Curso de direito civil: direito da família. Volume 2 , 43ª edição.

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Dividida em seis volumes, a coleção Curso de Direito Civil, do Professor Washington de Barros Monteiro, traz um dos maiores clássicos da literatura jurídica contemporânea, que há anos vem educando gerações universitárias. A magnitude desta obra consiste em ser tão didática quanto informativa, transportando o estudante para aquilo que o Direito tem de mais belo e útil.
No volume 2, a atualização foi realizada pela coautora Regina Beatriz Tavares da Silva. São analisadas as mais recentes inovações do Direito de Família. Examina o casamento, sua dissolução e a Emenda Constitucional do Divórcio, a união estável hetero e homoafetiva e suas diferenças de outras relações que não constituem entidades familiares, os direitos e deveres do marido e da mulher e as consequências de seu descumprimento, o regime de bens entre os cônjuges, a filiação, inclusive no plano da socioafetividade, a guarda compartilhada, a alienação parental, a adoção, o poder familiar, a pensão alimentícia, a lei de combate à violência doméstica, a tutela, a curatela e o bem de família.
A nova edição está de acordo com o novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei n. 13.146/2015

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SOBRE A COAUTORA

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SOBRE A COAUTORA

Regina Beatriz Tavares da Silva, Pós-Doutora em Direito da

Bioética pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa —

FDUL. Doutora e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo — USP. Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões — ADFAS — www.adfas. org.br. Membro da Comissão Especial de Assessoria à Relatoria

Geral do Projeto do atual Código Civil, na Câmara dos Deputados.

Titular da Cadeira n. 39 da Academia Paulista de Letras Jurídicas

— APLJ. Conselheira da Women in Leadership in Latin America —

WILL. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo —

AASP, da União dos Juristas Católicos de São Paulo — UJUCASP e do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais — CEBEPEJ.

Coordenadora e Palestrante em vários Cursos, Congressos e Jornadas realizados no Brasil e em outros países. Sócia fundadora do escritório de advocacia Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados — www.reginabeatriz.com.br.

 

1. DIREITO DE FAMÍLIA

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1. DIREITO DE FAMÍLIA

GENERALIDADES. DEFINIÇÃO E CONTEÚDO.

Caracteres do direito de família. Evolução da família no direito brasileiro. O

Código Civil de 1916 e a Teoria da constitucionalização do Direito Civil. O Código

Civil de 2002 e sua tramitação. O Código

Civil de 2002 e o Direito de Família. Proteção

à dignidade da pessoa humana no Código

Civil de 2002 e no Direito de Família. O Direito de Família e o Projeto de Lei elaborado pela mesma Comissão de Professores que emendou o Código Civil antes de sua aprovação no ano de 2002. O Direito de Família e o Projeto de Lei Estatuto das Famílias.

Generalidades — Todo homem, ao nascer, torna­‑se membro integrante de uma entidade natural e social, o organismo familiar.

A ela conserva­‑se ligado durante a sua existência, embora venha a constituir nova família. O entrelaçamento das múltiplas relações, estabelecidas entre os componentes da referida entidade, origina um complexo de disposições, pessoais e patrimoniais, que formam o objeto do direito de família.

 

2. CASAMENTO

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2. CASAMENTO

Conceito. CARACTERES. NATUREZA JURÍDICA. FINS. HISTÓRIA.

Conceito — Não existe, provavelmente, em todo o direito privado, instituto mais discutido que o casamento.

Há muito tempo já existiam duas correntes de pensamento.

