Direito penal: Jurisprudência em debate - 2ª edição de 2016

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Nesta obra, enfrenta-se a difícil questão da criação jurisprudencial em matéria penal. Direito Penal – Jurisprudência em debate interessará a todos os estudiosos do Direito Penal, om a viva e dinâmica análise de casos concretos similares que tiveram soluções divergentes, seja em tribunais diversos, seja também em outra câmara do mesmo tribunal. A segunda edição, agora pela Editora Saraiva, é apresentada em volume único e contou com a coordenação do professor Miguel Reale Júnior, titular de Direito Penal da USP e com a contribuição de professores na sua maioria do Departamento de Direito Penal da USP. Uma plêiade de estudiosos só poderia produzir um livro de extrema qualidade científica e de alto interesse prático.

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Apresentação

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Apresentação

Miguel Reale Júnior

Todas as palavras e expressões linguísticas são, como ressalta Claudio Luzzati, indeterminadas em maior ou menor grau. Para o jurista italiano, portanto, a vagueza não é qualidade que exista ou não, pois cabe apenas saber em que grau a palavra ou expressão é vaga1. Com efeito, todos os termos – desde o que se pense mais objetivo, como “cadeira”, ou indicativo de condição, como “velho” ou “criança” – trazem em si uma vagueza, o que exige a participação do intérprete na fixação do seu sentido2, e sempre dentro do contexto em que está inserido. Da mesma forma, na nossa doutrina, Judith Martins-Costa, referindo-se ao caráter vago das cláusulas gerais, alerta que não é este um traço característico apenas destas, “podendo ser detectada em termos e expressões de toda a linguagem e em especial da linguagem jurídica”3.

A partir dessa constatação, pode-se deduzir que o direito, ao trabalhar com as palavras, exige do seu aplicador uma tarefa inicial de dar significado a elas, requerendo a concretização do direito, obrigatoriamente, uma interpretação por parte do juiz.

 

Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA1

(Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal)

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguém:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo fútil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

 

Capítulo II - DAS LESÕES CORPORAIS

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Capítulo II

DAS LESÕES CORPORAIS

(Miguel Reale Júnior)

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

(...)

Diminuição de pena

§ 4º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Substituição da pena

§ 5º O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa:

I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

II – se as lesões são recíprocas.

Lesão corporal culposa

§ 6º Se a lesão é culposa

Pena – detenção, de 2(dois) meses a 1 (um) ano

§ 7º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

 

Capítulo III - DO PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DE OUTREM

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Capítulo III

DO PERIGO PARA A VIDA E A SAÚDE DE OUTREM

(Miguel Reale Júnior)

Perigo para a vida e a saúde de outrem

Art. 132. Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano se o crime não constitui crime mais grave.

INTRODUÇÃO

O melhor exemplo do desacerto da novel legislação extravagante produzida no Brasil está na matéria que será examinada a seguir, ou seja, o tipo penal da periclitação da vida ou da saúde, previsto no art. 132 do Código Penal em face do tipo penal previsto no art.

15 do Estatuto do Desarmamento, Lei n. 10.826/03, que elevou à categoria de crime o que antes constava como contravenção penal no Decreto-Lei n. 3.688/41, Lei das Contravenções Penais, com pena extremamente alta, com reclusão mínima de dois anos.

A seguir, cumpre ver em conjunto como dispõem o Código Penal, o Estatuto do

Desarmamento e o que dispunha a Lei das Contravenções Penais:

 

Capítulo IV - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

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Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

(Miguel Reale Júnior)

Calúnia

Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

FATO DETERMINADO

1º ACÓRDÃO

Calúnia. Não caracterização. Conforme preleciona a doutrina, o crime de calúnia exige, para sua tipificação, imputação precisa de fato qualificado como criminoso, com todas as circunstâncias constitutivas da infração, tendo o agente consciência de sua falsidade. A referência à pessoa determinada e a indicação de fato objetivo, situa­ do no tempo e no espaço, são elementos indispensáveis para a configuração do delito (TJ/RS, Ap. 700.071.863.215, rel. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, j.

24.03.04, RJTJRGS, 236/71).

2º ACÓRDÃO

A calúnia consiste na imputação de fato que constitua crime, mas imputação precisa, com todas as circunstâncias constitutivas da infração: sujeito ativo, passivo, o tempo, o lugar, a qualidade do objeto e o evento ou acontecimento previsto em lei

 

Capítulo V - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

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Capítulo V

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

(Miguel Reale Júnior)

Seção I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Constrangimento ilegal

Art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Aumento de pena

§ 1º As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

§ 2º Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.

