Código civil comentado - 1ª edição de 2016

Autor(es): Renan Lotufo
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Código Civil Comentado é uma coleção de volumes escrito pelo Magistrado e Professor Renan Lotufo, que conta com uma inovadora estrutura de interpretação do Código Civil, conjugando, em cada artigo comentado, sua correspondência no Código Civil de 1916, sua correspondência em Código estrangeiros, as referências bibliográficas pertinentes ao estudo do artigo em questão e os comentários do autor. O volume 3, tomo I, abrangendo os arts. 421 a 564 do Código Civil, inclui novidades legislativas (em especial, o novo Código de Processo Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência), jurisprudência consolidada e tendências dos Tribunais, além de posições doutrinárias mais recentes. São abordadas questões atinentes: a parte geral dos contratos, como a formação dos contratos, a estipulação em favor de terceiro, a promessa de fato de terceiro, os vícios redibitórios, a evicção, os contratos aleatórios, o contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar, a extinção do contrato (distrato, cláusula resolutiva, exceção de contrato não cumprido, resolução por onerosidade excessiva); e a alguns contratos específicos, como a compra e venda (disposições gerais, retrovenda, venda a contento e da sujeita a prova, preempção ou preferência, venda com reserva de domínio, venda sobre documentos), troca ou permuta, contrato estimatório e doação (disposições gerais, revogação da doação). Os volumes da coleção são altamente recomendados para o estudante e os profissionais do Direito, por oferecer seguros e pertinentes comentários a cada artigo do Código Civil, com conteúdo de excelência e a promoção de soluções aos mais diversos problemas jurídicos que se revelam no dia a dia forense.

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DEDICATÓRIA

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DEDICATÓRIA

Quando este livro já havia sido encaminhado à editora, sobreveio para o mundo do Direito Civil brasileiro a terrível notícia da morte do

Prof. LUCIANO CAMARGO PENTEADO no dia 16 de setembro.

LUCIANO era um jovem brilhante e extremamente dedicado ao mundo acadêmico, tendo neste ano de 2015 organizado a pós-graduação em Direito Civil na USP de Ribeirão Preto.

Filho extremado de dois grandes juristas, JACQUES E CARMEM

CAMARGO PENTEADO, fez seus estudos na Faculdade de Direito do

Largo de São Francisco, onde obteve êxito ímpar em todos os cursos e concursos a que se submeteu na USP, até alcançar a Faculdade de Ribeirão Preto.

Sempre foi recomendado pelo Prof. ANTONIO JUNQUEIRA

DE AZEVEDO e pelos demais professores da USP com quem conviveu.

Vim a conhecê-lo quando participei da banca para professor de

Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, em que tirou o primeiro lugar com todo o mérito.

A partir daí, mantivemos contato em eventos e em obras conjuntas patrocinadas pelo IDP – Instituto de Direito Privado, que me fizeram seu admirador por sua seriedade e inteligência.

 

Apresenta ção

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Apresentação

Ao começar a lecionar na PUCSP tomei conhecimento do anteprojeto do Código Civil, razão pela qual passei a utilizá-lo em minhas aulas, como forma de prevenir os alunos.

Jamais me passou pela cabeça escrever um comentário ao Código, pois tinha diante de mim as obras de Clóvis, de Carvalho Santos, de João

Luís Alves, bem como o trabalho dos autores nacionais em paralelo com o de Luiz da Cunha Gonçalves.

Quando, durante o trâmite final do projeto, Antonio Luiz de Toledo Pinto, em nome da Saraiva, me convidou para escrever um livro de comentários, pensei que estava sonhando, pois já se haviam passado quase três décadas de convívio com o texto, emendas etc.

Ao ver que o meu mestre de pós-graduação, Agostinho Alvim, só chegara até o art. 73 do Código de 1916 nos seus comentários, comecei a acordar para a realidade.

Quase desisti ao saber que a maior parte dos comentários em elaboração serão obras coletivas de mestres do Direito Civil brasileiro.

 

Capítulo I - Disposições gerais

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Título V

DOS CONTRATOS EM GERAL

Capítulo I

Disposições gerais

Seção I

Preliminares

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

CÓDIGO DE 1916: Sem precedentes.