Uma a defender o casamento e a monogamia; e outra a querer exterminar a união conjugal e a relação matrimonial. Portanto, não são novos esses debates que já ocorriam entre a coautora desta obra e o IBDFAM — Instituto Brasileiro de Direito de Família — e que agora ganha natureza institucional de ambos os lados, com a criação da ADFAS — Associação de Direito de Família e das Sucessões1. A

ADFAS e a coautora deste livro lutam pela manutenção do casamento, de natureza monogâmica, com direitos e deveres de cunho jurídico, como a recíproca fidelidade, o respeito de um cônjuge pelo outro e a mútua assistência, no direito vigente2 e projetado3. O

1. www.adfas.org.br

2. Regina Beatriz Tavares da Silva, Relação afetiva paralela não constitui união estável — Comentários à decisão do REsp 1.348.458-MG do STJ in Revista de Direito de

 

3. UNIÃO ESTÁVEL

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3. UNIÃO ESTÁVEL

Aplicabilidade das normas sobre união estável às uniões hÉtero e homoafetivas. CONCEITO E REQUISITOS da união estável. NOTÍCIA HISTÓRICA. A lEGISLAÇÃO E A jurisprudência anteriores à Constituição Federal DE 1988. A

Constituição Federal E a legislação posterior. O concubinato e as vedações legais. Remuneração de serviços e indenização em caso de morte do comPANHEIRO. DIREITOS E DEVERES DOS

COMPANHEIROS. regime de bens. dissolução da UNIÃO ESTÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO

ESTÁVEL. SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL. conversão em casamento. foro. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. UNIÕES HOMOAFETIVAS.

Aplicabilidade das normas sobre união estável às uniões hétero e homoafetivas — A união estável, como entidade familiar, na conformidade da Constituição Federal (art. 226, § 3º), é regulada pelo Código Civil (arts. 1.723 a 1.727). A união estável é uma relação lícita, em constituição de família, chamados os partícipes desta relação de companheiros (Cód. Civil, art. 1.723). O concubinato é uma relação que não merece a proteção do direito de família, por ser adulterina, denominados concubinos os seus participantes (Cód.

 

4. FORMALIDADES QUE ANTECEDEM ACELEBRAÇÃO DO CASAMENTO E A PREPARAM

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4. FORMALIDADES QUE ANTECEDEM A

CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO E A PREPARAM

REQUISITOS DA HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO. PROCESSO DE HABILITAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DO CONSENTIMENTO dos

RESPONSÁVEIS. CASAMENTO DE DIVORCIADOS em outro país. EXAME PRÉ­‑NUPCIAL.

Requisitos da habilitação para o casamento — O casamento, devido à relevância de seus efeitos, é precedido de várias formalidades, que têm por objetivo tornar evidente a existência dos requisitos essenciais a sua celebração. De acordo com a Constituição Federal (art. 226, § 1º), o casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Essas formalidades tendem, pois, a comprovar que a realização do ato é perfeitamente possível e nada se interpõe entre os nubentes, obstando­‑lhes os propósitos.

Apuram­‑se tais formalidades por meio de processo específico denominado habilitação para casamento e promovido perante o Oficial do Registro Civil do domicílio de ambos os contraentes. Se domiciliados em distritos diversos, processar­‑se­‑á o pedido perante o

 

5. ESPONSAIS

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5. ESPONSAIS

DEFINIÇÃO E REQUISITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO

E DANOSO do Noivado. NOIVADO E CONFIGURAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. outras disposições.

Definição e requisitos — Os esponsais são popularmente denominados como noivado e podem ser definidos como a promessa recíproca que um homem e uma mulher fazem de casar, em determinado prazo.

No direito romano era um contrato verbal — sponsio —, que se realizava como o atual noivado. O compromisso de casamento era feito com o consentimento dos pais dos noivos, perante parentes e amigos, oportunidade em que o noivo dava à noiva o anel esponsalício. O rompimento do noivado dava margem a uma ação de perdas e danos — actio de sponsu. No direito brasileiro pré­

‑codificado, a Lei de 6 de outubro de 1784 conferia expressamente natureza contratual aos esponsais, exigindo­‑lhes a forma de escritura pública, sendo que seu inadimplemento resolvia­‑se em perdas e danos1.

