Manual de Direito Previdenciário, 4ª edição.

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Este livro apresenta o conteúdo completo da disciplina, desde a análise constitucional da Seguridade Social até temas como os aspectos processuais e os crimes previdenciários. A metodologia desenvolvida pelos autores proporciona uma leitura agradável, fugindo ao modelo dos manuais clássicos: destaques textuais, esquemas, quadros comparativos e gráficos facilitam a compreensão da matéria e a memorização dos assuntos estudados. O conteúdo está totalmente atualizado segundo a jurisprudência das mais altas cortes do País (STF, STJ, TST e TNU- Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Estaduais Federais), os Enunciados do fórum nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF) e da Advocacia-Geral da União.

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Agradecimentos

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A g rad ecimen tos

Agradeço à minha esposa, Viviane. Fui abençoado por Deus quando Ele a colocou em minha vida.

Agradeço às minhas princesinhas, Julia e Mariana. Anunciaram a sua chegada com lágrimas de amor. Pequenas, lindas e puras.

Agradeço aos meus pais, Fernando e Lourdinha, e ao meu irmão, Sergio. Devo a eles a minha formação: caráter, educação e referencial. Espero cuidar das minhas filhas com o mesmo amor, cuidado e dedicação que recebi de vocês.

Agradeço ainda a dois amigos que me cobravam este livro há muito tempo: João de Souza Frota Neto (Jothe), da FortLivros, o livreiro mais gente boa do Brasil, e Roberinho, competente representante da Saraiva. Tenham certeza de que a cobrança foi fundamental.

Agradeço também aos amigos José Leandro Monteiro de Macêdo, Eduardo Rocha Dias, Frederico Amado e Ivan Kertzman, sempre tão dispostos a ajudar e a ensinar.

Agradeço finalmente ao coautor deste livro, Augusto Grieco, ex-colega de trabalho, eterno amigo e futuro torcedor do Ceará Sporting Clube.

 

PREFÁCIO

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P RE FÁ CIO

O que faz um professor de direito penal, processo penal e de criminologia no prefácio de um livro de direito previdenciário? Recordar meus tempos de juiz, rememorar meu contato com essa dinâmica e humanista área.

Desde logo devo expressar minha honra com o convite para prefaciar esta obra, que é fruto do exímio trabalho dos professores e colegas André Studart

Leitão, que é Procurador Federal, Mestre e Doutor em Direito Previdenciário pela PUCSP e Professor da Rede de Ensino LFG, e Augusto Grieco Santanna

Meirinho, que é Procurador do Trabalho, Mestre e Doutorando em Direito

Previdenciário pela PUCSP, Professor da UNIP e da Escola Paulista de Direito.

Trata-se de um bem elaborado Manual de Direito Previdenciário que, para além de estudar os benefícios previdenciários e toda a sua estrutura e custeio, confere especial atenção ao reconhecimento do direito à percepção do ganho devido em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. É o direito previdenciário que oferece vários benefícios que garantem muitas vezes a sobrevivência do assegurado que, com sua contribuição mensal, sempre pensa no seu presente e no seu futuro.

 

APRESENTAÇÃO

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A P RESENTA ÇÃ O

Grande é o meu deleite em apresentar esta admirável obra, do amigo, professor e Procurador Federal André Studart, e do professor e Procurador do

Trabalho Augusto Grieco. Garanto que nas próximas páginas, você, leitor, encontrará o resultado de uma densa pesquisa e verá o Direito Previdenciário descrito em uma linguagem clara, ordenada e sustentada em profundas reflexões, com ampla abordagem e segurança doutrinária.

Os últimos anos trouxeram significativas mudanças na legislação previdenciária e a nova edição deste Manual vem atender à justificada necessidade de estudos científicos nesse campo de ávido interesse do Direito Público. Com visão diferenciada e enriquecida pela experiência profissional dos autores no enfrentamento das questões abordadas como mestres e procuradores, a obra representa indispensável sistematização na análise da matéria, tão profundamente reformulada.

Neste Manual, tudo é tratado com extensão, tornando visível, no contexto de cada capítulo, a potencialidade da inteligência de quem dedicou todos os esforços para escrevê-lo. Os elementos de natureza política são apresentados ao lado dos seus efeitos jurídicos, e para propiciar um entendimento evolutivo da ciência jurídica aplicada ao Direito Previdenciário. O livro é farto em jurisprudência, com diversas referências às decisões e súmulas do STF, do STJ, da

 

nota dos autores

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n ota dos autor es

A obra apresenta o conteúdo completo da disciplina de direito previdenciário, desde a análise constitucional da seguridade social até temas adjacentes, como crimes previdenciários e aspectos processuais das lides previdenciárias.