§ 3º Não se compreendem na disposição deste artigo:

I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;

II – a coação exercida para impedir suicídio.

TRANSFUSÃO DE SANGUE

 

Capítulo I - DO FURTO

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Capítulo I

DO FURTO

(Helena Regina Lobo da Costa)

Furto

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (incluído pela Lei n. 9.426/96).

 

Capítulo II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

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Capítulo II

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

(Alamiro Velludo Salvador Netto)

Roubo

Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (incluído pela Lei n. 9.426/96);

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade

 

Capítulo III - DO DANO

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Capítulo III

DO DANO

(Helena Regina Lobo da Costa)

Dano

Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

Dano qualificado

Parágrafo único. Se o crime é cometido:

I – com violência à pessoa ou grave ameaça;

II – com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;

III – contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;

IV – por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

A TIPICIDADE SUBJETIVA NO CRIME DE DANO1

Doutrina e jurisprudência divergem, no crime de dano, quanto à existência ou não de um elemento subjetivo específico do tipo, consubstanciado na vontade de causar prejuízo ao proprietário ou possuidor da coisa. Conforme será analisado, tal divergência ocasiona importantes consequências práticas, especialmente quando relacionadas a hipóteses de fugas de prisão.

 

Capítulo IV - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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Capítulo IV

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

(Alamiro Velludo Salvador Netto)

Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I – em depósito necessário;

II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III – em razão de ofício, emprego ou profissão.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA:

RESTITUIÇÃO DA COISA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1º ACÓRDÃO

Apropriação indébita (em razão da profissão). Advogado (verba trabalhista). Restituição do bem antes da denúncia (caso). Punibilidade do fato (extinção). 1. A ação penal proposta contra advogado que deixou de repassar a clientes quantia recebida em razão de ação trabalhista não há de ir adiante quando, antes mesmo do oferecimento da denúncia, ocorreu o ressarcimento dos valores. 2. Ora, se se pode considerar desnecessário o Direito Penal quando possível garantir a segurança e a paz jurídica por meio do Direito Civil, Administrativo ou por meio de medidas preventivas extrajurídicas, mais desnecessário será em caso de restituição do bem apropriado indevidamente. 3. Há, pois, de se responder, com a extinção da punibilidade do fato, à pergunta formulada em caso análogo: se o indivíduo que sonegou milhões de reais não responde pelo crime de sonegação caso pague o valor sonegado antes do recebimento da denúncia, por que não dispensar o mesmo tratamento a alguém que comete um delito contra o patrimônio, sem violência, na hipótese da vítima não sofrer prejuízo (por devolução ou restituição dos bens/valores)? 4. Recurso ordinário provido extinção da ação penal (STJ, RHC 25.091/MS, rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), rel. p/ acórdão Min. Nilson Naves, 6ª Turma, 29092009, DJe, 17.05.10).

 

Capítulo V - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

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Capítulo V

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

(Alamiro Velludo Salvador Netto)

Estelionato

Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 1º Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

 

Capítulo VI - DA RECEPTAÇÃO

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Capítulo VI

DA RECEPTAÇÃO

(Helena Regina Lobo da Costa)

Receptação

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Receptação qualificada

§ 1º Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:

Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa

§ 2º Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

§ 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:

 

Capítulo VII - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Capítulo VII

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

(Alexandre Wunderlich)

Violação de direito autoral1

Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

§ 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

1

Agradeço a contribuição da acadêmica Natália Piffero dos Santos (UFRGS) e da advogada Renata

Machado Saraiva na seleção dos acórdãos debatidos e na pesquisa doutrinária.