O noivado é relação de fato, sem efeitos jurídicos imediatos, que ainda hoje tem grande relevância social. Muito embora o noivado seja uma promessa de casamento, seu cumprimento não pode ser exigido tal como ocorre, por exemplo, na promessa de compra e venda. O noivado não gera obrigação de casar.

 

6. IMPEDIMENTOS

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6. IMPEDIMENTOS o antigo e o novo sistema. IMPEDIMENTOS RESULTANTES DO PARENTESCO. IMPEDIMENTO RESULTANTE DA AFINIDADE. IMPEDIMENTO RESULTANTE DA ADOÇÃO.

IMPEDIMENTO RESULTANTE DE CASAMENTO

ANTERIOR DE UM DOS NUBENTES. IMPEDIMENTO DECORRENTE DO DELITO. OPOSIÇÃO

DOS IMPEDIMENTOS. DISPOSIÇÕES FINAIS.

O antigo e o novo sistema — No Código Civil de 1916, os impedimentos para o casamento eram regulados no art. 183, I a XVI, e divididos pela doutrina em impedimentos dirimentes absolutos

— acarretavam a nulidade (art. 207) —, impedimentos dirimentes relativos — acarretavam a anulabilidade (art. 209) — e impedimentos proibitivos ou impedientes — impunham o regime da separação de bens (art. 258, parágrafo único, I).

Os impedimentos que eram havidos no Código Civil de 1916 como relativos — coação, rapto, ausência de consentimento paterno e ausência de idade núbil (art. 183, IX a XII) — não eram propriamente impedimentos para o casamento. A coação e o rapto são vícios do consentimento. A idade núbil e o consentimento dos pais devem integrar a capacidade civil para o casamento.

 

7. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

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7. CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

IDADE NUPCIAL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE

CONSENTIMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL

DE IDADE.

Idade nupcial — Não podem casar as mulheres e os homens menores de dezesseis anos, segundo o que dispõe o art. 1.517 do

Código Civil.

O Código Civil de 1916 estabelecia idades diversas para os homens — dezoito anos — e para as mulheres — dezesseis anos

— tendo em vista que a capacidade civil era alcançada somente aos vinte e um anos (arts. 213, caput, e 6º, I). A redução da idade núbil do homem ocorreu em virtude das disposições da Constituição

Federal de 1988, que igualou juridicamente o homem à mulher (art.

5º, I), e do Código Civil de 2002, que reduziu a maioridade civil para dezoito anos (art. 5º, caput).

Em todos os tempos a puberdade sempre foi exigida como condição do casamento1, imposta pela própria natureza.

Assim, o menor com dezesseis anos completos, isto é, com a chamada idade núbil, pode casar, mas, para tanto, necessita da autorização de seus pais ou de seu representante legal, no caso, o tutor, já que o nubente não tem capacidade para a prática de todos os atos da vida civil (Cód. Civil, art. 1.517, caput).

 

8. CAUSAS SUSPENSIVAS

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8. CAUSAS SUSPENSIVAS

DISPOSIÇÕES GERAIS. CASAMENTO DE VIÚVO

OU VIÚVA QUE NÃO FEZ INVENTÁRIO DOS

BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. CASAMENTO

CONTRAÍDO POR VIÚVA OU MULHER CUJO

CASAMENTO ANTERIOR FOI DECLARADO

NULO OU ANULADO. CASAMENTO DE DIVORCIADO QUANDO NÃO HOMOLOGADA OU

DECIDIDA A PARTILHA DE BENS DO CASAL.

CASAMENTO DE TUTOR OU CURADOR, SEUS

DESCENDENTES, ASCENDENTES, IRMÃOS,

CUNHADOS OU SOBRINHOS, COM O TUTELADO OU CURATELADO. OPOSIÇÃO DAS CAUSAS SUSPENSIVAS. DISPOSIÇÕES FINAIS.

Disposições gerais — No art. 1.523, I a IV, do Código Civil de

2002 são reguladas as causas suspensivas. Para sua inobservância existem meras sanções de natureza civil, tomando o Código certas providências para coibir o mal que a causa suspensiva se destina a evitar. Essas circunstâncias não acarretam a nulidade ou anulabilidade do ato, mas ferem o interesse patrimonial de terceiros (Cód.