O esquema metodológico foi cuidadosamente elaborado. A leitura da obra

é mais aprazível, quebrando o paradigma tradicional, pois apresenta destaques textuais, diversos esquemas, quadros comparativos e gráficos. Nesse contexto,

é bom lembrar que existem diversos estudos científicos demonstrando que a visualização mental facilita sobremaneira a memorização de conceitos.

Sabe-se que o estudo de qualquer disciplina jurídica não pode olvidar a análise da aplicação do Direito pelo Poder Judiciário. Com efeito, atualmente, conhecer o entendimento dos Tribunais é uma exigência de mercado indispensável, seja para quem vai se dedicar ao estudo para concursos públicos, seja para os aplicadores do Direito (advogados, procuradores, defensores e juízes). Exatamente por isso, também tivemos muita preocupação em trazer um livro totalmente atualizado do ponto de vista jurisprudencial. Ao longo do texto, o leitor perceberá inúmeras referências a Súmulas e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e de outras Cortes do País. Citamos ainda os

 

NOT A À 4ª EDIÇÃO

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NOTA À 4ª EDIÇ Ã O

Chegamos à 4ª edição desta obra graças a todos aqueles que, buscando aprofundamento no Direito Previdenciário, depositaram confiança neste projeto. Nosso agradecimento sincero e especial a alunos, professores e profissionais da área.

A edição anterior representou um esforço estratégico que levou à decisão de abordar as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n. 664 e 665, ambas de 30 de dezembro de 2014, em quadros esquemáticos, de forma a não se perder a essência da obra.

Ultrapassado o processo de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional, o texto da obra volta a sua normalidade lógica, sem os quadros de transição, com a análise das novas Leis Previdenciárias, as Leis n. 13.135 e

13.183, ambas de 2015.

Como sempre, buscamos oferecer um Manual de direito previdenciário o mais atualizado possível, sendo esse o nosso compromisso com o leitor.

Boa leitura a todos.

Os Autores

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CAPÍTULO 1 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA SEGURIDADE SOCIAL

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C A PÍTU L O 1

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA

SEGURIDADE SOCIAL

1 Introdução

Há duas formas de estudarmos a evolução histórica da seguridade social: a primeira, enumerando cronologicamente os principais eventos e normas relacionados ao tema; a segunda, por intermédio da análise do contexto histórico, social, econômico, entre outros fatores, em cada etapa por que passou o Estado.

Procuraremos, neste breve capítulo, mesclar as duas formas acima referidas, objetivando permitir que o leitor situe as opções encontradas pelo Estado para garantir a proteção social conforme cada contexto histórico.

Os fatos históricos são fontes materiais do Direito na medida em que os acontecimentos levam o legislador a produzir a norma. Por outro giro, o Direito pretende ser instrumento de transformação social. Assim,

Direito e História estão sempre irmanados e devem ser estudados com olhares recíprocos. Por isso entendemos que o presente capítulo tem sua importância nesta obra, não somente porque eventualmente a evolução histórica da seguridade social possa ser cobrada em concurso (e realmente está “caindo” nos concursos públicos), mas também pela importância que possui para se compreender o atual estágio de desenvolvimento do

 

CAPÍTULO 2 - A SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88

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C A PÍTU L O 2

A SEGURIDADE SOCIAL NA CF/88

1 Noções gerais

Qual(is) seria(m) a(s) diferença(s) entre as seguintes expressões?

Ordem social, seguridade social, previdência social, assistência social, saúde, seguro social e INSS.

Com o intuito de garantir o bem-estar e a justiça sociais para a sociedade, a Constituição Federal previu a intervenção ativa ou negativa do Poder

Público (Estado) em diversas áreas, que acabaram reunidas sob o título ordem social.

Segundo Uadi Lammêgo Bulos, ordem social é o conjunto de preceitos constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Constituição da República, harmonizando-os com o princípio da ordem econômica1.

Essa harmonização é necessária, pois os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, ao lado da dignidade da pessoa humana, configuram-se como fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, incisos III e IV).

1

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito constitucional ao alcance de todos. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 575.

 

CAPÍTULO 3 - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

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C A PÍTU L O 3

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS SOBRE

SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1 Introdução

Como visto anteriormente, a Seguridade Social é um sistema complexo de proteção, já que integrado por três subsistemas. Portanto, a Seguridade Social é gênero com três espécies, que são a saúde, a previdência social e a assistência social. Apenas a Previdência Social tem a característica de ser um subsistema contributivo, na medida em que o segurado, para ostentar esta qualidade e ter direito às prestações previdenciárias, deve contribuir com um tributo específico.

Os demais subsistemas, quais sejam, a assistência social e a saúde são subsistemas do tipo não contributivo, que quer dizer que não se exige uma contribuição específica para que o beneficiário possa usufruir de suas prestações.

