Manual de Direito Tributário, 8ª edição.

Autor(es): SABBAG, Eduardo
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O livro se destina aos operadores do Direito em geral, com ênfase nos que buscam êxito em concursos públicos, seja da área jurídica, seja da área fiscal, além de ser bastante útil aos estudantes de graduação e pós-graduação. É, também, uma ferramenta de auxílio ao advogado na prática diária do Direito Tributário. Em suas 1328 páginas, a disciplina é estudada em pormenores, de forma densa e reflexiva, tanto na Constituição Federal como no Código Tributário Nacional, sem prescindir da abordagem clara e didática. Temas como princípios, imunidades, tributos, decadência, prescrição, competência tributária, impostos em espécie e vários outros são estudados passo a passo, sempre ilustrados com a mais atual e abundante jurisprudência. A 8ª edição conta com uma grande novidade: 600 novos testes dos concursos mais recentes, em substituição a testes antigos, a fim de que o leitor possa se manter atualizado com as últimas provas dos principais concursos. Em suma, uma obra completa, inovadora, ampla e atualizada, essencial a qualquer biblioteca jurídica e àqueles que desejam aprofundar-se no estudo do Direito Tributário.

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AGRADECIMENTOS

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AGRADECIMENTOS

Muitos apoiaram a feitura desta obra; outros tantos incentivaram-na; vários compartilharam as horas de trabalho; todos torceram pelo sucesso.

Deixo registrados meus sinceros agradecimentos aos que, de perto ou não, deram sua real contribuição para que o Manual “acontecesse”.

De mais a mais, registro o meu “muito obrigado”, em especial:

– aos dedicados pesquisadores e monitores da Equipe, pelas incontáveis horas de dedicação: Camila, Christian, Juliana, Michel, Michele,

Rina e Samir;

– às minhas ex-assistentes, Paula, Junia, Patrícia e Tamara, pela competência, auxílio e amizade;

– aos meus queridos irmãos, Tiago, Leila e Gustavo, pelas essenciais contribuições para o sucesso da obra;

– às exímias produtoras editoriais Roseli e Juliana, e a toda a equipe­

Know-how, pelo profissionalismo e empenho;

– ao estimado Luiz Roberto Curia, Diretor da Saraiva, pela amizade e, sobretudo, pela idealização do projeto e pela confiança nele, desde seu nascedouro;

 

NOTA DO AUTOR ÀOITAVA EDIÇÃO

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NOTA DO AUTOR À

OITAVA EDIÇÃO

É com imensa alegria que chegamos, em 2016, a esta oitava edição do Manual de direito tributário. A obra vem se destacando por superar, ano a ano, o sucesso da edição precedente, com o aumento do seu alcance entre os concursandos, estudantes de graduação e pós-graduação e, indistintamente, cultores do Direito em geral.

Impressionou-nos, mais uma vez, o fato de a obra continuar mantendo a sua liderança no segmento editorial, afeto ao Direito Tributário, permanecendo entre os livros de Direito mais vendidos do País.

Tal fato nos enche de orgulho e faz com que o nosso empenho no aprimoramento do material seja cada vez maior.

Nesta edição, procedemos à correção de pequenas e naturais falhas da edição anterior e mantivemos as características técnicas, didáticas e de conteúdo que qualificam o livro.

Conforme a praxe adotada desde o lançamento desta obra, trouxemos uma meticulosa atualização jurisprudencial, a qual abarca todo o tratamento do Direito Tributário, no STF e no STJ, no ano de 2015, até o fechamento da edição (15 de novembro de 2015).

 

NOTA DO AUTOR ÀPRIMEIRA EDIÇÃO

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NOTA DO AUTOR À

PRIMEIRA EDIÇÃO

A obra Manual de direito tributário é produto de enriquecedores anos de magistério na preparação de candidatos às provas de concursos públicos que exigem a disciplina jurídica.

