Comentários ao código de Processo Civil, 11ª edição.

Autor(es): STRECK, Lenio
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Envolvidos com o Novo Código de Processo Civil desde as discussões acerca do projeto, os professores Lenio Streck, Dierle Nunes, Leornardo Cunha e Alexandre Freire debruçaram-se na difícil tarefa de reunir dezenas de colaboradores para construir esta obra, que proporciona à comunidade jurídica a explicitação da complexidade de mais de um milhar de dispositivos. Artigo por artigo, os comentários apresentam referência legislativa, jurisprudência relacionada e indicação de bibliografia. Está de acordo com a Lei 13.256/2016.

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Apresentação

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Apresentação

O novo Código de Processo Civil foi aprovado e traz várias novidades que precisam ser conhecidas e refletidas pela comunidade acadêmica e pelos profissionais do Direito. Para contribuir com tais finalidades, reunimos diversos professores e profissionais, de vários pontos do país, para apresentarem à comunidade jurídica suas análises sobre os dispositivos deste complexo Código

Processual.

É o primeiro Código Processual do país aprovado em plena democracia. Seu texto apresenta, mais do que inovações, rupturas paradigmáticas. Trata-se de um Código que pretende garantir ao jurisdicionado, além da efetividade quantitativa, a efetividade qualitativa. E estas têm como sustentáculo diversos dispositivos que, de um lado, reforçam garantias fundamentais do processo e, de outro lado, representam verdadeiras inovações no ordenamento jurídico pátrio, como a garantia da não surpresa (artigo 10), a exigência de uma adequada fundamentação (artigo 489), a garantia de que a jurisprudência seja estável, íntegra e coerente (artigo 926), um sistema de provimentos vinculatórios (artigos 927 e 928), a retirada do livre convencimento na produção e avaliação da prova (artigo 371), o incidente de resolução de demandas repetitivas (artigo 976 e segs.) e o fortalecimento do controle difuso de constitucionalidade (artigos 948 e segs.), além do alargamento do instituto da reclamação (artigos 988 e segs.).

 

Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

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PARTE GERAL

Livro I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Leonardo Carneiro da Cunha

Art. 1.º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

1. Referência legislativa.  CF, art. 5.º.

2. Comentários.

2.1. Abrangência do CPC.  O CPC regula os processos que veiculam pretensões individuais. Não trata das ações coletivas. Estas têm um regime jurídico próprio, derivado da conjugação da Lei n.

4.717/1965, que regula a ação popular, com a Lei n. 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, além da ação de improbidade administrativa, regulada pela Lei n. 8.429/1992, bem como do mandado de segurança coletivo e das disposições processuais contidas no Código de Defesa do

 

Título I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

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Comentários ao Código de Processo Civil

64

4. Bibliografia sugerida.  KOURY, Suzy Cavalcante. As repercussões do novo Código de Processo Civil no Direito do Trabalho: avanço ou retrocesso. Revista TST, v. 78, n. 3, p. 257, jul./set.

2012; THEODORO JR., Humberto. Repercussões do novo Código de Processo Civil no Direito do

Trabalho. Revista Forense, v. 420. Rio de Janeiro: Forense, jul./dez. 2014, p. 147-160.

Francisco José Borges Motta

Rafael Tomaz de Oliveira

Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Título I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

1. Referências legislativas.  Art. 5.º, XXXV e LIV, da CF/88; art. 1.º do CPC/73; arts. 3.º, 10 e

489 do CPC.