CÓDIGOS ESTRANGEIROS: Código Europeu dos Contratos, art. 2º (“1 – Les parties peuvent librement déterminer le contenu du contrat, dans les limites imposées par les règles impératives, les onnes moeurs et l’ordre public, comme elles sont fixées dans le présent code, dans le droit communautaire ou dans les lois nationales des Etats membres de l’Union européenne, pourvu que par là même les parties ne poursuivent pas uniquement le but de nuire à autrui”); Código Civil italiano, art. 1322 (“Autonomia contrattuale – le parti possono liberamente determinar il contenuto del contratto nei limiti imposto della legge (e dalle norme corporative). Le parti possono anche concludere contratti che non appartengano ai tipi aventi uma disciplina particolare, purché siano diretti a realizzare interessi meritevoli di tutela secondo l’ordinamento giuridico”); Código Civil português, art. 405º (Liberdade contratual);

 

Capítulo II - Da extinção do contrato

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Art. 472

te o de fazer uma indicação legal e válida, portanto de pessoa capaz para a prática dos negócios jurídicos, como solvente.

Capítulo II

Da extinção do contrato

Seção I

Do distrato

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

CÓDIGO DE 1916: Art. 1.093. O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma.

CÓDIGOS ESTRANGEIROS: Código Civil português, art.

436º; Código Civil paraguaio, art. 718; Código Civil argentino, art. 1200

(O Código Civil argentino prevê o distrato no seu art. 1200, porém apresenta-se silente em relação à forma: “Las partes pueden por mutuo consentimiento extinguir las obligaciones creadas por los contratos, y retirar los derechos reales que se hubiesen transferido; y pueden también por mutuo consentimiento revocar los contratos, por las causas que la ley autoriza”).

BIBLIOGRAFIA: AZEVEDO, Philadelpho. Um triênio de judicatura: direito das obrigações. Max Limonad, v. 3; BESSONE, Darcy. Do contrato: teoria geral. São Paulo: Saraiva, 1997; BEVILÁQUA, Clóvis.

 

Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO

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152

Código Civil comentado v. 3 t. 1

Método, 2004; TARTAGLIA, Paolo. “Onerosità eccessiva”. In: Enciclopedia Del Diritto. Varese: Giuffrè, 1980, XXX, p. 155.

COMENTÁRIOS: Aqui já não se está no campo restrito dos contratos comutativos, em que além do sinalagma se exige a equivalência das prestações.

Quando o contrato for do tipo unilateral não se tem o equilíbrio das prestações como requisito, portanto o fundamento aqui deixa de ser a denominada justiça contratual, para se estar diante de situação em que a possibilidade do cumprimento não signifique comprometimento da liberdade e do patrimônio do devedor.

Não é caso de enriquecimento sem causa, porque nos unilaterais, em geral, haverá benefício de uma parte frente ao sacrifício da outra, mas há causa. Hipótese é de contrato nascido validamente, mas que pela superveniência da excessiva onerosidade vem a comprometer o devedor além do que era viável e por ele admitido quando do consenso.

Título VI

 

Seção I - Disposições gerais

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152

Código Civil comentado v. 3 t. 1

Método, 2004; TARTAGLIA, Paolo. “Onerosità eccessiva”. In: Enciclopedia Del Diritto. Varese: Giuffrè, 1980, XXX, p. 155.

COMENTÁRIOS: Aqui já não se está no campo restrito dos contratos comutativos, em que além do sinalagma se exige a equivalência das prestações.

Quando o contrato for do tipo unilateral não se tem o equilíbrio das prestações como requisito, portanto o fundamento aqui deixa de ser a denominada justiça contratual, para se estar diante de situação em que a possibilidade do cumprimento não signifique comprometimento da liberdade e do patrimônio do devedor.

Não é caso de enriquecimento sem causa, porque nos unilaterais, em geral, haverá benefício de uma parte frente ao sacrifício da outra, mas há causa. Hipótese é de contrato nascido validamente, mas que pela superveniência da excessiva onerosidade vem a comprometer o devedor além do que era viável e por ele admitido quando do consenso.