Desde 1997, tenho me dedicado ao ensino do Direito Tributário em cursos preparatórios, em cursos de especialização e em palestras por todo o Brasil, com o propósito de difundir a Disciplina, de uma forma “suave e prazerosa”, o que tem sido considerado nossa “marca registrada” no modo de lecionar. Diante dessa enriquecedora experiência docente, pensei na idealização de um compêndio que conseguisse reproduzir, com clareza e dinamismo, sem embargo da profundidade dogmática, a mensagem verbal transmitida dia a dia em sala de aula. Coube­‑me, assim, lapidar este Manual – mais abrangente e profundo –, depois do sucesso alcançado, em pouco mais de 4 anos, nas 11 edições de minha obra inaugural – Elementos do direito tributário (hoje, obra também editada pela Saraiva).

 

ABREVIATURAS

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ABREVIATURAS

ACO = Ação Cível Ordinária

ADI-MC = Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI = Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADIn = Ação Direta de Inconstitucionalidade

AgRg no Ag = Agravo Regimental no Agravo

AgRg no AgRg no AREsp = Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

AgRg no AREsp = Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

AgRg no REsp = Agravo Regimental no Recurso Especial

AgR-RE (ou AgR no RE) = Agravo Regimental no Recurso Extraordinário

AI-AgR =Agravo Regimental no Agravo de Instrumento

Art. = Artigo

CC = Código Civil

CDA = Certidão de Dívida Ativa

Cespe = Centro de Seleção e de Promoção de Eventos

CF = Constituição Federal

Cit. = citada

CP = Código Penal

CPC = Código de Processo Civil

CPP = Código de Processo Penal

CR (ou CF) = Constituição da República

CT = Crédito Tributário

CTN = Código Tributário Nacional

 

1 - INTRODUÇÃO

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1

INTRODUÇÃO

1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

1.1

O Direito Tributário e seu conceito

O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos ma­te­riais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão­‑con­ tri­buinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das neces­ sidades co­letivas.

A cobrança de tributos se mostra como a principal fonte das receitas­ pú­blicas, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais, insertos no art. 3º da Constituição Federal, tais como a construção de uma sociedade li­v re, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erra­di­ ca­ção­da pobreza e da marginalização, tendente à redução das desigualda­ des so­ciais e regionais, bem como a promoção do bem­‑estar da coletivida­ de1. Daí ha­ver a necessidade de uma positivação de regras que possam cer­tificar o tão re­levante desiderato de percepção de recursos – o que se dá por meio da ciên­cia jurídica intitulada Direito Tributário, também denominado Direito Fis­cal.

 

2PRINCÍPIO DALEGALIDADE TRIBUTÁRIA

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2

PRINCÍPIO DA

LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a no­ breza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipes­ soal de tri­butar, impuseram ao príncipe João um estatuto, visando inibir a atividade tributária esmagadora do governo. Em outras palavras, obje­ tivavam im­por a necessidade de aprovação prévia dos súditos para a co­ brança dos tributos, do que irradiou a representação “no taxation with­out representation”.

O intento marcou a história do constitucionalismo inglês: tal es‑ tatuto foi a primeira constituição inglesa, chamada Magna Charta Liber‑ tatum, ex­sur­gindo a partir do desejo popular de rechaçar a tributação tradutora de desapropriação e de chancelar a ideia de que a invasão patri­ monial pres­su­põe o consentimento popular. Nascia, assim, o ideal de que, na esteira da le­galidade, corre tão somente o tributo consentido.

 

3PRINCÍPIO DAANTERIORIDADETRIBUTÁRIA

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3

PRINCÍPIO DA

ANTERIORIDADE

TRIBUTÁRIA

1 INTRODUÇÃO

O princípio da anterioridade tributária, expresso no art. 150, III, alíneas “b” e “c”, da CF, destaca­‑se como um postulado tipicamente tri‑ butário, cujos efeitos direcionam­‑se para a seara da tributação, seja ela federal, estadual, municipal ou distrital1.

