irmã menos presente, a suspensiva. Renova-se a falência, pondo de lado velhos defeitos, e adequando-se às necessidades econômicas dos tempos de hoje. Atualiza-se a disciplina jurídica das empresas em crise, com a recuperação judicial e a extrajudicial. O legislador, logo no art.

1º da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), enumera os institutos, introduzindo-os no ordenamento jurídico brasileiro.

A recuperação judicial, diz expressamente o art. 47 da LRE, “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor”.

 

Capítulo I - Disposições preliminares

PDF Criptografado

Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I

Disposições preliminares

Art. 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

1. Os novos institutos

Sai a concordata preventiva e sua irmã menos presente, a suspensiva. Renova-se a falência, pondo de lado velhos defeitos, e adequando-se às necessidades econômicas dos tempos de hoje. Atualiza-se a disciplina jurídica das empresas em crise, com a recuperação judicial e a extrajudicial. O legislador, logo no art.

1º da Lei de Recuperação de Empresas (LRE), enumera os institutos, introduzindo-os no ordenamento jurídico brasileiro.

A recuperação judicial, diz expressamente o art. 47 da LRE, “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor”.

 

Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência

PDF Criptografado

Art. 5º

Paulo f. c. salles de toledo

66

Tome-se como ponto de partida o disposto no art. 189 da Lei de Recuperação de Empresas. Nele se encontra determinada, de modo insofismável, a aplicabilidade do Código de Processo Civil, “no que couber, aos procedimentos previstos” na LRE. Ou seja, a recuperação judicial e a falência são regidas, no plano processual, pelas disposições da lei específica, e, em tudo o que esta não dispuser de modo expresso, pelo Código de Processo Civil.

Ora, a propósito da atuação do Ministério Público, o Código de Processo estabelece que compete ao órgão intervir como fiscal da ordem jurídica “nos processos que envolvam interesse público ou social”60. Nos processos concursais

— aqui compreendidas a recuperação judicial e a falência — é evidente o interesse público (consistente, segundo penso, na tutela do crédito público) justificador da participação ministerial. Bem por isso, a LRE, em diferentes passagens, prevê expressamente a intervenção do Ministério Público. Por outro lado, nas ações movidas pela massa falida ou contra esta, a qualidade da parte conduz ao reconhecimento do interesse público.

 

Capítulo III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PDF Criptografado

175

jorge lobo

Art. 47

Capítulo III

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

1. Conceito60

Recuperação judicial é o instituto jurídico, fundado na ética da solidariedade, que visa sanear o estado de crise econômico-financeira do empresário e da sociedade empresária com a finalidade de preservar os negócios sociais e estimular a atividade empresarial, garantir a continuidade do emprego e fomentar o trabalho humano, assegurar a satisfação, ainda que parcial e em diferentes condições, dos direitos e interesses dos credores e impulsionar a economia creditícia, mediante a apresentação, nos autos da ação de recuperação judicial, de um plano de reestruturação e reerguimento, o qual, aprovado pelos credores, expressa ou tacitamente61, e homologado pelo juízo, implica novação dos créditos anteriores ao ajuizamento da demanda e obriga a todos os credores a ela sujeitos, inclusive os ausentes, os dissidentes e os que se abstiveram de participar das deliberações da assembleia geral.

 

Capítulo IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA

PDF Criptografado

303

carlos henrique abrão

Art. 73

dores do devedor, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive fiscais, para o completo e adequado conhecimento da situação econômico-financeira do devedor.

As habilitações retardatárias estão sujeitas ao pagamento de custas e demais despesas, forma essa de se evitar transtorno na formação do quadro geral de credores, rateio ou reservas, diante da impontualidade de alguns3.

Ao se permitir a quebra da empresa, também não se orientou o legislador pela diretriz da isonomia, pois na grande empresa, a refutação do pedido, por si só, não implica decretação da falência.

Mostra-se vantajosa a recuperação da microempresa, quando os ingredientes, somados, performatem prazo compatível, taxa de juros, refinanciamento da dívida tributária, com recolhimento decrescente dos impostos, até a normalização da atividade empresarial.

Bem por tudo isso, a limitação de artigos e a restrição envolta na recuperação de empresas de pequeno e médio portes, sem sombra de dúvida, abrem a oportunidade para uma nova tipologia e a responsabilidade de alargar o horizonte, cujo resultado prático demonstra a necessidade de grande atenção, não apenas quando da constituição, mas no fator de preservação do negócio.

 

Capítulo V - DA FALÊNCIA

PDF Criptografado

313

carlos henrique abrão

Art. 75

Capítulo V

DA FALÊNCIA

Seção I

Disposições Gerais

Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Comentários

Embora decretada a falência, isso não significa, em absoluto, a deterioração do parque industrial, das instalações, enfim dos bens corpóreos e incorpóreos, e nesse passo a legislação avançou com grande capacidade de percepção.

De fato, possibilita ao administrador e ao Comitê decisões afetas ao arrendamento, alienação, cessão de uso, com o escopo de incrementar mais e melhor o ativo e, se possível, conseguir um plano de eliminação gradual do estado de insolvência.

Nesse diapasão, o retrato do antigo Decreto-Lei n. 7.661/45, acresce notar, prejudicava vivamente tal perspectiva, uma vez que tudo se submetia à liquidação do passivo e posterior disciplina do ativo. Como ditam as legislações modernas, a preocupação consiste em manter, ou melhorar as condições, bens intangíveis, marcas, direito de uso, tudo aquilo que puder disponibilizar recursos para entrada na massa.