Título VI

 

Seção II - Das cláusulas especiais à compra e venda

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216

Código Civil comentado v. 3 t. 1

Seção II

Das cláusulas especiais à compra e venda

Subseção I

Da retrovenda

Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o valor recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

CÓDIGO DE 1916: Art. 1.140. O vendedor pode reservar-se o direito de recobrar, em certo prazo, o imóvel, que vendeu, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador.

Parágrafo único. Além destas, reembolsará também, nesse caso, o vendedor ao comprador as empregadas em melhoramentos do imóvel, até ao valor por esses melhoramentos acrescentado à propriedade.

Art. 1.141. O prazo para o resgate, ou retrato, não passará de 3 (três) anos, sob pena de se reputar não escrito; presumindo-se estipulado o máximo de tempo, quando as partes o não determinarem.

 

Capítulo II - Da troca ou permuta

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Código Civil comentado v. 3 t. 1

Portanto, o banco deve efetuar o pagamento mediante entrega dos documentos financeiros e comerciais que representam o contrato, independentemente do cumprimento da obrigação por parte do vendedor, no que tange à qualidade do bem.

Nos contratos internacionais, é importante a presença dos bancos, pois são os grandes viabilizadores e garantidores dessas relações comerciais, já que, em regra, envolvem muito dinheiro, isto é, muito investimento do vendedor, sendo necessária a garantia de um banco.

Importante salientar que, na hipótese deste artigo, em que o pagamento dá-se via estabelecimento bancário, o vendedor não poderá cobrar o preço diretamente do comprador sem antes ter acionado o banco e este ter se recusado a pagar.

A recusa do banco somente está autorizada se a documentação apresentada estiver inadequada, caso não seja esse o motivo, o banco será passível de responsabilização.

Em suma, existe uma ordem de cobrança extrajudicial, primeiro o vendedor cobrará do banco, e, tão somente, na hipótese de recusa de pagamento, poderá recorrer diretamente ao comprador.

 

Art. 534.

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279

Art. 534

Conclui-se que as regras de compra e venda devem ser aplicadas, respeitadas as peculiaridades da permuta.

Capítulo III

Do contrato estimatório

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

CÓDIGO DE 1916: Sem precedentes.

CÓDIGOS ESTRANGEIROS: Sem equivalentes na legislação estrangeira.

BIBLIOGRAFIA: CHAVES, Antônio. Lições de direito civil. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, v. III; DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, v. 2; Enciclopedia del Diritto. Milano: Giuffrè, 1993, v. 10; Enciclopédia Saraiva do Direito,

1977, v. 20; Novissimo Digesto Italiano. Toronto: Icardi, 1957, v. IV;

GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 1984. MENDONÇA, Manuel Inácio Carvalho de. Contratos no direito civil brasileiro.

 

Art. 535.

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281

Art. 535

Antônio Chaves (p. 217) entende que o mandato é o contrato que mais se assemelha a essa espécie, particularmente o mandato para vender, mas pontua que neste não há interesse direto do mandatário. No contrato estimatório o valor da venda não precisa ser repassado, mas somente o valor acordado, já que o accipiens, ao alienar a terceiro, opera e especula por si próprio, diferentemente do mandato, no qual o mandatário age nos interesses do mandante.

Quanto ao objeto do contrato estimatório, Pontes de Miranda (p.

406) sustentava que os bens imóveis deveriam ser incluídos nesse rol.

Mencionou os Códigos Civis austríaco, saxônico e Preussisches Allegemeines Landrecht, nos quais havia proibição expressa. O jurista italiano Carlo

Giannattasio, na Enciclopedia del Diritto, ao tratar desse tema, entende que, em razão da taxatividade do art. 1.556, bem similar ao artigo em comento, os bens imóveis estão excluídos, mas ressalva que os bens móveis sujeitos a registro podem ser objeto de contrato estimatório, já que os requisitos de forma e publicidade não justificam o tratamento diferenciado, visto que integra o gênero “bem móvel”. No artigo em tela só há menção aos bens móveis. Há quem discorde do autor italiano, por exemplo, Caio Mário da Silva Pereira, pontuando que o contrato não pode ter como objeto bem móvel sujeito a registro, uma vez que a venda não se dará, no registro, entre consignatário e terceiro, já que a propriedade está em nome do consignante.