A alínea “b” sempre esteve presente no texto constitucional, en‑ quanto a alínea “c” teve sua inserção mobilizada pela Emenda Constitucio­ nal­n. 42/2003. As indigitadas alíneas hospedam anterioridades com de­ no­mina­ções distintas. A alínea “b” atrela­‑se à “anterioridade anual”, tam­bém in­titulada “anterioridade de exercício”, “anterioridade comum”, ou, como pre­ferem muitos estudiosos, simplesmente, “anterioridade”. A alí­nea “c”, por sua vez, refere­‑se à “anterioridade privilegiada”, também re­co­nhecida por “an­terioridade qualificada”, “anterioridade nonagesimal”,

“anterioridade mínima” ou, ainda, “princípio da carência” (esta, uma expressão de José Afonso da Silva).

 

4PRINCÍPIO DA ISONOMIATRIBUTÁRIA

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4

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

TRIBUTÁRIA

1

A Igualdade: considerações iniciais

A regra da igualdade (ou da isonomia) consiste senão em aquinhoar igualmente aos iguais e desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Tal afirmação originou­‑se do sábio ensinamento de

Duguit, que, reproduzindo o pensamento de Aristóteles, permitiu que a clássica ideia da igualdade relativa fosse divulgada a nós por Ruy Barbosa1.

A relativização da igualdade obsta que se trate com desigualização aqueles considerados “iguais”, ou, ainda, que se oferte um linear tratamen­ to isonômico àqueles tidos como “dessemelhantes”, sob pena de se veicular uma condenável desigualdade no lugar de uma aconselhável isonomia.

Sendo assim, quando o tratamento diferenciado, dispensado pelas normas jurídicas, guarda relação de pertinência lógica com a razão diferencial (motivo da atitude discriminatória), não há que se falar em afronta ao princípio de isonomia. Por outro lado, a adoção de um dado fator de discriminação, sem qualquer correspondência com a lógica racional de diferenciação, colocará em xeque a almejada ideia de igualdade.

 

5PRINCÍPIO DAIRRETROATIVIDADETRIBUTÁRIA

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5

PRINCÍPIO DA

IRRETROATIVIDADE

TRIBUTÁRIA

1

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

É bastante significativo o fato de o texto constitucional, no art. 150,

III, “a”, prever, de modo expresso, o princípio da irretroatividade tribu‑ tária como um dos postulados limitadores da tributação. Temos assim afirmado, em razão do tratamento da irretroatividade, igualmente ex‑ presso, conquanto genérico, no art. 5º, XXXVI, a que procedeu o consti‑ tuinte originário. Note os preceptivos, à luz da previsão constitucional, nas vertentes genérica e específica, respectivamente:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabili‑ dade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; (Grifo nosso)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

 

6 - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃOAO CONFISCO

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6

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO

AO CONFISCO

1 INTRODUÇÃO

É da essência do texto constitucional que a carga tributária seja aceitável, razão por que o legislador houve por bem regrar o poder de tributar com as conhecidas limitações principiológicas a este poder, destacando­‑se, sobretudo, o postulado constitucional que veda o tributo com efeito de confisco.

Note o dispositivo no texto constitucional:

Art. 150, IV, da CF: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios: (...)

IV – utilizar tributo com efeito de confisco. (...)”.

O preceptivo é demasiado lacônico, abrindo­‑se para a interpretação e desafiando a doutrina, que tem se limitado a afirmar que será confisca‑ tório o tributo que exceder a capacidade contributiva sem, todavia, ofertar critérios objetivos para a sua verificação.

Note o item considerado

CORRETO, em prova reali­ zada pelo Instituto Ludus/

 

7 - PRINCÍPIO DA NÃOLIMITAÇÃO AO TRÁFEGODE PESSOAS E BENS EA RESSALVA DO PEDÁGIO

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7

PRINCÍPIO DA NÃO

LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO

DE PESSOAS E BENS E

A RESSALVA DO PEDÁGIO

1

Considerações iniciais

Segundo o princípio da não limitação (liberdade ou ilimitabilida‑ de) ao tráfego de pessoas e bens, previsto no inciso V do art. 150 da CF, a intermunicipalidade e a interestadualidade não poderão ser fatos geradores de quaisquer tributos, sejam federais, estaduais ou municipais.