Civil, art. 1.523, I, III e IV) e a certeza na filiação (Cód. Civil, art.

 

9. CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

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9. CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

FORMALIDADES. CASAMENTO PERANTE AUTORIDADE DIPLOMÁTICA OU CONSULAR.

CASAMENTO NUNCUPATIVO. CASAMENTO

RELIGIOSO DE EFEITOS CIVIS.

Formalidades — O casamento, instituto fundamental do direito de família, é a fonte de importantes efeitos de ordem pública e privada. É o eixo em torno do qual se movimenta grande parte do sistema jurídico familiar. A sociedade preocupa­‑se por isso pela sua celebração, nela intervindo com especial interesse, procurando cercá­‑la da maior solenidade.

Por outro lado, refere a Constituição de 1988, no art. 226, § 1º, que o casamento é civil e gratuita a sua celebração.

Os arts. 1.533, 1.534 e 1.535 do Código Civil mencionam especificadamente as formalidades respectivas, dispondo, no primeiro dos citados preceitos legais: “Celebrar­‑se­‑á o casamento no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que houver de presidir ao ato, mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a certidão do art. 1.531”. Na prática, porém, não é o juiz que designa a data; os nubentes declaram na petição o dia em que pretendem casar, limitando­‑se o juiz a deferir­‑lhes o requerimento.

 

10. PROVAS DO CASAMENTO

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10. PROVAS DO CASAMENTO

PROVA ESPECÍFICA. POSSE DO ESTADO DE

CASADO.

Prova específica — Como anteriormente acentuado, logo depois de celebrado o casamento, lavra o oficial o assento respectivo no livro próprio, contendo todas as especificações mencionadas no art. 1.536 do Código Civil e no art. 70 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Casamento realizado no Brasil prova­‑se especificamente pela certidão desse registro. A certidão do registro é a cópia do ato então lavrado. Assim dispõe o art. 1.543 do Código Civil: “O casamento celebrado no Brasil prova­‑se pela certidão do registro”1.

A prova resultante do registro civil constitui presunção jurídica da veracidade do ato e prevalece como verdade até que se ministre outra prova em contrário.

Pode suceder, entretanto, que, por qualquer motivo, venha a faltar o registro, exemplificativamente, por ter­‑se perdido, inutilizado ou desaparecido, com ou sem culpa do oficial. Nesse caso,

“justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova” (art. 1.543, parágrafo único).

 

11. CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

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11. CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

GENERALIDADES. AÇÃO DE NULIDADE E DE

ANULAÇÃO. SEPARAÇÃO PRÉVIA DE CORPOS

E ALIMENTOS PROVISIONAIS. CASAMENTO

NULO. CASAMENTO ANULÁVEL. ERRO essencial quanto à PESSOA do outro cônjuge. ERRO CONCERNENTE À IDENTIDADE DO OUTRO CÔNJUGE. ERRO SOBRE A

HONRA E A BOA FAMA. IGNORÂNCIA DE

CRIME. DEFEITO FÍSICO IRREMEDIÁVEL. MOLÉSTIA GRAVE E TRANSMISSÍVEL POR CONTÁGIO OU POR HERANÇA. DOENÇA MENTAL

GRAVE. INCOMPETÊNCIA DE AUTORIDADE

CELEBRANTE. CASAMENTO POR PROCURAÇÃO REVOGADA. QUEM PODE PROPOR A

AÇÃO DE ANULAÇÃO EM CASO DE ERRO.

PRAZOS PRESCRITIVOS. DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS. PROVAS ADMITIDAS.

Generalidades — A infração dos impedimentos mencionados no art. 1.521, I a VII, do Código Civil torna o casamento nulo, como dispõe o art. 1.548, II, enquanto as hipóteses de anulação estão previstas no art. 1.550, I a VI.

Para não haver repetição do anteriormente exposto, fundamental se faz a seguinte observação. O Código Civil de 1916 regrava os impedimentos matrimoniais em seu art. 183, I a XVI. Conforme visto, esses impedimentos, no Código Civil de 2002, deram origem aos denominados impedimentos propriamente ditos (art. 1.521, I a

 

12. CASAMENTO PUTATIVO

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12. CASAMENTO PUTATIVO

CONCEITO E NOTÍCIA HISTÓRICA. CASAMENTO PUTATIVO PERANTE O DIREITO PÁTRIO.

Conceito e notícia histórica — Putativo é o casamento que, embora nulo ou anulável, foi, todavia, em boa­‑fé contraído por um só ou por ambos os cônjuges. É o casamento declarado inválido, mas a que a lei outorga efeitos de casamento válido. No expressivo dizer de Cunha Gonçalves1, casamento putativo é aquele que as partes e terceiros reputam celebrado de acordo com a lei. Aliás, a palavra putativo significa o que se presume ser, mas não é, o que é imaginário, fictício, irreal. A linguagem jurídica frequentemente recorre a tal expressão, quando deseja referir­‑se ao herdeiro aparente e ao credor putativo. No tocante ao casamento, por ficção, a lei equipara ao verdadeiro o casamento putativo.

Não obstante afirmativa em contrário de Pontes de Miranda2, o direito romano conheceu a teoria do casamento putativo3, cuja existência subordinava ao concurso de três requisitos: bona fide, opinione justa e solemnitas (boa­‑fé, erro escusável e celebração do casamento). Ocorrendo esses elementos, o casamento nulo produzia todos os efeitos do válido, em relação aos cônjuges de boa­‑fé4; mas esse favor só existia em casos muito especiais.

 

13. EFEITOS JURÍDICOS PESSOAIS DO CASAMENTO

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13. EFEITOS JURÍDICOS PESSOAIS DO CASAMENTO

DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS CÔNJUGES. EFEITOS PES­

SOAIS. FIDELIDADE RECÍPROCA. DEVER DE

COABITAÇÃO. MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESPEITO E CONSIDERAÇÃO MÚTUOS. SUSTENTO,

GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS.

Disposições gerais e princípio da igualdade entre os cônju‑ ges — É indispensável o estabelecimento de normas de conduta aos cônjuges, tendo em vista preservar a dignidade dos consortes e assegurar a manutenção do núcleo familiar, que é a base da sociedade e, por conseguinte, da nação. É também imprescindível que outras regras sejam estabelecidas com vistas à resolução dos conflitos conjugais.

Entre essas regras indispensáveis estão aquelas que estabelecem os efeitos jurídicos do casamento, com base no princípio da igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (Const. Federal, art. 226, §

5º, e Cód. Civil, art. 1.511), dos quais se destacam o dever de fidelidade (Cód. Civil, art. 1.566, I), o dever de mútua assistência material e imaterial (Cód. Civil, art. 1.566, III) e o dever de respeitar o consorte (Cód. Civil, art. 1.566, V).

 

14. Outros EFEITOS jurídicos do CASAMENTO

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14. Outros EFEITOS jurídicos do CASAMENTO

A desigualdade entre os cônjuges existente antes do código civil de 2002. Administração de bens. atos que o marido e a mulher não podem praticar sem outorga conjugal. FORMA DA OUTORGA

UXÓRIA. SUPRIMENTO JUDICIAL DA OUTORGA UXÓRIA. SANÇÕES DECORRENTES DA

FALTA DE OUTORGA E PRAZOS PRESCRITIVOS.

REPRESENTAÇÃO LEGAL DA FAMÍLIA. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO CONJUGAL. MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. ADOÇÃO DO SOBRENOME

DO CÔNJUGE. Inexistência de Prescrição.