2. Comentários.  Não houve maiores alterações na redação deste dispositivo, em relação ao art.

1.º do CPC/73. Manteve-se a referência à jurisdição civil (na verdade, o designativo civil abrange, aqui, toda a jurisdição extrapenal), que é disciplinada pelo Código de Processo Civil (nosso direito processual comum), e à territorialidade de seu exercício (mera decorrência da limitação da soberania do Estado brasileiro ao seu próprio território). Também, do fato de não haver menção expressa, no texto novo, ao exercício da jurisdição sob as modalidades contenciosa e voluntária, não deriva qualquer consequência normativa. Aliás, mesmo a controversa nomenclatura “jurisdição voluntária” (há quem diga que não é nem jurisdição nem voluntária) foi mantida no esquadro do CPC, encontrando-se os respectivos procedimentos regrados no Capítulo XV (arts. 719 e s.).

 

Título II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

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70

Comentários ao Código de Processo Civil

a parte (autor ou réu) pode, por via da declaratória incidental, requerer que o juiz sentencie, com caráter de coisa julgada material, determinadas questões prejudiciais. Como assinala Arruda Alvim, tal instrumento processual transforma as questões prejudiciais em causas, fazendo com que o juiz sentencie principaliter sobre questões incidentais (cf. ARRUDA ALVIM, José Manoel de.

Manual de Direito Processual Civil. 16. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 440-441).

Sem embargo, o CPC não estabelece expressamente a figura da ação declaratória incidental. No entanto, dispõe, no caput de seu art. 503, que a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Por sua vez, o § 1.º do referido dispositivo manda aplicar a disposição da cabeça à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentalmente no processo, se: I – dessa resolução depender o julgamento do mérito; II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. Excetua dessas hipóteses duas situações: 1.º) se no processo houver restrições probatórias ou se, 2.º), existirem limitações de cognição que impeçam o aprofundamento da questão prejudicial (art. 503, § 2.º, do CPC).

 

Título III - DA COMPETÊNCIA INTERNA

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Fabrício Bertini Pasquot Polido 

  Art. 41

Ronaldo Cramer 

  Art. 42

105

3. Jurisprudência.  STJ – AgRg em EDcl no EDcl na CR n. 398 (Protocolo de Las Leñas do Mercosul de 1992, tramitação da carta rogatória por via diplomática ou pela autoridade central e dispensa de tradução juramentada no Brasil); STJ – AgRg na CR n. 3930 (Autenticidade de documentos instrutórios e de tradução em trâmite de carta rogatória por via diplomática); STJ – AgRg na

CR 1.596/US (Carta rogatória estrangeira e dispensa de tradução juramentada de documentos ou chancela consular em pedido de cooperação jurídica internacional intermediado por Autoridade

Central); STJ – AgRg na CR n. 5.317 (Carta rogatória e dispensa de tradução juramentada).

4. Bibliografia sugerida.  DIPP, Gilson L. Carta rogatória e cooperação internacional. In: Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos – matéria civil. Secretaria Nacional de Justiça, Ministério da Justiça. Brasília: 2008. p. 31-38; BASSO, Maristela. Curso de direito internacional privado. 2. ed., São Paulo: Atlas, 2013.

 

Título I - DAS PARTES E DOS PROCURADORES

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Murilo Teixeira Avelino 

  Art. 69

Ravi Peixoto 

  Art. 70

129

Nem todas as hipóteses de atos de cooperação se darão por carta, como é possível perceber com a previsão do Auxílio Direto. Ainda, os instrumentos de cooperação instituídos entre os órgãos do Judiciário podem dispensar tais formalidades, em face do rol meramente exemplificativo dos instrumentos de cooperação listados no caput do art. 69.

Por exemplo, o parágrafo único do art. 237 do CPC determina a utilização de carta dirigida ao juízo estadual caso “o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal”. Contudo, se o acerto entre os juízes cooperantes regular forma diferente de comunicação que não por carta, é possível que a prática desse ato se faça pelo meio atípico.