 

Art. 536

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Art. 536

responsabilidade será do consignatário, que assume o risco do negócio.

Este dispositivo é mais uma exceção ao tradicional princípio res perit domino, já que o proprietário não se responsabiliza pelo bem.

Ademais, além da responsabilidade pelo bem, as despesas decorrentes da custódia, venda, e, se necessária, à expedição e reexpedição da coisa, correm por conta do consignatário.

Art. 536. A coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não efetuar integralmente o pagamento.

CÓDIGO DE 1916: Sem precedentes.

CÓDIGOS ESTRANGEIROS: Sem equivalentes na legislação estrangeira.

BIBLIOGRAFIA: CHAVES, Antônio. Lições de direito civil. São

Paulo: Revista dos Tribunais, 1976, v. III; DINIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, v. 2; Enciclopedia del Diritto. Milano: Giuffrè, 1993, v. 10; Enciclopédia Saraiva do Direito,

1977, v. 20; Novissimo Digesto Italiano. Toronto: Icardi, 1957, v. IV;

 

Art. 537.

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Código Civil comentado v. 3 t. 1

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disposição fruto do contrato estimatório. Apesar de não estar expressamente elencada, neste artigo, essa previsão também se aplica ao arresto, pelos mesmos motivos ora expostos. Esse dispositivo é mais uma proteção ao proprietário do bem.

Entretanto, indispensável salientar, no que se refere às dívidas do consignante, que tal vedação não se aplica, uma vez que o dispositivo foi restritivo. Logo, é possível a penhora, arresto ou sequestro do bem do consignante, mas desde que nas mesmas condições em que se encontra o bem, ou seja, na condição de reserva de domínio, podendo obter o bem ou o preço, dependendo do consignatário. Existe, não há como negar, certo risco ao credor, pois pode ocorrer a inércia do accipiens. Findo o prazo, a penhora e apreensão são permitidas, sendo esta feita como bens em poder de terceiro.

Art. 537. O consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição.

 

Seção I - Disposições gerais

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285

Art. 538

timatorio il tradens non può nè disporre della cosa: tali poteri però non si trasferiscono all’accipiens nella loro interezza, acquistando egli soltanto il potere limitato di disposizione come sopra si è chiarito, e potendo godere della cosa in modo parimenti limitado ed in certo senso indiretto, e cioè in relazione al contenuto del contratto e precisamente al suo potere di disporre ed al suo obbligo di curare la vendita” (in Novissimo Digesto Italiano, p. 656).

Ao consignante, em suma, cabe aguardar o prazo para saber se receberá o preço ou se haverá restituição do bem. Seus direitos de proprietário, em razão da autonomia privada, sofrem limitações, durante a vigência do contrato estimatório. No que tange aos poderes de proprietário, além da perda da livre disposição, não possui a posse direta do bem, que é transferida ao consignatário.

A restituição, como se pode extrair do texto legal, pode tanto ser através da tradição como também pela comunicação. Logo, se dentro do prazo houver a comunicação da restituição, não haverá a automática transferência do bem, e, assim, caso não haja a entrega em prazo razoável, o consignante poderá utilizar a ação de reintegração de posse como meio de obtenção do bem.

 

Seção II - Da revogação da doação

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323

Art. 555

Seção II

Da revogação da doação

Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo.

CÓDIGO DE 1916: Art. 1.181. Além dos casos comuns a todos os contratos, a doação também se revoga por ingratidão do donatário.

Parágrafo único. A doação onerosa poder-se-á revogar por inexecução do encargo, desde que o donatário incorrer em mora.

CÓDIGOS ESTRANGEIROS: Sem equivalentes na legislação estrangeira.

BIBLIOGRAFIA: ALVIM, Agostinho. Da doação. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1980. BEVILÁQUA, Clóvis. Direito das obrigações. Bahia:

Oficina dos Dois Mundos, 1896; CARVALHO SANTOS, J. M. Código

Civil brasileiro interpretado. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1964, v. XVI;

CHAVES, Antônio. Lições de direito civil. São Paulo: Revista dos Tribunais,

1976, v. III; Enciclopedia del Diritto. Varese: Giuffrè, 1964, v. XIII; Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva, 1977, n. 29 e 66; Novissimo

 

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