Previdência Social (contributivo)

Seguridade Social

Assistência social (não contributivo)

Saúde (não contributivo)

Como a saúde é financiada? De acordo com o art. 195 da CF/88, a Seguridade Social (entenda-se: a saúde, a previdência e a assistência social) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do

 

CAPÍTULO 4 - INTRODUÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

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C A PÍTU L O 4

INTRODUÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

1 Introdução

Fixando o que já estudamos: a Seguridade Social é um sistema de proteção tripartite, possuindo três subsistemas, quais sejam a saúde, a assistência social e a previdência social. Nem todos os setores da Seguridade Social funcionam da mesma forma no que tange ao custeio por parte de seus usuários. Assim, como já visto acima, a Previdência Social apresenta, como toque diferenciador, o seu caráter contributivo. Isso significa que o beneficiário das prestações previdenciárias deve contribuir diretamente para o regime de previdência social a que estiver vinculado, tornando-se segurado dele e, por via de consequência, sujeito ativo (quem pode exigir as prestações previdenciárias) da relação de proteção.

Esquematizando a Previdência Social brasileira, identificamos dois grupos de regimes previdenciários: os regimes previdenciários básicos (cogentes ou obrigatórios) e os regimes previdenciários complementares. Usamos “regimes previdenciários básicos” no plural porque existe ainda uma subdivisão interna, na medida em que temos a previdência dos trabalhadores em geral e a possibilidade de os entes federativos instituírem regime de previdência social específico para os seus servidores ocupantes de cargos efetivos.

 

CAPÍTULO 5 - TEORIA GERAL DE BENEFÍCIOS

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TEORIA GERAL DE BENEFÍCIOS

1 Introdução

O presente capítulo apresenta uma teoria geral na matéria de benefícios.

Para entender o Direito Previdenciário em sua plenitude, é preciso que o estudioso domine os conceitos e institutos básicos desse ramo especializado do

Direito. Embora fundado em técnica securitária, o Direito Previdenciário desenvolveu e moldou os seus institutos conforme os objetivos da ordem social

(bem-estar e justiça sociais).

Portanto, a fim de assegurar a proteção adequada em face das contingências sociais, os institutos previdenciários típicos estão impregnados dos princípios constitucionais que informam a seguridade social (art. 194, parágrafo

único, da CF/88), além do princípio da solidariedade.

Desta forma, os conceitos e institutos basilares devem ser adequadamente compreendidos, de forma a evitar interpretações dissociadas das normas jurídicas de proteção (princípios e regras) e que podem acarretar, por via de consequência, a concessão ou a denegação indevidas de benefícios previdenciários, seja no âmbito administrativo, seja no jurisdicional.

 

CAPÍTULO 6 - PRESTAÇÕES DO RGPS

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PRESTAÇÕES DO RGPS

1 Introdução

A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Com fundamento no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios, cabe ao legislador, dentro dos parâmetros constitucionais, selecionar as contingências sociais ensejadoras de proteção previdenciária e dos respectivos beneficiários.

Por exemplo, o segurado que atinge a idade avançada (contingência social que gera necessidade) é protegido pela Previdência Social através do benefício previdenciário de aposentadoria por idade; a incapacidade, por sua vez, pode ser protegida pela aposentadoria por invalidez ou pelo auxílio-doença; a falta do segurado mantenedor do núcleo familiar é protegida, via de regra, pela pensão por morte devida aos seus dependentes.

 

CAPÍTULO 7 - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE

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COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE

1 Regra geral

De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Questão: (JUIZ FEDERAL – TRF 2ª REGIÃO – 2011 – CESPE – Questão adaptada – Citação de um item) A comprovação do tempo de serviço mediante justificação administrativa só produz efeito quando embasada em início de prova material; não se admite prova exclusivamente testemunhal, mesmo na hipótese de força maior ou caso fortuito. (ERRADO)

Para caracterização do início de prova material, a jurisprudência estabeleceu os seguintes requisitos: 1º) deve tratar-se de um documento; 2º) o documento deve ser contemporâneo à época dos fatos que se pretende provar.

 

CAPÍTULO 8 - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS BENEFÍCIOS

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C A PÍTU L O 8

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS

BENEFÍCIOS

1 Decadência nos benefícios previdenciários

1.1 Decadência para o beneficiário

Conforme disposto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Isso significa que existe um prazo máximo para que o beneficiário peça, administrativa ou judicialmente, a revisão de seu benefício de aposentadoria.

Exemplo: Mário recebe o benefício de aposentadoria desde janeiro de 2003.

Nesse caso, ele poderá pleitear a revisão de seu benefício até janeiro de 2013.

A partir dessa data, haverá decadência do direito de revisar o benefício previdenciário e, consequentemente, Mário não mais poderá buscá-la.