Em resumo: afora as hipóteses de dispensa legal ou convencional das cartas (que podem instituir formas de cooperação atípicas acertadas entre os órgãos cooperantes), verificando-se a necessidade de sua utilização, deve ser respeitado o procedimento geral dos arts. 236, 237 e 260 a

 

Título II - DO LITISCONSÓRCIO

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Comentários ao Código de Processo Civil

184

Eduardo Arruda Alvim

Daniel Willian Granado

Título II

DO LITISCONSÓRCIO

Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

§ 1.º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

§ 2.º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

1. Referências legislativas.  CPC/73, art. 46; CPC, art. 87, § 1.º; CPC, art. 99, § 6.º; CPC, art.

 

Título III - DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

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190

Comentários ao Código de Processo Civil

Fredie Didier Jr.

Título III

DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Capítulo I

DA ASSISTÊNCIA

Seção I

Disposições Comuns

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

1. Referência Legislativa.  Art. 50, CPC/73.

2. Comentários. 

2.1. Assistência – generalidades.  A assistência é modalidade de intervenção de terceiro ad coadjuvandum, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes. Pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, assumindo o terceiro o processo no estado em que se encontre. A assistência é admissível em qualquer procedimento. Permite-se a assistência porque esse terceiro pode vir a sofrer prejuízos jurídicos com a prolação de decisão contra o assistido.

 

Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

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216

Comentários ao Código de Processo Civil

No que se refere aos acordos processuais (art. 190), entendemos que o amicus possa celebrá-los, não apenas os negócios que importem em disposição de seus direitos, poderes e ônus (p. ex., renúncia a recurso) como também sobre o procedimento (ampliação de prazos de manifestação, convenção para que o amicus só se manifeste oralmente etc). Nesses casos, o amicus deve naturalmente participar do acordo e anuir com os efeitos pretendidos. Às partes não será dado excluir a participação do amicus por acordo processual, não só porque estariam deliberando sobre interesses de terceiros, contrariamente à relatividade das convenções processuais, mas também em razão dos interesses públicos na intervenção do amicus.

O novo CPC veda expressamente a interposição de recursos pelo amicus curiae, ressalvadas duas hipóteses: a oposição de embargos de declaração e o recurso da decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, §§ 1.º e 3.º). Outra hipótese não prevista no novo CPC é o recurso contra a decisão que inadmitiu sua intervenção. O novo CPC diz que é irrecorrível a decisão que admite a participação do amicus, mas silencia sobre o recurso contra a inadmissão. A jurisprudência já reconhecia a legitimidade recursal do amicus neste caso (STF –

 

Título V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

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Comentários ao Código de Processo Civil

260

sual, v. IX, disponível em http://www.redp.com.br. MIRIMANOFF, Jean A. Une nouvelle culture: la gestion des conflits, APJ/PJA, février 2009, disponível em: www.gemme.ch. PINHO, Humberto

Dalla Bernardina de; DUZERT, Yann. Mediação no Brasil: uma forma de negociar baseada na abordagem de ganhos mútuos, in ARROW, J. Kenneth et al. (orgs.). Barreiras para resolução de conflitos, Saraiva: São Paulo, 2001, p. 327-349. STONE, Katherine V. W. Private Justice: the law of alternative dispute resolution, New York: Foundation Press, 2000.

Hermes Zaneti Jr.

Título V

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

1. Referências legislativas.  CF, art. 127, caput; Lei n. 4.717/65, art. 6.º, § 4.º; Lei n. 7.347/85, art. 5.º; Lei n. 7.853/89, art. 5.º; Lei n. 8.069/90, art. 205; Lei n. 8.429/92, art. 17; Lei n.

 

Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

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282

Comentários ao Código de Processo Civil

198.]” (DWORKIN, Ronald. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, p. 264). De lege ferenda, a mudança do modelo de responsabilidade, adequando-o ao contexto do Estado Democrático

Constitucional e à interpretação jurídica cética moderada e responsável dos membros do MP, deveria decorrer de uma ampla reformulação legislativa, a principiar pela Constituição e pela

LONMP.