O artigo examinado foi redefinido a partir da redação dada pela Lei n. 10.695, de 01.07.03. O art. 185 versava sobre usurpação de nome ou pseudônimo alheio e foi revogado pela mesma legislação. Sobre o tema, importa colocar em relevo a publicação da Lei n. 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, mas não cria qualquer figura penal. Também concernente ao direito de autor (copyright), cumpre destacar a Lei n. 9.609/98 (Lei de Software), que dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização. O texto substituiu a Lei n. 7.646/87: “Capítulo V – DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES – Art. 12. Violar direitos de autor de programa de computador: Pena – Detenção de seis meses a dois anos ou multa. § 1º Se a violação consiste na reprodução, por qualquer meio, de programa de computador, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente: Pena – Reclusão de um a quatro anos e multa. § 2º Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, introduz no País, adquire, oculta ou tem em depósito, para fins de comércio, original ou cópia de programa de computador, produzido com violação de direito autoral. § 3º Nos crimes previstos neste artigo, somente se procede mediante queixa, salvo: I – quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo público; II – quando, em decorrência de ato delituoso, resultar sonegação fiscal, perda de arrecadação tributária ou prática de quaisquer dos crimes contra a ordem tributária ou contra as relações de consumo. § 4º No caso do inciso II do parágrafo anterior, a exigibilidade do tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, processar-se-á independentemente de representação”. “Art. 13. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos casos de violação de direito de autor de programa de computador, serão precedidas de vistoria, podendo o juiz ordenar a apreensão das cópias produzidas ou comercializadas com violação de direito de autor, suas versões e derivações, em poder do infrator ou de quem as esteja expondo, mantendo em depósito, reproduzindo ou comercializando.”

 

Capítulo VIII - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

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Capítulo VIII

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO1

( Janaina Conceição Paschoal)

Redução à condição análoga à de escravo

Art. 149. Reduzir alguém à condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto (redação dada pela Lei n. 10.803, de 11.12.03):

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência (redação dada pela Lei n. 10.803, de 11.12.03).

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem (incluído pela Lei n. 10.803, de

11.12.03):

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho (incluído pela Lei n. 10.803, de

11.12.03);

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho (incluído pela Lei n. 10.803, de 11.12.03).

 

Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

(Renato de Mello Jorge Silveira)

Estupro

Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

§ 1º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos.

§ 2º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

CONCURSO ENTRE CONJUNÇÃO CARNAL E OUTRO ATO LIBIDINOSO

1º ACÓRDÃO

Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Provas para a condenação. Experiência das vítimas. Crime hediondo. Lei n. 12.015/2009.

Arts. 213 e 217-A do CP. Tipo misto acumulado. Conjunção carnal. Demais atos de penetração. Distinção. Crimes autônomos. Situação diversa dos atos denominados de praeludia coiti. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. I – O exame do v. acórdão vergastado evidencia a existência de provas suficientes para amparar o juízo condenatório alcançado em primeiro grau. Ademais, não se admite, na via eleita, que se proceda a nova dilação probatória. II – O consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo, no caso, não têm relevância jurídico-penal.

 

Capítulo II - DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

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Capítulo II

DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL

(Renato de Mello Jorge Silveira)

Estupro de vulnerável

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

§ 2º (Vetado.)

§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.

§ 4º Se da conduta resulta morte:

Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

1º ACÓRDÃO

Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro. Violência presumida. Caráter absoluto. 1. Ambas as Turmas desta Corte pacificaram o entendimento de que a presunção de violência de que trata o art. 224, a, do CP é absoluta. 2. A violência presumida foi eliminada pela Lei n. 12.015/2009. A simples conjunção carnal com menor de 14 anos consubstancia crime de estupro. Não há mais de se perquirir se houve ou não violência. A lei consolidou de vez a jurisprudência do STF. Ordem indeferida (STF, HC 101.456/MG, rel. Min. Eros Grau, j. 09.03.10).

 

Capítulo III - DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARAFIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

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Capítulo III

DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS PARA

FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA

DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

(Renato de Mello Jorge Silveira)

Mediação para servir a lascívia de outrem

Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

§ 1º Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação, de tratamento ou de guarda:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 2º Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da correspondente à violência.

§ 3º Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também a multa.

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual

Art. 228. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone.

 

Capítulo IV - DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

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Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

(Marina Pinhão Coelho Araújo)

INTRODUÇÃO

A criminalização das condutas descritas neste Título divide-se em três diferentes espectros de proteção. De início, temos a proteção formal da instituição do “casamento”, com as derivações de fraude e erro que lhe são inerentes. Neste capítulo, inserem-se as condutas de fraude e indução a erro no contrato formal de casamento.

A seguir, a legislação protege os “filhos deste casamento”, ou seja, proteção também formal do estado de filiação. A tutela, nesses casos, não se resume àquele que abandona o recém-nascido e oculta a sua filiação, mas pretende a punição também dos que, por razões de adoção, burlam as regras estabelecidas de registro e documentação de pessoas.

E, por fim, temos a proteção material das relações familiares por intermédio das condutas típicas reguladoras da assistência familiar. O crime de abandono material utilizado, inclusive, para tutelar o não pagamento da pensão alimentícia, é um exemplo da criminalização destes comportamentos.

 

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