Vale dizer que o tráfego de pessoas e de bens, nos âmbitos interes‑ tadual e intermunicipal, será protegido por regra de “imunidade”, sob a

égide do referido princípio, que “é uma decorrência natural da unidade econômica e política do território nacional”1.

Observe o dispositivo:

Note o item considerado

CORRETO, em prova reali­ zada pela FCC, TCE/SP, para o cargo de Auditor do Tribu­ nal de Contas, em 2013: “É vedada a limitação ao tráfe­ go de pessoas ou bens por meio de tributos interesta­ duais ou intermunicipais. A proibição refere-se ao princí­ pio da liberdade do tráfego de pessoas e bens, que deve ser observado por todos os entes federados, tendo como exce­

 

8 - OUTROS PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAISTRIBUTÁRIOS

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8

OUTROS PRINCÍPIOS

CONSTITUCIONAIS

TRIBUTÁRIOS

1

O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA

Compete à União instituir tributos federais de modo uniforme em todo o Brasil, em absoluta ratificação do princípio da isonomia, sem embargo do fundamento no princípio federativo. Observe o dispositivo:

Art. 151. É vedado à União:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômi­ co entre as diferentes regiões do País.

Refere­‑se, assim, o postulado a todos os tributos, entre os quais estão os impostos. Note, para fins de associação, a lista de impostos fede‑ rais disposta a seguir:

São impostos federais (art. 153 da CF): Imposto de Importação,

Imposto de Exportação, IPI, IOF, IR, ITR, Imposto sobre Grandes Fortu‑ nas, Imposto Extraordinário de Guerra (art. 154, II, da CF) e os Impostos

 

9 - IMUNIDADES GERAISE RECÍPROCA

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9

IMUNIDADES GERAIS

E RECÍPROCA

1 INTRODUÇÃO

Quando se pretende estudar o tema das imunidades tributárias, urge, de início, ter presente que a maioria das normas imunizadoras

(imunizantes ou imunitórias), contempladas na Constituição Federal, decorre dos sublimes princípios e garantias constitucionais, que, dotados de expressiva carga axiológica, são vocacionados a limitar o poder de tributar.

Dessa forma, a norma imunizante, burilada pelo legislador constituinte, em nome do “cidadão-destinatário”, visa preservar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo da tributação certas situações e pessoas (físicas e jurídicas).

Isso equivale a afirmar que existem estruturas fundamentais ao regime que não serão perturbadas pela tributação, em homenagem à norma imunizadora.

A imunidade para tributos representa uma delimitação negativa da competência tributária. É que o legislador constituinte adotou a técnica de traçar, de modo cuidadoso, as áreas que refutam a incidência das exações tributárias, levando-se em consideração nosso sistema rígido de distribuição de competências impositivas. Sendo assim, “a imunidade não exclui nem suprime competências tributárias, uma vez que estas representam o resultado de uma conjunção de normas constitucionais, entre elas, as de imunidade tributária”1.

 

10 - IMUNIDADE DOSTEMPLOS RELIGIOSOS

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IMUNIDADE DOS

TEMPLOS RELIGIOSOS

1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A imunidade dos templos religiosos demarca uma norma consti‑ tucional de não incidência de impostos sobre os templos de qualquer culto. Não se trata de um benefício isencional, mas de uma exoneração de ordem constitucional, à qual se pode atribuir o rótulo de “imunidade religiosa”. Está, assim, prevista na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da

Carta Magna:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é veda­ do à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

Note o item considerado

CORRETO, em prova reali­ zada no 135º Exame da

OAB/SP, em 2008: “A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa imunidade tributária”.

VI – instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto; (...)