 

Capítulo VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

PDF Criptografado

Art. 160

rachel sztajn

564

Os parágrafos se ocupam de questões procedimentais sendo que o § 1º traz, no que diz respeito à publicidade, o cerne da matéria. Publicado em jornal de grande circulação, além de na imprensa oficial, o pedido do falido para que sejam declaradas extintas suas obrigações, dá-se conhecimento aos interessados, credores ou não, de que, uma vez deferida a pretensão, o falido estará liberado de pressões de credores não totalmente pagos ou satisfeitos, razão pela qual se dá prazo aos credores para apresentarem suas objeções a tal pretensão.

Apresentadas as oposições o juiz deve manifestar-se sobre o mérito dos interesses em disputa. Quando o requerimento for anterior ao encerramento da falência, pode o magistrado, nessa sentença, declarar extintas as obrigações.

Lembra-se que as causas de encerramento da falência são: inexistência de bens, ou bens de valor irrisório, venda de todo o ativo e pagamento dos credores e, finalmente, sentença que declara extintas as obrigações. A sentença deve ter ampla publicidade para que aqueles que foram informados da decretação da falência sejam igualmente informados da extinção das obrigações do falido a fim de que possam dela recorrer, apresentando recurso de apelação. Não havendo apelação, a sentença transita em julgado produzindo todos os seus regulares efeitos.

 

Capítulo VI - IDISPOSIÇÕES PENAIS

PDF Criptografado

Capítulo VII

DISPOSIÇÕES PENAIS

1. Do nome correto: falencial ou falimentar?

Não obstante consagrada a expressão “crime falimentar” na doutrina e na jurisprudência pátria há séculos, não podemos nos esquecer que esse entendimento, porém, deve sucumbir.

E nada melhor que o momento de modificação legislativa para empregarmos corretamente o termo falencial ao já consagrado e utilizadíssimo falimentar.

É certo que os léxicos apontam um e outro como sinônimos, sendo que os doutrinadores, em voz unânime, jamais pestanejaram a correção de um ou outro termo, apontando-os indistintamente, quando se pretende referir aos crimes da falência.

No entanto, lembra Pedro Caeiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, após a edição do Código Penal português em 19951, levantou-se grande questão para a utilização do termo falencial e não falimentar2.

E o citado autor português nos dá conta de que o termo falencial é o decorrente da falência, que é a ação ou efeito de falir, cessação de pagamentos, quebra de um negociante, enquanto o falimentar decorre de erro, omissão, míngua, carência, falha, gerando a palavra falimento, e, consequentemente, o termo falimentar.

 

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

PDF Criptografado

Arts. 189 a 191

arthur migliari júnior

650

Por sinal, a redação da parte final do art. 186 é bem clara nesse aspecto.

Feliz inovação, ficando, agora, o juiz da falência obrigado a decidir, também, os crimes comuns e conexos, evitando-se o mal vezo do desmembramento do processo criminal.

Trata-se, nesse caso, de norma de caráter processual penal, tendo, portanto, plena eficácia, logo após a entrada em vigor da legislação, nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal.

Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 189. Aplica-se a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973

— Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

Da mesma forma que haverá a aplicação dos preceitos do Código Penal e do

Código de Processo Penal no processo criminal falimentar, o presente artigo disciplina a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil especialmente quanto aos recursos existentes, em especial o agravo e apelação, devendo ser observado que a referência agora deve ser o novo Código de Processo Civil de

 

Bibliografia

PDF Criptografado

659

arthur migliari júnior

Bibliografia

Importante ressaltar, ainda, que, no caso de nova publicação da LRE por questões de correção, o seu prazo para a vigência será alterado, lembrando, por oportuno, a lição de Heleno Cláudio Fragoso: “Se nesse prazo (vacatio) ocorrer nova publicação do texto, destinada à correção, o prazo começa novamente a correr a partir da nova publicação. As correções da lei já em vigor consideram-se lei nova”72.

Questão que atormenta inúmeros juristas e tribunais é estabelecer a norma que está em vigor quando da entrada de uma nova legislação no campo jurídico.

Nesta seara, Carlos Maximiliano editou uma das obras mais completas sobre o assunto grafada sob o título bem apanhado de Direito intertemporal, salientando:

“Entre a publicação e a entrada em vigor integral da nova norma, há um intervalo — tempus vacationis, durante o qual a regra antiga ainda conserva um valor material e materiais consequências, e, a nova, apenas uma força jurídica formal, tornando-se material após o início da plenitude da atuação do preceito positivo último”73.

 

SÚMULA S DA CÂMARA RESERVADA DE RECUPE RAÇÃOJUDICIAL E FAL ÊNCIA — ATUAL MENTE CÂMARA DE DIREITOEMPRESARIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP

PDF Criptografado

SÚMULAS DA CÂMARA RESERVADA DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL E FALÊNCIA — ATUALMENTE CÂMARA DE DIREITO

EMPRESARIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJSP

Súmula 38: No pedido de falência, feita a citação por editais e ocorrendo a revelia, é necessária a nomeação de curador especial ao devedor.

Súmula 39: No pedido de falência fundado em execução frustrada, é irrelevante o valor da obrigação não satisfeita.

Súmula 40: O depósito elisivo não afasta a obrigação do exame do pedido de falência para definir quem o levanta.

Súmula 41: O protesto comum dispensa o especial para o requerimento de falência.

Súmula 42: A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência.

Súmula 43: No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor.

Súmula 44: A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência.

 

Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000209991
ISBN
9788502636897
Tamanho do arquivo
9 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados