Comentários à lei de introdução às normas do direito brasileiro, 1ª edição.

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Este livro tem o propósito de analisar, de modo atualizado e de acordo com a jurisprudência recente, artigo por artigo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Lei nº 12.376/10), anteriormente denominada “Lei de Introdução ao Código Civil” (Decreto-Lei 4.657/42). Há duas claras seções não expressamente anunciadas na Lei: (a) a primeira parte (arts. 1º. a 6º) cuida dos aspectos principais da Teoria Geral do Direito, abarcando as fontes do direito, da vigência da lei, da interpretação dos textos legislativos e sua integração, além de estabelecer a presunção de conhecimento da lei por todos; (b) a segunda parte (arts. 7º a 19) cuida do Direito Internacional Privado, focando nos conflitos de lei no espaço, na aplicação da lei estrangeira e no reconhecimento de atos jurídicos praticados fora do território nacional, inclusive a sentença estrangeira. Para analisar de modo aprofundado essas duas partes da LINDB, a obra contou com a união dos esforços dos dois autores com reconhecida experiência acadêmica e profissional em cada uma das temáticas: André de Carvalho Ramos, Professor de Direito Internacional Privado, Direito Internacional Público e Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e Erik Frederico Gramstrup, Professor de Direito Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), que, respectivamente, analisaram os artigos referentes ao Direito Internacional Privado e Teoria Geral do Direito.

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APRESENTAÇÃO

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APRESENTAÇÃO

Esta obra tem o propósito de analisar, de modo atualizado e de acordo com a jurisprudência recente, artigo por artigo da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro (LINDB, Lei n. 12.376/2010), anteriormente denominada “Lei de Introdução ao Código Civil” (Decreto-Lei n. 4.657/42).

A LINDB possui duas partes distintas: na primeira, há os artigos referentes à Teoria Geral do Direito (arts. 1º a 6º) e, na segunda, há os relativos ao Direito Internacional Privado (arts. 7º a 19).

Para analisar de modo aprofundado essas duas partes da LINDB, a obra contou com os esforços de dois autores com experiência acadêmica e profissional em cada uma das temáticas, André de Carvalho Ramos e

Erik Frederico Gramstrup, que, respectivamente, analisaram os artigos referentes ao direito internacional privado e teoria geral do direito. Assim, cada autor é o único responsável pela sua respectiva parte da obra, a saber:

Erik Frederico Gramstrup, dos artigos 1º ao 6º e André de Carvalho Ramos, dos artigos 7º ao 19.

 

CAPÍTULO 1- Propedêutica: natureza e conteúdo da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro

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CAPÍTULO 1

Propedêutica: natureza e conteúdo da Lei de

Introdução às Normas de Direito Brasileiro

1.1.  Propósito e definição

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro já foi conhecida pelo título de Lei de Introdução ao Código Civil. Sua versão precedente datava de 1916, quando da adoção do Código Civil de Beviláqua, sendo substituída em 1942 pela versão presente1. A Lei de Introdução, que será tratada abreviadamente como LINDB2, contém normas de sobredireito; ou seja, em vez de visar diretamente ao comportamento das pessoas a ela sujeitas, versa sobre outras normas constantes do Ordenamento Nacional.

O propósito da LINDB é o de propiciar a interpretação, a integração e a aplicação de outras leis no tempo e no espaço – e não o de reger diretamente as ações ou omissões de particulares. Outro modo de dizer o mesmo: a LINDB dirige-se àqueles que tenham a competência de aplicar outras leis, como ocorre com membros da Administração Pública, magistrados e árbitros.

 

CAPÍTULO 2 - Comentários aos artigos de Teoria Geraldo Direito da LIND B

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CAPÍTULO 2

Comentários aos artigos de Teoria Geral do Direito da LINDB

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. ( Vide Lei n. 2.807, de 1956)

§ 2º (Revogado pela Lei n. 12.036, de 2009).

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

1.  VIGÊNCIA SINCRÔNICA E VIGÊNCIA DIACRÔNICA

1.1. Sincronia vs. Diacronia

O art. 1º, caput, da LINDB, assume o que é chamado de princípio da vigência sincrônica. A lei começa a viger em todo o território nacional simultaneamente, dentro de um certo intervalo (quarenta e cinco dias) contado da sua publicação. Em relação ao território estrangeiro, há diacronia, pois o início da vigência sucede em tempo diferente, três meses depois de oficialmente publicada a lei no Brasil. Não queremos ser mal-entendidos: em cada âmbito (vigência interna e vigência externa) considerado em si mesmo, há sincronia. Somente comparando-se um com o outro é que se pode falar em diacronia.

 

CAPÍTULO 1 - Introdução ao Di reito InternacionalPrivado de matriz legal

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CAPÍTULO 1

Introdução ao Direito Internacional

Privado de matriz legal

1.1. Aspectos gerais do Direito Internacional Privado

O Direito Internacional Privado (DIPr) consiste em uma disciplina jurídica que se debruça sobre a regência – tanto normativa quanto de julgamento e implementação de decisões – de fatos sociais que se relacionam com mais de uma comunidade humana, também denominados fatos transnacionais. Esses fatos sociais são multiconectados ou plurilocalizados, podendo ser regulados por mais de um ordenamento jurídico.

Cabe ao Direito Internacional Privado (DIPr) regrar justamente essa potencialidade de aplicação espacial de mais de um ordenamento jurídico, evitando sobreposição (disputa normativa) ou omissão (ausência de normas), bem como fixar a jurisdição em litígios contendo vínculos com mais de um ordenamento jurídico (os chamados elementos de estraneidade), e ainda regular a cooperação jurídica internacional por meio do reconhecimento e da execução de decisões estrangeiras referentes a fatos transnacionais.

 

CAPÍTULO 2 - Comentários aos artigos de Di reitoInternacional Privado da LINDB

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CAPÍTULO 2

Comentários aos artigos de Direito

Internacional Privado da LINDB

Como vimos anteriormente, o DIPr brasileiro de matriz legal sofre com o envelhecimento da LINDB há décadas, sem que os projetos de lei contendo uma nova codificação tenham prosperado no Congresso

Nacional.

Em contrapartida, houve a dispersão de normas de direito internacional privado inseridas em leis esparsas, como se viu no novo Código de

Processo Civil (NCPC, 2015), que possui normas de jurisdição internacional cível e cooperação jurídica internacional (arts. 21 a 41), bem como referentes à carta rogatória e homologação de sentença estrangeiras (arts.

960 e seguintes). Além disso, o DIPr no Brasil é constantemente atualizado pela ratificação de tratados referentes à matéria, como já mencionado.

Por isso, é necessário diálogo das fontes, que, como assinala Marques,

é um método que deve ser utilizado nos dias de hoje em face do “pluralismo pós-moderno de fontes”1.

 

REFERÊNCIAS

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REFERÊNCIAS

ABADE, Denise Neves. Carta rogatória e o auxílio direto na cooperação jurídica internacional. In: CARVALHO RAMOS, André de; MENEZES, Wagner. Direito internacional privado e a nova cooperação jurídica internacional. Belo Horizonte: Forum, 2014. p. 79-86.

ABADE, Denise Neves. Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2013.

AFONSO DA SILVA, Virgílio. Interpretação constitucional e sincretismo metodológico. In: Interpretação constitucional. São Paulo: Malheiros, 2005.

AGO, Roberto. Règles générales des conf lits de lois. Recueil des Cours de l’Académie de Droit International de la Haye, t. 58, 1936, p. 243-470.

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

AMAZONAS, José Antônio de Almeida. Da execução de sentenças estrangeiras.

São Paulo: RT, 1940.

ARAUJO, Nadia de. Direito internacional privado. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

ASCENSÃO, José de Oliveira. O direito: introdução e teoria geral – uma perspectiva luso-brasileira. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1978.

 

ANEXOQuadro Comparativo

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ANEXO

Quadro Comparativo

02_Comentarios_LINDB_parte 2.indd 333

11/11/2015 15:26:48

02_Comentarios_LINDB_parte 2.indd 334

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02_Comentarios_LINDB_parte 2.indd 335

11/11/2015 15:26:48

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

§ 2º (Revogado pela Lei n. 12.036, de

2009).

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Decreto n. 4.657/42 – Lei de

Introdução às Normas do Direito

Brasileiro – VIGENTE

Art. 1º A lei obriga em todo o território brasileiro, nas suas águas territoriais e, ainda, no estrangeiro, até onde lhe reconhecerem exterritorialidade os princípios e convenções internacionais.

 

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