No plano histórico, é importante frisar, de início, que o Brasil

 

11 - IMUNIDADES NÃOAUTOAPLICÁVEIS

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IMUNIDADES NÃO

AUTOAPLICÁVEIS

1

Considerações iniciais

A alínea “c” do inciso VI do art. 150 da Carta Magna atrela­‑se às desonerações de impostos sobre quatro pessoas jurídicas, quais sejam: (1) os partidos políticos; (2) os sindicatos de empregados; (3) as instituições de educação; e (4) as entidades de assistência social.

Trata­‑se de dispositivo que hospeda imunidades – e não “isenções”

–, intituladas “não autoaplicáveis”, em razão do incremento normativo a que faz menção a parte final da alínea “c”, atrelando a fruição da benesse constitucional ao cumprimento de requisitos de legitimação, constantes do art. 14 do CTN, conforme se explicará, em detalhes, neste tópico.

Ademais, devendo ser lido em conjunto com a alínea “c”, ora estu‑ dada, em uma interpretação sistemática, o art. 150, § 4º, da Carta Magna dispõe que haverá desoneração sobre “(...) patrimônio, renda e os serviços

‘relacionados’ com as finalidades essenciais das entidades (...)”. Veja­‑o:

 

12 - IMUNIDADE DE IMPRENSA

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IMUNIDADE DE IMPRENSA

1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O art. 150, VI, “d”, da CF prevê a exoneração imunitória para os impostos que incidem sobre o livro, o jornal, o periódico e o papel desti‑ nado à impressão de tais veículos de pensamento.

O preceito constitucional, todavia, não desfruta de aplicação tran‑ quila e uniforme, em face do viés subjetivo que demarca a sua análise.

Ademais, trata­‑se de dispositivo, diferentemente da alínea “c”, anteriormente estudada, dotado de eficácia plena e aplicabilidade imedia‑ ta, não necessitando de regulação por lei complementar.

É, assim, um comando normativo que hospeda uma imunidade política e incondicionada. Outrossim, impende frisar que as alíneas já estudadas no inciso VI do art. 150 do texto constitucional (“a”, “b” e “c”) tratam de imunidade com natureza subjetiva (atingem pessoas jurídicas).

A alínea “d”, por seu turno, versando sobre a chamada “imunidade de imprensa”, possui natureza objetiva (atinge bens ou coisas – livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão – ou seja, três veículos de pensamento e um insumo).

 

13 - IMUNIDADE MUSICAL

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13

IMUNIDADE MUSICAL

1

Introdução e conceito

A Emenda Constitucional n. 75 – fruto da intitulada “PEC da

Música” e publicada em 15 de outubro de 2013 – acrescentou a alínea “e” ao inciso VI do art. 150 da Carta Magna, prevendo, assim, a imunidade musical. Segue o teor da nova alínea:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

VI – instituir impostos sobre: (...) e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

O propósito do novel comando imunitório é desonerar de impostos os fonogramas (a obra artística da produção de som) e videofonogramas (a obra artística da produção de imagem e som), musicais ou literomusicais, produzidos no Brasil, sem prejuízo da extensão da imunidade tributária aos suportes ou arquivos que os contenham. Desse modo, a obra intelectual do artista musical, em sua inteireza, passa a ficar protegida da tributação.

 

14 - SISTEMA TRIBUTÁRIONACIONAL

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SISTEMA TRIBUTÁRIO

NACIONAL

1

DEFINIÇÃO DE TRIBUTO

Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Conforme ensina Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, baseado no seu poder fiscal (poder de tributar, às vezes consorciado com o poder de regular), mas disciplinado por normas de direto público que constituem o Direito Tributário”1.

Detalhando: o tributo...

– é   prestação pecuniária;

– é   compulsório;

–  é    instituído por meio de lei;

–  não é  multa;

– é   cobrado mediante lançamento.

“O tributo, portanto, resulta de uma exigência do Estado, que, nos primórdios da história fiscal, decorria da vontade do soberano, então identificada com a lei, e hoje se funda na lei, como expressão da vontade coletiva”2. Nessa medida, “o tri‑ buto é uma prestação que deve ser exigida nos termos previamente definidos pela lei, contribuindo dessa forma os indivíduos para o custeio das despesas coletivas”3.

 

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