Título VI

DA ADVOCACIA PÚBLICA

Alexandre Freire

Leonardo Albuquerque Marques

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

1. Referências Legislativas.  Arts. 131 e 132, CF; Lei Complementar n. 73/93.

2. Comentários.  O Código fez uma atualização histórica dos institutos que tratam da defesa das entidades da Fazenda Pública para adequar o texto legal às normas insculpidas nos arts. 131 e 132 da Constituição. Todavia, as disposições ora analisadas devem ser lidas em conjunto com aquelas constantes das leis orgânicas de cada procuradoria municipal (onde houver), estadual ou distrital, além da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (arts. 35 e 36 ).

 

TÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

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Alexandre Freire    Leonardo Albuquerque Marques 

283

  Arts. 183 e 184

André Karam Trindade 

  Art. 185

Ressalva-se de tal regra a prática de atos que tenham prazos específicos para o ente público

(§ 2.º), como é o caso da interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. No CPC revogado, a disposição corresponde ao art. 188.

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

1. Referência Legislativa.  Não há.

2. Comentários.  A disposição em análise determina a responsabilidade do advogado público que agir com dolo ou fraude, à semelhança do que ocorre com o membro do Ministério Público

(art. 181), com o membro da Defensoria Pública (art. 187) ou com o magistrado (art. 143).

3. Jurisprudência.  No sentido de impossibilidade de prisão de advogados públicos em decorrência do descumprimento de comandos judiciais impostos às entidades da Fazenda Pública, cujo atendimento é de responsabilidade do gestor: CNJ, Pedido de Providências – 000074961.2011.2.00.0000 – Rel. Jorge Hélio Chaves de Oliveira – j. 30-8-2011.

 

Título I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

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287

André Karam Trindade 

  Art. 187

Eduardo José da Fonseca Costa 

  Art. 188

a soberania dos atos judiciários, a força da coisa julgada e, em especial, a necessidade de independência dos juízes. Com tais argumentos, aliados à interpretação de que a terminologia adotada pelo dispositivo constitucional (art. 37, § 6.º) decorre da necessidade de incorporação dos agentes de empresas de direito privados que prestam serviços públicos, juízes e promotores sempre foram considerados isentos de responsabilidade civil por culpa. Tal entendimento não encontra respaldo no direito comparado. Registre-se, nesse sentido, que os sistemas de responsabilidade civil do Estado pelos atos praticados por juízes em países como Itália, França, Espanha e Portugal contemplam a “culpa grave” – ao lado do dolo e da denegação da justiça – como uma das hipóteses de responsabilização desses agentes políticos. Ad argumentandum tantum, pode-se questionar por que o advogado é “responsável pelos atos que, no exercício profissional, pratica com dolo e culpa”

 

Título II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

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344

Comentários ao Código de Processo Civil

zos: se, pelo CPC/73, tinham-se dois dias para despachos e dez para decisões, com o CPC/2015 passam-se a ter cinco dias para despachos, 10 para decisões interlocutórias e 30 para sentenças.

Assim, o art. 235: a) amplia o rol dos legitimados a representar, incluindo a Defensoria Pública; b) modifica as autoridades perante as quais é possível representar (acertadamente, troca o direcionamento da representação para o corregedor do Tribunal de Justiça – e não para o presidente, como era antes – e inclui o Conselho Nacional de Justiça, órgão que surgiu posteriormente ao CPC/73); c) não deixa dúvidas sobre o fato de que todos o prazos estipulados devem ser cumpridos, sejam eles previstos em leis, regulamentos ou regimentos internos; d) descreve pontualmente a tramitação da representação, honrando o contraditório (na medida em que, em dois momentos, possibilita a manifestação do representado); e e) informa criteriosamente consequências para o não cumprimento de prazos pelos juízes ou relatores.

 

Título III - DAS NULIDADES

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375

Danilo Pereira Lima 

  Art. 275

Adalberto Narciso Hommerding 

  Art. 276

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.