 

CAPÍTULO 9 - ACIDENTE DO TRABALHO

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C A PÍTU L O 9

ACIDENTE DO TRABALHO

1 Introdução

A proteção ao acidentado do trabalho advém do agravamento da questão social trazida pela Revolução Industrial, sobretudo no final do século XIX. Pelas peculiaridades que envolviam a relação capital × trabalho, a utilização dos mecanismos de vertente liberal mostrou-se inadequada para a proteção do ser humano.

O Estado Social erigiu-se sobre a perspectiva de proteção do trabalhador como fator preponderante na manutenção do sistema capitalista. Amenizando as condições severas em que o trabalho era prestado, sobretudo após a Revolução Industrial, e fornecendo proteção aos infortúnios, o sistema capitalista conseguiu prevalecer nos países centrais industrializados, sob a roupagem do Welfare State.

O direito social não foi gerado, portanto, a partir de um altruísmo do Estado Liberal; ao contrário, foi forjado no calor dos movimentos sociais por melhores condições de trabalho e pela redução dos acidentes de trabalho ocorridos nas fábricas.

 

CAPÍTULO 10 - CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

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CAPÍTULO 10

CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL

1 Introdução ao custeio

Nos termos do art. 195 da CF/88, a seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, e das seguintes contribuições sociais: a) do empregador, empresa e equiparado: sobre a folha, sobre a receita ou faturamento e sobre o lucro; b) do trabalhador e demais segurados; c) sobre a receita de concursos prognósticos; d) do importador.

Para garantir a expansão ou manutenção da seguridade social, o art. 195,

§ 4º, da CF/88 ainda autoriza a criação de contribuição residual, desde que observados os seguintes requisitos: a) lei complementar; b) não cumulatividade; c) base de cálculo e fato gerador diferentes das contribuições previstas nos incisos do art. 195 da CF/88.

Folha de remuneração

Contribuição da empresa

Receita ou faturamento

Lucro

 

CAPÍTULO 11 - CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

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CAPÍTULO 11

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

1 Introdução

Após o advento da Lei n. 9.983/2000, os crimes previdenciários saíram do art.

95 da Lei n. 8.212/91 e passaram a estar previstos no próprio Código Penal. Observe-se que a alteração legislativa não implicou descriminalização da conduta

(abolitio criminis). Houve tão somente a migração tópica dos crimes, os quais passaram a integrar o texto do Código Penal. A ilicitude continua sendo reprimida.

STJ: “(...) I – Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio legis (art.

168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei n. 9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei n. 8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão. (Precedentes). (...)” (REsp

850.405/RS, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, julgado em 22-5-2007, DJ 29-6-2007, p. 701).

Questão: (Auditor-Fiscal da Receita Federal – 2005 – ESAF) O crime previsto na alínea “d” do art. 95 da Lei n. 8.212/91 não foi revogado pelo art. 3º do referido diploma legal, que não tipifica a mesma conduta no art. 168-A do Código Penal. (ERRADO)

 

CAPÍTULO 12 - PREVIDÊNCIA PRIVADA

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CAPÍTULO 12

PREVIDÊNCIA PRIVADA

1 Introdução e características

Atualmente, no ordenamento jurídico brasileiro, coexistem regimes previdenciários obrigatórios e facultativos, conforme o seguinte detalhamento gráfico:

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

Básicos

RGPS

(art. 201 da CF)

RPPS

(art. 40 da CF)

Complementares

MILITAR

(art. 142,

§ 3º, X, da CF)

Previdência privada

(art. 202 da CF)

Previdência complementar pública

(art. 40, §§ 14 a 16, da CF)

Segundo o art. 202 da CF/88, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao RGPS, será facultativo, baseado na constituição de reservas (poupança) que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

O art. 202, § 1º, da CF/88 dispõe que a lei complementar de regulação (Lei

Complementar n. 109/2001) deve assegurar ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.

 

CAPÍTULO 13 - PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

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CAPÍTULO 13

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

1 Introdução

O Instituto Nacional do Seguro Social é a pessoa jurídica de direito público (Autarquia Federal) responsável pela concessão e manutenção das prestações previdenciárias do RGPS.

No exercício de sua atribuição legal, o INSS indefere diversos pedidos de benefícios previdenciários. Muitos deles acabam sendo levados ao Poder

Judiciário, haja vista o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da

CF/88: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Neste capítulo, estudaremos algumas questões fundamentais relativas ao processo judicial previdenciário.

2 Requerimento e exaurimento na via administrativa

Qual é a diferença entre requerer e exaurir? Enquanto o requerimento caracteriza simples provocação administrativa, o exaurimento significa que o indivíduo foi até a última instância administrativa, mediante interposição sucessiva de recursos administrativos.

 

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