DOAÇÕES ANTENUPCIAIS NO SISTEMA DO

CÓDIGO CIVIL de 2002. DOAÇÕES ENTRE OS

PRÓPRIOS CÔNJUGES. DOAÇÕES POR TERCEIROS. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

A desigualdade entre os cônjuges existente antes do Código

Civil de 2002 — Os direitos da mulher devem ser iguais aos do homem; em princípio, ambos devem receber idêntico tratamento do ordenamento jurídico. Assim dispõe a Constituição Federal (arts.

5º, I, e 226, § 5º).

Mas assim não acontecia no passado. Sofria a mulher sensíveis restrições e quase se poderia dizer, acerca do Código Civil de 1916, o que Savatier declarou a propósito da antiga legislação francesa:

 

15. REGIME DE BENS ENTRE CÔNJUGES

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15. REGIME DE BENS ENTRE CÔNJUGES

DIREITO INTERTEMPORAL. CARACTERÍSTICAS DOS REGIMES DE BENS — MUTABILIDADE. PACTO ANTENUPCIAL. ESTIPULAÇÕES

PERMITIDAS E PROIBIDAS NO PACTO ANTENUPCIAL. INSCRIÇÕES NO REGISTRO COMPETENTE. extinção do regime de bens. OUTRAS DISPOSIÇÕES.

Direito intertemporal — Em razão do disposto no art. 2.039 do Código Civil, segundo o qual “O regime de bens nos casamentos celebrados na vigência do Código Civil anterior, Lei n. 3.071, de 1º de janeiro de 1916, é o por ele estabelecido”, embora com a atenção voltada ao Código Civil atual — Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de

2002 —, sempre que necessário será feita referência ao Código Civil de 1916.

Características dos regimes de bens — mutabilidade — Regime de bens é o complexo das normas que disciplinam as relações econômicas entre marido e mulher, durante o casamento. A legislação pátria, no Código Civil, prevê quatro tipos diferentes, o da comunhão parcial (arts. 1.658 a 1.666), o da comunhão universal

 

16. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

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16. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL

NOÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS BENS PARTICULARES e dos bens comuns. Administração dos bens.

Noção e especificação dos bens particulares e dos bens co‑ muns — O regime da comunhão parcial passou a ser o comum em nosso país, desde o advento da Lei n. 6.515, de 26 de dezembro de

1977 (art. 50, n. 7), de modo que foi adotado como regime legal, a vigorar na falta, ou nulidade, ou ineficácia da convenção quanto aos bens dos cônjuges.

Trata­‑se de um regime misto, formado em parte pelo da comunhão universal e em parte pelo da separação. Sua principal característica é a comunhão dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento.

E, consoante dispõe o art. 1.659 do Código Civil, nesse regime, são excluídos da comunhão: I) os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, assim como os sub­‑rogados em seu lugar; II) os adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges, em sub­‑rogação dos bens particulares; III) as obrigações anteriores ao casamento; IV) as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V) os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI) os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII) as pensões, meios­‑soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

 

17. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

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17. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL

CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA. BENS

INCOMUNICÁVEIS. ADMINISTRAÇÃO DA CO­

MUNHÃO. DISSOLUÇÃO DA COMUNHÃO.

COMUNICABILIDADE DOS FRUTOS.

Conceito e natureza jurídica — Segundo o disposto no art.

1.667 do Código Civil de 2002, antigo art. 262 do Código Civil de

1916, o regime da comunhão universal consiste na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como de suas dívidas. Todos os bens do casal, não importa a natureza, móveis e imóveis, direitos e ações, passam a constituir uma só massa, um só acervo, que permanece indivisível até a dissolução da sociedade conjugal. Cada cônjuge tem direito à metade ideal dessa massa; formam ambos verdadeira sociedade, embora regida por normas especiais. Tudo quanto um deles adquirir transmite imediatamente, por metade, ao outro cônjuge; ainda que nada tenha trazido para a sociedade conjugal, ou nada tenha adquirido durante a sua constância, recebe a metade do que o outro trouxe ou adquiriu na vigência da mesma sociedade.

 

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