§ 1.º A certidão de intimação deve conter:

I – a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;

II – a declaração de entrega da contrafé;

III – a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.

§ 2.º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

1. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS.  CPC, arts. 35, 77, V, 106, I, § 2.º, 182, caput, § 1.º, 186, § 1.º,

231, II e IV, § 2.º, 232, 246, § 1.º, 252, 253, § 2.º, 255, 269, § 3.º, 270, 273, 287, 308, § 3.º, 334,

§ 3.º, 343, § 1.º, 363, 455, 513, § 4.º, 535, 697, caput, 841, §§ 1.º, 2.º e 4.º, 876, §§ 1.º e 2.º, e

1.018, II.

 

Título IV - DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

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Adalberto Narciso Hommerding 

  Art. 283

Antonio Mota 

  Art. 284

385

do processo e do não prejuízo, observado, é claro, o caso, a “coisa mesma”, o “procedimento mesmo”, e, em especial, o que expressam as regras dos arts. 277, 282, §§ 1.º e 2.º, 283, parágrafo

único, todos do CPC, sempre observados os padrões de coerência e integridade do Direito. Há determinados casos, porém, em que a forma é sacramental, não se podendo, alternativamente, utilizar-se de conversões ou suprimentos a fim de sanar o defeito. Assim, por exemplo, se o edital de citação do réu não foi publicado na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, conforme o que preceitua o art.

257, II, do CPC, e o réu não compareceu – o que, se tivesse ocorrido, poderia sanar o vício –, haverá nulidade do edital pelo descumprimento de forma, pois a forma do ato, no caso da citação por edital, é “sacramental”. Não há, portanto, no caso, como não decretar a invalidade do ato

 

Título V - DO VALOR DA CAUSA

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Comentários ao Código de Processo Civil

392

4. Jurisprudência.  STJ. REsp 838.216. (É inadmissível o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, quando a relação jurídica processual já esteja estabelecida em decorrência de citação válida do réu).

Daniel Miranda

Título V

DO VALOR DA CAUSA

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.

1. Referências legislativas.  CPC, art. 77, §§ 2.º e 5.º, art. 81, § 2.º, art. 85, §§ 5.º e 8.º, art.

292, caput e § 3.º, art. 303, § 4.º, art. 319, V, art. 334, § 8.º, art. 337, III, art. 338, parágrafo único, art. 468, § 1.º, art. 700, § 3.º, art. 702, §§ 10 e 11, art. 828, art. 968, II, art. 1.021, § 4.º e art. 1.026,

§ 2.º; CPC/73, arts. 258 a 261; Lei n. 9.099/95, art. 3.º, I, e art. 9.º; Lei n. 10. 259/2001, art. 3.º, caput, e § 2.º; Lei n. 12.153/2009, art. 2.º, caput, e § 2.º; Lei n. 6.830/80, art. 6.º, § 4.º, e art. 34.

 

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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397

Daniel Miranda 

  Art. 293

Eduardo José da Fonseca Costa 

  Art. 294

para as situações de fixação legal do valor da causa, mas também para aquelas em que a fixação se dá por estimativa do autor. Em todos os casos, portanto, a impugnação será realizada em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

2.1. Causa de pedir na impugnação ao valor da causa.  O réu poderá impugnar o valor da causa oferecendo ao juízo uma dentre duas espécies de alegação: a) se se tratar de hipótese prevista no art.

292, a causa de pedir será fundada na violação de um dos dispositivos legais de fixação do valor da causa, estabelecidos ora em razão do pedido formulado, ora em razão de eventual cumulação de pedidos; e b) se se tratar de hipótese não contemplada no art. 292, como o valor da causa será estimado pelo autor, tem-se que a estimativa não pode ser abusiva, quer para mais, quer para menos. Há de ser razoável, levando em consideração circunstâncias da causa (STJ – AgRg no Ag

 

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